O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participa nesta terça-feira (22) de debate sobre a proposta (PLS 156/09) de reforma do Código de Processo Penal, na comissão temporária criada especialmente para o exame da matéria. A audiência pública integra uma série de encontros promovidos pela comissão para discussão do projeto, em exame no Senado desde maio.Também deverão estar presentes à audiência pública Roberto Gurgel Monteiro Santos, procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Francisco Cesar Asfor Rocha, presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF); Leonardo Azeredo Bandarra, procurador-geral de Justiça; Marcus Antônio de Souza, do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil; e Marli Marques Ferreira, desembargadora.A proposta de reforma do Código de Processo Penal prevê que o réu poderá utilizar o embargo de declaração apenas uma vez em cada uma das instâncias da Justiça pela qual o processo passar. O embargo de declaração é um recurso por meio do qual o defensor pede esclarecimentos ou complementação de uma decisão do magistrado, quer por eventual contradição ou omissão de detalhe. Atualmente, não há limites na lei para a utilização desse recurso. A intenção dos legisladores é evitar a utilização desse instrumento como forma de atrasar o processo.Outra mudança proposta, que se espelha na legislação francesa, é a implantação dos juízes de garantia. De acordo com o texto, o magistrado que atuar no inquérito policial - concedendo mandados de prisão, por exemplo -, não poderá ser o mesmo que julgará o réu. Para os legisladores, no atual modelo, o julgador não tem isenção total na hora de decidir sobre as provas colhidas no inquérito.O anteprojeto que deu origem à proposta foi elaborado por uma comissão de juristas instalada pela Presidência do Senado em 2008. A audiência será realizada na Sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

 A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Morrinhos, foi designada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) par prestar auxílio à 1ª e 2ª Varas daquela comarca, relativamente aos processos abrangidos pela Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente à identificação e julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Pelo mesmo motivo, o juiz substituto Fernando Oliveira Samuel, titularizado na comarca de São Domingos, está desde a semana passada auxiliando à comarca de Campos Belos.

Por Luiz Orlando Carneiro, no Jornal do Brasil:A altíssima taxa de encarceramento no Brasil (245 presos para cada 100 mil habitantes) e uma população estimada de mais de 200 mil presos provisórios (45% num total de 470 mil) – dados comprovados nos mutirões promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça – fizeram com que o órgão de controle externo do Judiciário aprovasse duas resoluções que podem provocar reações de associações de magistrados, como admite o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador dos mutirões, Erivaldo Ribeiro dos Santos. A primeira determina que, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, imediatamente, ouvido o Ministério Público, fundamentar sobre a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança”, além de outras providências destinadas a evitar que a prisão provisória seja simplesmente “homologada”. A segunda resolução “institucionaliza mecanismo de revisão periódica (anual) das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes”, por parte dos tribunais e das varas com competência em matéria criminal e de execução penal.Por outro lado, o coordenador nacional dos mutirões do CNJ considera “da maior relevância” a aprovação pelo Congresso, na última quarta-feira, do projeto de lei que organiza, “finalmente”, a Defensoria Pública em todo país – “um marco histórico na sua consolidação como instituição responsável pela prestação de assistência jurídica integral e de qualidade à população mais carente”, segundo avaliação do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro. A Anadep e a Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) cobram, agora, a aprovação urgente, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo, do projeto de lei que prevê a instalação, no interior dos presídios, de locais apropriados nos quais defensores públicos possam dar assistência direta a detentos que não têm como pagar advogados, e ficam esquecidos em celas superlotadas.O juiz Ribeiro dos Santos revela que, no mutirão realizado na Paraíba, foram identificados mais de 90 prisioneiros cumprindo penas já vencidas e a maioria totalmente desassistida. Dá como exemplo o caso de uma senhora, Elenilda M.M., recolhida ao Presídio Júlia Maranhão, desde setembro do ano passado, presa em flagrante por crime de falsificação de moeda. O processo correu, inicialmente, na comarca de Guarabira, mas a competência passou para a vara federal. O decreto de prisão da Justiça federal foi revogado, mas o alvará de soltura não foi cumprido. O juiz de plantão informou que a ré tinha processo tramitando na vara de execução penal, sem observar que se tratava de caso de pena alternativa, e não de reclusão.– O mais grave é que o crime estava prescrito, e tal fato foi reconhecido no mês seguinte (outubro) – comenta o auxiliar da presidência do CNJ. – Apesar disso, dona Elenilda, mãe de oito filhos, todos menores e alguns vivendo em creche comunitária, permaneceu presa por mais de um ano, sem justo motivo, até que o mutirão carcerário reparasse a injustiça, na noite de segunda-feira última.A resolução do CNJ que determina a ação do juiz, de ofício (sem que seja provocado), a fim de diminuir o elevado número de prisões provisórias irregulares, em decorrência de flagrante delito, dispõe que, “em até 48 horas da comunicação da prisão, não sendo juntados documentos e certidões que o juiz entende imprescindível à decisão, e não havendo advogado constituído, será nomeado advogado ou comunicada a Defensoria Pública para que regularize em prazo razoável, que não pode exceder cinco dias”. E ainda: “Quando a certidão e o esclarecimento de eventuais antecedentes estiverem ao alcance do próprio juízo, por meio de sistema informatizado, fica dispensada a juntada e o esclarecimento pela defesa, cabendo ao juízo fazê-lo, se entender necessário”.Por sua vez, a nova resolução que institucionaliza o mecanismo da revisão, “com periodicidade mínima anual”, da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas propõe aos tribunais a promoção de “ações integradas, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras eventuais entidades com atuação correlata”.Ou seja, “institucionaliza os mutirões”, como ressalta o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, que lembra, no entanto, que “novas leis e novas resoluções não vão alterar, de pronto, o que ocorre no mundo real, já que a situação carcerária é muito grave, e exige vontade e determinação de todos”.

