A cidade de Caldas Novas foi escolhida para sediar o 2º Encontro Regional da Asmego, na região Sudeste do Estado, no próximo dia 25, às 9 horas. A juíza Lara Gonzaga de Siqueira, diretora do foro local, está coordenando os preparativos para o evento.Na programação, já está confirmada palestra com o juiz da comarca de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria. Murilo divulgará e esclarecerá dúvidas sobre o funcionamento do Centro de Pacificação Social, idealizado por ele e inaugurado recentemente, em Uruaçu.Além da palestra, está programada para a parte da tarde, reunião entre os juízes que atuam em Caldas Novas e região, representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral para discussão de questões institucionais.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará nesta quarta-feira (23) projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que prevê a pena de castração química para pedófilo condenado à prisão por crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores. O relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ), apresentou substitutivo prevendo apenas a oferta de tratamento para contenção da libido, sem caráter obrigatório, mas assegurando ao preso que aderir à terapia a redução de um terço da pena. O texto receberá decisão terminativa, ou seja, aquela tomada por uma comissão com valor de uma decisão do Senado.Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário: eles são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Eles somente serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5315/09, do Senado, que inclui a participação em cursos de educação ambiental entre as penas alternativas por crimes ambientais. A frequência às aulas será obrigatória. O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais estabelece como penas alternativas a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades (no caso de empresas), multa e o recolhimento domiciliar.A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Ela ressaltou a importância da educação ambiental e afirmou que penas alternativas geralmente levam a resultados positivos."Nada melhor do que promover a conscientização ambiental no próprio infrator, para que ele não venha a reincidir no mesmo delito. Ademais, exemplos de sucesso de ações semelhantes demonstram o acerto da medida, como o caso comprovado da diminuição da reincidência em crimes de trânsito quando o autor do delito é submetido à prestação de serviços em prontos-socorros e hospitais de traumatologia", disse a relatora.AulasConforme o texto aprovado, os cursos poderão ser ministrados por entidades públicas ou privadas, credenciadas pelos órgãos ambientais. As aulas deverão ser realizadas com base nos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei 9.795/99.TramitaçãoO projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:- PL-5315/2009

Matéria veiculada pelo Jornal O Popular, edição desta terça-feira, na Editoria Cidades, página 8:Juiz será indenizado por ter sido acusado pelo MPAvenir Passo de Oliveira ganhou o direito a R$ 300 mil por ter sido denunciado por venda de sentençaMarília Costa e SilvaO juiz Avenir Passo de Oliveira conseguiu o direito de ser indenizado por danos morais pelo promotor Saulo de Castro Bezerra e pelo Estado de Goiás por ter sido acusado, em dezembro de 2005, de venda de sentença judicial que beneficiaria, em última instância, o empresário de jogos Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O valor da reparação foi estipulada, pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Fausto Moreira Diniz, em R$ 300 mil.Diniz justificou a decisão alegando que ele teve a honra maculada ao ter sido acusado de irregularidades na sua atuação como magistrado. O fato chegou a público durante entrevista coletiva do promotor que, na época, era procurador-geral de Justiça, mais alto cargo do Ministério Público (MP) estadual. Ele chamou a imprensa para contar que estava entrando, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, com pedido de investigação contra o juiz baseado em denúncia feita, em 2003, pela advogada Marta Vilian Bento Rocha, ex-mulher do procurador de justiça aposentado Roldão Izael Cassimiro, que acusava Avenir de ter recebido a quantia de R$ 95 mil para julgar improcedente ação relativa ao caso caça-níqueis. Ela também denunciou o ex-marido de ter intermediado a negociação entre o empresário e o juiz.A entrevista coletiva, segundo Avenir Passo, provocou diversos danos. Candidato a eleição da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), a chapa do juiz foi derrotada, segundo contou, em virtude dos fatos. Ele alegou também que estava lançando um livro jurídico, que não chegou às bancas devido às acusações, o mesmo acontecendo com várias palestras que ele tinha agendadas e que não chegaram a ser realizadas. O sofrimento pessoal, profissional e social também foi mencionado pelo autor.Em seu favor, Saulo de Castro Bezerra, que promete recorrer da sentença nos próximos dias, alegou que a publicidade de atos investigatórios contra quaisquer autoridades do poder público é dever do representante ministerial e que a sua atitude esteve sempre dentro da lei. Já Estado – acusado de omissão pelo juiz por não ter tomado nenhuma iniciativa quando um agente público o acusou injustamente de irregularidade – assegurou que o simples pedido de instauração de inquérito no Tribunal de Justiça não configuraria dano moral.Ao apreciar o caso, contudo, Fausto Moreira Diniz argumentou que realmente houve dano moral. Ele ponderou que, por forças das falsas acusações lançadas pelo promotor, as acusações indevidas chegaram a conhecimento público. “Não existe mácula maior para um magistrado de quem se espera lisura de conduta, honestidade, integridade, seriedade, imparcialidade, do que ser acusado de corrupção, venda de sentença e favorecimento pessoal”, afirmou.

