A edição de 2010 do Prêmio Innovare, que tem como tema a justiça sem burocracia, terá uma premiação especial para as práticas que estimulem o acesso do preso à Justiça. “É fundamental que nós encerremos o discurso de expiação, de que o problema não é nosso. O grave problema do sistema carcerário é também dos juízes”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao participar da cerimônia de lançamento da sétima edição do Prêmio Innovare. Segundo ele, há um grave problema de responsabilidade de juízes. “Vamos encerrar com esse jogo de culpa recíproca e assumir a nossa responsabilidade nesse imenso latifúndio”. Em seu pronunciamento, o presidente do STF elogiou as práticas já reconhecidas pelo Instituto Innovare, destacando que o prêmio cumpre a função de jogar um ‘facho de luz’ sobre as iniciativas interessantes, diferentes, inovadoras, e permitir que pessoas que lidam com problemas semelhantes possam se mirar em determinada situação e adotar a iniciativa. O ministro lembrou, ainda, que os números existentes revelam que, em 2008, tramitaram pela Justiça brasileira 70 milhões de processos. Isso representa a expectativa que as pessoas nutrem do Judiciário. “Uma parte do chamado Estado social brasileiro passa pelo Judiciário. Pensem os senhores que temos, hoje, em tramitação nos Juizados Especiais Federais, mais de dois milhões de processos. Isso revela quão dependente é a população pobre da atividade judicial”, destacou Gilmar Mendes. Para o ministro, é preciso repensar o modelo judicialista existente no Brasil. Segundo ele, a administração tem que ser mais efetiva; tanto quanto possível tem que dispensar a necessidade da intervenção judicial. “Mais acesso aos direitos, se possível sem acesso à justiça. Nenhuma sociedade se organiza com base na judicialização continuada e perene. O Judiciário não pode ser a única via de solução de conflitos. Nós precisamos estar atentos a isso”, disse. Na cerimônia, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, parabenizou a iniciativa do Innovare, avaliando que ela se constitui em uma ferramenta de busca pela inovação, reflexão, que pode transformar o Poder Judiciário naquilo que se espera de uma prestação jurisdicional ampla e veloz. “Temos que ampliar e facilitar o acesso do cidadão à Justiça. O Ministério da Justiça aprova o Prêmio”, disse. Quanto à preocupação com o sistema carcerário brasileiro, o ministro da Justiça destacou que o Brasil não pode mais conviver com o patamar de presídios, sistema de restrição de direitos, que tem vivido nos últimos tempos. Segundo ele, há um clamor popular pela melhoria desse sistema. Desburocratização da JustiçaPara o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, o tema do prêmio – “Justiça sem burocracia” – é extremamente importante. Segundo ele, a burocracia não é um problema só do Poder Judiciário brasileiro, mas também do Estado. “Essa luta que nós lançamos hoje, e que temos a certeza que vai ter um grande êxito, vai significar um trabalho importante, à luz desse critério, de que o Brasil nunca vive uma crise normativa. Nossa crise fundamental é institucional. Precisamos de instituições rápidas, eficientes, em todos os setores do serviço público brasileiro”, afirmou Thomaz Bastos. Antônio Cláudio Ferreira Netto, diretor do Instituto Innovare, aproveitou a oportunidade para citar as várias iniciativas desenvolvidas dentro do Poder Judiciário brasileiro, entre elas a do mutirão carcerário – premiado, ano passado, na categoria especial – e o Justiça na Era virtual – premiado na categoria Tribunais. Segundo ele, a primeira iniciativa voltou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a situação dos presos no país. A segunda representou o mais importante passo da Justiça mundial no caminho da completa digitalização. “Todas essas práticas demonstram o caminho inequívoco da Justiça brasileira em busca da eficiência. Um caminho sem volta. E é neste cenário de grande otimismo que o Prêmio Innovare lança a sua sétima edição, com o tema que poderia se transformar no grito de guerra da torcida pelo aprimoramento do Judiciário brasileiro”, disse Ferreira Netto. O também diretor do Instituto Innovare e da Associação Internacional dos Advogados, Pedro Freitas, na oportunidade, leu uma mensagem dos co-presidentes do Instituto de Direitos Humanos, ressaltando a expectativa da instituição, ativa em todo o mundo, com o prêmio Innovare deste ano. “Ficamos entusiasmados ao ver que existem muitos grupos que mostram criatividade, pela qual os brasileiros são muito famosos, na tentativa de melhorar o seu sistema de justiça criminal, encontrando maneiras de controlar os vários obstáculos existentes”, afirmou. Assim, o Instituto oferece um prêmio especial, com o Innovare deste ano, centrado no acesso do preso à Justiça, considerando ser uma área que afeta os direitos humanos fundamentais, não apenas daqueles acusados de delitos, mas as aspirações de todos os brasileiros de viver em uma sociedade verdadeiramente democrática e justa. O prêmio está sendo desenvolvido em parceria com o Centro Contencioso da África do Sul. O vencedor irá participar de um estágio no Centro, onde trabalhará ao lado de advogados de todo o mundo, conhecendo as suas experiências. A cerimônia de entrega do Prêmio Innovare será realizada no mês de dezembro, em Brasília (DF). Haverá a entrega de placas de menções honrosas.
