O Plenário aprovou nesta manhã um substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Por ter sido alterada na Câmara, a proposta volta para o Senado.Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.As alterações foram sugeridas pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). De acordo com ele, as modificações têm como base a disciplina dos juizados especiais federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais.O relator unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para estados e Distrito Federal e 30 para municípios. No entanto, o relator determinou que o valor máximo deva ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor.Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. "Tais atores simbolizam a participação popular na administração da Justiça, uma das singularidades do Estado Democrático de Direito. A eficiência de sua atuação já restou comprovada pela experiência dos Juizados Especiais Cíveis", argumentou Dino.
A Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) sediará a IX Copa Regional de Tênis, entre os dias 11 e 14 de junho, na cidade de Cuiabá. O evento será realizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e contará com o apoio do Cuiabá Tênis Clube.Mais informações sobre a programação da IX Copa Regional de Tênis podem ser encontradas no site da associação mato-grossense: www.amamcba.org.br. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone da entidade (65) 3631 1414. As reservas de hotel, das passagens aéreas e passeios opcionais deverão ser feitas diretamente com Eduardo, Márcia ou Leia, pelos telefones (65) 3688 1310, (65) 3688 1312, (65) 3027 5382.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou na tarde de hoje que participará da solenidade de abertura do XX Congresso Brasileiro de Magistrados, evento da AMB, que será realizado de 29 a 31 de outubro próximo, em São Paulo (SP). O convite foi feito pessoalmente pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, em audiência realizada no gabinete provisório de Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília (DF).“Ficaremos muito honrados com a sua presença”, disse Mozart, enfatizando que, se Lula comparecer à solenidade, será a primeira vez, em toda a história da AMB, que o evento será prestigiado pelo presidente da República Federativa do Brasil. “Nosso congresso discutirá a melhoria da qualidade da gestão judiciária no País, e o ministro Tarso Genro [Relações Institucionais] nos dará a honra de ser palestrante”, completou Mozart.Além do convite para o XX Congresso, o magistrado também convidou Lula para as comemorações dos 60 anos da AMB, que acontecem no dia 10 de setembro, em Brasília (DF). Mozart ainda entregou ao presidente da República uma pasta contendo as publicações das principais ações da AMB, como as campanhas Eleições Limpas, Mude um Destino, Simplificação da Linguagem Jurídica e a Campanha pela Reforma Política, além do programa Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola.Lula recebeu o material e, depois de checar com seus assessores se sua agenda estaria vaga no dia da abertura do XX Congresso, afirmou: “O compromisso de ir está firmado!”. Também participaram da audiência o ministro Tarso Genro, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, o presidente da Comissão Organizadora do XX Congresso, Gervásio dos Santos, o presidente da Comissão Científica do evento, José Lúcio Munhoz, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Henrique Calandra, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II), Sônia Maria Lacerda.O XX CongressoEm sua 20ª edição, o principal evento da magistratura nacional será realizado no maior complexo empresarial da América Latina, o World Trade Center, localizado em uma das áreas mais nobres da moderna cidade de São Paulo, a região da Berrini. O tema do encontro é "Gestão Democrática do Judiciário". A expectativa é que cerca de 3 mil magistrados de todos os segmentos e de todos os estados do País participem do evento, organizado pela AMB, em parceria com a Apamagis e com a Amatra II.Mais informações sobre o evento estão disponíveis no site www.amb.com.br/congresso.
Será instalada hoje, às 10 horas, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público.O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contadas para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.A reunião será realizada às 10 horas no plenário 5.
