A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Serventuários da Justiça (Juriscred) informa que já financiou R$ 2.200.000 da diferença salarial para cooperados e não-cooperados. A cooperativa está financiando 100% do valor líquido.Os interessados no financiamento podem agendar uma consulta sem compromisso, na Juriscred, pelos telefones 3238-8906 / 3242-0088. A cooperativa está instalada na sede social da Asmego, na Rua 72, esquina com BR-153, nº 272, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás. 

O desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), revogou o Decreto Judiciário nº 855, de 30 de abril de 2009, que designou o juiz Lucas Siqueira, da 2ª Vara da comarca de Formosa, para responder pela Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca. Também foi revogado o Decreto Judiciário nº 777, de 15 de abril de 2009, que designou o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, para substituir a titular da comarca de Guapó.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar à Corte Especial o debate sobre a validade de apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. Por indicação do ministro Luis Felipe Salomão, um agravo (tipo de recurso) será levado a julgamento no órgão máximo do Tribunal, a fim de buscar uma alternativa para a questão. A guia de recolhimento da União (GRU) pode ser paga somente no Banco do Brasil. Além do recolhimento junto aos caixas nas agências e aos caixas eletrônicos, os advogados vêm pagando a GRU pela página eletrônica do banco, na internet. No entanto, como não há certificação da origem do comprovante, o documento não tem sido aceito pelos ministros para comprovar o pagamento das custas. O ministro Salomão ressaltou que a certificação da origem do documento é essencial para a garantia de sua autenticidade. Uma vez que o comprovante retirado a partir da internet pode ser impresso por qualquer impressora sem um sistema de conferência junto ao banco, não há como ter certeza do pagamento realizado. O Banco do Brasil não possibilita a checagem da origem do comprovante, por exemplo, como fazem alguns órgãos do Judiciário quando emitem certidões de nada consta pela internet. O ministro João Otávio de Noronha, que também compõe a Quarta Turma, sugeriu que a Corte Especial considere válidos os comprovantes de pagamento da GRU realizados pela internet sobre os quais não haja dúvida de autenticidade, até que o órgão analise a questão.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) firmou convênio com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) para oferecer, a partir do segundo semestre, o curso de pós-graduação em Estudos Tributários. As aulas serão ministradas por professores da PUC de São Paulo, no Centro Educacional SESC Cidadania, na Rua C-197, esq. c/ Av. C-198 e Rua C-224, Jardim América.O curso tem a duração de 4 semestres, com aulas presenciais divididas em 7 finais de semana por semestre. Para associados da Asmego, o curso terá valor total de R$ 7.200,00, podendo ser parcelado mensalmente ao custo de R$ 300,00.As inscrições podem ser feitas na sede do IBET em Goiânia, na Alameda Coronel Eugênio Jardim, Qd. 261, Lt. 15, Setor Marista. 

A Diretoria de Divisão de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), irá oferecer o curso de reforma ortográfica, no dia 17 de junho, das 16 às 18 horas. O curso será realizado no Auditório da Corte Especial e do Plenário, pela assessora de projetos da Diretoria Geral do TJGO, Angela Jungmann e destinado aos desembargadores e juízes de Goiânia.Os interessados devem confirmar presença até o dia 15, pelo telefone 3216 2203 com Alessandra, de manhã e Flávia, durante a tarde, na Divisão de Desenvolvimento Humano do TJGO.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça confirmou o voto do Conselheiro Paulo Lôbo  (foto) e julgou procedente o Pedido de Providências 2009.10.00.002348-4 instaurado a requerimento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO, no qual se pede a igualdade na distribuição dos feitos da assistência judiciária em todas as Varas Cíveis, da capital, de forma indiscriminada, e não apenas para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família.De acordo com o voto, o CNJ determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o afastamento da incidência das normas da Lei Estadual nº 13.644/2000, que preveem concentração da distribuição de processos cíveis de assistência judiciária, de modo a que esta se dê igualitariamente entre todas as varas cíveis da Comarca de Goiânia, independentemente de sua natureza privatizada ou estatizada ou de ser o interessado juridicamente necessitado ou não, com efeitos ex nunc.O CNJ também julgou procedente, ontem, requerimento da Asmego que questionava ofício circular da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo ofício encaminhado pela Corregedoria, os recursos pecuniários decorrentes de transação penal deveriam ser encaminhados, necessariamente, para a conta Fundesp, do TJGO. O Conselho determinou a anulação do ofício. Dessa forma, os juízes é que decidem para onde destinarão os recusos pecuniários. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, afirmou que as decisões favoráveis proferidas ontem, pelo CNJ, são históricas para o Poder Judiciário de Goiás.Clique aqui e confira a íntegra do voto.