O Conselho Superior da Universidade do Judiciário (UniJudi) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (18), o escopo de dois cursos de especialização que serão oferecidos aos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que já possuem graduação, sejam eles efetivos ou comissionados. Inicialmente, o objetivo será habilitar pessoas para atuarem como coordenadores e professores da UniJudi nas comarcas da Capital e do interior. O curso para coordenadores teria como público alvo os servidores do TJGO com formação em nível superior. Já aquele destinado a formar professores seria voltado para desembargadores, juízes e servidores com formação em nível superior, experiência judiciária ou forense e disposição para o ensino, a pesquisa e a extensão. Durante a reunião, o reitor da Universidade e diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), José Izecias de Oliveira, lembrou que os escopos, como o próprio nome sugere, poderão ser modificados e que eles representam o início de um trabalho educacional bem mais profundo que será realizado pela UniJudi. “Esses dois cursos são apenas as bases para começarmos o projeto, que é bem mais amplo”, afirmou.Também foi abordada na reunião a possibilidade de se firmar convênio com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), que chancelaria os cursos da UniJudi, caso julgasse que estes estivessem em consonância com seus preceitos. Representantes do Conselho já se reuniram com o reitor da PUC, Wolmir Amado e com o coordenador de especialização da PUC, Antônio Bandeira, que se mostraram favoráveis ao projeto. Confira a galeria de fotos da reunião
O presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou decretos, nesta quinta-feira (18), alterando períodos de férias de magistrados. Juíza da 2ª Vara de Família da comarca de Goiânia, Maria Luíza Póvoa Cruz teve modificado seu período de férias, antes marcado de 1º a 30 de março, para 17 de agosto a 15 de setembro. Já Ana Maria Rosa Santana de Oliveira, da 8ª Vara Cível, usufruirá de seu período legal de descanso de 2 a 31 de março e não mais de 25 de fevereiro a 26 de março. O presidente também tornou sem efeito o decreto que autorizava as férias de Felipe Vaz de Queiroz, da 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, que teria férias no período 8 de março a 6 de abril. Quem também teve as férias modificadas foi a juíza Flávia Cristina Zuza, que gozaria o benefício entre 31 de maio e 29 de junho, mas sairá mais cedo, de 5 de abril a 4 de maio. Da Comarca de São Simão, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade terá seu período de descanso de 16 de julho a 15 de julho e não mais de 5 de abril a 4 de maio.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6831/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que eleva algumas das penas relativas ao estupro.Conforme o Código Penal, a pena para estupro, sem circunstâncias agravantes, é de reclusão de 6 a 10 anos. O projeto cria um agravante: se a vítima for mulher e, além da conjunção carnal, ocorrer a prática de outro ato libidinoso, a pena será de reclusão de 12 a 20 anos.Se o estupro resultar em morte, a pena atual é de 12 a 30 anos. O projeto eleva a pena para 20 a 30 anos.No caso do crime de “estupro de vulnerável” (contra menores de 14 anos), o Código Penal estipula pena de 8 a 15 anos de reclusão. O projeto cria a mesma agravante que criou para o crime anterior, com a mesma pena, ou seja, 12 a 20 anos. Em caso de morte, a pena atual também é de 12 a 30 anos, e o projeto a eleva para 20 a 30, como no caso anterior.Por fim, o projeto estabelece que os crimes sexuais estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado (Ministério Público) processa o autor independentemente de a vítima apresentar denúncia.Atualmente, a ação penal pública é incondicionada apenas quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. Nos demais casos, a ação penal pública depende de denúncia da vítima.Redução de penasO autor argumenta que a Lei 12.015, de 2009, revogou o artigo 214 do Código Penal (atentando violento ao pudor) e incorporou essa conduta ao crime de estupro. Assim, argumenta, uma pessoa que tenha sido condenada pela prática simultânea desses dois crimes, com a mudança na lei, passa a ter direito de pedir na Justiça a redução da pena.“A lei contrariou o clamor público, uma vez que milhares de condenados alcançaram no direito à revisão criminal a consequente diminuição de suas sentenças”, disse.Por considerar o crime de estupro abominável, o deputado sugere o aumento de penas quando há agravantes, para evitar a redução das sentenças já proferidas e voltar a punir com mais severidade o estupro com agravantes.