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada no Diário Oficial da União de hoje (22) institucionaliza os mutirões carcerários. As varas de inquéritos, as varas com competência criminal e as de execução penal terão que revisar, pelo menos uma vez ao ano, as prisões provisórias e definitivas, as medidas de segurança e as internações de adolescentes em conflito com a lei.Para isso, os tribunais vão promover ações integradas com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgãos de administração penitenciária, instituições de ensino, entre outras entidades com atuação na área. Os tribunais poderão auxiliar os trabalhos criando grupos de juízes, com jurisdição em todo o estado ou região, e agrupando servidores em número compatível com a quantidade de processos. No caso da prisão provisória, a revisão consistirá na reavaliação de sua duração e dos requisitos que motivaram a detenção.Quanto à prisão definitiva, será revisto o cabimento de benefícios da Lei de Execução Penal, com a manifestação da defesa e do Ministério Público, nas hipóteses legais. No curso dos trabalhos serão emitidos atestados de pena a cumprir, podendo ser agregadas outras atividades, como execução de programas de reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário.Ao final dos trabalhos será elaborado relatório a ser encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça, no qual constará propostas para aperfeiçoamento da unidade jurisdicional e do sistema de justiça criminal, entre outras. De acordo com o texto do CNJ, a resolução não vai prejudicar a atuação integrada com os tribunais na coordenação de mutirões carcerários.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou o Decreto Judiciário nº 2.028/09, promovendo, pelo critério de antiguidade, o juiz Mábio Antônio Macedo, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jaraguá, para o cargo de 1º juiz da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia. O ato cumpre deliberação da Corte Especial, tomada em sessão administrativa realizada no dia 14.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promove hoje e amanhã, na Asmego, o mutirão de conciliação de ações relativas ao Banco HSBC (foto). Estão previstas a realização de 640 audiências revisionais, sendo a maioria, de financiamentos de carros. A ação contará com 40 conciliadores e 40 co-conciliadores por dia, divididos em 20 bancas. O Movimento pela Conciliação em Goiás, é presidido pela juíza Doraci Lamar Rosa Andrade. A magistrada destaca que o objetivo da conciliação é provocar uma nova mentalidade, voltada para a pacificação social. Ela aponta que a ação não visa apontar culpados, mas encerrar ações cujas custas, muitas vezes, se tornam mais onerosas do que o próprio montante em questão.Na semana passada, do dia 14 ao dia 18, foi realizada a Semana Nacional da Conciliação, em Goiás, sob recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação mobilizou 18 Varas na capital e mais 39 comarcas no interior do Estado. A previsão era de que fossem realizadas cerca de 5.000 audiências. Somente na quinta-feira (17), pela manhã, foram realizados 113 acordos. 

