Jornal Diário da Manhã, coluna Cidades, edição do dia 11/06/2009:AGLT e magistrada elogiam sentença. Católicos não reconhecem vínculo.A primeira adoção por um casal homossexual em Goiás repercute de maneira positiva entre os entrevistados pelo DM. Porém, para a Igreja Católica, não pode constituir uma verdadeira família o vínculo entre dois homens ou entre duas mulheres. Matéria exclusiva publicada ontem pelo DM mostrou decisão inédita do juiz Maurício Porfírio, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia (JIJ).O magistrado deferiu a primeira sentença no Estado para a adoção de uma menina por duas mulheres, a funcionária pública federal E.M., 49., e a bibliotecária A.L.S., 34. A adotada tem 2 anos e 10 meses e mora desde abril de 2008 com as beneficiadas.O casal afirma que decidiu adotar não para levantar bandeira pela causa homossexual, mas pelo sonho de constituir uma família. “Toda adoção é um parto doloroso. São várias angústias que passamos nesse processo”, diz a bibliotecária A.L.S. Para a funcionária pública federal E.M., após adotar um menino, que hoje tem 4 anos e um mês, descobriu uma mãe que não existia. “Não sabia que era capaz de amar tanto. Tive certeza do quanto Deus me ama.” O menino e a menina adotados são irmãos biológicos e agora tornam-se irmãos legítimos. Segundo o presidente da Associação Goiana de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (AGLT), Leo Mendes, a entidade está feliz pela criança, pelas mães e pela decisão do juiz. A adoção de crianças por casais do mesmo sexo é uma das reivindicações do Plano Estadual de Políticas Públicas, aprovado no ano passado em Goiás.Leo reinvidica que é preciso agora que parlamentares federais deixem de lado preconceitos religiosos e garantam o direito de cidadania a 12 milhões de homossexuais no Brasil, aprovando a criminalização da homofobia, a união estável de casais do mesmo sexo, o uso de nome social por travestis e transexuais e o direito de adoção por casais de homossexuais. “Essa decisão mostra que mais um tabu de ordem fundamentalista religiosa é vencido.”Leo afirma que todas as pesquisas mostram que crianças criadas por casais do mesmo sexo crescem com mais amor e carinho e sabem lidar mais com os preconceitos da vida. “Não se tem notícia até hoje de nenhuma criança adotada por casais do mesmo sexo que tenha se tornado homossexual. A orientação sexual dos pais ou mães não influencia em nada a orientação sexual que os filhos terão.”Conta que os pais dele eram heterossexuais, tiveram oito filhos, todos criados de maneira igual, e apenas ele é homossexual. “O casal de mulheres agiu da forma correta.” Para ele, se ter uma mãe já é bom, imagine ter duas? “Essa criança é uma privilegiada em ter duas mães de criação. A decisão do juiz goiano permitirá que um maior número de crianças tenha um lar, uma família, educação, saúde e lazer.”CidadaniaA decisão harmoniza o princípio do Estado maior: da dignidade da pessoa humana. Isso é sinônimo de cidadania e inclusão. Esse é o entendimento da juíza da 2ª Vara de Sucessões Cível e diretora cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Maria Luiza Póvoa. Segundo a magistrada, o ordenamento jurídico brasileiro não discrimina nem faz opção de sexo, raça ou cor, por isso todos indivíduos devem receber o amparo do Poder Judiciário.Maria Luiza parabeniza a decisão inédita e a postura de cidadania do juiz Maurício Porfírio. Ela afirma que o magistrado deve buscar o princípio constitucional do melhor interesse do menor. “E o melhor interesse não é o abrigo do juizado, mas, sim, uma família de pais para a criança.” A juíza reconheceu, em uma decisão inédita, em 2006, que o juízo da Vara de Família é competente para processar ações que envolvem uniões do mesmo sexo. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.“A Igreja não concorda com tal decisão”, diz religiosoPara o padre Luiz Henrique Brandão de Figueiredo, o documento Matrimônio, Família e Uniões de fato nº 23, do Conselho Pontifício para as Famílias, diz que não pode constituir uma verdadeira família o vínculo entre dois homens ou entre duas mulheres, e muito menos se pode atribuir a essa união o direito de adotar crianças sem família. “Por isso a Igreja não concorda com tal decisão. A Igreja respeita e acolhe indivíduos com tendências ou práticas homossexuais, mas não concorda com o fato de eles adotarem uma criança.”O vigário diz que a composição da família é uma instituição natural. Por isso, a própria ordem que regula a natureza humana, chamada também de lei natural, prevê, em todos os níveis – psicológico, afetivo, sexual e anatômico entre outros –, que há verdadeira complementaridade somente entre um homem e uma mulher. “Por simples argumentos da reta razão, vemos que uma verdadeira família só pode ser constituída pela união heterossexual, entre um homem e uma mulher.”Para o sacerdote, a decisão gera uma jurisprudência que pode no futuro influenciar nas decisões de outros juízes. Acaba por defender que uma união homoafetiva pode ser comparada com a união entre um homem e uma mulher, o que não é verdade. Ressalta que equiparar as duas uniões significaria, no mínimo, descaracterizar as razões mais profundas da união entre o homem e a mulher, com seus dois fins principais: o bem dos cônjuges e a transmissão da vida, que estão ausentes numa união homoafetiva. “O crescimento e o amadurecimento das crianças adotadas por homossexuais estariam seriamente comprometidos.”

