Em sessão extraordinária e aberta, realizada na manhã desta segunda-feira (14), a Corte Especial escolheu três novos desembargadores. No primeiro escrutínio, pelo critério de merecimento, foi escolhido o juiz Benedito de Camargo Neto, seguido de Jeová Sardinha de Moraes e Carlos Alberto França. Para a vara de provimento por antiguidade, foi indicado juiz Ivo Fávaro, de Porangatu. Para a ocupar a terceira vaga, de provimento por merecimento, foi escolhido Jeová Sardinha de Moraes. Completaram a lista tríplice os juízes Carlos Alberto França e Amaral Wilson de Oliveira. Na mesma sessão, a Corte Especial promoveu o juiz Mábio Antônio Macedo para o 1º Juizado da 6ª Vara de Família.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) já prevê que o tempo de prisão pode ser reduzido se o condenado trabalhar: para cada três dias de trabalho, a pena é diminuída em um dia. Visando estender benefício similar aos presos que optam pelos estudos, tramitam no Senado três projetos de lei que estão na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) - que se reúne nesta terça-feira (15).As propostas, que tramitam em conjunto, são as seguintes:- PLS 265/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF);- PLS 164/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP);- PLS 230/08, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).O relator dessas matérias é o senador Expedito Júnior (PR-RO). Tendo por base o texto do PLS 265/06, ele propôs um substitutivo que reúne elementos dos três projetos.De acordo com o novo texto, o preso em regime fechado ou semi-aberto poderá reduzir sua pena em um dia para cada 20 horas de frequência escolar. Mas, para que isso seja válido, essas 20 horas têm de estar divididas por, no mínimo, quatro dias - e é necessário comprovar a aprovação do condenado ao final do curso.O relator acrescentou ainda outras medidas, visando a beneficiar os condenados em regime aberto ou em liberdade condicional: eles também poderão diminuir parte de sua pena por meio dos estudos e, além disso, poderão utilizar os recursos do Programa Universidade para Todos (Prouni). Esse substitutivo ainda terá de ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na qual receberá decisão terminativa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública, na próxima quinta-feira (17), a partir das 10h, para debater projeto que modifica o Código Penal excluindo de ilicitude a ortotanásia, conforme prevê o PLS 116/00. A proposição é de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES) e está sendo relatada por Augusto Botelho (PT-RR).Definida por Camata como a "morte natural sem prolongações irracionais e cruéis para o doente", a ortotanásia é a interrupção dos procedimentos artificiais que mantêm a sobrevida de pacientes em estado de coma irreversível. O texto da proposição diz que não será mais crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, desde que a morte seja previamente atestada por dois médicos como iminente e inevitável, e que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.A exclusão dessa ilicitude do Código Penal se refere à renuncia ao excesso terapêutico e não se aplica se houver omissão de meios terapêuticos ordinários ou dos cuidados normais devidos a um doente, com o fim de causar lhe a morte.Na justificação ao projeto, Camata afirma que a modificação visa a garantir "os direitos que uma pessoa tem de humanizar seu processo de morte evitando prolongamentos irracionais e cruéis, e poupando, dessa forma, o doente e a família do desgaste emocional, físico e financeiro que sua existência infeliz e improdutiva possa acarretar".Para o debate, foram convidados Aristóteles Dutra de Araújo Atheniense, advogado; Edson de Oliveira Andrade, presidente do Conselho Federal de Medicina; Luiz Antônio Bento, padre da Comissão Episcopal Pastoral para a vida e a família, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Volnei Garrafa, professor de Bioética da Universidade de Brasília (UnB).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute nesta quinta-feira (17), em audiência pública, o projeto que atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juizados especiais (5117/09). Pela proposta, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), os delegados terão competência para promover a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.Foram convidados para participar do debate:- o deputado Régis de Oliveira; - um representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); - o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo; - o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Abizair Antônio Paniago; - o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Cardoso Derenne; - o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Gilson Dias da Silva;- o diretor de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva; - o secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron;- um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG); e- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge. A audiência foi proposta pelo relator do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), e será realizada no plenário 12, a partir das 9 horas.