Foi cancelada a reunião da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 485/05, que cria, nos juizados especiais, varas específicas para questões relativas às mulheres. Não há data prevista para a próxima reunião.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a nova previsão, da Lei 12.015/2009, que tipifica o crime de estupro. Segundo o MPF (Ministério Público Federal), a vítima de estupro ou seu representante legal é que tem de oferecer a representação contra o estuprador. A lei manteve, em caráter excepcional, ação penal pública incondicionada, estritamente nos casos em que a vítima seja menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável. A nova redação, de acordo com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina a ação, ofende os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção deficiente por parte do Estado. Por isso,  pretende-se que o STF assente que, no estupro qualificado por morte ou lesão grave, a ação penal seja pública incondicionada. A Lei 12.015/2009 alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal – bem como a Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente – para estabelecer nova disciplina a respeito dos agora designados crimes contra a dignidade sexual. Segundo a PGR, a referida lei fundiu os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, sob o nome de estupro. Essa lei deu nova redação à parte do artigo 225 do Código Penal. Por isso, Deborah Duprat pede a impugnação do artigo e a concessão de medida cautelar. Para a vice-procuradora-geral da República, a nova lei representa, em termos gerais, um avanço, mas houve um grave retrocesso em relação aos crimes de estupro dos quais resulte lesão corporal grave ou morte, “visto que a persecução penal nesses casos, antes incondicionada, passou a depender de representação da vítima ou de seu representante legal”. Deborah Duprat destaca que ocorre a falta de razoabilidade quando se constata que, nos demais crimes definidos na legislação penal, cujos resultados são lesão grave ou morte – ou nos próprios crimes de homicídio e de lesão corporal grave, inclusive culposos –, a ação penal é sempre pública incondicionada. “O tratamento diferenciado no delito de estupro qualificado não se sustenta, visto que a conduta antecedente não tem força para atenuar o enorme interesse público decorrente do resultado qualificado”, afirma Débora Duprat. A vice-procuradora-geral da República afirma que a nova regra, por ser mais favorável ao réu, retroage em benefício daqueles que já respondiam por crimes de estupro e atentado violento ao pudor realizados na forma qualificada. “Portanto, os processos relativos a esses crimes, atualmente em tramitação, passaram a depender da anuência da vítima ou de seu representante legal. O direito de representação está regulado no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal, e deve ser exercitado, sob pena de decadência, no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime”, conclui. A vice-procurador-geral aponta que os processos atualmente em curso apresentam, por óbvio, a identificação dos acusados. “Em suma, país afora, promotores de Justiça terão que sair à cata das vítimas ou de seus representantes legais, no sentido de obter, em tempo hábil, a representação. É fácil perceber que, ainda que se empregue um esforço enorme, os acusados da prática de tão grave injusto penal serão certamente beneficiados pelos efeitos da decadência”. A vice-procuradora-geral concluiu: “Nesse sentido é que se formula pedido de concessão de medida liminar, para efeito de se obter, até o desfecho desta ação, a suspensão da eficácia, sem redução de texto, da parte do caput do art. 225 do Código Penal, na redação dada pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que estabelece a exigência de ação penal pública condicionada nos crimes de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte”. O relator da ação no STF é ministro Joaquim Barbosa.

Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 6318, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau confirmou o entendimento da Corte de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras.A ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que alegou exatamente o contrário. O TJ negou uma apelação da empresa nos autos de uma Ação Monitória, ao argumento de que o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário.Eros Grau lembrou que ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, o Supremo firmou a constitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90, no sentido de que todas as instituições financeiras são “alcançadas pela incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor”.“Da análise do mérito tem-se como evidente que a decisão reclamada discrepa da orientação firmada no julgamento da ADI 2591”, concluiu o ministro ao julgar procedente a reclamação. Ele determinou o retorno dos autos ao TJ-SP para que, “afastada a premissa de inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários”, a corte estadual analise novamente a apelação da empresa.