Em cumprimento à Meta nº 25 do Plano Estratégico do Poder Judiciário 2009/2011, que dispõe sobre a ampliação do quadro de servidores efetivos em exercício nas comarcas, a Diretoria Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) autorizou a convocação de 129 servidores aprovados em concurso público para a Secretaria do Tribunal (técnicos e auxiliares judiciários) e a nomeação de outros 34 para o interior do Estado. No total, segundo explicou o diretor-geral do TJ, Stenius Lacerda Bastos, serão preenchidos 163 cargos vagos no Judiciário goiano, que possui aproximadamente 2.350 funcionários oriundos de prefeituras municipais, um terço do quantitativo total que é de 6 mil servidores. “Enfrentamos hoje três grandes dificuldades relativas ao servidor do Judiciário: poucos funcionários, salários baixos e falta de qualificação profissional. Por meio dessa iniciativa estamos dando o primeiro passo para minimizar as carências do Judiciário estadual e diminuir drasticamente a dependência das prefeituras, proporcionado, dessa forma, maior autonomia a este Poder”, frisou.No interior, de acordo com ele, serão preenchidas as vagas nas comarcas de Anicuns, Niquelândia, Águas Lindas de Goiás, Corumbá de Goiás, Luziânia, Trindade, Ipameri e Rio Verde. “Das 6 mil pessoas que trabalham no Judiciário atualmente apenas dois terços são nossos funcionários. O restante é originário das prefeituras e por essa razão buscamos a reversão desse quadro”, pontuou.

Na sua opinião, o presidente da Asmego deve se licenciar da sua função judicante?Participe de nossa enquete, disponível na página inicial do portal da Asmego.

A juíza Larissa de Moraes Camargos Issy, em substituição na comarca de Senador Canedo, deferiu tutela antecipada  ao Ministério Público (MP) e limitou a 63 o número máximo de presos da cadeia local, determinado, por consequência, que o Estado de Goiás e a Secretaria Estadual de Segurança Pública providenciem, no prazo de sete dias, a transferência do excedente de presos para outras unidades, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil. Na decisão, a juíza solicitou que o Estado seja intimado da decisão em caráter de urgência.As medidas foram requeridas pelo MP em ação civil pública  por ato de improbidade administrativa na qual relatou que a situação da cadeia pública de Senador Canedo é “caótica”, uma vez que tem capacidade  para 42 presos e, no entanto, abriga 86 dividiso nas 6 celas que a compõem. Ainda de acordo com a promotoria, além da superlotação, a unidade não oferece  condições adequadas de higiene, saúde e segurança, sendo que as instalações não são arejadas, o que sujeita os detentos “a condições degradantes, estimulando-os à rebelião e fuga, o que ameaça a segurança dos moradores vizinhos e funcionários da cadeia”.

