"Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dar à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A matéria traz profundas modificações em vários dispositivos da legislação em vigor (Decreto-Lei 3.689/41), como a introdução do processo penal do tipo acusatório, a garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos. Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado com poucas modificações em relação à proposta concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para a análise do projeto de Código. O grupo se debruçou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e outras 48 proposições que versam sobre processo penal.O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissão temporária, é fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Casagrande.O texto a ser votado na Comissão de Justiça divide o CPP em seis livros: Da Persecução Penal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Ações de Impugnação; Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e Disposições Finais.Em entrevista à Agência Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem três objetivos principais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete décadas de existência em 2011) com a Constituição Federal de 1988. Outro objetivo é dotar os diferentes operadores da Justiça de definições claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar o Processo Penal.Também está entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentação de recursos protelatórios, que levam, segundo o relator, à impunidade.- Quem tem poder econômico para contratar um bom advogado, acaba se beneficiando com esses inúmeros recursos protelatórios, mas aqueles que não têm dinheiro, acabam sendo punidos. Estamos cortando esse excesso de recursos - explicou o senador pelo Espírito Santo.

As medidas para o alcance das 10 Metas do Judiciário em 2010 serão discutidas nesta quarta (17/3) e quinta-feira (18/3), no 1º workshop promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os gestores das metas de todos os tribunais. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do encontro, às 9h desta quarta-feira (17/3) na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília. De acordo com o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, o workshop é o primeiro contato com os gestores, depois da definição das 10 metas do Judiciário para este ano, aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro último, em São Paulo.Entre elas está a nova Meta 2 da Justiça brasileira que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007.  "O workshop será um diálogo para esclarecer eventuais dúvidas, como a abrangência e os critérios de cumprimento das metas, assim como a forma de acompanhamento e coleta de informações", destacou Rubens Curado. Na ocasião, será apresentada a versão final do glossário das metas, que trará a tradução detalhada do teor de cada um dos objetivos que devem ser atingidos pelo Judiciário até o final deste ano.Durante o workshop, os gestores também vão apresentar e sugerir ações para o alcance dos novos objetivos. "Vamos estabelecer um plano de ação com as boas práticas que possam ser compartilhadas entre os tribunais de forma a contribuir para o cumprimento das metas", explicou o secretário-geral. Além disso, também será apresentada a nova campanha institucional sobre as metas de 2010 e discutido o plano de ação, com cronograma, para o cumprimento das metas de 2009 que não foram totalmente alcançadas. As ações estratégicas definidas no 3º Encontro Nacional, como a definição da Justiça criminal como prioridade para este ano e a implantação de juizados especiais de Fazenda Pública, também serão tratadas no workshop. Eficiência - A busca por mais eficiência do Judiciário continua sendo o foco principal das metas deste ano. Além da nova Meta 2, mais abrangente do que a estabelecida no ano passado, as Metas 1 e 3 também buscam reduzir o estoque de processos, dando mais agilidade e eficiência à prestação jurisdicional. A Meta 1 consiste em julgar em 2010 quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado. "O objetivo é criar uma cultura de controle mensal de ‘fluxo de caixa' no Judiciário", explica Curado,  referindo-se ao equilíbrio entre entrada e saída de processos. Esse controle permitirá o estabelecimento de um diagnóstico real sobre a situação e as necessidades de cada unidade do Judiciário, servindo de base para um  planejamento mais eficiente  e  a  melhoria das atividades.A Meta 3, por sua vez, visa reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a  20%, o acervo de execuções fiscais. "Esta fase (de execução) talvez seja hoje um dos maiores problemas do Judiciário  que nem sempre depende só do juiz", observa Rubens Curado, referindo-se ao fato de que, muitas vezes, o não cumprimento de uma decisão deve-se, por exemplo, à falta de condições financeiras do réu. Segundo ele, é preciso criar mecanismos para garantir o efetivo cumprimento das decisões judiciais, o que é fundamental para o resgate da credibilidade do Judiciário frente à sociedade.Confira a programação do 1º  Workshop das Metas de 2010:Data: 17 de março de 2010Local: ESMAF - Escola Superior da Magistratura FederalHorário: das 8h30 às 19hObjetivo: Iniciativas para alcance das metas nacionais prioritárias para 2010. 