O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, no próximo dia 15, ao mutirão carcerário no Estado de Goiás (GO). O mutirão será coordenado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos e vai analisar o processo de todos os presos condenados e provisórios do Estado, da capital e no interior, além daqueles que tramitam nas Varas da Infância e da Adolescência. O objetivo é sanar eventuais irregularidades e garantir a dignidade dos detentos e adolescentes em conflito com a lei, assim como o cumprimento da Lei de Execuções Penais.“Os trabalhos vão se estender pelo tempo que for necessário para analisar a totalidade dos processos”, enfatizou Erivaldo Ribeiro. Na próxima segunda-feira (08/06), o juiz auxiliar da presidência do CNJ vai se reunir com a presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em Goiânia, para definir o cronograma de trabalho do mutirão no Estado. Será criado um comitê local composto por juízes, desembargadores e corregedores do Estado no intuito de dar andamento às atividades.Segundo Erivaldo Ribeiro, o mutirão atenderá inicialmente os municípios localizados no entorno de Brasília. A previsão é de que na primeira etapa de trabalho (de 15 a 26 de junho) sejam contempladas as comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Águas Lindas de Goiás, Luziânia e Novo Gama. Posteriormente, os trabalhos serão estendidos à capital e demais municípios.Desde agosto do ano passado, quando o projeto foi iniciado, mais de 2.200 presos foram soltos em cumprimento à Lei de Execuções Penais como resultado do mutirão. Os benefícios concedidos, que além de liberdade, incluem progressão de pena, trabalho externo, visita periódica ao lar, entre outros, já somam mais de 3.200. Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí, Pará, Amazonas, Alagoas, Espírito Santo e Tocantins são os demais Estados que já foram ou estão sendo atendidos pelo projeto. Em breve, o mutirão também será levado aos Estados da Bahia e da Paraíba.

Os juízes Doraci Lamar Rosa, do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia e coordenadora do Movimento pela Conciliação no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia e coordenador da equipe de capacitação de conciliadores do TJ, ministram hoje (4) e amanhã (5), na comarca de Uruaçu, o curso sobre técnicas de conciliação. Além da prática, serão abordados os temas como crise no Poder Judiciário, vantagens na utilização de métodos alternativos não adversais de composição de conflitos sociais, técnicas de negociação, mediação e conciliação, entre outros. Segundo o juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro local, o curso teve 109 inscritos. Destes, conforme explicou, vários serão reaproveitados para atuar nas 10 bancas de conciliação que serão instaladas no Centro de Pacificação Social (CPC) da cidade, cuja inauguração está prevista para início de agosto. “Já temos bancas implantadas na comarcas, mas pretendemos aumentar o número de atendimentos e subir de 2 para 10 conciliadores”, ressaltou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, assinou na terça-feira (2) o Decreto Judiciário nº 1.126/09, declarando aposentado por implemento de idade o magistrado João César Guaspari Papaleo no cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Jataí, com proventos integrais, a partir de 10 de janeiro deste ano.