Começou hoje (14) em todo o país a Semana Nacional de Conciliação. Até a próxima sexta-feira (18) os tribunais estaduais e federais de primeira e segunda instâncias e os juizados especiais vão promover um mutirão para resolver processos judiciais por meio de acordos. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Nesta segunda-feira, o Ministério da Justiça promove audiência pública para discutir o indulto natalino. A medida consiste em perdoar a pena imposta ao sentenciado desde que ele se enquadre nas normas pré-estabelecidas anualmente pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).Em 2008, as regras estabelecidas pelo CNPC concederam o benefício, por exemplo, àqueles que cumpriam medida de segurança (internação em hospitais de custódia) e aos condenados envolvimento com entorpecentes, desde que não pertencessem ao crime organizado. Outras categorias também foram beneficiadas levando em consideração a proporção da pena já cumprida e o comportamento do preso.O indulto de Natal não pode ser concedido, entretanto, a condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia irrisória ou exagerada. A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos 10 anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior. O ministro do STJ Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos (por analogia, a alçada dos Juizados Especiais), seja impedido o recurso ao STJ. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro. [Continue lendo aqui]

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) se reúne às 9 horas desta segunda-feira (14) para a escolha de três novos desembargadores pelos critérios de merecimento e antiguidade. Uma quarta vaga disponível, a ser preenchida pelo quinto constitucional, não recebeu ainda as indicações pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).De acordo com a secretária do Pleno e Corte Especial, Márcia Beatriz Marcos Machado, as quatro vagas foram criadas pela lei 16.307, de 17 julho de 2008.O edital para acesso aos cargos definiu que, no âmbito do judiciário, duas promoções serão pelo critério de merecimento e a última, por antiguidade e todas destinadas a juízes que requereram previamente. Cinco juízes inscreveram-se para a escolha no critério de antiguidade: Ivo Fávaro, da comarca de Porangatu; Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia; Francisco Vildom Valente, do 10º Juizado Especial Cível, de Goiânia; José Paganucci Júnior, de Itumbiara e Gerson Santana Cintra, juiz corregedor e da 8ª Vara Criminal de Goiânia. Destes, os quatro últimos disputam também as duas vagas por merecimento.Outros onze disputam no critério merecimento: Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cívil de Goiânia; Orloff Neves Rocha, da comarca de Ceres; Carmecy Rosa Alves Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10ª Vara Criminal de Goiânia; Silvio José Rabusque, de Aparecida de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cívil de Goiânia; Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia; Benedito Soares de Camargo Neto, da 9ª Vara Cível de Goiânia; José Carlos de Oliveira, da Auditoria Militar, de Goiânia; Maurício Porfírio Rosa, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e Carlos Alberto França, da 11ª Vara Cívil, de Goiânia.Na mesma reunião da Corte Especial será escolhido ainda o juiz a ser promovido por merecimento para a vaga aberta na 6ª Vara de Família, de Goiânia.