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, removeu por decreto judiciário, tendo em vista decisão da Corte Especial, em sessão extraordinária administrativa realizada no dia 15 de março de 2010, pelo critério de antiguidade, o juiz do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, Francisco Vildon José Valente; a juíza da 5ª Vara Criminal de Goiânia, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; a 2ª juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Maria das Graças Carneiro Requi; o 1º juiz da 9ª Vara Cível de Goiânia, Carlos Roberto Fávaro, para os cargos de juízes substitutos em segundo grau do TJGO. O desembargador-presidente também removeu, pelo critério de merecimento, o 1º juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia, Carlos ALberto França; o 1º juiz da 2ª Vara Cível de Goiânia, Amaral Wilson de Oliveira; o 3º juiz-corregedor, Gerson Santana Cintra; a 2ª juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Elizabeth Maria da Silva, também para os cargos de juízes substitutos em segundo grau. Os decretos foram assinados no dia 18 de março.
O presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu a agilizar a tramitação do projeto de reformulação do Código de Processo Civil, assim que ele for encaminhado à Câmara. A afirmação foi feita, em entrevista, logo após a abertura da audiência pública realizada pelo Senado nesta quinta-feira (18) para discutir o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.A comissão foi encarregada pelo presidente do Senado, José Sarney, a estudar mudanças na atual legislação, em vigor desde 1973, para adequá-la aos recursos tecnológicos hoje disponíveis, reduzir o excesso de recursos, acelerar as decisões e reduzir os custos do Justiça. A comissão tem colhido sugestões da sociedade desde o final do ano passado.Temer argumentou que é indiscutível a necessidade de se rever alguns procedimentos do processo civil, como as regras para interposição de recursos judiciais. Ele afirmou que, muitas vezes, o recurso é usado apenas como um mecanismo para protelar a decisão final de um processo.Ele não acredita que a proposta possa ser votada ainda no primeiro semestre. O mais provável, segundo Temer, é que a matéria seja analisada depois das eleições.Os debates ocorrem no auditório Petrônio Portela, no Senado.
Os assessores de comunicação do Poder Judiciário debateram estratégias de divulgação das metas 2010 e conheceram dados consolidados sobre o perfil da comunicação na Justiça. Jornalistas e profissionais da área participaram, nesta quarta-feira (17/03), do Encontro de Assessores de Comunicação do Judiciário, que foi realizado concomitantemente com o 1º Workshop dos Gestores das Metas 2010, em Brasília (DF). No encontro, os assessores obtiveram informações sobre dados preliminares da pesquisa “Gestão da Comunicação nos Tribunais” que está sendo feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Entre os dados da pesquisa de comunicação, destaca-se o que se refere a estrutura administrativa da área. Ao todo, 84 tribunais responderam ao questionário, sendo que 975 profissionais exercem suas funções na assessoria. O grande problema relatado na pesquisa foi a falta de recursos financeiros destinados à comunicação. Segundo as informações preliminares, 63% das assessorias não têm previsão orçamentária para 2010 e apenas 39%, possuem planejamento estratégico de comunicação.Os participantes do encontro foram estimulados a intensificar a comunicação interna entre os tribunais. Um dos principais instrumentos nesse sentido é o website Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro (www.cnj.jus.br) mantido pelo CNJ com o propósito de informar e discutir a gestão estratégica no Poder Judiciário. O espaço busca promover e integrar as ideias e soluções encontradas para melhorar a gestão estratégica no Poder Judiciário, visando contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade brasileira. O canal e as formas de implementação da comunicação interna foram apresentados pelo assessor do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Murilo Pinto.Os assessores também conheceram o mapa estratégico da comunicação no Judiciário, que foi apresentado pela Diretora do Departamento de Planejamento Estratégico, Ana Carolina Chaer. A diretora explicou o funcionamento do modelo Balanced Score Card (BSC), que inspirou o planejamento estratégico adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008, e falou sobre a importância da sua execução.A assessora de comunicação do CNJ, Sandra Rodrigues, falou das estratégias de divulgação das metas de 2010 e destacou experiências de divulgação de sucesso, a exemplo da ocorrida com a Meta 2 em 2009. O CNJ está discutindo a elaboração de uma proposta institucional para divulgação das metas, com a implementação de ações como: cartilha, hotsites, correio eletrônico, comunicação oficial, premiações, lâminas para autoridades, entre outros.