A Diretoria Social da Asmego convida associados e familiares para o Arraiá da associação. A festa será realizada na sede social,  neste sábado (dia 20), a partir das 19 horas. Os convidados devem vestir trajes caipiras. A festa vai contar com decoração e comidas típicas, além da tradicional quadrilha.Para ver o ofício temático convidando para o arraiá, clique aqui. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores estaduais e federais estudam medidas  para reduzir a demanda na área de execução fiscal, que são aquelas nas quais a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes. A iniciativa faz parte da meta de planejamento estratégico número 2, que visa o julgamento de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. As 10 metas do Judiciário foram traçadas em fevereiro último durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG).Durante o encontro, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou a quantidade de processos em tramitação no país e cobrou empenho de todos para redução das demandas. “Quero agradecer o apoio de todos e dizer que estamos abertos a sugestões de boas práticas na área de execução fiscal”, disse. Na opinião do ministro, é fundamental a participação de todos os setores do judiciário para reduzir a quantidade de processos. “Estamos mudando esse quadro e é fundamental que todos nos engajemos nesse processo”, afirmou.Padronização eletrônica - Em reunião realizada nesta quarta-feira (03/06) em Brasília, representantes dos procuradores e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, decidiram firmar um termo de cooperação para identificar boas práticas nessa área e propuseram a padronização eletrônica da execução fiscal em todos os tribunais do país.De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o cumprimento dos direitos sociais pelo Estado não se faz sem o pagamento de impostos. Porém, ressaltou que é necessário “uma cobrança de maneira efetiva”, referindo-se à necessidade de redução da judicialização.Execução fiscal - A meta número 2 do planejamento estratégico visa o julgamento, até o final do ano, de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Na área de execução fiscal, o CNJ identificou, com base nas informações prestadas pelos tribunais, 11,8 milhões de processos em tramitação até aquela data. O Estado de São Paulo era quem possuía a maior parte dessas ações, com 5.663.625 processos. Em segundo lugar, estava o Rio de Janeiro, com 1,1 milhão, seguido de Pernambuco com 775 mil.Segundo o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, os procuradores e o Conselho estão discutindo medidas de curto e longo prazo para redução dos processos nessa área. “Queremos até mesmo evitar que elas cheguem ao Judiciário, fazendo um trabalho de prevenção”, disse.A reunião contou com a presença de procuradores da Fazenda, procuradores estaduais, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que condiciona o registro de candidatura a cargo eletivo à comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o PLS 688/07 recebeu decisão terminativa, o que garante a possibilidade de que vá de imediato para exame na Câmara dos Deputados se não houver recurso para que passe também pelo crivo do Plenário.A matéria foi apreciada em dia de votações rápidas, depois de longa audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, para instruir projeto que trata da repressão ao crime organizado. Ao fim da reunião, o relator, senador Demosténes Torres (DEM-GO), que também preside a CCJ, observou que o texto submete os candidatos a postos eletivos às mesmas exigências feitas aos cidadãos que prestam concurso para cargos públicos.- Quem quiser ser candidato, terá que ter moral e reputação ilibada - observou.Indagado sobre as razões de o projeto ter passado com facilidade, sem manifestações contrárias, ele disse que "os senadores nem se aperceberam" da aprovação. Situação muito diferente, como lembrou, do que ocorreu com a votação, no ano passado, na mesma comissão, de projeto que também altera a chamada Lei de Inegibilidades - a Lei Complementar 64/90. O texto, ainda sem votação em Plenário, impede o registro de candidatos condenados, em qualquer instância, pela prática de crimes hediondos (como tortura e racismo) ou dolosos, contra a administração pública ou o sistema financeiro, bem como por improbidade administrativa.- O projeto aprovado agora é ainda pior [mais rígido], pois não precisa nem haver condenação. É o juiz eleitoral que vai decidir se o candidato atende aos requisitos de idoneidade na hora de conceder o registro - observou Demosténes, autor de parecer pela aprovação da matéria.Abusos de recursosNa justificação do projeto, Simon afirma que a Lei das Inelegibilidades limitou-se a declarar inelegíveis os condenados definitivamente por determinados crimes, sem prever filtros para impedir aqueles sem idoneidade moral e reputação ilibada. Assim, avalia, a lei viabiliza a candidatura de pessoas que, por meio de recursos legais, procuram adiar indefinidamente o julgamento das ações judiciais que possam levar a eventuais condenações criminais. Para o senador, isso estimula o "aumento da corrupção e da irresponsabilidade nos Poderes Legislativo e Executivo."Caso seu projeto seja convertido em lei, acredita Simon, o cidadão ganhará a oportunidade de escolher candidatos entre aqueles com conduta moral compatível com as responsabilidades do cargo disputado. O senador lembra que significativa parcela da população, além de carente de direitos constitucionais fundamentais, não dispõe de meios de acesso às informações relativas à vida passada dos candidatos.

