O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, instalou sete varas em Aparecida de Goiânia, sendo uma ambiental, no dia 23 de dezembro do ano passado. Já nesta terça-feira (09/03), às 15 horas, no Tribunal do Júri do Fórum de Aparecida de Goiânia, sete juízes assumem os trabalhos nas novas varas. São eles: Gustavo Dalul Faria, na Vara de Fazenda Pública Municipal, Registro Públicos e Ambiental; Wilson Ferreira Ribeiro, na 2ª Vara de Família; Felipe Vaz de Queiróz, na 3ª Vara Cível; Sandro Cássio de Melo Fagundes, na 4ª Cível; Leonardo Aprígio Chaves, na 5ª Vara Cível; Lourival Machado da Costa, na 3ª Vara Criminal; e Telma Aparecida Alves Marques, na 4ª Vara Criminal.

O vice-presidente da ASMEGO, desembargador Walter Carlos Lemes convida amigos e colegas para a missa de 7º Dia, em homenagem ao seu irmão, Zuraide Carlos Lemes. A missa será realizada amanhã (10), às 19 horas, na Paróquia São José, localizada na Praça do Cruzeiro, em Goiânia.

A comissão especial que analisa a criação, nos juizados especiais, de varas específicas para assuntos relativos às mulheres  (PEC 485/05) se reúne nesta tarde para votar requerimentos de audiência pública. A reunião está marcada para as 16 horas, no plenário 11.A relatora da comissão, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), quer ouvir diversas convidadas antes de apresentar seu parecer. Entre elas, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; a ministra Eliana Calmon Alves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e representantes do Consórcio de ONGs Feministas sobre Violência Doméstica.Íntegra da propostaPEC-485/2005

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta do ministro Fernando Gonçalves para a súmula 421 e pacificar o entendimento do STJ sobre o assunto. Diz o texto: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.A tese começou a se cristalizar em 2004. Após decisão da Segunda Turma entendendo que o Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários, o Estado do Rio Grande do Sul propôs os embargos de divergência no recurso especial 566.551, alegando que tal decisão divergia do entendimento da Primeira Turma sobre o assunto.O ministro José Delgado, relator do caso, votou pelo acolhimento, reconhecendo indevida verba honorária à Defensoria Pública do Estado em face de condenação contra a mesma pessoa de direito público. “A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, pelo que se denota a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor”, afirmou, na ocasião, ressaltando, à época, decisão no mesmo sentido já tomada pela Primeira Seção.Em 2008, a Primeira Turma corroborou tal entendimento, ao julgar o Resp 1.052.920, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, após decisão do Tribunal de Justiça estadual decidir contrariamente. “Embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha conferido às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa, esta condição não alterou o entendimento de que a Defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, o que a impede de pleitear honorários advocatícios", afirmou o desembargador.No recurso especial, a Defensoria Pública argumentou que possui legitimidade ativa para cobrar, través do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública - Funadep, os seus honorários advocatícios.Ao votar pelo provimento, o ministro Teori Albino Zavascki, explicou ser inaplicável, ao caso, o instituto da confusão, previsto no artigo 381, do Código Civil de 2002. “Isto porque é o Município, e não o Estado, que figura como devedor da verba honorária no caso em comento”, afirmou.As mesmas considerações voltaram à baila no julgamento do recurso especial 1.108.013, em que um cidadão do Rio de Janeiro, assistido pela Defensoria Pública, pretendia obter medicamento para tratamento de "hepatite crônica por vírus C". A ministra Eliana Calmon votou pelo provimento do recurso. “Na relação jurídica processual contra o poder público ou por ele iniciada, em que um dos pólos se encontra um juridicamente necessitado, surge o cenário propício ao aparecimento da confusão , no que toca aos honorários advocatícios, a depender da sucumbência”, explica.Segundo a relatora, no caso de vitória do necessitado assistido pela Defensoria Pública, há que se averiguar se o derrotado porventura não é o ente público da qual ela é parte, pois configurada essa situação, é indiscutível que o credor dos honorários advocatícios será em última análise também o devedor. “A contrario sensu, sendo a Defensoria Pública integrante de pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra qual a atua, não haverá coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma pessoa, ou seja, de confusão , como por exemplo quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município ou a da União contra Estado membro e assim por diante.”, concluiu.Com a pacificação do entendimento, basta ao relator apontar a súmula sobre o tema, tornando mais ágil os julgamentos das matérias sob julgamento.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento da senhora Ilzaete Milhomem de Souza, 59, na madrugada de hoje. Ilzaete é mãe do conselheiro, juiz Mateus Milhomem  de Souza e viúva do juiz Joaquim Pereira de Souza. O velório  será realizado a partir das 13h, no cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento ocorrerá as 19h, no mesmo local.

A revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) e a Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) lançam, na próxima quarta-feira (10), às 18h30, no Hall dos Bustos do Supremo Tribunal Federal (STF), o “Anuário da Justiça 2010”. A publicação está em sua quarta edição e, segundo seus autores, apresenta-se como “a mais completa radiografia da cúpula do Judiciário brasileiro”. Esta edição destaca a resposta efetiva de  juízes e tribunais à crescente demanda dos cidadãos que cada vez mais procuram a Justiça para resolver litígios e pendências. Com destaque para a chamada “Meta 2” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu o julgamento de 2,5 milhões de ações que ingressaram na Justiça até dezembro de 2005. A edição deste ano destaca ainda o sucesso dos mutirões carcerários, que já tiraram da cadeia 18 mil pessoas presas indevidamente.   O anuário traça ainda o retrato das mais altas autoridades judiciais do país e de suas obras. Em suas 320 páginas, podem ser encontrados 97 perfis dos ministros que integram o Supremo Tribunal Federal (STF) , o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). A revista também apresenta as decisões de cada tribunal que mais impacto tiveram no dia a dia dos brasileiros. Além da análise sobre o controle de constitucionalidade das leis feita pelo Supremo Tribunal Federal, a edição 2010 do Anuário faz também um relato sobre as 300 novas leis federais aprovadas pelo Congresso no último ano, com destaque para aquelas que mais diretamente atingem o Judiciário. O capítulo dedicado  às instituições que operam junto ao Judiciário, deu destaque à extraordinária atividade do Conselho Nacional de Justiça e estreou uma seção com foco nas realizações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (09/03), a partir das 9h, para a realização da 100ª sessão ordinária de julgamentos. Dentre os 50 itens em pauta, está a apresentação do Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que será feita pelo conselheiro Walter Nunes. O plano, que esteve sob consulta pública por 60 dias, contém minutas de resolução do CNJ e sugestões de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, além de um manual de rotinas para as varas de execução penal.Entre as mudanças sugeridas está o monitoramento eletrônico dos presos do regime semi-aberto que cumprirão pena em regime domiciliar; a possibilidade de negociação da pena (plea bargaining); a possibilidade de pagamento de fiança a todos os crimes; a alienação antecipada de bens apreendidos entre outros. O plano de gestão prevê, ainda, a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal, com a redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento e a garantia do direito de voto aos presos provisórios.Os conselheiros também deverão apreciar na sessão desta terça, a suspeita de irregularidades na contratação de empresa sem licitação para prestação de serviço de consultoria e auditoria na folha e pagamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no (PCA 2009.10.00.003938-8) e a suspeita de nepotismo no Maranhão. Em outro processo, o plenário julgará o pedido de ajuda de custo de juízes do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul em função da mudança decorrente de promoção.Concurso - Há ainda processos de revisão disciplinar de juízes de São Paulo, Pernambuco, Ceará e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reclamação disciplinar contra juiz do Maranhão e dois processos de suspeitas de irregularidades em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Durante a sessão, está prevista a votação para aprovação de ato normativo que visa recomendar aos tribunais que regulamentem a possibilidade de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa.Outro ponto da pauta refere-se a um Procedimento de Controle Administrativo (Nº 0000270-05.2010.2.00.0000) apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que questiona a regulamentação feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Consta ainda da pauta da sessão, pedido da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), em Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.005600-3), questionando ato do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que estabeleceu férias coletivas para os magistrados.Começar de Novo - O programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ganhará mais um reforço em suas atividades. Nesta terça-feira (09/03), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fará sua adesão ao programa. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, assinarão, às 14h, termo de cooperação para oficializar a participação da CNM no programa Começar de Novo. A parceria pretende ampliar o número de cursos de capacitação e vagas de trabalho oferecidos aos egressos do sistema penitenciário e aos adolescentes em conflito com a lei.O programa Começar de Novo foi lançado pelo CNJ em dezembro de 2008. Tem como finalidade reduzir o preconceito em relação aos presos e ex-detentos, assim como possibilitar a sua reinserção no mercado de trabalho. Atualmente conta com diversos parceiros que se comprometem a empregar ou capacitar os egressos. As vagas oferecidas são divulgadas no portal de oportunidades do programa, que está disponível no site www.cnj.jus.br. O apoio pode ser oferecido tanto por instituições públicas de qualquer das esferas dos poderes, como por entidades privadas ou da sociedade civil.