8h30 - Credenciamento 9h - Abertura 9h30 - As Ações e Metas Estratégicas de 2010. 11h - Encontro do Sicjus 11h - Trabalho em grupo12h30 - Almoço14h    -Oficinas da Comunicação e Boas Práticas15h - Trabalho em grupo18h - Apresentação dos Resultados19h - Encerramento Data: 18 de março de 2010Horário: das  9h às 15h9h - Apresentação da versão final dos glossários e das formas de acompanhamento das Metas de 201010h - Apresentação da Campanha Institucional sobre as metas de 201010h30 - Intervalo10h45 - Ações Estratégicas12h - Almoço13h30 - Ações Estratégicas 2010 - (Continuação)15h - EncerramentoMetas Prioritárias para 2010 1.  Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhista, eleitoral, militar e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.3. Reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.6. Reduzir a, pelo menos, 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino a distância.9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

O Departamento de Tecnologia e Informações da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) informou nesta terça-feira (16) que já está disponível, no Sistema de Primeiro Grau (SPG), o módulo para acompanhamento de prisões provisórias. A ferramenta foi disponibilizada em cumprimento à Resolução n° 66/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu a obrigatoriedade de criação de mecanismo de controle estatístico e organização do acompanhamento, por magistrados e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.Em ofício-circular encaminhado aos juízes das varas criminais em setembro do ano passado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, já havia salientado a obrigatoriedade de que todas as informações sobre prisões em flagrante, temporárias e preventivas sejam registradas e atualizadas diariamente no sistema tão logo ele fosse disponibilizado. De acordo com Felipe Batista, tais providências são necessárias para possibilitar à Corregedoria, emitir os relatórios exigidos pelo CNJ para controle do número de prisões.Para acessar o Sistema de Controle de Prisões Provisórias, o magistrado deve entrar no “menu principal” do SPG e digitar a palavra “PRISÃO” na linha de comando. Em seguida, escolherá “Relatórios” e “Relação de prisões por serventia”. Na tela apresentada, deverão ser preenchidos os parâmetros solicitados e liberada a impressão do relatório para impressão, em impressora cadastrada para tanto. Mais esclarecimentos podem ser obtidos nos setores de atendimento do SPG, pelos telefones 3216-2608, 3216-2615, 3216-2720.

Os desembargadores Benedito do Prado, presidente da 2ª Câmara Criminal, e Rogério Arédio Ferreira, membro da 1ª Seção Cível e 3ª Câmara Cível, receberão o título de cidadão vilaboense, na Cidade de Goiás, em data a ser marcada. Rogério também é membro do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás. Fotos: Aline Caetano

Advogados, juízes, promotores, professores e estudantes de Direito se reuniram na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, para discutir o anteprojeto sobre medidas cautelares de indisponibilidade de bens, na segunda-feira (15/3). O relatório do anteprojeto sobre o tema, que é polêmico e repleto de detalhes práticos, será enviado para o Ministério da Justiça, responsável por encaminhá-lo ao Congresso.Uma das previsões do anteprojeto é a de que o juiz, ao receber o pedido de indisponibilidade, deverá intimar o investigado, acusado ou terceiro que esteja na posse dos bens para se manifestar em cinco dias. A exceção é para os casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. Ou seja, nas situações em que o juiz constatar que há o perigo de o acusado agir de modo a impedir a indisponibilidade dos bens, poderá determinar a medida sem a intimação.Outro ponto do anteprojeto é o que estipula o prazo para a medida cautelar. Segundo o parágrafo 3º, do artigo 128, o tempo máximo será de 180 dias, durante o inquérito policial, e 360 no decorrer do processo. O prazo de 360 dias pode ser renovado em cada grau de jurisdição.O anteprojeto também tem um capítulo destinado ao uso dos bens pela Polícia. “Havendo interesse