  Cerca de 1,3 milhão de contribuintes receberão restituição do Imposto de Renda a partir da próxima sexta-feira (5). A Receita Federal vai liberar a consulta ao primeiro lote unificado de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2008 e 2009, a partir das 9h.Esse lote incluirá tanto aqueles que declararam o Imposto de Renda este ano como contribuintes que caíram na malha fina, no ano passado, mas foram liberados e ganharam direito à restituição. É a primeira vez que a Receita unifica o pagamento de exercícios fiscais diferentes.O dinheiro, no entanto, só será depositado no próximo dia 15. A relação dos beneficiados estará disponível na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou no telefone 146. Nos dois casos, basta o contribuinte informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para saber se está na lista.De acordo com a Receita, o lote abrangerá 1.274.375 contribuintes. Ao todo, o órgão gastará R$ 1,55 bilhão com o ressarcimento. Desse total, 1.261.087 contribuintes fizeram a declaração neste ano e receberão o valor da restituição, acrescido de 1,77%, correspondente à taxa Selic, taxa básica de juros, em maio e junho deste ano.Por causa do Estatuto do Idoso, os contribuintes com pelo menos 60 anos terão prioridade, o que totaliza 1.077.466 declarações. Em seguida, serão pagos os contribuintes que preencheram a declaração nos primeiros dias do prazo de entrega.Em relação ao lote residual de 2008, 13.258 pessoas físicas receberão restituição, corrigida em 13,84% conforme a taxa Selic entre maio de 2008 e junho de 2009. Com esses contribuintes, a Receita gastará R$ 19,4 milhões.Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá ir a uma agências do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (nas capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). O cliente deverá agendar o crédito em conta corrente ou de caderneta de poupança em seu nome, em qualquer banco.A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse intervalo, deverá pedir o ressarcimento mediante o formulário eletrônico disponível na internet. Em caso de discordância do valor da restituição, o cliente poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Sob a presidência da juíza Liliana Bittencourt, a 2ª Turma Julgadora Mista dos Juizados Especiais realizará na sexta-feira (5), às 9 horas, na sala da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), mais uma sessão de julgamento pelo Processo Judicial Digital (Projudi). Segundo a Secretaria da Turma, estão em pauta para julgamento 57 recursos virtuais. Além de Liliana, fazem parte do colegiado os juízes Jerônymo Pedro Villas Boas, Sandra Regina Teixeira Campos e Paulo César Alves da Neves.

O senador Demóstenes Torres (DEM), no centro, na foto acima, visitou a cidade de Uruaçu, na tarde de ontem (2). Na companhia de vereadores e do juiz da comarca e diretor do foro, Murilo Vieira de Faria, (à direita), o senador goiano conheceu as obras do Centro de Pacificação Social. O Centro é um dos projetos do juiz para contribuir com a segurança pública em Uruaçu.A previsão é de que a inauguração do Centro de Pacificação Social ocorra na segunda quinzena de junho. O Centro de Pacificação Social dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos por Murilo Vieira em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, participará na sexta-feira (5) do Projeto Justiça Ativa, na comarca de Anápolis. A expectativa do diretor do Foro local, juiz Gleuton Brito Freire, é de que seja realizado o maior número das 559 audiências marcadas, “uma vez que a maioria absoluta das partes foi intimada”, observou. Segundo ele, esta é a 16ª edição do projeto na comarca e a maior em número de audiências, e visa, assim como as anteriores, desafogar a pauta principalmente das ações relacionadas a área de família. Das audiências marcadas, 377 são de família, 122 criminais e 60 cíveis. Os trabalhos serão realizados das 8 às 18 horas, no Fórum da comarca, localizado na Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1.311, Centro.Além de Gleuton Freire, o Justiça Ativa em Anápolis contará com a participação de mais 12 juízes da comarca. São eles: Pedro Paulo de Oliveira, Delintro Belo de Almeida Filho, Algomiro Carvalho Neto, Dioran Jacobina Rodrigues, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Luciana de Araújo Camapum Fernandes, Abílio Woney Aires Neto, Edna Maria Ramos da Hora, Matheus Milhomem de Sousa, Carlos Eduardo Martins da Cunha, Patrícia de Morais Costa e Sebastião José de Assis Neto.Nesta edição não haverá ação social, apenas atividade judicante com a expectativa de atendimento de 1.102 pessoas, entre partes, autores e réus. A comarca de Anápolis tem hoje 112.939 mil feitos em andamento.

Teve início às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, em Brasília,  a audiência pública da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País.Foram convidados o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Cesar Baptista de Mattos; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Flávio Eduardo Wanderley Britto.