Um novo serviço disponível dentro do tópico sobre repercussão geral, na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, vai facilitar a localização de matérias sobre recursos representativos de matérias que envolvam a mesma discussão, que já tenham sido protocolados no STF. A Repercussão Geral é o status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. A partir da consulta de matérias sobre as quais já foram enviados ao STF recursos representativos da controvérsia, os tribunais e turmas recursais de origem podem reter a remessa, ao STF, de recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema, até que o assunto seja analisado pelo Supremo. Esse procedimento está previsto no artigo 543-B*, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).Quando a Corte decide a matéria, esse entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários interpostos nos tribunais do País. Ou seja, uma única decisão da Suprema Corte é multiplicada em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.Na página estão disponíveis códigos para auxiliar na busca pelos assuntos, que envolvem questões trabalhistas, de Direito Tributário, Administrativo, Civil, do Consumidor, Processual, entre várias outras. As questões são atualizadas semanalmente e podem envolver, por exemplo, direito a indenização por causa da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, exame psicotécnico em concurso público, reajuste de servidor público e intervalo intrajornada.Veja o link para a tabela de assuntos:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo

“A Meta 2 é a metáfora de um Judiciário moderno, de um Judiciário diferente, digno do século XXI”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, ao encerrar no Rio de Janeiro a Semana Nacional da Conciliação Meta 2, coordenada pelo Conselho. O ministro destacou que a meta faz parte de um trabalho de reorganização e modernização do Judiciário. Ele acredita que o objetivo de julgar todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 será concluído ainda este ano. Para isso, pediu que os tribunais realizem um mutirão permanente até 31 de dezembro de 2009. “Sabemos que o esforço é satisfatório, mas precisamos fazer mais”, afirmou o presidente do CNJ, ao lado do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.Na cerimônia, realizada no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, o ministro Gilmar Mendes ressaltou também o engajamento de juízes e servidores nos resultados obtidos. Ele destacou a atitude de alguns tribunais de cancelarem férias e trabalharem aos sábados, domingos e feriados para concluírem o julgamento das ações.  “É uma doação que mostra que o Judiciário está assumindo de forma enfática as suas responsabilidades”, disse.Colaboração - Na ocasião do encerramento da Semana, o ministro Gilmar Mendes anunciou o julgamento de 1 milhão de processos referentes à Meta 2. Disse estar certo de que a meta será cumprida e conclamou os tribunais que já alcançaram o objetivo a colaborarem com os demais. “Pedimos a esses tribunais que contribuam para que possam ajudar as unidades que ainda não atingiram a meta”, comentou. O presidente enfatizou os resultados da Justiça trabalhista, por ter sido o primeiro ramo do Judiciário onde alguns tribunais zeraram seus estoques.O ministro também lembrou que a Meta 2 reflete o esforço da Justiça para se modernizar. Segundo ele, com o julgamento de todos os processos referentes à meta, ao final do ano o Judiciário poderá fazer um balanço mais seguro de seu planejamento. O presidente do CNJ rebateu as críticas em relação à necessidade de criação das metas para os magistrados. Disse entender que o trabalho do juiz é diferenciado e exige toda