A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) voltou a se reunir nesta segunda-feira (8), em Brasília, para avaliar o resultado da audiência pública realizada em Fortaleza e aperfeiçoar o texto que será disponibilizado para consulta e posteriormente apresentado ao Congresso Nacional. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas, Luiz Fux, o tema central da reunião de hoje é o incidente de coletivização de demandas, instrumento que permitirá que o resultado do julgamento de algumas ações repetitivas seja aplicado em milhares de outras demandas da mesma natureza e circunstancias. A idéia é valorizar a jurisprudência firmada como forma de conciliar celeridade e segurança jurídica à prestação judicial. “Estamos privilegiando a jurisprudência e o respeito aos precedentes como instrumento da garantia constitucional de igualdade para todos”, afirmou o ministro. Na audiência pública realizada na ultima quinta-feira, em Fortaleza, a comissão apresentou e esclareceu os pontos mais importantes do anteprojeto aos representantes da comunidade jurídica, como a valorização da jurisprudência, a redução dos recursos possíveis e o fortalecimento do instrumento da conciliação. O trabalho foi muito bem recebido, mas mostrou que a idéia de acabar com a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória ainda é alvo de muita polêmica.As próximas audiências públicas serão realizadas no Rio de Janeiro ( dia 11 de março), Brasília ( dia 18), São Paulo ( dia 26), Manaus (09 de abril), Curitiba ( dia 15) e Porto Alegre (16 de abril). A meta é que o relatório final seja concluído no dia 27. A comissão é formada pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto Bedaque, Marcus Vinicius Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Wambier.

A ASMEGO irá sortear duas vagas para o I Congresso Internacional de Magistrados, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em setembro, nas cidades de Toronto, Montreal e Ottawa, no Canadá.O Congresso terá a participação obrigatória das associações estaduais. Além da vaga destinada à presidência da ASMEGO, a entidade poderá sugerir o nome de mais dois associados que comporão a delegação do Estado de Goiás no evento. Portanto, a diretoria da associação solicita aos associados que tenham interesse em participar do Congresso, que se inscrevam até o dia 30 de março, por meio da Diretoria de Comunicação da ASMEGO para participarem do sorteio.As inscrições, conforme decidido no XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado em outubro do ano passado, em São Paulo, serão custeadas pelas associações estaduais como forma de contribuição para a viabilidade do evento.Clique aqui para ler o ofício circular endereçado aos associados.