O Plenário do STF deverá decidir se é válida a convocação de juízes de 1º grau para atuarem como substitutos na 2ª instância. O entendimento é da 1ª Turma do STF que, por unanimidade, decidiu remeter ao Pleno o pedido de HC 96821 (clique aqui), que contesta decisão proveniente de órgão colegiado do TJ/SP.O HC foi proposto pela defesa de P.C.S, condenado a dois anos de reclusão e pagamento de multa pelo crime de furto qualificado, com pena de prisão substituída pela prestação de serviços comunitários.Alega no HC a quebra do princípio do juízo natural, com base na convocação de juízes de primeiro grau para atuarem em sede de segunda instância na 11ª Câmara Criminal B do TJ/SP. Sustenta que a composição do colegiado é ilegítima, porque apenas o presidente da Câmara Criminal era desembargador, sendo os demais integrantes juízes de 1º grau.A defesa recorreu da sentença condenatória, mas o recurso foi negado pelo TJ/SP e pelo STJ. Contra esta última decisão a defesa apelou ao Supremo. No habeas, a defesa pede a anulação da sentença por alegar a quebra do princípio constitucional do juízo natural.PGRA Procuradoria Geral da República opinou pela rejeição do pedido de nulidade por considerar que a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem como substitutos em segundo grau está amparada na LC de SP 646/90. Entende ainda que esta lei complementar encontra-se em consonância com o artigo 96 da CF/88, não ferindo, portanto, o princípio constitucional do juízo natural.Como julgamentos de órgãos colegiados com substituição de juízes têm sido recorrentes no Judiciário brasileiro, de forma a dar celeridade aos julgamentos, a 1ª Turma do Supremo decidiu remeter o caso ao Plenário, para que este decida se tal prática fere ou não o princípio do juízo natural. O relator da matéria é o ministro Ricardo Lewandowski.

Faleceu hoje (3) pela manhã, na cidade de Londrina-PR, Maria Saraiva Queiroz, 83 anos, mãe do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O enterro será no final da tarde, naquela cidade.

O Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias foi lançado nesta terça-feira (02/06) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o II Seminário Justiça em Números, realizado em Brasília. Segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que anunciou o prêmio, “é importante contribuir na gestão estratégica e no acesso dos indivíduos ao Judiciário brasileiro”. Na prática, o prêmio tem a proposta de ser um concurso público, de periodicidade anual, para a divulgação das informações do chamado Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), coordenado pelo CNJ e integrado por vários tribunais.Para o concurso deste ano, inscrições serão aceitas até o dia 15 de setembro. As três categorias estabelecidas são instituições judiciárias; pesquisadores e, por fim, jornalistas e outros profissionais de comunicação. Com o prêmio, os profissionais que dedicam a projetos que implicam na realização de pesquisas e estatísticas com vistas a tornar mais transparentes os índices do Judiciário têm agora estímulo para esse tipo de trabalho.Reconhecimento - O objetivo é contribuir para o uso de estatísticas e indicadores no aprimoramento da gestão e na transparência das instituições do Judiciário, além de estimular e dar reconhecimento àquelas com destaque na utilização de dados que levem à previsão de tendências para a identificação de eventuais problemas. Além disso, o prêmio propõe, também, reconhecer e homenagear pesquisadores, jornalistas e outros profissionais de comunicação que, por meio de dados e indicadores estatísticos, tenham contribuído para que a sociedade entenda melhor o funcionamento do sistema Judiciário.Conforme estabelece o regulamento, especificamente no caso dos órgãos judiciários, poderão ser escolhidos até três vencedores. Os prêmios estão definidos da seguinte forma: os órgãos judiciários receberão placas de menção honrosa e os vencedores das outras duas categorias receberão, cada qual, o valor de R$ 15 mil. A comissão julgadora terá prazo de 30 dias para analisar todos os projetos e, posteriormente, mais 60 dias para avaliar os trabalhos considerados finalistas. A premiação está prevista para acontecer em fevereiro de 2010. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta quarta-feira (03/06), em Brasília, o I Encontro de Assessores de Gestão Estratégica da Justiça Estadual com a finalidade de fornecer capacitação básica para os assessores de gestão estratégica dos tribunais, em planejamento e gestão estratégica. No evento, que se realiza até a próxima sexta-feira (05/06) na sede da Escola da Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região, haverá aplicação prática da metodologia adotada no planejamento estratégico do Poder Judiciário.No encontro, técnicos  do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ  irão auxiliar os tribunais na elaboração e na gestão estratégica. Entre os  objetivos, estão  a identificação de multiplicadores entre os assessores e a preparação dos tribunais para o alinhamento estratégico previsto na Resolução N. 70 do CNJ, editada em março deste ano. Na programação do evento estão palestras e atividades de capacitação. Mais detalhes em http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/dge/primeiro_encontro_ages_tj.pdf.