A ASMEGO iniciou nesta quinta-feira a sua participação no Torneio Centro-Oeste de Futebol Society da AMB. Na categoria livre, mesmo com um desempenho elogíável da equipe, o time da Associação perdeu para a anfitriã ASMETO, pelo placar de 2x1. Na categoria Master,  a ASMEGO saiu vitoriosa, com um placar de  3 x 2 contra a equipe da AMAGIS-DF. Destaque para os gols de Ailton Júnior, Altair Guerra e Fernando Xavier. Os jogos do torneio prosseguem nesta sexta-feira. Em instantes, aqui no portal da Asmego, você   confere novas imagens da participação de nossa delegação.

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, e o Diretor de Esportes, juiz Héber Carlos, estiveram na manhã desta quinta-feira em Palmas-TO, acompanhando o treino do time da Associação no Torneio Centro-Oeste de Futebol Society da AMB. A delegação da Asmego saiu de Goiânia ontem, às 10h, e chegou na capital tocantinense às 22h.Antes da partida, Átila e Héber participaram de um congresso técnico que trouxe informações sobre o cronograma e as regras desse circuito esportivo.Confira, a seguir, imagens da delegação.

À unanimidade de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo relator é o conselheiro Técio Lins e Silva, julgou procedente procedimento de controle administrativo instaurado pelo juiz Danilo Luiz Meireles dos Santos, para desconstituir a Portaria nº 777, de 18 de dezembro de 2008, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), que o afastou das atividades eleitorais e designou o juiz Silvânio Divino de Alvarenga, da 2ª Vara de Goiás, para responder pela jurisdição eleitoral da 12ª Zona Eleitoral. Na decisão, o conselheiro entendeu que o ato do TRE-GO fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ofender o contraditório e ampla defesa. “O afastamento liminar determinado pelo Tribunal consubstanciou-se em velada aplicação da sanção disciplinar, uma vez que o Código de Processo Civil e o regimento Interno do TRE convergem para o afastamento do magistrado do feito que originou a suspeição e não de suas atividades eleitorais”, enfatizou.Ementa“Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado em Exercício no TRE/GO. Arguição de Suspeição. Reclamação. Decisão de Afastamento das Funções Eleitorais pelo Prazo de 10 dias. Sanção Administrativa. Ofensa aos Princípios Constitucionais. O afastamento determinado pelo TRE-GO consubstanciou-se em velada aplicação de sanção disciplinar, uma vez que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do TRE-GO convergem para o afastamento do magistrado do feito que originou a suspeição, e não de suas atividades eleitorais. O ato aqui impugnado prescinde de razoabilidade, de proporcionalidade, além de ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Procedimento que se julga procedente”. Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.001834-8.Para ver na íntegra, o procedimento de controle administrativo (PCA), clique aqui.