A juíza Avelirdes Lemos Pinheiro, da 5ª Vara Criminal de Goiânia, ministra palestra sobre a Lei Seca (nº11.705/2008) nesta terça-feira (22), às 9 horas, no Auditório do Instituto de Criminalista do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O evento integra a Semana Nacional de Trânsito, iniciada no dia 18 e que será encerrada na sexta-feira (25).

Conforme balanço  parcial da Semana Nacional de Conciliação  Meta 2 até a tarde desta segunda-feira (21/09) 106.567 pessoas foram atendidas nas audiências realizadas em todo o país, num período de cinco dias (entre 14 e 1 8  de setembro).  As informações do grupo coordenador da Semana no Conselho  Nacional de Justiça (CNJ)  mostram que foram  marcadas  64.945 audiências e realizadas 50.243 audiências. O balanço  final deve ser concluído nos próximos dias, em função dos tribunais não  totalmente informatizados ainda estarem apurando os resultados das audiências realizadas.  De acordo com o que foi levantado até agora, foram feitos 18.605 acordos em todos os estados. Tais conciliações resultaram em montantes que, no total, chegam ao valor de R$ 147.739.348,00.A Semana  Nacional de conciliação   teve como objetivo dar andamento aos processos da Meta 2 de nivelamento do Judiciário, a meta que prevê julgar este ano todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005. Conforme os dados do CNJ, em relação aos valores acordados o destaque principal da semana foi a Justiça trabalhista, enquanto em relação ao número de pessoas atendidas, a atuação destacada foi da Justiça estadual.Atendimento - Na Justiça trabalhista os acordos totalizaram o valor de R$ 71.882.216,43. Foram realizadas, no geral, 19.548 audiências e designadas 19.542 audiências. O que resultou em 7.362 acordos firmados em função da  Semana da  Conciliação e possibilitou o atendimento de 41.731 pessoas na Justiça do Trabalho.   Já em relação à Justiça estadual, foram realizadas 27.956 audiências e designadas 42.227 audiências. No total, os tribunais de Justiça dos estados conseguiram, com as conciliações, a formulação de 9.995 acordos, em valores que totalizaram R$ 37.161.674,41. Com a semana, 60.202 pessoas foram atendidas pela Justiça estadual.No âmbito da Justiça Federal, foram atendidas 4.634 pessoas em todo o país. Nesse ramo do Judiciário foram realizadas 2.739 audiências e designadas outras 3.176. De um modo geral, foram formalizados 1.248 acordos na Justiça Federal, em valores que totalizam o montante de R$ 38.695.457,24.

Um total de 1.186 processos foram analisados pela equipe da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) no mutirão carcerário realizado nas cidades de Anápolis, Quirinópolis, Itumbiara e Jataí, entre os dias 31 de agosto e 18 de setembro. O relatório foi divulgado nesta segunda-feira (21) pelo segundo juiz-corregedor, Carlos Magno Rocha da Silva. O documento revela ainda que foram concedidos 360 benefícios, incluindo solturas de presos provisórios e condenados. “O mutirão é muito mais abrangente que essa relação de análise de processo e soltura de presos. Um dos efeitos é a concessão dos benefícios, mas o importante é a reflexão feita pela sociedade. Isso acaba repercutindo no cidadão comum, que faz pressão pela criação de vagas nas penitenciárias”, disse Carlos Magno, para quem o resultado do mutirão será amplamente positivo.Segundo o relatório, somente em Anápolis foram avaliados 703 casos e, desse total, foram soltos 29 presos já condenados e 104 provisórios. Dos 33 prisioneiros soltos em Quirinópolis, 27 eram provisórios e 6 condenados. Foram analisados 261 processos no município. Em Itumbiara, dos 530 processos revistos, 69 diziam respeito à soltura de presos provisórios e 16 daqueles já condenados pela Justiça. Em Jataí, 88 presos provisórios foram soltos contra apenas 2 condenados.