uma preparação. Contudo, lembrou da importância de o Poder Judiciário se organizar e adotar novos métodos de gestão. “Tratava-se de fazer uma devida organização da atividade, não de demonstrar ou comparar a atividade do juiz com alguém que trabalha por empreitada”, justificou o ministro Gilmar Mendes.Balanço – O balanço preliminar da Semana Nacional de Conciliação Meta 2 mostra que mais de 60 mil pessoas foram atendidas nas audiências realizadas desde segunda-feira (14/09). Os números da Justiça do Trabalho são os que mais se destacam. Foram 12.541 audiências realizadas e 5.225 acordos promovidos, que juntos somaram R$ 52,9 milhões. A Justiça Federal promoveu 2.049 audiências e realizou 928 acordos que renderam R$ 21,3 milhões. Na Justiça Estadual foram realizadas 12.797 audiências de conciliação, sendo que em 3.940 os participantes chegaram a um acordo. Nesse caso, o valor total das negociações chegou a R$ 20,3 milhões. As audiências conciliatórias continuam até o final desta sexta-feira e o balanço final das negociações deve ser consolidado até a próxima segunda-feira (21/09).O evento de encerramento da Semana Nacional de Conciliação Meta 2 também teve a participação dos conselheiros Morgana Richa, Paulo Tamburini e Nelson Tomaz Braga, do secretário-geral do Conselho, Rubens Curado da Silveira, e da juíza auxiliar Salise Monteiro Sanchotene. Também prestigiaram o encerramento o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador federal Paulo Espírito Santo, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargador Aloyzio Santos, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, e o prefeito da cidade, Eduardo Paes.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, receberá o título de cidadão goianiense nesta segunda-feira (21), às 20 horas, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A sessão foi proposta pelo vereador Anselmo Pereira e apoiada por todos os vereadores da casa.Na terça-feira (22) o presidente do TJGO receberá o título de cidadão de Mossâmedes. No mesmo dia será lançada a pedra fundamental do Fórum da cidade.

A comissão organizadora do IX Congresso Goiano da Magistratura está  finalizando os preparativos para o evento que acontecerá nos dias 22 e  23 de outubro, na Asmego. Já confirmaram presença, como palestrantes,  o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Nagib Slaibi Filho, o ex-presidente do TJ-RJ, desembargador, Sérgio Cavalieri Filho, e o Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, juiz Rubens Curado Silveira.O ministro Nilson Naves, conduzirá o encerramento das atividades do congresso, no dia 23. Naves, é ministro do STJ desde 1988, presidiu a  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados (Enfam)  durante o biênio 2007/2009. Foi corregedor-geral da Justiça Eleitoral  entre os anos de 1997 e 1998, e também membro efetivo do Tribunal  Superior Eleitoral.Nagib Slaibi Filho é desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e da Universidade Salgado de Oliveira  (Universo). Nagib Slaibi também é vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Constitucional.O ex-presidente do TJ-RJ, desembargador Sérgio Cavalieri Filho é  professor da Emerj e da Universidade Estácio de Sá. Cavalieri é um dos  desembargadores que compõe o Órgão Especial do TJ-RJ.As inscrições para o congresso serão feitas através do portal da  Asmego (www.asmego.org.br). O congressista deve imprimir a ficha de  inscrição e pagar o boleto em qualquer agência bancária. O valor das  inscrições para pagamento até o dia 10 de outubro será de R$ 40,00 para  estudantes e R$ 70,00 para profissionais. Depois dessa data, a taxa será de R$ 70,00 para estudantes e R$ 100,00 para profissionais.