Três projetos de lei que tratam do crime de pedofilia serão votados com urgência em Plenário, conforme requerimento com essa finalidade aprovado ontem (10) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. Dois deles referem-se à agravação da pena para tais crimes e um terceiro trata do prazo de prescrição de crimes contra crianças e adolescentes. As propostas são de autoria da comissão.No que se refere à prescrição de crimes contra crianças e adolescentes, a lei vigente determina que a pessoa abusada, após completar 18 anos, tem seis meses para denunciar abusos sofridos quando criança ou adolescente. Após esse prazo, o crime prescreve e ela não pode mais registrar a denúncia, ficando o criminoso sem punição. De acordo com uma das propostas (PLS 234/09) apresentadas pela CPI da Pedofilia, caso a família não denuncie os abusos, a vítima poderá apresentar denúncia no momento em que se sentir em condições de fazê-lo, independentemente da idade que tiver.Já o PLS 201/09 visa alterar os artigos 286 e 287 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para agravar pena dos delitos de incitação e de apologia a crime. O PLS 177/09 também altera o Código Penal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e as leis de prisão temporária (Lei 7.960/89) e a de crimes hediondos (Lei 8.072/90), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança.SindicânciasPor iniciativa do senador José Nery (PSOL-PA), a CPI da Pedofilia fará sindicâncias nos estados do Amazonas, Pará e Roraima. As oitivas, explicou o senador, têm a finalidade de investigar denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, e conhecer a situação de violência por que elas passam.No Pará, disse Nery, a prioridade será a Ilha de Marajó. Ele ressaltou que a idéia é estimular ações para combater a miséria que estimula a população a concordar com situações de violência e abuso contra seus filhos.José Nery informou ainda que membros da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunidos no Simpósio Internacional Mudanças Climáticas e Justiça Social, que se realiza até esta quarta-feira, em Brasília, comunicaram que vão encaminhar carta à CPI na qual manifestam total apoio ao trabalho da comissão.ApologiaDurante a reunião da CPI da Pedofilia, foi apresentado vídeo de show realizado pela banda de rock gaúcha Bidê ou Balde, no qual o grupo apresenta a música "E por que não?". No vídeo, o vocalista canta "Estou convencendo minha menina a entrar na minha" e o refrão pergunta "E por que não? teu sangue é igual ao meu, teu nome fui eu quem deu, te conheço desde que nasceu, e por que não?".O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), informou que vai encaminhar o vídeo ao Ministério Público, acompanhado de ofício solicitando que a banda seja convocada a dar explicações sobre o assunto.- Isso é inaceitável, é apologia aberta à pedofilia. Que as pessoas [do grupo] digam qual a intenção de divulgar essa mensagem nojenta. Ninguém me convence que isso é cultura. Se o Ministério Público não fizer [o pedido de explicações], eu farei - disse Magno Malta.

"Compra de votos: argentocracia, justiça e educação" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego, na seção Artigos. O texto é de autoria de Mateus Milhomem de Sousa, Juiz de Direito da comarca de Aurilândia.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

A Asmego irá sediar no dia 22 de junho, o 1º Encontro de Juízes da Infância e Juventude do Poder Judiciário de Goiás. O evento terá a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, da secretária de Cidadania e Trabalho, Flávia Morais e do gerente do Projeto de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Fábio Silvestre da Silva.Os trabalhos serão abertos às 8, com um café da manhã, logo depois, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Felipe Cordeiro, farão breve discurso sobre a relevância de se discutir as medidas socioeducativas. A secretária de Cidadania, Flávia Morais, discutirá com os magistrados a regionalização do cumprimento das medidas socioeducativas em meio fechado. O gerente do SINASE, Fábio Silvestre falará sobre a implementação do sistema.Às 10 horas, está programada uma discussão entre os magistrados sobre as medidas socioeducativas em meio aberto e fechado. O almoço será servido ao meio-dia. Às 13 horas, o tema do debate será o Provimento 14, regionalização, consórcio/convênio. Logo após, o projeto de lei 1627, que regulamenta a implantação do SINASE também será debatido. O encerramento do 1º Encontro de Juízes da Infância e Juventude e a elaboração do documento com os temas discutidos no encontro está previsto para às 17:30.Para ver na íntegra a programação do evento, clique aqui. 

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, comentou o resultado da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Justiça em Números, no novo vídeo que está disponível na página principal do portal da Asmego. A pesquisa apontou queda no índice de congestionamento e melhoria da produtividade dos juízes em praticamente todos os Estados.Em Goiás, o Poder Judiciário conseguiu atingir, no ano passado, a média de 6 juízes para cada 100.000 habitantes. Segundo o presidente da Asmego, o resultado da pesquisa é encorajador e deve ser comemorado. Átila apontou que as melhorias no Judiciário Estadual são decorrentes, dentre outros fatores, do planejamento das ações do TJGO e do CNJ.