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora, passa a ser uma súmula, a de número 383. O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados na Seção. Entre eles estão os CC 43.322-MG, CC 79.095-DF, CC 78.806-GO e CC 86.187-MG. O ministro também usou como referência o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um dos precedentes aplicados pela Corte para embasar a aprovação da Súmula 383 foi o conflito de competência estabelecido entre os juízos de Direito de Pedralva (MG) e da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos (SP) em ação objetivando a guarda de menor adotada. No caso, os detentores da guarda da menor ajuizaram uma ação de adoção plena perante o juízo de Direito da Vara de São José dos Campos, o qual declinou da sua competência devido ao fato de os genitores da menor residirem em Pedralva. O juízo de Direito de Pedralva suscitou o conflito por entender que a questão é de competência territorial. Acompanhando o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Segunda Seção concluiu que o pedido de adoção deveria ser processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis, o que, ademais, atende aos interesses da criança.

Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Corregedoria-Geral da Justiça realizarão de 15 a 26 deste mês, o primeiro mutirão carcerário do Estado de Goiás. O termo do projeto será assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, desembargador Felipe Batista Cordeiro, corregedor-geral da Justiça, e juiz auxiliar do CNJ e coordenador-geral do mutirão, Erivaldo Ribeiro dos Santos, na segunda-feira (8), às 14h30, no gabinete da Presidência.Na primeira etapa (de 15 a 26) serão contempladas as comarcas do Entorno Sul de Brasília: Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Águas Lindas de Goiás, Luziânia e Novo Gama. Posteriormente, de 17 de agosto a 16 de outubro, o mutirão será realizado nas demais comarcas. Além do juiz Wilson da Silva Dias, da 4ª Vara Criminal de Goiânia e substituto de Erivaldo Ribeiro, a iniciativa tem como coordenadores regionais os juízes corregedores Carlos Magno Rocha da Silva (2º) e Gerson Santana Cintra (3º).

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, destacou, nesta terça-feira (02/06), que o aumento da demanda pelo Judiciário brasileiro reflete o processo de democratização do acesso à Justiça que está em curso no país. “Temos um aumento de demanda, mas também uma maior efetividade nas decisões”, ressaltou o ministro ao se referir à queda na taxa de congestionamento – que diminuiu 10 pontos percentuais entre 2004 e 2008 no segundo grau da Justiça Estadual - apesar do aumento da carga de trabalho dos juízes. O presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ, conselheiro Mairan Maia, ressaltou que o aumento também demonstra a maior confiança da população no Judiciário. “O cidadão está descobrindo que vale a pena buscar pelos seus direitos”, destacou.De acordo com os dados da pesquisa Justiça em Números 2008, 2 milhões de novos casos ingressaram na Justiça de 2007 para 2008, somando um estoque de mais de 70 milhões de processos em tramitação no Judiciário estadual, trabalhista e federal este ano. O ministro Gilmar Mendes salientou que os tribunais estão mais “céleres na solução de controvérsias” e que é possível criar alternativas que tornem o Judiciário mais eficiente sem que, para isso, seja necessário aumentar a estrutura física, gastos e o número de funcionários. Como exemplo, o ministro citou alguns projetos do CNJ, como o Protocolo Integrado – que busca usar a estrutura física dos tribunais estaduais para ampliar o acesso à Justiça Federal – e o Programa Integrar, que assessora o Judiciário local na adoção de práticas que melhorem o atendimento ao cidadão. “A correição é fundamental, mas não é suficiente para a elevação do Judiciário ao patamar que almejamos”, lembrou o ministro.O ministro também lembrou as desigualdades estruturais existentes nos diferentes ramos do Judiciário brasileiro e a necessidade de trabalhar por um nivelamento nacional. “A Justiça é um serviço público nacional que deve ter um padrão em todo o Brasil”, concluiu o ministro. Ao comentar a quantidade de novos casos que ingressaram na Justiça brasileira nos últimos anos.O conselheiro Mairan Maia salientou ainda que o relatório também aponta para um aumento de produtividade na Justiça de 1º grau, mas que “ainda não foi suficiente para queimar a gordura excedente”, ao se referir ao estoque processual. Segundo ele, a demora está mais concentrada na fase inicial de tramitação dos processos e menos na fase decisória, em que a sentença é proferida. A próxima atualização da pesquisa Justiça em Números, que deverá ser divulgado no próximo ano, de acordo com o conselheiro Mairan Maia incluirá os dados das Justiças Eleitoral e Militar. A idéia é que o novo relatório também apresente um quadro detalhado da justiça criminal e da execução penal no Brasil.Clique aqui para ouvir a entrevista.