Nota divulgada no portal da OAB-GO, na tarde deste sábado:O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, contestou a afirmação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Paulo Teles, de que a Seccional goiana estaria criticando e usando a transferência das Varas da Fazenda Pública como "palanque eleitoral". A declaração do presidente do TJ foi publicada na edição deste sábado (12) do jornal O Popular."O desembargador está totalmente equivocado", reage o presidente da OAB-GO ao afirmar que a diretoria da seccional não faz vinculação entre suas ações e o processo eleitoral. "A preocupação que a OAB-GO demonstra é resultante das inúmeras reclamações feitas por advogados sobre a falta de estrutura do prédio".Na última terça-feira (8), a diretoria e conselheiros da OAB-GO verificaram de perto a situação do edifício que agora abriga as Varas das Fazendas Públicas Municipal e Estadual. Para atender a sete andares, há apenas um elevador e escadas estreitas. As salas são mínimas e não há espaço para os processos que tramitam nas varas. Por isto, processos da 2ª Fazenda Pública Estadual e da 1ª Fazenda Pública Municipal foram depositados na garagem do anexo. Este mesmo estacionamento já foi alterado para que escrivanias fossem instaladas no local."O prédio visivelmente não tem condições de atender com dignidade o cidadão, os servidores, e acolher a advocacia", afirma Miguel Cançado. "Além disto, não há espaço para abrigar a sala dos advogados, como prevê o Estatuto da Advocacia". O presidente da OAB-GO pensa ser saudável e positiva a sugestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) para que unidades de administração do Tribunal de Justiça sejam transferidas para o prédio, ao invés das Varas da Fazenda Pública. De acordo com a Asmego, o local tem condições de acomodar as unidades administrativas com maior segurança, já que é mínima a movimentação de pessoas e processos."A Ordem não tem intuito de vincular qualquer tipo de manifestação ao processo eleitoral", reitera Miguel Cançado. "A serenidade tem conduzido as ações da OAB-GO e continuará sendo a tônica desta gestão, que defende sempre os direitos e prerrogativas da advocacia e os interesses da sociedade".

A Asmego renovou convênio com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). O objetivo do acordo, que tem duração de dois anos, é buscar a cooperação e a solidariedade entre as magistraturas paulista e goiana.Os associados e dependentes da Asmego são beneficiados com vantagens, como: auxílio administrativo na obtenção de seviços de hotelaria e médico-hospitalares; acesso às instalações da sede social e aos restaurantes; apoio em caso de acidente, sinistro ou qualquer outro evento que a intervenção da entidade associativa possa auxiliar o associado visitante; acesso às colônias de férias fora dos períodos de alta temporada, feriado e finais de semana.

A Asmego encaminhou, hoje, ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expressando sua preocupação com a insatisfação dos magistrados, servidores e advogados em relação a mudança das Varas de Fazendas Pública Estadual e Municipal, do prédio do Fórum para outro, locado pelo TJGO, situado na Avenida 85. As queixas quanto ao prédio vão de inadequações sanitárias até ameaça de queda do edifício por sobrepeso.A associação, sensível aos fatos, sugeriu, através do ofício, que o TJGO transfira algumas unidades de administração do Tribunal de Justiça, para o prédio locado, ao invés das Varas de Fazenda Pública. De acordo com o presidente da Asmego, o local tem condições de acomodar ditas unidades com maior segurança, já que é mínima a movimentação de pessoas e processos.A Asmego esclarece que, no início do ano, se pôs a disposição para colaborar com as discussões acerca da mudança, quando começaram os rumores de transferência das Varas de Fazenda Pública. No entanto, a associação não foi convidada a participar de nenhuma reunião sobre o assunto.Para ler o ofício na íntegra, clique aqui.