Nesta quarta-feira (10/06), na última sessão plenária da atual composição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que vai disciplinar a aquisição, locação e o uso de carros oficiais no Judiciário de todo o país. A resolução, com 22 artigos, determina que os carros oficiais dos Tribunais só poderão ser utilizados pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores gerais e proíbe o seu uso, inclusive os alugados, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. Também veda o uso em horário fora do expediente do Tribunal, exceto para os serviços de plantão. Em eventos institucionais públicos ou privados nesses dias, o transporte dos magistrados ou funcionários que irão representar oficialmente o órgão judiciário, será feito por carro de representação. Veja aqui a íntegra da resolução.

Em cumprimento à determinação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o Judiciário estadual terá expediente normal na sexta-feira (12), apesar do feriado de Corpus Christi, comemorado amanhã (11). Em todo o Estado, os serviços da Justiça de 1º e 2º graus serão desenvolvidos normalmente, das 8 às 18 horas.

A Diretoria de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) irá promover Colônia de Férias, no clube da Asmego, entre os dias 6 e 10 de julho, para crianças com idade entre 4 e 14 anos. As inscrições custam R$ 100, o valor deve ser depositado no Banco do Brasil - conta nº 34.297-1, agência 1269-6, da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). Para se inscrever também é necessário uma foto no formato 3x4. As vagas são limitadas.

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Serventuários da Justiça (Juriscred) informa que já financiou R$ 2.200.000 da diferença salarial para cooperados e não-cooperados. A cooperativa está financiando 100% do valor líquido.Os interessados no financiamento podem agendar uma consulta sem compromisso, na Juriscred, pelos telefones 3238-8906 / 3242-0088. A cooperativa está instalada na sede social da Asmego, na Rua 72, esquina com BR-153, nº 272, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás. 

O desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), revogou o Decreto Judiciário nº 855, de 30 de abril de 2009, que designou o juiz Lucas Siqueira, da 2ª Vara da comarca de Formosa, para responder pela Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca. Também foi revogado o Decreto Judiciário nº 777, de 15 de abril de 2009, que designou o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, para substituir a titular da comarca de Guapó.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar à Corte Especial o debate sobre a validade de apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. Por indicação do ministro Luis Felipe Salomão, um agravo (tipo de recurso) será levado a julgamento no órgão máximo do Tribunal, a fim de buscar uma alternativa para a questão. A guia de recolhimento da União (GRU) pode ser paga somente no Banco do Brasil. Além do recolhimento junto aos caixas nas agências e aos caixas eletrônicos, os advogados vêm pagando a GRU pela página eletrônica do banco, na internet. No entanto, como não há certificação da origem do comprovante, o documento não tem sido aceito pelos ministros para comprovar o pagamento das custas. O ministro Salomão ressaltou que a certificação da origem do documento é essencial para a garantia de sua autenticidade. Uma vez que o comprovante retirado a partir da internet pode ser impresso por qualquer impressora sem um sistema de conferência junto ao banco, não há como ter certeza do pagamento realizado. O Banco do Brasil não possibilita a checagem da origem do comprovante, por exemplo, como fazem alguns órgãos do Judiciário quando emitem certidões de nada consta pela internet. O ministro João Otávio de Noronha, que também compõe a Quarta Turma, sugeriu que a Corte Especial considere válidos os comprovantes de pagamento da GRU realizados pela internet sobre os quais não haja dúvida de autenticidade, até que o órgão analise a questão.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) firmou convênio com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) para oferecer, a partir do segundo semestre, o curso de pós-graduação em Estudos Tributários. As aulas serão ministradas por professores da PUC de São Paulo, no Centro Educacional SESC Cidadania, na Rua C-197, esq. c/ Av. C-198 e Rua C-224, Jardim América.O curso tem a duração de 4 semestres, com aulas presenciais divididas em 7 finais de semana por semestre. Para associados da Asmego, o curso terá valor total de R$ 7.200,00, podendo ser parcelado mensalmente ao custo de R$ 300,00.As inscrições podem ser feitas na sede do IBET em Goiânia, na Alameda Coronel Eugênio Jardim, Qd. 261, Lt. 15, Setor Marista.