público na utilização dos bens tornados indisponíveis, o juiz poderá determinar que ao invés de alienados os bens sejam utilizados pela Polícia judiciária, que poderá fazer uso sob sua responsabilidade”, diz o artigo 136, do anteprojeto.A proposta foi elaborada pela equipe da FGV Direito Rio, sob a coordenação do professor Thiago Bottino. A iniciativa faz parte do projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, e tem como objetivo melhorar os mecanismos que possam garantir a recuperação de bens obtidos de modo ilegal.Para tanto, a FGV Direito Rio fez uma pesquisa das decisões dos Tribunais superiores, Tribunais Regionais Federais e de alguns Tribunais de Justiça do país. Descobriu, por exemplo, que 79% dos desembargadores dos TRFs exigem a presença do periculum in mora para deferir a medida de indisponibilidade de bens dos acusados.Ao pedir aos juízes criminais de todo o país que respondessem a um questionário, a pesquisa constatou que, embora a grande maioria considere que as mudanças decorrentes da Lei 11.719/08, que permitiu a fixação de um valor para a reparação do dano causado, na esfera criminal dá mais rapidez à Justiça, quase ninguém a aplica. Isso foi levado em conta na hora de formular a proposta.O anteprojeto elaborado e que será entregue ao Ministério da Justiça levou em consideração os dados entre o que já existe em lei e a maneira como tal assunto é tratado pelos tribunais. A iniciativa já foi colocada à prova, em audiência pública que aconteceu nessa segunda-feira.O encontro mostrou que o tema é polêmico e pode suscitar vários questionamentos. Questões que os operadores de Direito estão interessados em discutir, a fim de tornar mais eficiente, não só a aplicação da pena aos que são condenados por um crime que cometeu, mas também em recuperar os bens decorrentes desse crime.Clique aqui para ler o anteprojeto

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas do interior, para o exercício de 2010. Desta vez, a medida alcançou o primeiro período do juiz Natanael Reinaldo Mendes, de Itauçu, de 1º a 30 de abril para 5 de abril a 4 de maio, assim como o segundo período de férias de Dayana Moreira Guimarães, da 2ª Vara de Formosa, de 7 de junho a 6 de julho para 18 de novembro a 17 de dezembro próximo. Em Goiânia, foi tornado sem efeito o segundo período de férias do 1º juiz da 7ª Vara Cível Ricardo Teixeira Lemos, de 1º a 30 de março.Também sofreram alterações os Decretos Judiciários nº 1.802 e nº 1.803, 18 de dezembro de 2008, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes da capital e demais comarcas do Estado para 2009, referente aos seguintes períodos: primeiro período da juíza substituta Marli de Fátima Naves, lotada na comarca de Valparaíso de Goiás, de 3 de novembro a 1º de dezembro de 2009 para 19 de novembro a 18 de dezembro de 2010, e primeiro e segundo períodos de Letícia Silva Carneiro de Oliveira, de Santa Terezinha de Goiás, de 13 de outubro a 11 de novembro de 2009 e de 9 de dezembro de 2009 a 7 de janeiro de 2010 para 5 de abril a 4 de maio próximo e 2 de agosto a 1º de setembro deste ano.A Presidência do TJGO tornou ainda sem efeito estes últimos atos relativamente ao segundo período dos juízes Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial de Goiânia, de 6 de janeiro a 4 de fevereiro de 2010 e Fernando César Rodrigues Saldado, da 2ª Vara de Rio Verde, de 23 de fevereiro a 24 de março de 2010. Este mesmo entendimento alcançou ainda o primeiro período de férias de Fernando César para este ano de 2010, de 22 de abril a 21 de maio próximo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aprovar um manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nesta segunda-feira (15/03), os participantes da IV Jornada Lei Maria da Penha aprovaram a versão preliminar do manual, que ficará sob consulta pública durante 20 dias. O manual contém informações técnicas de como deve ser a estrutura mínima para o funcionamento dessas varas e como os juízes agirão no recebimento desses casos. Segundo a conselheira Morgana Richa, o objetivo é contribuir para a celeridade no julgamento dessas ações e uniformizar o atendimento das Varas. "O Judiciário é nacional e deve ter o mesmo padrão de atendimento", afirmou.A versão preliminar será finalizada após os 20 dias de consulta pública, que é aberta apenas para os juízes que atuam nesses juizados. Os juízes deverão encaminhar suas críticas e sugestões para o e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Após a finalização do manual, o texto deve ser apresentado ao plenário do CNJ e, somente após essa aprovação, passará a vigorar. Clique aqui para ler o texto do projeto do manual.O manual foi coordenado pela conselheira Morgana Richa e elaborado