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país. Uma disciplina as regras para ingresso nos cartórios e a outra declara vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público. “A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição”, afirmou Dipp. As resoluções foram aprovadas pela maioria dos conselheiros, na sessão desta terça-feira (09/06).Com a publicação dos textos, os notários e tabeliães que ingressaram nos cartórios sem concurso após 1988 deverão perder seus cargos. Estima-se que mais de 5 mil pessoas estejam nessa situação. Já em relação à realização dos concursos, todos os cartórios deverão seguir as mesmas normas quando da realização das provas para ingresso nos cartórios. Segundo a resolução que deixa as serventias vagas, caberá aos Tribunais de Justiça elaborar a lista das delegações vagas, no prazo de 45 dias, assim como encaminhar esses dados à Corregedoria Nacional de Justiça.Ao defender a aprovação da resolução, o ministro Gilson Dipp afirmou que é preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição sejam regulamentadas. O ministro ressaltou que “essas duas resoluções constituirão um notável marco na administração do CNJ”.De acordo com a Constituição, (§ 3º, do artigo 236) “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.Veja aqui a minuta da resolução sobre a vacância nos cartórios ( 80)Veja aqui a minuta da resolução sobre a padronização de concursos públicos (81)

O desembargador Floriano Gomes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) empossou ontem, os desembargadores Rogério Arédio Ferreira (na foto, assinando o termo de posse) e Leobino Valente Chaves. Rogério Arédio ocupará o cargo de vice-presidente e corregedor substituto. Leobino Valente foi empossado como magistrado membro substituto.O novo vice-presidente afirmou que está muito feliz com a indicação. "Chegar ao TRE é o sonho de todos os juízes".

O 1º Encontro de Juízes da Infância e da Juventude das Comarcas Pólo, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), será realizado no próximo dia 22, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que, além de ceder o espaço também se prontificou para arcar com os custos com coffee-break e almoço . De acordo com o organizador do evento, 2º juiz-corregedor, Carlos Magno Rocha da Silva, o objetivo é promover discussões na busca de solução para as deficiências e mesmo ausência – em alguns casos – de estruturas para a aplicação de medidas sócio-educativas de internação, bem como discutir formas de viabilizar a aplicação do Provimento nº 014/2008, da CGJ, que regulamenta a delegação de competência na execução dessas medidas para o juízo onde há entidade de internação de menor infrator.Mais informações, acesse aqui.

O desembargador João de Almeida Branco receberá a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, amanhã (10), às 08h45, no Plenário Getulino Teixeira Artiaga, em atendimento a proposta do Deputado José Nelto.O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Deputado Estadual Helder Valin, participará da cerimônia.