O Centro Municipal de Cultura Goiânia Ouro, da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), realizará na próxima terça-feira (22), às 20h, a exibição do documentário A Morte Inventada, de Alan Minas, e posterior debate sobre alienação parental, tema central do filme. A entrada para o evento é gratuita.Participam do debate a juíza da 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Sirley Martins da Costa, o promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Direito à Educação (CAOIJDE) do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Everaldo Sebastião de Souza, a psicóloga forense e professora universitária, Eliane Pelles, a advogada de família e diretora de estudos constitucionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (IBDFAM), Terezinha Fleury, e a produtora do filme, Daniela Vitorino.

Morreu na madrugada deste sábado (19), em Goiânia, Maria Antônia Teixeira da Silva, de 67 anos, mãe do ex-diretor da Divisão de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), atualmente em atuação na Corregedoria-Geral da Justiça, Jorge Eremita Teixeira da Silva. Ela foi vítima de insuficiência respiratória quando se submetia a uma cirurgia para implantação de uma ponte de safena. O velório será realizado a partir das 15 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras. O local do enterro ainda não foi definido pelos familiares.

A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) afirmou nesta sexta-feira (18/9), um dia depois da indicação de José Antonio Dias Toffoli, 41 anos, para o STF (Supremo Tribunal Federal), que vai pedir alterações nas regras para indicação de ministros.Em nota, o presidente da associação, Mozart Valadares, afirma que deverá ser apresentada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que o indicado tenha idade mínima de 50 anos e pelo menos 20 anos de atividade jurídica.Hoje, para ser indicado ao Supremo, são necessários três requisitos: ser brasileiro com mais de 35 anos, ter notável saber jurídico e possuir uma reputação ilibada. Há ainda uma sabatina no Senado Federal, que deve aprovar o nome escolhido.A entidade quer ainda, assim como já ocorre nas demais cortes superiores do Brasil, que a escolha do presidente da República seja baseada em listas. No caso do Supremo, a sugestão é que os próprios ministros indiquem seis nomes para compor a Corte.Além disso, o ato para a escolha do ministro, segundo quer a AMB, deverá ser fundamentado e os critérios divulgados quando da indicação.Por fim, o candidato deverá cumprir uma “quarentena, por pelo menos três anos”, caso ocupe cargo de parlamentar, governador, ministro ou secretários de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, membro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades classistas da magistratura e ministério público.As novas regras, de acordo com Valadares, tornariam o processo “mais democrático e transparente”.Na nota, a AMB informa que a PEC está sendo preparada e será submetida ao Conselho Executivo e de Representantes da Associação, em reunião marcada para o dia 29 outubro.“Ao questionar o mecanismo, a AMB não pretende levantar qualquer dúvida a respeito da capacidade, dignidade ou preparo intelectual dos indicados. A crítica se dirige aos critérios de acesso e não ao candidato. A entidade não questiona a competência do atual advogado-geral da União e o considera um homem apto a ocupar uma vaga no Supremo”, afirma Mozart Valadares.Confira a íntegra da nota da AMB:Nota PúblicaTendo em vista a recente indicação pelo Presidente da República do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal em virtude do falecimento do ministro Carlos Alberto Direito, a Associação dos Magistrados Brasileiros vem a público manifestar seu posicionamento a respeito dos critérios de composição dos tribunais.A AMB sempre defendeu a adoção de mecanismos que diminuam a interferência política na composição das cortes superiores. A falta de regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo abre espaço para que a nomeação dos ministros seja alvo de questionamentos. No entender da Associação dos Magistrados Brasileiros, a forma atual de acesso lança dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário.A discussão do tema é uma preocupação antiga da AMB, tendo sido alvo, inclusive, do seminário "A participação do Executivo da composição dos Tribunais", realizado em maio de 2009, em Brasília. Na ocasião, importantes nomes do meio jurídico nacional, como o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o jurista Dalmo de Abreu Dallari, entre outros convidados, debateram os critérios de ascensão às cortes.  No intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema, a AMB pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que estabeleça regras para tornar o processo mais democrático e transparente. A PEC está sendo preparada e será submetida ao  Conselho Executivo e de Representantes da Associação, em reunião marcada para o próximo dia 29 outubro.Entre as propostas em estudo pela Associação dos Magistrados Brasileiros estão que:Seja estendido ao STF, a exemplo do que já acontece nas demais cortes superiores, o envio de lista ao Presidente da República. No que tange especificamente à Suprema Corte, a lista deve ser composta por seis nomes, escolhidos pelo próprio colegiado;O ato administrativo para a escolha do ministro seja fundamentado e os critérios para a escolha sejam divulgados quando da indicação;O candidato cumpra quarentena, por pelo menos três anos, no caso de ocupar cargo de parlamentar, governador, ministro ou secretários de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades classistas da magistratura e ministério público;O indicado tenha a idade mínima de 50 anos, visando experiência e maturidade, e pelo menos 20 anos de atividade jurídica plena (a partir da formatura).Ao questionar o mecanismo, a AMB não pretende levantar qualquer dúvida a respeito da capacidade, dignidade ou preparo intelectual dos indicados. A crítica se dirige aos critérios de acesso e não ao candidato. A entidade não questiona a competência do atual advogado-geral da União e o considera um homem apto a ocupar uma vaga no Supremo. A Associação dos Magistrados Brasileiros acredita que o atual modelo, pautado, sobretudo, em critérios de conveniência política, está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano.Brasília, 18 de setembro de 2009.Mozart Valadares PiresPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