pelos juízes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Paraná; Renato Magalhães, do Rio Grande do Norte; e pela juíza Maria Thereza Sá Machado, de Pernambuco. Segundo Morgana Richa, o manual segue o mesmo parâmetro do elaborado pelo CNJ para a área de execução criminal. "Deverão ser propostas resoluções, recomendações e enunciados", explica a conselheira.A versão preliminar contém orientações para que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tenham uma estrutura mínima de atendimento com um gabinete, sala de audiências, espaço para a secretaria (cartório), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar, brinquedoteca, entre outros. O texto também traz recomendações para que os juizados contenham um setor de penas e medidas alternativas com servidores e equipe técnica composta de profissionais do serviço social e de psicologia.Há ainda a recomendação de que os juízes dessa área mantenham contato com a rede de atendimento à mulher para auxiliar no combate e prevenção da violência doméstica. Essas redes são compostas por centros de referência, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento à mulher, defensorias de mulher, central de atendimento à mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento à mulher está disponível no link: sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php

Nesta quinta-feira (18), às 9h, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil fará audiência pública, no Senado, reunindo o segmento jurídico e a sociedade civil. Na ocasião serão colhidas sugestões dos diversos profissionais operadores da justiça e da comunidade em geral, para subsidiar o trabalho dessa Comissão.Já foram realizadas audiências em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro, sempre com a participação ampla dos diversos segmentos da área do direito. A reunião será às 9 horas, no auditório Antonio Carlos Magalhães, no prédio do Programa Interlegis do Senado Federal.A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, é formada por juízes, desembargadores, acadêmicos e por um representante do Conselho Federal da OAB, tendo como relatora Teresa Arruda Alvim Wambier. Até final de abril, o grupo, nomeado pelo presidente do Senado, José Sarney, deve finalizar o trabalho, quando então seguirá para a apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.Dentre os princípios norteadores do trabalho da Comissão destacam-se a construção de um texto que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas, resguardando o devido processo legal e a ampla participação das partes.Segundo o ministro Fux, é importante fortalecer a cultura da resolução do conflito, para que esta predomine sobre a cultura da sentença. Nesta direção caminha, também, a relatora do grupo, Teresa Wambier para quem é importante o fortalecimento dos meios alternativos de resolução de conflitos, o que, trará a diminuição dos conflitos que são enviadas ao Poder Judiciário. Para ela, é imprescindível a atualização do Código de Processo Civil, de 1973, para a construção de normas que atendam às necessidades atuais da sociedade brasileira e que funcionem com unicidade.No segundo semestre de 2009 foram realizadas duas reuniões ordinárias no Senado onde foi feito um exame sobre o atual Código de Processo Civil, selecionados os dispositivos que devem ser aproveitados no novo texto e debatidas as ideias inovadoras que serão inseridas no anteprojeto.Neste ano o trabalho da Comissão de Juristas está focado em duas ações distintas: reuniões deliberativas no plenário da Comissão para o debate e a aprovação da redação dos dispositivos que constarão do anteprojeto do novo Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, audiências públicas nas cinco regiões do Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, na próxima quinta-feira (18), às 11h, a cerimônia de lançamento do VII Prêmio Innovare 2010. Justiça sem burocracia é o tema da sétima edição que está com inscrições abertas. O projeto busca identificar as inovações na justiça brasileira que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos. Membros do Ministério Público, Tribunal, juiz individual, defensores públicos e advogados de todo o Brasil vão poder apresentar suas contribuições para simplificar a justiça. As inscrições vão até o dia 31 de maio. Na edição de 2009, que teve como tema Justiça Rápida e Eficaz, o STJ ganhou o Prêmio Innovare na categoria Tribunal pelo projeto “Justiça na Era Virtual”. O prêmio foi entregue ao ministro presidente Cesar Asfor Rocha. O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, da Associação Nacional da Defensoria Pública -ANADEP, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, com o apoio das Organizações Globo.

Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera que cada estado tenha um Juizado Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Essa é a expectativa da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/03) em Brasília.  Atualmente existem 43 juizados especiais espalhados pelo Brasil. Em seis estados - Bahia, Paraíba, Piauí, Roraima, Santa Catarina e Sergipe - não há juizados de combate Violência Doméstica contra a Mulher, cujo atendimento é feito em juizados criminais."É uma questão de tempo", assegurou a conselheira Morgana Richa, que nesta segunda-feira apresentou a minuta de um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados Especiais, que receberá sugestões nos próximos 20 dias. Segundo ela, a padronização de rotinas vai dar mais eficiência e efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha, além de facilitar o desenvolvimento de Políticas Públicas contra a violência da mulher. (Confira aqui a entrevista na integra).A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou na abertura do evento, atribuiu o pequeno número de juizados especiais à falta de recursos. "O Poder Judiciário passa por um problema sério e a instalação de uma vara especializada consome recursos porque precisa de diversos profissionais a exemplo de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais". A ministra reconheceu, no entanto, que essa situação só será revertida "com uma política de pressão, e isso as mulheres sabem fazer muito bem". Faz parte do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher uma tabela processual unificada que vai garantir a uniformidade na coleta de informações sobre o andamento dos processos nos juizados.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6801/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe o juiz de decretar a extinção do processo, em razão do não recolhimento de custas processuais, sem antes intimar a parte interessada ou o advogado que a represente sobre o valor devido. Essa regra também valerá em caso de deserção (extinção) de um recurso.A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Segundo Mendes Thame, o projeto tem como base o princípio da economia processual, "para que um eventual esquecimento ou falta de tempestividade no recolhimento dessas custas ou taxas e emolumentos judiciários não dêem vez à perda de direitos".O deputado afirma que, atualmente, não há jurisprudência sobre a possibilidade de a parte suprir espontaneamente essas omissões. Ele lembra, ainda, que os tribunais são rigorosos quanto à comprovação do prévio pagamento de custas.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6801/2010

A Escola Nacional da Magistratura realizará Curso de Aperfeiçoamento em Direito Eleitoral – “Principais inovações legais e jurisprudenciais para as eleições de 2010”, nos dias 28 a 30 de maio, em Brasília/DF. Serão ofertadas 50 vagas e os magistrados associados à AMB podem inscrever-se até o dia 19 deste mês pelo site da Escola (www.enm.org.br) ou clicando aqui.Fruto de uma parceria com a Escola Eleitoral do Rio de Janeiro, Escola Eleitoral da Bahia e o Senado Federal/Interlegis, o tema integra um dos novos sete cursos oferecidos pela ENM em 2010.A inscrição dos magistrados associados será custeada pela ENM, bem como o curso, porém, o traslado e hospedagem ficarão a cargo do participante ou de suas entidades. É importante destacar que a AMB/ENM sortearão duas passagens aéreas dentre os selecionados que não tenham custeio de suas entidades.As palestras abordarão a estruturação dos partidos políticos no sistema jurídico-constitucional; a reforma política, que não foi alcançada com a promulgação da Lei 12.034/09; a propaganda eleitoral; prestação de contas e as mudanças advindas da Lei 12.034/09, dentre outros temas.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15), escolheu os oito magistrados que assumirão o cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.Pelo critério de merecimento, a Corte optou por Carlos Alberto França, da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia; Gerson Santana Cintra, da 8ª Vara Criminal (Crimes Punidos com Reclusão) também de Goiânia, e Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital.Por antiguidade integram a lista Francisco Vildon José Valente, Avelirdes Almeida Pinheiro Lemos, da 5ª Vara Criminal (Crimes de Trânsito e Contravenções Penais) da Comarca de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10ª Vara Criminal (Crimes Punidos com Reclusão) da Capital, e Carlos Roberto Fávaro, da 9ª Vara Cível de Goiânia.

Em fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que existia no país R$ 1 bilhão em bens apreendidos por decisões judiciais que determinaram o sequestro de patrimônio de réus em ações penais. Esse valor, no entanto, pode ser considerado irrisório diante dos resultados de uma pesquisa realizada pela FGV Direito Rio. O estudo constatou que 94% dos juízes não determinaram sequer uma única vez a indisponibilidade de bens durante o andamento de ações penais que resultaram em condenações entre agosto de 2008 e agosto de 2009. O baixíssimo índice de aplicação das chamadas medidas cautelares patrimoniais existentes na legislação brasileira levou os pesquisadores da FGV à conclusão de que, neste caso, menos pode significar mais. Eles elaboraram uma proposta de mudança no Código de Processo Penal que, ao restringir os atuais mecanismos para a indisponibilidade de bens, pode levar a um aumento do uso desse tipo de medida e, assim, permitir uma recuperação maior do patrimônio desviado por criminosos.A pesquisa foi feita pela FGV Direito Rio sob encomenda do Ministério da Justiça, que em 2007 lançou o programa "Pensando o Direito", feito em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para desenvolver pesquisas que possam auxiliar os debates sobre a elaboração de normas relacionadas ao Poder Judiciário no Congresso Nacional. De acordo com o pesquisador Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio e coordenador da pesquisa, uma das conclusões a que se chegou é a de que os juízes aplicam pouco as três medidas cautelares patrimoniais previstas hoje em lei porque, delas, apenas uma é considerada viável, ao passo que todas são tidas como desatualizadas.As medidas de indisponibilidade de bens possíveis hoje são o sequestro, aplicável ao caso de bens obtidos como produto da prática de crimes; e o arresto e a hipoteca legal de bens lícitos, móveis e imóveis, respectivamente, em processos em que se discute o pagamento de indenização por danos provocados por crimes. Nesses dois últimos casos, o problema apontado pelos juízes, conforme a pesquisa da FGV, é que eles acabam tendo que lidar com matérias que não se referem à existência ou não de crime, mas a questões patrimoniais. Isso acaba, segundo os juízes que responderam à pesquisa, tornando o processo mais demorado. "Os dispositivos são muito pouco aplicados", diz Bottino. O mesmo ocorre com o sequestro de bens, ainda que ele pareça uma medida mais simples e afeita ao juiz criminal. O problema, segundo Bottino, é que, uma vez feito o sequestro, é preciso administrar o bem sequestrado. Nos casos em que o bem é dinheiro, o depósito em juízo resolve a questão. Mas nem sempre é assim. Imóveis tornados indisponíveis aos seus proprietários precisam ser alugados e seus débitos (de condomínio e IPTU) pagos e veículos precisam ser conservados ou mesmo alienados imediatamente para que não percam seu valor, entre outros pontos. O CNJ, recentemente, recomendou, por meio da Resolução nº 30, a alienação antecipada de bens, hoje prevista apenas na Lei de Tóxicos, justamente para evitar que isso ocorra.A proposta feita pela FGV é a de criar uma única espécie de medida cautelar patrimonial, a ser chamada de indisponibilidade de bens. Tomada a medida, o juiz pode contratar um administrador particular para gerir esses bens - mecanismo, segundo Bottino, trazido da Lei de Falências -, que prestaria contas mensalmente. Outra possibilidade prevista no anteprojeto de lei elaborado pelo grupo responsável pela pesquisa é a de que esse administrador possa contratar pessoas ou empresas para recuperar bens no exterior com a verba gerada pela administração dos bens já apreendidos - ficando com 10% do que for recuperado, como forma de incentivar a prática, cada vez mais necessária diante da internacionalização das organizações criminosas.A proposta da FVG ainda prevê a alienação imediata de bens que podem perder valor, a transferência de bens para o Estado - hoje prevista na Lei de Tóxicos apenas para os casos de tráfico de drogas - e a extensão do prazo máximo de indisponibilidade de bens, que dos atuais 60 dias, quase nunca cumpridos hoje, passaria para seis meses em cada instância (inquérito e primeira e segunda instâncias da Justiça). Denominada de reforma das medidas cautelares patrimoniais, o anteprojeto será apresentado hoje em um evento na FGV Direito Rio. A ideia, segundo Bottino, é a de que a proposta tenha sua tramitação independente do projeto que altera o Código de Processo Penal, à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O Projeto de Lei nº 156, elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo presidente da Casa, José Sarney, praticamente não altera as medidas de indisponibilidade de bens existentes hoje,

O desembargador Rogério Arédio Ferreira participa da 3ª Coleção Goiânia em Prosa e Verso, na próxima quinta-feira (18), às 19h30, no Deck do Flamboyant Shopping Center. Arédio vai autografar o livro “Discursos”. O evento é uma promoção da Secretaria Municipal de Cultura, Editora Kelps e Editora PUC-GO e reúne 136 escritores.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 100ª sessão de julgamentos realizada na última terça-feira (09/03) a institucionalização dos encontros nacionais anuais do Poder Judiciário. O objetivo é que todos os anos os presidentes e os corregedores dos tribunais brasileiros se reúnam para avaliar e renovar o planejamento estratégico para o melhor funcionamento da Justiça brasileira. Desde 2008, os encontros nacionais têm se realizado sob a coordenação do CNJ, tendo a terceira edição ocorrida no dia 26 de fevereiro deste ano, em São Paulo. O ato que aprova as regras básicas para institucionalização dos encontros anuais, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, foi aprovado por unanimidade pelo plenário. A institucionalização dos encontros será incluída no texto da Resolução 70 do CNJ, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Também serão incluídas, em anexo na Resolução 70, as 10 metas nacionais prioritárias da Justiça para este ano de 2010 e que foram aprovadas durante o 3º Encontro Nacional de Judiciário, realizado no dia 26 de fevereiro, em São Paulo.Entre as metas deste ano está a Meta 1 que consiste em julgar em 2010 quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado (processos à espera de julgamento), com acompanhamento mensal. O processo judicial compreende os processos de conhecimento, de execução e cautelar. O de conhecimento é aquele em que o juiz avalia o caso concreto e decide qual das partes tem razão.Também se destaca, em 2010, a nova Meta 2 que prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007. No caso do tribunal do júri, a meta está relacionada com a ação estratégica prioritária definida para o Judiciário em 2010 que é a área criminal.