A votação da reforma do Código de Processo Penal está prevista para meados de abril. Nesta quarta-feira (17/3), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta, que dá mais velocidade à tramitação dos processos e atualiza o código instituído em 1941 com medidas como a redução do número de recursos. As informações são da Agência Brasil.“A ideia é que possamos votar a matéria até meados de abril. Seria grande contribuição do Senado para o combate à criminalidade. É fundamental que tenhamos um arcabouço legal mais eficiente que reduza a impunidade”, afirmou Renato Casagrande (PSB-ES), relator da matéria.Entre as medidas previstas no texto estão o monitoramento eletrônico, a prisão domiciliar e a perda de cargo público, uma série de alternativas ao juiz responsável pelo processo para acompanhar o denunciado antes do fim do processo. Além disso, se o texto for aprovado, será possível vender ou indisponibilizar bens de quem está envolvido num processo penal.
Será lançada nesta quinta-feira, 18 de março, a sétima edição do Prêmio Innovare, no Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às 11h. Este ano a iniciativa tem como tema central “Justiça sem Burocracia”. O projeto busca identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos, aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça brasileira. Podem se inscrever membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, advogados e tribunais de todo o Brasil. São parceiros do prêmio o CNJ, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as Organizações Globo.As inscrições para a premiação podem ser feitas até o dia 31 de maio pelo site www.premioinnovare.com.br.
Será realizada nesta quinta-feira (18), às 9 horas, reunião do Conselho Superior da Universidade do Judiciário (UniJudi). Convocado pelo reitor, José Izecias de Oliveira, o encontro terá como pauta a aprovação de escopos para dois cursos de especialização, além de relatório de visitas realizadas à Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Os membros do Conselho deverão avaliar também, entre outras coisas, estimativa do número de alunos, estrutura curricular, modulações variadas, corpo docente e formalização de possíveis convênios.Além do reitor, o Conselho Superior UniJudi é formado pelo desembargador decano do Tribunal, José Lenar de Melo Bandeira; juiz-auxiliar da Presidência, Aureliano Albuquerque Amorim; juiz de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Goiânia, José Carlos de Oliveira; Eliani de Fátima Covem Queiroz, que acumula os cargos de Diretora de Comunicação do Tribunal e a coordenadoria de Comunicação da Universidade; diretor de Recursos Humanos do TJ, Edson Teixeira Álvares Júnior, coordenador Administrativo da UniJudi, e Augusto Fleury Veloso da Silveira, Coordenador Acadêmico da Universidade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), representado por seus gestores de metas, participou nesta quarta-feira (17), em Brasília, de workshop destinado a discutir as medidas a serem adotadas para o alcance das 10 Metas do Judiciário, em 2010. Aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, durante encontro realizado em fevereiro, em São Paulo, as metas (clique aqui) buscam racionalizar as atividades do Judiciário e tornar a Justiça mais rápida e eficiente. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este é o primeiro workshop realizado com a finalidade de traçar ações destinadas à implementação dessas metas. No mesmo workshop, estiveram reunidos assessores de comunicação do Judiciário. O STJ integra o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, juntamente com os demais tribunais superiores, o CNJ e um representante dos Tribunais de Justiça Estaduais, um dos Tribunais Regionais Eleitorais, um dos Tribunais Regionais do Trabalho e um dos Tribunais Regionais Federais. O Comitê apresentou para os assessores os resultados da pesquisa "Situação da Gestão de Comunicação nos Tribunais", obtidos com as respostas de questionários respondidos pelas assessorias de comunicação de cada tribunal. A pesquisa foi realizada no início deste ano. O workshop reúne comunicadores e gestores, cujas preocupações e temas são inter-relacionados.