A Asmego lamenta informar o falecimento do senhor, Rogério Pires de Campos, filho do desembargador já falecido Romeu Pires de Campos e irmã da associada Maria das Graças Pires de Campos e da pensionista Marília Pires de Campos Castro. O enterro aconteceu hoje, pela manhã, no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia.

A Comunidade TIControle promoverá na próxima segunda-feira (21), a partir das 9h no auditório do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um workshop sobre processo eletrônico. O evento apresentará diversos cases práticos e fundamentais para o reconhecimento das mais eficientes operações atualmente utilizadas por órgãos públicos na área de processo eletrônico. O acesso ao workshop é gratuito e aberto aos servidores do Senado e a servidores públicos em geral.O servidor Edward Cattete Pinheiro Filho, assistente da Ssasen, vai proferir no período da tarde a palestra sobre o caso de sucesso do Senado Federal "GabFlow - Sistema para o gerenciamento eletrônico da tramitação de correspondências em gabinetes de senadores".A Comunidade de Tecnologia da Informação Aplicada ao Controle (TIControle), reúne representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia Geral da União. Foi criada em 2006 e tem por finalidade contribuir para o incremento da eficiência, eficácia e efetividade na gestão pública.O auditório do Pleno do TST fica localizado à SAFS - Qd 8 - Lt 1. O telefone para informações é 3043-4300.

Os juízes: Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Avenir Passos de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Ari Ferreira Queiroz, também da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual enviaram ofício ao coordenador de obras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Antônio Nery pedindo para que as Varas em que atuam, as de Fazenda Pública Estadual, passem a funcionar, no espaço anteriormente destinado à Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O presidente da Asmego afirmou que apóia o pedido dos juízes.Para ler o ofício, clique aqui.

Interessada em contribuir com o debate dos grandes temas nacionais, a AMB participou de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados nesta semana. Os assuntos sobre os quais a entidade foi convidada a se pronunciar foram a questão da retenção de informações pela administração pública e a participação de delegados de polícia nos juizados especiais. O presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Aiston Henrique de Souza, representou a AMB nesta quarta-feira, dia 16 de setembro, em audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 219/03. O projeto regulamenta o inciso XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo prazo para expedição das informações detidas pela administração pública.Além da AMB, discutiram o assunto o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo e a representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Eugênia Fávero. Todos os expositores elogiaram a iniciativa do projeto e a realização de audiências para colher sugestões dos operadores do Direito.Juizados especiaisO juiz Asiel Henrique de Sousa também falou em nome da AMB na audiência pública realizada hoje na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O magistrado discorreu sobre o PL nº 5117/09, que atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juízes nos juizados especiais.Todos os debatedores viram inconstitucionalidade no projeto. Afirmaram que o dispositivo não pode ser alterado por projeto de lei ordinário, pois trata da composição dos juizados (art. 144 da CF), podendo ser alterado somente por proposta de emenda à Constituição. “A Lei dos Juizados Especiais estabelece como uma das diretrizes do procedimento a informalidade. Se é informal, o que importa é que o termo circunstancie a ocorrência do fato. É irrelevante ser feito pelo delegado ou não", disse o representante da AMB.Outros críticos do projeto disseram que ele fere a Constituição ao atribuir à Polícia Judiciária, pertencente ao Poder Executivo, tarefas do Judiciário. Vale destacar que somente os representantes dos delegados defenderam a aprovação do projeto como está. Até mesmo o relator do projeto, deputado João Campos (PSDB/GO), que é delegado, afirmou que o texto necessita de adaptações.Além da AMB, participaram da audiência representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, da Conamp e da Polícia Rodoviária Federal.