O plenário do CNJ aprovou, no último dia 9, um extenso documento, de 154 páginas, com medidas destinadas a modernizar o processo penal brasileiro. Feito por quem vive a realidade da Justiça Criminal brasileira, na esfera federal e estadual. É dizer, não se trata de algo elaborado com a visão estreita de quem conhece a Justiça a partir apenas da sua comarca, mas sim por profissionais que têm recebido reclamações, representações, reivindicações e visitado diversos pontos de nosso extenso território.O chamado “Plano de Gestão para o funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal” divide-se em dois tópicos: 1) iniciativas administrativas que, por Resolução, objetivam agilizar a Justiça Criminal; 2) sugestões ao Poder Legislativo para alterações legais, via projeto de lei.Na via administrativa ─ sempre mais fácil de adotar-se ─ busca-se a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário; a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.A documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência já estão suficientemente amadurecidas para serem adotadas no Brasil. Na verdade, o CNJ simplesmente regulamentou os artigos 185, parágrafo 1º, e 217 do CPP, que assim permitem. E o fez nos pontos que têm suscitado dúvidas.Testemunhas que receiam, com toda razão, estar frente a frente com os presos, poderão ser ouvidas desta maneira. Presos de periculosidade reconhecida e pertencentes a organizações cujo poder rivaliza com o do Estado (em determinadas zonas é mais forte), idem. O “turismo carcerário”, consistente em viagens planejadas com extremo rigor (transporte aéreo, rigoroso policiamento, diárias, etc.), para ouvir testemunhas abonatórias, será coisa do passado.Mecanismos para a contagem da prescrição são bons. Mas a pretendida efetividade é discutível. Resolução alguma pode alterar as dificuldades para as ações penais tramitarem, sujeitas a um formalismo enorme, a inúmeros recursos sucessivos (v.g. embargos de declaração), com prescrição pela pena aplicada, contagem pela metade a quem chega aos 70 anos e recursos especial (STJ) e extraordinário (STF), cuja duração média nenhuma pesquisa conseguiu nem conseguirá descobrir.Para agilizar as comunicações de flagrante, se utilizará o sistema eletrônico. Nada mais adequado aos tempos modernos. Não faz mais sentido a autoridade policial lavrar autos de prisão e, por vezes, levar ao juiz em outro município ou, de madrugada, ao servidor de plantão. O envio por mensagem eletrônica significará comunicação imediata, economia de papel e de tempo dos policiais. Evidentemente, na Polícia Civil de alguns estados poderá haver dificuldades por falta de estrutura tecnológica. Mas nisto o tempo dará solução.Vejamos as propostas de alteração via projeto de lei:Quanto à fiança, pretende-se que seja aumentada a possibilidade de concessão. Atualmente só cabe fiança em crimes apenados até dois anos. Mas, na prática, ela é pouco concedida, seja porque a liberdade provisória é a via mais simples e barata, seja porque até a fixação do valor é de difícil compreensão, por falar o artigo 325, “a”, do CPP em valor de referência. Fiança é um bom caminho, pode evitar a prisão desnecessária, com o mérito de vincular o criminoso ao juízo. Mas, para ser eficiente, tem que ser alta. Para quem possa pagar, evidentemente. Alta significa algo que possa chegar a 500 salários mínimos em situações de maior gravidade.O regime de cumprimento de penas é outra boa iniciativa. Pretende-se que seja concedida prisão domiciliar aos que concordarem com o monitoramento eletrônico. Levantam-se vozes contra, a dizer que é humilhante. Mas qual a humilhação? O uso de uma pulseira, de uma tornozeleira?Vejamos como isso funciona. Seriam casos em que o condenado recebe o benefício da prisão em regime aberto (pena até quatro anos), ou seja, trabalha de dia e dorme em estabelecimento carcerário. Na prática, quase todos já dormem em casa por falta de local apropriado, o que significa ser a prisão domiciliar. Só que não há quem faça o controle. O Judiciário não tem servidores suficientes para esse tipo de serviço. Resultado, a total desmoralização da Justiça.Para que isto não ocorra, propõe-se o monitoramento por aparelho adaptado ao corpo. É o preço que o condenado por sentença definitiva pagará para ter o direito de ficar na privilegiada condição de preso domiciliar. É alto o preço? Não, de forma nenhuma. Não se deve levar a sensibilidade de um condenado a um extremo que resulte na total ausência de efetividade da pena imposta. Ir ao extremo de glorificar um condenado, tão em moda recentemente, fere o princípio da razoabilidade.Na parte da apreensão de bens, outra proposta inovadora. Abrir-se-ia a possibilidade de venda antecipada do bem apreendido, depositando-se a oferta e devolvendo-se ao acusado no caso de improcedência da ação.Aí há um conflito entre a teoria e a prática. Teóricos, afeitos a discussões acadêmicas distantes da realidade, dirão que há ofensa ao princípio da presunção da inocência. Práticos responderão que uma visita a qualquer Fórum Criminal do Brasil revelará dezenas, centenas ou milhares de bens apreendidos, que ali ficam por anos, deterioram-se, ocupam espaço caro e representam um risco de furto. Sem falar de casos mais graves, como o de Foz do Iguaçu (PR), que tem a maior área de bens apreendidos do mundo. Com quem ficar? Com a solução prática, lógica e efetiva, ou seja, a alienação antecipada. Em suma, esta nova iniciativa do CNJ é uma esperança de uma Justiça Criminal mais ágil. Deixemos os devaneios filosóficos, tão a gosto dos juristas brasileiros, e partamos para a busca de efetividade. Sem medo de errar. Não há outro caminho.