A Asmego convida associados e familiares a participarem de almoço beneficente em prol da instituição religiosa e filantrópica, Lar de Jesus. O almoço será realizado na sede social da Asmego, no dia 21 de junho, ao custo de R$ 20, o convite individual. O cardápio inclui arroz branco, feijão tropeiro, lagarto recheado ao molho madeira, filé de frango ao molho branco, salpicão e salada tropical. O refrigerante está incluso.O Lar de Jesus é presidido pelo juiz aposentado Weimar Muniz de Oliveira e por sua esposa Cleuza Muniz de Oliveira. A instituição foi fundada em 1959. É uma sociedade civil, religiosa, filantrópica e cultural. É a entidade mantenedora da “Escola-Oficina Allan Kardec”. Historicamente tem sempre se voltado para o atendimento a crianças, jovens e adultos necessitados.Mais informações sobre o almoço beneficente, na sede da instituição: Lar de Jesus, Rua 278, nº 64, Setor Coimbra. Telefone: 3945 4966/ 4963.Para ver o folder do evento, clique aqui.

Co-promotora do 14° Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, realizado na última semana, nos dias 3 e 4 de junho, a Escola Nacional Magistratura possibilitou a participação de 20 magistrados associados à AMB de todas as regiões do País. Realizado na Fundação Mokiti Okada, em São Paulo (SP), o encontro é considerado o mais expressivo da América Latina na área do Direito Ambiental.Os homenageados do congresso deste ano foram a senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o professor de Direito Econômico, Direito Ambiental e Direito Comparado da Universidade Wolfgang Goethe de Frankfurt, Alemanha, Eckard Rehbinder. Os dois foram escolhidos pelos relevantes serviços prestados à proteção ambiental. Ela por ser um paradigma da ética e da sustentabilidade ambiental, e ele por ser pioneiro do Direito Ambiental Alemão e Europeu. Segundo o diretor da ENM e diretor do instituto O Direito por um Planeta Verde, promotor do evento, Eladio Lecey, a idéia é que a cada ano aumente a presença do número de magistrados no encontro.DebatesCom uma extensa programação, que envolveu três mesas simultâneas sobre vários assuntos, o congresso brasileiro deste ano tratou de vários aspectos do “Direito Ambiental das Cidades”. As mesas do congresso nacional abordaram a ética na cidade, o direito à cidade sustentável, seus conceitos fundamentais e os fundamentos constitucionais do Direito Ambiental da cidade, além de questões importantes para a qualidade de vida no ambiente urbano, como: resíduos sólidos urbanos e saneamento ambiental, Estatuto da Cidade, planos diretores e regularização fundiária.Também foram tratados assuntos que exigem grande atenção dos operadores do Direito, entre eles a poluição nas cidades (sonora, visual, eletromagnética e atmosférica), as infrações penais no ordenamento urbano e o patrimônio cultural, o licenciamento ambiental e urbanístico, a aplicação do Código Florestal nas cidades e vários aspectos do Termo de Ajustamento de Conduta.Além do congresso nacional, no dia 2 de junho, a programação ficou por conta do 13º Congresso Internacional de Direito Ambiental – que enfocou o tema “Desastre e Meio Ambiente”. Nos dias 31 de maio e 1° de junho, aconteceu o 4º Congresso Nacional de Estudantes de Direito Ambiental – que tratou dos temas “Mudança Climática e Patrimônio Cultural”.* Com informações da Assessoria de Comunicação do instituto O Direito Por um Planeta Verde