Termina nesta terça-feira (22) o prazo para os diretores de Foros encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça os resultados do levantamento físico dos processos de suas unidades judiciárias, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 02/09, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, no âmbito da Justiça de 1º Grau do Estado de Goiás. Esta meta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê o julgamento até o final do ano dos processos distribuídos até 2005.De acordo com o expediente assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e corregedor-geral da Justiça, desembargadores Paulo Teles e Felipe Batista Cordeiro, além do presidente da comissão encarregada de dar cumprimento à Meta 2, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, o levantamento consiste em informar a quantidade de processos identificados, por serventia e juiz, classificando-os segundo as fases em que se encontram : sentenças, instrução e demais casos. Também deverão relatar a situação dos processos cujo andamento independe de providências do Judiciário.Ações estratégicasA portaria determina ainda que os magistrados informem ao órgão correcional, até o próximo dia 28, as ações estratégicas a serem adotadas pelas respectivas varas e juizados, para o julgamento dos processos da Meta 2. Segundo o expediente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de terça-feira (15), edição nº 419, seção I, “tendo em conta as particularidades de cada vara e juizado, deverão ser contempladas ações específicas para a solução dos casos identificados, tais como: padronização de atos ordinários; adoção de um único despacho para determinação de múltiplas providências; intimação das partes em processos paralisados; identificação dos processos com causas idênticas; proposta à Corregedoria de formação de bancas de sentenças; formalização de acordos com os grandes demandantes da Justiça; promoção de semanas de conciliação, sem prejuízo das já programadas, e proposta de realização do Programa Justiça Ativa.A documento observa também que o prazo final para julgamento dos processos alvo da Meta 2 será no dia 18 de dezembro e “que as varas e juizados de cada comarca, objetivando a excelência dos resultados, devem priorizar o desenvolvimento de ações conjuntas”. Os subgestores da Meta 2 de cada comarca deverão encaminhar ao órgão correicional, até o dia 5 de cada mês, relatório sucinto do andamento das atividades propostas, ressalta o expediente. Ao final, salienta a Portaria Conjunta nº 02, “as determinações e os prazos estabelecidos nesta portaria não atingem as ações já em andamento ou as que possam ser implementadas pelos magistrados nas respectivas unidades judiciárias”.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, viajou hoje a Brasília para protocolar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dois pedidos de providência.O primeiro pedido diz respeito à titularização dos juízes substitutos. A associação irá solicitar ao CNJ que determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o tratamento de Juízes de Direito aos magistrados substitutos, titularizados antes do período de vitaliciamento.O segundo pedido de providência requer ao TJGO a formação de lista tríplice para promoções ou remoções por merecimento, sempre que acolhido o chamado quinto sucessivo.O arquivo com as petições será disponibilizado em breve, aqui no portal da Asmego.

Os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva e Wilson Safatle Faiad ministram, até às 16 horas desta sexta-feira, na Escola Superior de Magistratura (Esmeg), palestra para juízes vitaliciandos. Vão falar sobre os projetos da Corregedoria-Geral da Justiça. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e o diretor do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da associação, Jerônymo Pedro Villas Boas visitaram ontem, a comarca de Pires do Rio, no sudeste do Estado. Eles se reuniram com os juízes: José dos Reis Pinheiro Lemos, de Urutaí, Nivaldo Mendes Pereira, da cidade de Santa Cruz e Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, de Pires do Rio. Na ocasião, o presidente aproveitou para reforçar o convite aos juízes para participarem do 2º Encontro Regional da região Sudeste, que será realizado em Caldas Novas, no próximo dia 25.