Por meio de ofício-circular assinado nesta segunda-feira (8), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, estabeleceu sexta-feira (12) como prazo para que os juízes do Estado, que também exercem o magistério, prestem informações a respeito. A medida visa dar cumprimento à Resolução n°34/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos integrantes da magistratura nacional e prevê que os tribunais informem ao CNJ, ao início de cada ano, a relação detalhada das atividades. No ofício-circular, o desembargador esclareceu que, para prestar as informações, o juiz deve acessar a intranet do portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), selecionar o link “Serviços” e, em seguida, clicar em “Sistemas Restritos”. A página eletrônica que se abrirá então exigirá que sejam digitadas a identificação e senha – que são as mesmas utilizadas para o Sistema de Decisões Monocráticas (SDM). Após apertar o botão “Entrar”, o juiz terá acesso à página principal, que contém um menu de títulos. Deve então escolher o título “Docência de Magistrados”, que disponibilizará uma lista, da qual faz parte o “Módulo de Controle”. Após selecioná-lo, deve-se clicar em “Consulta de Declaração” e preencher as informações. Juntamente com o ofício-circular, o corregedor-geral da Justiça encaminhou um  manuel de utilização do sistema e informou que dúvidas podem ser esclarecidas na Diretoria de Administração e de Operações da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), pelos telefones 3216-2239 e 3216-2618.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, voltou a alterar os Decretos Judiciários nº 2.640 e nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas do interior para o exercício de 2010. Na capital foi alterado o primeiro período do juiz substituto Carlos Eduardo Martins da Cunha, titularizado na comarca de Ivolândia, de 14 de junho a 13 de julho para 1º a 30 de junho, e no interior, igual período dos seguintes juízes: Ricardo Silveira Dourado, Vara Judicial de Posse, de 22 de abril a 22 de maio para 28 de abril a 27 de maio; Telma Aparecida Alves Marques, 2ª Vara de Calda Novas, de 1º a 30 de março para 5 de abril a 4 de maio; e Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, 5ª Vara Cível de Anápolis, de 7 de janeiro a 5 de fevereiro para 16 de novembro a 15 de dezembro.O desembargador-presidente tornou ainda sem efeito os mencionados atos, relativamente ao primeiro período de férias dos juízes de Goiânia José Ricardo Marcos Machado, 6ª Vara Cível, de 1º a 30 de março; e Enyon Artur Fleury de Lemos, juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, de 3 de março a 1º de abril, assim como o da juíza Vaneska da Silva Baruki, de Corumbaíba, de 2 a 31 de março. A medida alcançou também o segundo período do juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, 7ª Vara Criminal de Goiânia, de 10 de fevereiro a 11 de março.

“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”, diz o enunciado aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a Súmula 418. O projeto de súmula foi proposto pelo ministro Luiz Fux.O entendimento começou a ser cristalizado desde 2003, com o julgamento do AgRg no Ag 479.830, pela Terceira Turma, que discutia pedido de indenização. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou. Após a Justiça paulista negar provimento à apelação, por maioria, ela opôs embargos infringentes, pois houve um voto em favor de sua tese. Foram rejeitados e foram interpostos embargos de declaração, também rejeitados.Esse acórdão foi publicado em 15 de abril de 2002. No dia 4 de abril, no entanto, a autora da ação de indenização interpôs recurso especial.”Esse recurso, assim, foi interposto antes da publicação do acórdão rejeitando os embargos de declaração”, observou então o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator do agravo na Terceira Turma. “Interposto o recurso antes da publicação do acórdão, deve-se renová-lo após esse ato, sob pena de não conhecimento”, afirmou.Em 2007, a Quarta Turma não conheceu do recurso especial 681.227-RS, que discutia inexigibilidade de título representativo de contrato de locação de veículos para transporte de empregados, com base na tese. “Não conheço do recurso especial da embargada GTS Guianuba Transportes e Serviços Ltda. em virtude da prematura interposição, sem que o tenha reiterado na quinzena posterior à publicação do acórdão dos aclaratórios”, votou o ministro Aldir Passarinho Junior.Na ocasião, o relator observou que o uso adequado e correto dos atos processuais deve se conformar com que determina a lei. “Neste caso, não foi constituído o dies a quo do termo legal pra a interposição do mencionado inconformismo”, asseverou. Ele explicou que é inoportuno o apelo especial interposto contra acórdão atacado por embargos declaratórios, ainda que opostos pela parte adversa. “Até porque sem a ciência do inteiro teor da decisão e de seus fundamentos, não se pode presumir inconformismo, automaticamente”, acrescentou Aldir Passarinho.Em setembro do ano passado, o mesmo entendimento foi aplicado ao recurso especial 1.000.710, do Rio Grande do Sul, interposto pela Fazenda Nacional e por Bianchini S/A – Indústria, Comércio e Agricultura, ambos com fundamentação no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Ao recurso especial da Fazenda, a Primeira Turma deu provimento, mas ao do contribuinte não foi conhecido, porque interposto antes do prazo recursal. O acórdão recorrido foi publicado em 19.01.07 e o contribuinte já havia protocolizado seu recurso especial em 09.01.07. Entretanto, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração àquele julgado, cujo acórdão só seria publicado em 21.03.07, sem que o contribuinte reiterasse seu recurso, incorrendo, por isso, em extemporaneidade. “Não observou o recorrente o prazo adequado para a interposição do recurso especial, diante da nova redação dada ao artigo 530 com base na Lei 10.352/01”, lembrou o ministro Luiz Fux, relator do caso. “Dai, porque, não pode o recurso ser conhecido., restando clara a sua extemporaneidade, pois não foi ratificado após os julgamentos dos embargos declaratórios”, concluiu.Agora, com a edição da súmula, basta o relator sugerir a aplicação ao caso, agilizando os julgamentos de matérias semelhantes. Outras quatro súmulas foram aprovadas pela Corte Especial e merecerão matérias específicas.