De hoje até a próxima quinta-feira, a Asmego sediará o Movimento pela Conciliação promovido pelo TJGO (foto).Estão previstas 640 audiências revisionais, a maioria de financiamentos de carros. 

A AMB foi ao encontro do ministro Carlos Ayres Britto na última sexta-feira, dia 18 de setembro, para pedir prioridade na apreciação do Mandado de Segurança nº 28215, do qual o ministro é relator. O mandado pede a suspensão liminar da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, no mérito, a sua anulação. A norma regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo dos juízes, fato que é visto,pelas entidades que impetraram a ação, como uma violação dos direitos dos magistrados.O ministro disse, na ocasião, que “o assunto é instigante e merece prioridade”. Entretanto, lembrou que durante o mês de outubro deve dedicar-se à analise da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, protocolada pelo governador Sérgio Cabral (RJ), que amplia o direito a homossexuais. “Mas acredito que o pedido as entidades merece um estudo aprofundado e que irei fazê-lo assim que possível”, garantiu o ministro.Britto ouviu com atenção os argumentos apresentados pelo presidente a AMB, Mozart Valadares Pires, que pediu o fim de uma prática que institui um desserviço à atividade jurisdicional, já que cria um clima de “confessionário” entre a categoria. A entidade ainda alegou que, caso o MS não seja apreciado rapidamente, a Corte corre o risco de receber uma grande quantidade de mandados de segurança individuais, a exemplo do que aconteceu recentemente com o desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que teve liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa.Antes de impetrar a ação, a AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) já haviam ajuizado uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4260) contra a resolução do CNJ. Ao acolher a ação, a relatora, ministra Ellen Gracie, ecidiu não julgar o pedido de liminar formulado na ação, preferindo afetar o assunto diretamente ao Plenário da Suprema Corte.Além do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, participaram do encontro o representante da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), Moacir Ramos, o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Antônio Neves de Freitas, e os advogados da AMB, Pedro Gordilho e Alberto Pavie. 

A Central de Turismo da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) conveniada a Asmego, irá promover entre os dias 26 e 29 de novembro, um cruzeiro marítimo exclusivo de confraternização da Apamagis para magistrados. O roteiro inclui as cidades de Ilhabela, Búzios e Santos. Os associados da Asmego terão condições especiais de pagamento. Para mais informações, visite o site: www.agaxtur.com.br/apamagis.Para ver o folder de divulgação do cruzeiro, clique aqui.

Cerca de 3 mil processos serão analisados nesta semana, durante o Mutirão Carcerário, por cerca de dez juízes, que contam ainda com o apoio do juiz auxiliar do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), George Hamilton Lins, e do assessor da presidência do CNJ, Roberto Machado. A ação objetiva conceder benefícios aos presos que já têm direito e detectar problemas como a superlotação e a precariedade das penitenciárias, conforme orientação do CNJ.De acordo com o juiz da Oscar de Oliveira Sá Neto, da 7ª Vara Criminal, o grupo de magistrados analisarão processos de condenados que cumprem pena, em regime fechado e semi-aberto, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, na Colônia Agroindustrial, no Centro de Inserção Social (CIS) Consuelo Nasser, no Núcleo de Custódia e no Batalhão da Polícia Militar. “Ao longo da semana, nós vamos analisar todos esses processos e verificar se há algum benefício a ser concedido”, frisou.Ainda participam da ação os seguintes juízes:- Alessandro Manso e Silva (Vara de Execuções Penais);- Fernando César Rodrigues Salgado (Rio Verde);- João Divino Moreira Silvério Sousa (11ª Criminal);- Maria Umbelina Zorzetti (12ª Vara Criminal);- Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura (12ª Vara Criminal);- José Carlos Duarte (7ª Vara Criminal);- Lívia Vaz da Silva (8ª Vara Criminal);- Fábio Cristovão de Campos Faria (9ª Vara Criminal);- Maria das Graças Requi (10ª Vara Criminal);- Antônio Fernandes de Oliveira (2ª Vara Criminal).