Verba será usada para construir dois presídios no Entorno. Penitenciária Odenir Guimarães terá expansão. Outras unidades devem ser reformadasO sistema prisional em Goiás vai receber investimentos de R$ 45 milhões até o próximo ano. Com o dinheiro, serão construídos dois presídios na região do Entorno de Brasília, ambos baseados no modelo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Na cidade de Aparecida de Goiânia, a Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG) vai ganhar expansão. Além disso, a Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás (Susepe) conta com R$ 1,3 milhão de recurso do tesouro estadual para reformas, ampliação e reparos em outras unidades do interior. Parte do material de construção já foi adquirida, e as obras começam nesta semana.As afirmações são do secretário da Segurança Pública do Estado, Ernesto Roller. Ele explica que as unidades a serem construídas no Entorno de Brasília serão destinadas a jovens de 18 a 24 anos e ficarão nas cidades de Águas Lindas e Novo Gama.No total, serão 421 novas vagas. As unidades terão espaço para salas de aula, cursos educacionais e profissionalizantes. Cada detento ficará em uma cela com outros cinco apenados. Uma ala de saúde com médicos, psicólogos e assistentes sociais também será disponibilizada para os presos. A seleção da idade é para impedir que presos mais jovens dividam espaço com detentos mais experientes, que poderiam exercer uma influência negativa sobre eles.VagasEntre as intervenções de maior porte está a construção do anexo da Penitenciária POG, com 300 vagas e a reforma geral da edificação. Haverá, ainda, ampliação do Centro de Inserção Social Consuelo Nasser, que é um presídio feminino. As obras anunciadas serão feitas por parceria dos governos estadual e federal. Já as intervenções feitas em convênio com os municípios terão como foco o reforço da segurança, nas grades e portas, além de pinturas e construção de camas de alvenaria.Mutirão analisará condenações de presosMutirão vai analisar condenações de todos os detentos goianos para sanar possíveis erros em execução de penas no Estado. A partir da próxima segunda-feira, 15, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) inicia primeira etapa do trabalho, que deve durar até 26 de junho. A primeira fase analisará, uma a uma, a condenação dos presos na região do Entorno de Brasília. Primeiro, serão atendidas as comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental, Águas Lindas de Goiás, Luziânia e Novo Gama. Depois, os trabalhos serão estendidos à Capital e demais municípios. O mutirão será coordenado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos, que já está em Goiânia. Ele afirma que todos os processos, de todos os presos condenados e provisórios, serão verificados, inclusive os que tramitam nas Varas da Infância e da Adolescência. O objetivo, segundo ele, é afastar qualquer irregularidade, além de garantir a dignidade dos detentos e adolescentes em conflito com a lei, bem como garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais.Erivaldo Ribeiro se reuniu ontem com o presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Teles, para definição do cronograma de trabalho do mutirão no Estado. Durante evento de assinatura do projeto do mutirão, foi anunciada a criação do Grupo Permanente de Monitoramento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário em Goiás. Coordenador regional do mutirão, o juiz Carlos Magno Rocha da Silva explica que um comitê local, composto por juízes, desembargadores e corregedores vai manter as atividades iniciadas com o mutirão.ResultadosDesde agosto do ano passado, quando o projeto foi iniciado, mais de 2,2 mil presos foram soltos em cumprimento à Lei de Execuções Penais como resultado do mutirão em todo o País. Os benefícios concedidos, que, além de liberdade, incluem progressão de pena, trabalho externo, visita periódica ao lar, entre outros, já somam mais de 3.200 no Brasil. O juiz Carlos Magno explica que Goiás tem hoje mais de dez mil presos cumprindo os regimes fechado, aberto e semiaberto: “Nossa intenção não é apenas soltar presos, mas garantir os direitos de cada detento.”Tráfico de drogas faz violência aumentar em AparecidaSecretário da Segurança Pública, Ernesto Roller diz que todos os esforços para a redução da criminalidade em Aparecida de Goiânia já estão sendo empregados. Para ele, o aumento de casos na cidade se deve ao volume de casos relacionados ao tráfico de drogas. Sobre o deficit de agentes e delegados na cidade, ele diz que logo será sanado com a conclusão do processo do concurso público, previsto para setembro deste ano. “Outras estratégias estão sendo definidas e logo colocadas em prática na cidade. Juntamente, SSP e as polícias Civil e Militar, estamos definindo meios de reverter o quadro negativo na cidade.” Secretário Ernesto Roller não adiantou as estratégias para não atrapalhar a ação das polícias.NúmerosPopulação carcerária da região onde será iniciado mutirão: total de detentos que cumprem pena nos regimes aberto, semiaberto e fechadoÁguas Lindas 151Cidade Ocidental 80Luziânia 167 / 124*Novo Gama 86Santo Antônio do Descoberto 196Valparaíso 120*Referente a duas unidades na cidade – Centro de Inserção Social (CIS) e Casa de Prisão Provisória (CPP)Fonte: Coordenação Regional do Mutirão Carcerário