O conselheiro federal por Goiás Felicíssimo Sena vai integrar a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). A Comissão, presidida por Luiz Carlos Levenzon, foi criada por meio da Portaria 08/10, editada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. O grupo terá um prazo de 60 dias para concluir seus trabalhos, estando incluído neste período o prazo de 20 dias a ser facultado aos Conselhos Seccionais para apresentação de sugestões ao novo CPC. Fazem parte ainda do grupo os advogados Ulisses César Martins de Sousa (vice-presidente), José Norberto Lopes (relator) e Wagner Soares Ribeiro.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) prepara, para a comemoração do Dia Internacional da Mulher, a realização da IV Jornada da Lei Maria da Penha, que acontece no próximo dia 15 de março, no Plenário do CNJ. O objetivo é debater a efetividade da aplicação da Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente existem 197.441 processos em aIndamento relacionados à violência contra a mulher. Existem hoje 45 Juizados especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura fechou convênio com dois hotéis em Foz do Iguaçu, onde o evento será realizado de 26 a 30 de maio.  Eles ficam próximos ao Complexo Esportivo Costa Cavalcanti, sede das disputas de futsal, natação, futvolei, voleibol e atletismo.O Recanto Park Hotel e o Rafain Palace fizeram preços promocionais para os magistrados que irão participar dos jogos e a hospedagem pode ser feita em quartos individuais, duplos ou triplos. Também haverá transporte, em horários previamente determinados, apenas destes dois hotéis para os locais onde os jogos serão disputados.Porém, os preços promocionais valem somente para reserva direta, realizada pelo atleta ou associação, sem o intermédio de agência de viagem. Se o serviço de agenciamento for utilizado, haverá um acréscimo de 10% no valor da diária. É importante destacar que as associações são responsáveis pela inscrição e o acompanhamento de suas delegações.Ambos os hotéis reservaram, até o dia 20 de abril, certo número de apartamentos para os participantes dos jogos. Quanto antes for feita a reserva melhor, para não correr o risco de ficar em outro hotel, não desfrutando das atividades paralelas aos jogos e dos traslados.Para facilitar a visualização das propostas, colocamos todas as informações sobre os hotéis como preço de diárias, contatos e os serviços disponibilizados em um arquivo que pode ser baixado aqui.

Em entrevista, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, coordenador regional do Entorno do DF, comenta o resultado dos trabalhos realizados na última sexta-feira, no Fórum de Luziânia, no 1º Encontro Regional de 2010 promovido pela ASMEGO.Registros fotográficos do evento também estão disponíveis na galeria de fotos do nosso site. Acesse aqui. 