Um amplo debate marcou a última parte do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, realizado no hotel Brasília Alvorada, na capital federal. Na tarde desta quinta-feira, dia 10 de setembro, foram realizados dois painéis. O primeiro discutiu o tema “Os cursos de formação inicial, as escolas de magistratura e a Resolução nº 75 do CNJ”. No segundo painel, o assunto foi “As escolas e os cursos de aperfeiçoamento de magistrados para fins de promoção. Critérios, periodicidade e consequências".Ao abrir os painéis, o presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), desembargador Eladio Lecey, ressaltou o objetivo do evento e dos debates. “Nossa proposta é destacar alguns pontos para que isso possa servir para o futuro”, afirmou. Um dos principais aspectos abordados por Eladio foi o curso de formação para ingresso na magistratura. O assunto despertou diversos questionamentos como a duração e o valor da bolsa de estudo durante o curso.Mas, o ponto mais discutido foi a não-obrigatoriedade do curso, imposta pela Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a competência para regulamentar o concurso para ingresso na magistratura. Na visão dos participantes, a norma provoca desentendimento com a Constituição Federal ao excluir a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) dos concursos de admissão na carreira. De acordo com o artigo 105, parágrafo único, da Constituição, cabe à Enfam regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. Em virtude deste e de outros itens, em junho deste ano, a AMB ajuizou um pedido de providências no CNJ, solicitando que pontos da Resolução nº 75 sejam revistos.A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também fez parte da pauta. Os participantes do encontro foram unânimes ao concordar que é preciso um encontro à parte para debater as contribuições dos magistrados. A idéia partiu do próprio presidente da ENM, Eladio Lecey. “Precisamos de um evento específico para discutir a Loman, com a participação da Enfam e da Escola Nacional de Magistratura do Trabalho (Enamat)”.A importância do Direito Eleitoral também foi lembrada durante os debates. O juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira salientou a importância da Justiça Eleitoral e sugeriu que o assunto seja tratado nas escolas de magistratura. “A idéia é incluir no calendário da escola um curso de aperfeiçoamento em Direito Eleitoral”, explicou.O Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, promovido pela ENM, reuniu, em Brasília (DF), dirigentes de 60 escolas de magistratura do País.

A Asmego lamenta informar que faleceu, no último dia 9, a senhora Francisca de Sousa Azeredo e Oliveira, viúva do magistrado Philippe Alves de Oliveira, em consequência de complicações decorrentes de um acidente vascular cerebral. A missa de 7º dia, será realizada no dia 15, às 19 horas, na Paróquia Santo Antônio, no Setor Pedro Ludovico.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) se reúne às 9 horas de segunda-feira (14) para a escolha de três novos desembargadores pelos critérios de merecimento e antiguidade. Uma quarta vaga disponível, a ser preenchida pelo quinto constitucional, não recebeu ainda as indicações pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).De acordo com a secretária do Pleno e Corte Especial, Márcia Beatriz Marcos Machado, as quatro vagas foram criadas pela lei 16.307, de 17 julho de 2008.O edital para acesso aos cargos definiu que, no âmbito do judiciário, duas promoções serão pelo critério de merecimento e a última, por antiguidade e todas destinadas a juízes que requereram previamente. Cinco juízes inscreveram-se para a escolha no critério de antiguidade: Ivo Fávara, da comarca de Porangatu; Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia; Francisco Vildom Valente, do 10º Juizado Especial Cível, de Goiânia; José Paganucci Júnior, de Itumbiara e Gerson Santana Cintra, juiz corregedor e da 8ª Vara Criminal de Goiânia. Destes, os quatro últimos disputam também as duas vagas por merecimento.Outros onze disputam no critério merecimento: Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cívil de Goiânia; Orloff Neves Rocha, da comarca de Ceres; Carmecy Rosa Alves Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Goiânia; Maria das Graças Carneiro Requi, da 10ª Vara Criminal de Goiânia; Silvio José Rabusque, de Aparecida de Goiânia; Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cívil de Goiânia; Elizabeth Maria da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia; Benedito Soares de Camargo Neto, da 9ª Vara Cívil de Goiânia; José Carlos de Oliveira, da Auditoria Militar, de Goiânia; Maurício Porfírio Rosa, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e Carlos Alberto França, da 11ª Vara Cívil, de Goiânia.Na mesma reunião da Corte Especial será escolhido ainda o juiz a ser promovido por merecimento para a vaga aberta na 6ª Vara da Família, de Goiânia.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro; e o presidente da comissão para o atendimento da Meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Carlos Magno Rocha da Silva, determinaram que a data de entrega do relatório de separação e classificação dos processos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2005 passou para o dia 22 de setembro.Nesse relatório, o subgestor de cada comarca envia para a comissão da meta 2 informações sobre a quantidade de processos, por serventia e juiz, classificados segundo as fases que se encontram e a situação dos processos cujo andamento independe de providências do Judiciário. Ele também deve encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça as ações estratégicas das varas e juizados para o julgamento dos processos alvo da Meta 2 até o dia 28 de setembro.Como cada vara e juizado possui peculiaridades também deverão ser contempladas ações para solucionar os casos identificados, tais como:- padronização de atos ordinários;- adoção de um único despacho para determinação de múltiplas providências;- intimação das partes em processos paralisados;- identificação dos processos com causas idênticas;- proposta à Corregedoria de formação de bancas de sentenças;- formalização de acordos com os grandes demandantes da Justiça;- promoção de semanas de conciliação, sem prejuízo das já programadas;- proposta de realização do programa Justiça Ativa.O prazo final para julgamento dos processos é no dia 18 de dezembro. Mas, os subgestores de cada comarca devem encaminhar à comissão da meta 2 até o dia 5 de cada mês um relatório do andamento das atividades. Em caso de dúvidas, orientações e sugestões, é possível contato com a Corregedoria-Geral da Justiça pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Para mais informações, acesse o site do Tribunal e a página da Meta 2.