Jornal O Popular, coluna Cidades, edição desta terça-feira:Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Corregedoria-Geral da Justiça realizarão, entre os dias 15 e 26, o primeiro mutirão carcerário do Estado. O objetivo é obter uma radiografia completa da situação de todos os cerca de 10 mil presos que cumprem pena e dos que aguardam detidos o julgamento de ações judiciais.Ontem à tarde, foi assinado o termo de regulamentação do mutirão, que deve ser promovido inicialmente em seis cidades da região do Entorno do Distrito Federal. O coordenador-geral do mutirão, Erivaldo Ribeiro dos Santos, que participou da solenidade, assegura que a intenção do CNJ não é simplesmente soltar presos. “Queremos libertar presos provisórios que estejam aguardando julgamento além do prazo legal e também verificar se aqueles que cumprem pena já não teriam direito a benefícios”, assegura.Apesar de reconhecer que em Goiás podem existir presos em situação irregular, o presidente do TJ-GO, Paulo Teles, acredita que o Estado avançou nessa área. Antecipando-se à determinação do CNJ, ele garante que TJ-GO realizou mutirão carcerário em março. Para o procurador-geral da Justiça, Eduardo Abdon Moura, é preciso recriar uma secretaria de administração carcerária, separada da Segurança Pública. “Quem prende não pode ser o mesmo que cuidará do detido”, ponderou.

Se não houver vagas no sistema prisional, mandados de prisão contra réus que respondem a processo em liberdade podem não ser expedidos no Rio Grande do Sul. Foi o que decidiram juízes de execução criminal do estado em encontro promovido na última sexta-feira (5/6) em Porto Alegre. A informação é do portal UOL. De acordo com o texto, magistrados já podem começar a aplicar o entendimento.O portal informa, ainda, que para driblar superlotação, os juízes de Porto Alegre instituíram o sistema de cumprimento da pena em noites alternadas (noite sim, noite não) para os condenados que estiverem em regime semiaberto e aberto, sob determinadas condições. Este rodízio foi suspenso depois pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Segundo o TJ gaúcho, cerca de 80 juízes com jurisdição sobre casas prisionais de todo o estado concordaram que, por falta de vagas nas cadeias, somente será determinada a prisão em casos de crimes hediondos ou naqueles em que houver risco de prescrição da pena. A deliberação também não afeta as prisões em flagrante e preventivas.“De qualquer forma, cada juiz responsável pela execução da condenação criminal avaliará caso a caso de acordo com a situação das casas prisionais que jurisdiciona, principalmente em relação àquelas em que houve interdição total ou parcial", afirmou diz o juiz-corregedor Márcio André Keppler Fraga. Segundo ele, a iniciativa não trará problema de segurança à sociedade porque "não se trata de liberar presos, mas de controlar o ingresso nas casas prisionais na medida em que surgirem as vagas".O juiz disse ainda que a pretensão não é criar vagas, mas "deixar de abarrotar mais os presídios que se encontram em péssimas condições". Casos de estupro, afirma, e outros crimes hediondos continuarão motivando a expedição de mandados de prisão.Ainda de acordo com o juiz, não se trata de posição institucional, mas de um encontro de juízes e que não tem força coercitiva. "Cada magistrado vai decidir em relação aos casos concretos."Situação das prisõesEm outubro de 2008, o governo gaúcho liberou recursos emergenciais para reforma e ampliação de vagas em penitenciárias do estado. Seriam R$ 3,1 milhões, por meio de recursos orçamentários, para gerar 196 novas vagas no sistema. O déficit era de 10 mil vagas, registrado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).Naquele mês, a população carcerária era de 27 mil presos, enquanto a capacidade do sistema é de 17,1 mil vagas. A situação do Presídio Central de Porto Alegre era a mais grave: 4,7 mil detentos dividiam o espaço que deveria abrigar apenas 1,4 mil apenados. Dos 91 presídios do estado, 15 estavam interditados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (09/06), a partir das 9h, a última sessão plenária da sua atual composição. No próximo dia 15, deverão tomar posse dez novos integrantes da entidade e outros dois conselheiros estão sendo reconduzidos ( Felipe Locke Cavalcanti e José Adonis Callou de Araújo Sá). A pauta possui 82 itens  entre pedidos de providências , avaliação de recursos e procedimentos de controle administrativo.  Entre os destaques,  constam pedidos para que seja avaliada a proibição de casos de nepotismo e efetivação de servidores interinos em cartórios e, ainda, pedidos referentes a pareceres de mérito sobre o número de cargos de juízes e funções comissionadas na Justiça em alguns Estados .