Juízes designados pelos Tribunais de Justiça estaduais e Distrito Federal estarão reunidos nesta quinta e sexta-feira (dias 17 e 18) no Address West Side Hotel, em Goiânia, para a realização do 1º Encontro Regional do Centro-Oeste dos Juízes da Infância e Juventude do Ato Infracional, estabelecido pelo Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV), criado em agosto de 2008.Durante dois dias, os magistrados vão debater sobre a realidade de cada região brasileira, destacando os desafios e indicando as boas práticas, para que possam estabelecer instrumentos de uso para garantir agilidade na aplicação das medidas socioeducativas pelos juízes da área.O encontro, que terá abertura oficial às 8 horas desta quinta-feira, é realizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conta com o apoio do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
De 15 a 21 de março, o programa Brasil.Jus da TV Justiça mostra ações sócio-educativas promovidas por juízes do Estado de Goiás. A primeira parada é em Corumbá, de Goiás, onde o juiz Levine Raja Gabaglia que resolveu trabalhar para modificar o futuro daqueles que vivem em situação de risco. Ele acredita que cuidar do futuro de crianças e adolescentes é dar esperança para as próximas gerações. Com insistência e parceria, a justiça de primeira instância mobilizou empresas para cuidar do parquinho público e ajudar o Lar Betel, um abrigo de crianças abandonadas.Depois a reportagem segue para Anápolis, a principal cidade industrial do Centro-Oeste brasileiro, onde uma inusitada forma de fazer audiências para decidir as medidas sócio-educativas a serem aplicadas a menores infratores é realizada. O juiz Carlos Limongi recorre à dramatização para sensibilizar os adolescentes. Os funcionários do judiciário local tornam-se atores e, com frases de efeito, o infrator entende qual o melhor caminho a seguir. Outra iniciativa da Justiça de Primeira Instância de Anápolis foi montar o projeto Cruzada da Cidadania, para resgatar pessoas que usam drogas ou estejam envolvidas com a criminalidade.O programa vai ao ar nos seguintes horários:Sábado - 21h30Domingo - 0hSegunda - 20h30Quinta - 10h30Sexta - 22h30
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende divulgar a lista das 100 instituições públicas e privadas com maior número de processos tramitando na Justiça brasileira. "Somos morosos, temos dificuldades e um número grande de processos. Por isso queremos um diálogo institucional, para enfrentar esse problema e solucioná-lo de peito aberto", destacou nesta quarta-feira (17/3) o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, durante o 1º Workshop de Gestores das Metas de 2010, que se realiza em nesta quarta (17) e quinta-feira (18) em Brasília. Durante o encontro, os participantes discutem a melhor forma de coletar essas informações. A expectativa é de que a lista dos maiores litigantes do Judiciário seja divulgada dentro de um mês.Durante os dois dias de encontro, que reúne gestores de todos os tribunais brasileiros, serão ainda debatidas as medidas a serem adotadas para o cumprimento das 10 metas do Judiciário para 2010, estabelecidas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro último em São Paulo (SP). "É uma grande reunião de trabalho buscando alinhamento institucional e um trabalho compartilhado de todo o Judiciário na definição de um plano de ação para o cumprimento das novas metas", afirmou Curado. O secretário-geral lembrou ainda, que, até o final deste mês, os tribunais terão que enviar ao CNJ um plano de ação com cronograma para o cumprimento das metas de 2009 que não foram alcançadas. "Não podemos deixar cair no esquecimento as metas de 2009 que não foram cumpridas", enfatizou.Este ano, a novidade é que o CNJ criará um "processômetro" para acompanhar o avanço dos tribunais no cumprimento das três primeiras metas, todas relacionadas à maior eficiência e celeridade do Judiciário. Criado para acompanhar a Meta 2 de 2009, o "processômetro", disponível no site do CNJ e dos tribunais, informava a quantidade dos processos anteriores a dezembro de 2005 que estavam sendo julgados no decorrer do ano passado. Agora, a ferramenta vai acompanhar o avanço da nova Meta 2, que foi ampliada e prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007.A Meta 1, por sua vez, que também contará com um "processômetro", consiste em julgar em 2010 quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado. "O objetivo é formular uma cultura de acompanhamento mensal do fluxo de processos", afirmou o secretário-geral do CNJ. Segundo Curado, em 2008, a quantidade de processos que ingressou na Justiça (25 