Nota publicada no jornal O Popular, coluna Direito & Justiça, edição desta sexta-feira:

Na próxima segunda-feira (14), a Diretoria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realizará novo sorteio para o preenchimento das vagas remanescentes no curso de MBA em Poder Judiciário da FGV. Segundo informações da Secretaria da Esmeg, as aulas terão início no dia 25 de setembro.

Pedido de vista interrompeu julgamento que decidiria se deve haver corte imediato das parcelas de auxílio-moradia dos juízes inativos e pensionistas de Mato Grosso. A sessão analisava pedido de liminar da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) em relação a processo administrativo em curso no Conselho Nacional de Justiça, que determinou o corte dos valores.Cármen Lúcia disse que pediu vistas por ser relatora de um Mandado de Segurança referente a processo administrativo envolvendo os magistrados da ativa. Por isso, ela quer examinar o assunto mais detidamente.O pedido feito pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha foi formulado quando o relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido parcialmente a segurança, por entender que o CNJ, órgão administrativo do Judiciário, não tem poder para legitimar ou não um ato do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Ele se referia aos casos de magistrados com aposentadoria já homologada pelo TCE, órgão legislativo. O ministro ainda entendeu que a associação não tem legitimidade para representar os magistrados inativos e pensionistas do Judiciário, pois estes não integram seu quadro de associados.O ministro admitiu que o corte do auxílio-moradia é legítimo quando um juiz rejeita a oferta de um imóvel oficial colocado à disposição dele. Nos demais casos, entretanto, acha que não deve ser feita distinção entre os juízes que pagam aluguel e os que economizam o dinheiro do auxílio-moradia para adquirir um imóvel próprio.No Mandado de Segurança com pedido de liminar, a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul questiona decisão unânime do CNJ de manter a liminar e adiar o julgamento de recurso interposto pela entidade contra ela. Alega também que o julgamento do próprio mérito do referido processo administrativo “em virtude da impetração dos Mandados de Segurança 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal”. Esses processos estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar no primeiro deles, que envolve assunto semelhante. Por isso, a entidade representativa dos juízes de Mato Grosso do Sul reclamava igual decisão neste Mandado de Segurança.A Amamsul contesta a interrupção do procedimento administrativo, alegando que as ações discutem questões apenas processuais e, portanto, não haveria razão para que o mérito do procedimento não seja apreciado pelo CNJ. Reclama também a intimação de cada magistrado envolvido para que isso aconteça, alegando que, ao conceder a liminar, o CNJ não lhes deu oportunidade de manifestação prévia. O ministro Marco Aurélio rejeitou esse argumento. Disse que o CNJ mandou intimar todos os interessados para manifestar-se no processo.