No próximo dia 28, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará um mutirão de conciliação, que deve proceder 1.600 audiências. A iniciativa é da presidência do TJGO, em parceria com a diretoria do Foro de Goiânia. “O comparecimento das partes é de suma importância”, destacou a juíza Doraci Lamar Rosa, coordenadora do Movimento pela Conciliação no TJGO e titular do 4° Juizado Especial Cível de Goiânia.O mutirão será composto por 100 bancas, coordenadas por conciliadores que, por sua vez, serão orientados por 25 juízes. Segundo a juíza, é importante que as partes se apresentem ao mutirão dispostas a um acordo, que será mais vantajoso para todos e agilizará a solução das demandas. “O sucesso das audiências concentradas depende de todos os envolvidos da Justiça e das partes”, declarou Doraci Lamar.“Nossa intenção é fazer outras edições”, disse Carlos Elias, que informou ainda que, nos outros dois mutirões realizados esse ano, o índice de acordo foi de 40%. Para consultar se seu processo tem audiência programada para o mutirão, a parte pode verificar no sistema de consultas de primeiro grau, pelo site do TJGO.

O Concurso de Monografia da AMB sobre o tema "Gestão Democrática do Judiciário" está aberto. Os vencedores do certame integrarão um livro que a entidade lançará em celebração aos seus 60 anos e que servirá de base para os debates do XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), que acontecerá em São Paulo (SP), de 29 a 31 de 2009. As inscrições para o concurso vão até o dia 31 de julho e podem ser feitas clicando aqui.Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, é o momento de repensar os instrumentos de gestão, planejamento e democracia interna do Judiciário, em busca de uma magistratura verdadeiramente independente e administrativamente participativa, capaz de enfrentar com celeridade e eficácia os tantos desafios que a sociedade moderna nos apresenta. "O Concurso de Monografia da AMB é mais um dos instrumentos que a Diretoria proporciona para permitir aos associados dar sua contribuição para os novos caminhos que pretendemos construir”, aposta Mozart. O concurso tem quatro áreas temáticas: I – Democratização do Judiciário; II – Planejamento Estratégico; III – Autonomia e Gestão; e IV – Procedimentos Judiciários. Além da publicação das monografias do livro, os vencedores concorrem concorrem a inscrição, passagem aérea e hospedagem para o XX CBM. Cada magistrado pode apresentar até quatro monografias, uma para cada uma das áreas temáticas.Segundo o presidente da Comissão Científica do XX CBM, José Lúcio Munhoz, "é tempo de colocar mãos à obra e fazer com que as idéias e sugestões da magistratura saiam da órbita individual e se transformem em verdadeiros projetos de mudança". "Redija suas idéias e participe desse debate para o aprimoramento do Poder Judiciário", convoca Munhoz. XX CBMO Congresso Brasileiro de Magistrados é o principal evento da magistratura nacional. Nesta edição, o tema central do encontro é “Gestão Democrática do Poder Judiciário”. O XX CBM acontece de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP).A expectativa é que cerca de 3 mil magistrados de todos os segmentos e de todos os estados do País participem do evento, promovido pela AMB em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II).Mais informações no site do XX CBM.