milhões), superou em mais de 10% a quantidade de ações concluídas (22 milhões), o que gerou um acúmulo de processos.Já o "processômetro" da Meta 3 vai medir se o Judiciário está conseguindo reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a 20%, o acervo de execuções fiscais. "Esta é a meta mais ousada de 2010, que trata de um tema no qual precisamos avançar para resgatar a credibilidade do Judiciário", declarou Curado. Entre as medidas possíveis para o cumprimento da Meta 3, o secretário-geral destacou a realização de leilões eletrônicos, o aumento da utilização de ferramentas eletrônicas por parte dos juízes, como o Bacenjud, o Renajud e o Infojud, assim como o uso do Sistema de Indisponibilidade de Bens, que está sendo desenvolvido pelo CNJ.Com o sistema, a ideia é fazer com que, ao ser declarada por um juiz a indisponibilidade de bens de uma pessoa, a informação seja incluída no sistema, o qual deverá ser consultado por todos os cartórios de registro de imóveis do país, antes de efetuar qualquer transferência de bens. O sistema vai evitar, por exemplo, que devedores vendam seus imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, o que ocorre atualmente devido à demora no envio da decisão a todos os cartórios brasileiros. Durante o encontro, também será debatida a política institucional para a capacitação permanente de todos os servidores da Justiça, com a instituição de um centro de capacitação nacional, focado no ensino à distância, conforme lembrou o secretário-geral do CNJ.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 6075/09, do Senado, que propõe nova redação para o artigo 723 do Código Civil (Lei 10.046/02), que trata da atividade de corretor (agente comercial), para adequa-lo às normas de redação de leis. O projeto não altera o teor do artigo, apenas divide o enunciado - considerado longo pelo autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) -, desdobrando-o em um parágrafo.Deste modo, o caput do artigo passa a abrigar os deveres genéricos do corretor. Já o parágrafo único prevê a responsabilização por perdas e danos em caso de não cumprimento desses deveres. "A redação atual do artigo reúne elementos díspares. É preciso separá-los para tornar a redação mais clara e evitar interpretações equivocadas da lei", argumenta Raupp.O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. O projeto, que tramita em caráter conclusivo será encaminhado agora ao Senado para a análise das mudanças feitas pelos deputados.Íntegra da propostaPL-6075/2009
Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que reforma o Código de Processo Penal (CPP). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).A matéria será ainda apreciada em Plenário em turno único e, em seguida, retorna à CCJ para análise da redação final, que deverá, novamente, ser apreciada em Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal.Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.O substitutivo aprovado traz poucas modificações em relação à proposta encaminhada pela comissão temporária. No momento, os senadores analisam emenda rejeitada pelo relator, mas destacada para exame em separado pelo senador por Demóstenes Torres (DEM/GO).
Última oportunidade para concluir o recadastramento. O sistema estará disponível aos servidores e magistrados que ainda não responderam ao formulário somente nesta quarta-feira (17/03) na Intranet do TJGO.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) diversos projetos de lei, alguns em caráter conclusivo, ou seja, que são encaminhados diretamente para apreciação do Senado, e outros que dependem de aprovação do plenário da Câmara.Entre as propostas aprovadas está uma que aumenta o rigor da legislação de combate à lavagem de dinheiro. A pena, que hoje é de 3 a 10 anos de reclusão para esse tipo de crime, passa para 3 a 18 anos de reclusão e multa. A matéria tem ainda que ser votada pelo plenário da Câmara para depois ser encaminhada à apreciação do Senado.Em outra votação, a CCJ aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que cria o Plano Nacional de Cultura (PNC), que prevê diretrizes, objetivos e ações na área de cultura para a União, estados e municípios, tornando a política cultural como do Estado. O texto deverá ser encaminhado diretamente à apreciação do Senado.O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece ainda que o PNC objetiva o desenvolvimento cultural do país e a integração de iniciativas do poder público que ajudem na defesa e valorização do patrimônio cultural, na democratização do acesso aos bens culturais e na valorização da diversidade étnica e regional, entre outras medidas.