O 1º Encontro Regional de 2010, realizado na última sexta-feira (5), no Fórum de Luziânia, resultou em um conjunto de proposições voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e melhoria de condições da atividade judicante exercida por magistrados que atuam na região do Entorno do DF.Na plenária que foi realizada à tarde, juízes debateram sugestões de cunho institucional, operacional e administrativo, relacionadas ao funcionamento da Justiça e à eficiência dos serviços judiciais destinados à comunidade.Para o juiz Rodrigo Rodrigues (foto), coordenador do 1º Encontro, o evento consagra a importância da integração dos magistrados na discussão de temas relevantes, a exemplo do papel do juiz no novo cenário político, econômico e social, e a necessidade de um diálogo democrático, sem monopólio da verdade, consultando a magistratura de base, tão próxima quanto solidária ao jurisdicionado.Segundo o juiz, além de tratar de assuntos de interesse dos colegas que titularizam as comarcas do Entorno, a plenária primou pela discussão de providências que possibilitem a entrega da Justiça em prazo mais hábil.Confira, a seguir,  tópicos das deliberações tomadas durante o Encontro:- Elevação de Comarcas do Entorno do DF, da condição de inicial para intermediária, com reflexos em vantagens remuneratórias dos servidores atualmente lotados.- Remuneração para juízes que prestam auxílio em outras comarcas.- Pagamento de diferenças (parcela autônoma de equivalência e abono variável).- Instituição de tabela de gratificação para integrantes da Corte Especial, Presidente de Câmara, integrante de Turma Recursal e  Diretor de Foro.- Implantação do Processo eletrônico em todas as comarcas até o final de 2010.- Provimento do cargo de 3º assistente de juiz.- Treinamento de servidores, via UniJudi, sobre Processo Judicial Digital (Projudi 2).- Relotação e disposição de servidores mediante consulta ao juiz da comarca.- Centralização do local de realização das provas dos concursos realizados para provimento de cargos de servidores da Justiça.- Aquisição de software e equipamentos para gravação das audiências, monitor de vídeo  (extensão de área de trabalho) para juiz trabalhar no Projudi 2, e  monitor para uso em audiência.- Senha para assistente do juiz, por meio de delegação administrativa, para operar os sistemas externos Infojudi, Renajud e Bacenjud.- Posição institucional da Asmego pela vigência da Lei que beneficia os atuais titulares das comarcas do Entorno ao provimento dos cargos nas comarcas elevadas à entrância intermediária.- Aquisição de veículo para traslado de adolescentes em conflito com Lei, internados regionalmente nas comarcas de Luziânia e Formosa, inclusive com suporte para abastecimento de combustível.- Fundo rotativo de 5 mil, a ser gerido pelo juiz Diretor do Foro da comarca, para fazer face a despesas urgentes de cunho operacional e administrativo, visando o bom funcionamento da estrutura física das comarcas e seu aparelhamento.- Imediata licitação das obras de construção dos Fóruns de Planaltina e Padre Bernardo.[+] Leia também: Jurisdição no Entorno do DF é tema do 1º Encontro Regional da ASMEGO

No último encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado em Fortaleza (CE) em novembro de 2009, o desembargador catarinense Marco Aurélio Buzzi foi eleito para presidir a entidade. Com a proximidade da 27ª edição do Fórum, que acontece em Palmas (TO) em maio, o Portal AMB entrevista seu presidente para saber os principais assuntos que deverão pautar o evento. Confira:Portal AMB – Uma preocupação que sempre pautou os encontros do Fórum é a necessidade de mais investimentos para a melhoria da estrutura dos juizados. Essa temática volta em 2010?Marco Aurélio Buzzi – Sim, essa ainda é uma preocupação recorrente dos juízes e dos operadores do Direito que integram o Fonaje. Precisamos aparelhar bem as unidades e varas onde funcionam os juizados especiais, dotando-as de juízes, servidores e recursos tecnológicos como o processo eletrônico. Em alguns lugares, os juizados estão bem equipados, mas na maioria das comarcas, sentimos que ainda há muita deficiência em seu aparelhamento. Existem juizados especiais que só funcionam por causa da boa vontade do juiz.Portal AMB – A questão da conciliação também será tratada?Buzzi – Sim, precisamos trazer para o seio do Judiciário o juiz leigo e os conciliadores, dotar os juizados desses mecanismos que contribuem para agilizar a prestação jurisdicional. É importante tratarmos dos meios não adversariais para solução de conflitos, trazendo auxiliares parajudiciais que possam colaborar atuando como conciliadores.Portal AMB – A Lei 12.153/2009, que criou juizados especiais da fazenda pública, é uma preocupação do Fonaje?Buzzi – Sim, pois a criação desses juizados amplia competências, e temos receio de que as estruturas dos juizados, que já precisavam ser melhoradas antes disso, recebam mais essa carga. Uma coisa é juizado especial de primeiro grau, outra é no âmbito recursal. Haverá  um volume muito grande de novas ações e de recursos e não sabemos se estamos aptos a absorver isso.Portal AMB – E quanto à uniformização de recursos?Buzzi - Também é uma preocupação, já que a lei modificou o sistema geral de recursos dos juizados especiais e criou o pedido de uniformização no sistema recursal no âmbito dos Estados e de todo o País. Os tribunais deverão implementar turmas de uniformização estaduais e, conforme o caso, teremos também o pedido de uniformização junto ao Superior Tribunal de Justiça. Por tudo isso, precisamos regulamentar e disciplinar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, concentrando as sugestões de projetos para esse fim. O ideal seria que isso fosse feito de forma igual em todo o País, para que não haja regramentos diferentes de um Estado para o outro.