O hotsite dos V Jogos Nacionais da Magistratura está no ar. Os magistrados já podem se inscrever, acompanhar a programação e os locais em que os jogos serão realizados, conferir os hotéis conveniados, modalidades, o novo regulamento e todas as novidades. Além disso, os resultados gerais dos Jogos de 2008 estão disponíveis para visualização. As inscrições vão até o dia 7 de maio.Para mais informações sobre o evento e inscrição de equipes, os magistrados devem entrar em contato com Elis Ribeiro, da Amapar, pelo telefone (41) 3017.1624 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Para obter informações relacionadas ao regulamento dos Jogos, os interessados devem entrar em contato com Sheila, da AMB, pelo telefone (61) 2103.9013 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..ModalidadesEsta edição dos Jogos inova ao incluir as modalidades disputadas em duplas. Voleibol de areia (masculino e feminino), futevôlei masculino, pebolim (masculino e feminino) e truco. Se não houver, no mínimo, duas duplas femininas para o voleibol e pebolim, as competições poderão ser disputadas com times mistos.Nas modalidades a seguir, apenas os magistrados ou magistradas poderão participar: futsal masculino, voleibol de areia (masculino e feminino), futevôlei masculino, xadrez, tênis de mesa (masculino e feminino), sinuca e tiro esportivo. Já as modalidades em que os dependentes e cônjuges podem competir são voleibol (masculino e feminino), basquete (masculino e feminino), pebolim (masculino e feminino), truco, natação e atletismo.As provas de natação poderão ser disputadas nas modalidades 50m nado livre (masculino e feminino), 50m peito clássico (masculino e feminino), 50m nado costas (masculino e feminino), 50m borboleta (masculino e feminino), 100m nado livre (masculino e feminino) e 4x50m nado livre (masculino e feminino). O atletismo contará com as provas de 100m rasos (masculino e feminino), 200m rasos (masculino e feminino), 400m rasos (masculino e feminino), 800m rasos (masculino e feminino), 1.500m rasos (masculino e feminino) e 4 x100 m rasos (masculino e feminino).As provas de natação e atletismo terão as categorias Livre (todas as idades), Master (a partir de 38 anos, completados no ano do evento) e Sênior (a partir de 48 anos, completados no ano do evento). Caso não seja possível formar o time de revezamento 4x50m nado feminino, a prova poderá ser realizada com time misto – dois atletas de cada sexo.Outra novidade desta edição é a Corrida Rústica Internacional Três Fronteiras, que, além dos atletas brasileiros, contará com a participação de convidados da Argentina e do Paraguai. O grupo percorrerá 10km na Rodovia do Parque Nacional das Cataratas.Os atletas podem participar de quantas modalidades desejarem, desde que estejam inscritos pela mesma associação. Porém, é de inteira responsabilidade do participante atentar para os horários e locais dos jogos, pois nenhuma prova será remarcada ou atrasada devido a possíveis choques de horários.Competições em separado para os filhos dos magistrados nos esportes de dupla e individual poderão ser realizadas, dependendo do número de interessados e a critério da Comissão Organizadora. Se houver, as provas terão premiação própria, não contando para o quadro de medalhas dos jogos.Faça a sua inscrição e não perca o maior evento esportivo da magistratura!Clique aqui para acessar o hotsite.