Em visita ao prédio do 1° Juizado Especial Criminal (JECrim) e 6° Juizado Especial Cível (JECível), o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, ouviu reivindicações e se comprometeu a melhorar as condições de trabalho das duas unidades. A visita fez parte da programação do projeto Justiça Itinerante, criado para solucionar impasses por meio da conciliação e do contato direto.De acordo com o diretor do 1° JECrim, juiz Osvaldo Rezende Silva, cerca de 3 mil processos tramitam nos dois juizados, sendo, portanto, importante criar um ambiente de trabalho favorável, com estrutura física adequada. Já para a diretora do 6° JECível, juíza Edmée Aguiar de Farias Pereira, a maior expectativa é a de resolver questões ligadas diretamente à demanda de trabalho. “Para combater a sobrecarga no atendimento, chegamos a remanejar estagiários entre as áreas. Mesmo assim, o problema continua, pois o trabalho têm se acumulado”, pontua. O diretor itinerante informou que fez um projeto de lei que tramita na Assembleia e prevê a abertura de 50 novos cargos de escrevente, empossando os concursados que aguardam convocação.Na ocasião, Carlos Elias visitou as instalações dos juizados e considerou razoável a estrutura física do local. Mesmo assim, recebeu queixas a respeito do sistema de ar condicionado e das janelas do local, que, segundo Edmée, mesmo fechadas, não impedem a entrada de chuva nos escritórios, muitas vezes danificando processos.A reunião ocorreu na sala de audiências da 1° JECrim e foi acompanhada por funcionários, que participaram da discussão e apontaram questões. “Um juizado é como uma comarca do interior, em que a diretoria só tem contato em situações como essas”, disse a juíza a respeito da importância do projeto Justiça Itinerante. O diretor do Foro destacou a importância de se conhecer todas as unidades judiciárias da comarca e afirmou que a diretoria está empenhada em dar suporte às suas reivindicações. “Alguns pedidos serão atendidos imediatamente, enquanto outros devem passar por análise, mas resolvidos com boa vontade de todas as partes”, disse.
A Asmego irá requerer junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a criação de cargos de assistente de juiz nas comarcas, varas e juizados que contenham, hoje, mais de 4000 processos. A associação entende que a iniciativa irá beneficiar, principalmente, as comarcas do interior do Estado. A medida trará resultados positivos e imediatos na organização da prestação jurisdicional. Para ver na íntegra, o ofício encaminhado ao TJGO, clique aqui.
"Em Silêncio, Observamos" é o mais novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego, na seção Artigos. O texto é de autoria da juíza Liliana Bittencourt, 2ª. Vice-Presidente da Asmego.Associados que tiverem interesse em publicar seus artigos devem enviar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..
Com a publicação amanhã (14) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), entrará em vigor o Decreto Judiciário nº 922/09 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que dispõe sobre pedido de férias de magistrados. Ao assinar o expediente, o desembargador-presidente Paulo Teles observou que “ao encaminhar o seu pedido de férias, com antecedência mínima de 30 dias, o magistrado deverá colher a assinatura de ciência do seu substituto automático, bem como do diretor do Foro, os quais, em caso de recusa, indicarão os motivos que a justifiquem, para decisão superior”. O ato foi assinado no dia 7 e, conforme o artigo 2º, “entra em vigor na data de sua publicação”.Abaixo, o inteiro teor do Decreto.
Substituir o módulo de cálculos do antigo Sistema Eletrônico da Contadoria (Secon). Esse é objetivo do novo sistema para cálculos judiciais que já está disponível na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para todas as contadorias do Estado. De acordo com a diretoria de informática do Tribunal, Ana Carolina do Prado, o sistema já conta com as planilhas criminal sobre o salário mínimo e valor fixo, planilha inventário, causa morte e doação, e planilha de execução, mas ele ainda está sendo desenvolvido de forma evolutiva e as planilhas são disponibilizadas quando validadas pelos usuários.Segundo a Diretoria de Informática, apenas a Contadoria de Goiânia pode atualizar os valores dos índices econômicos e do salário mínimo, mas as demais comarcas poderão consultá-los para fazer os cálculos. Cabe a elas fazer o cadastro dos analistas responsáveis pelos cálculos no sistema, que registra o usuário que fez alterações e disponibiliza uma ajuda on-line, com textos explicativos para cada planilha. Para acessar o sistema, o contador responsável pode ligar para a Divisão de Informação do TJGO, no número 3216-2463 e falar com a analista de sistemas Karla Bonatti Riccioppo.
A Asmego enviou ofício ontem, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, solicitando que as vantagens vencimentais decorrentes das diferenças pagas a partir do último mês de abril, sejam também estendidas às seguintes pensionistas e magistrados: Adaurian Tavares de Almeida, Eliane Maria Arruda de Messias, Emília Gomes Fleury, Eunice Guimarães e Souza, Placidina Pires, Rinaldo Aparecido Barros, Yvonise de Amorim Fleury e Lúcia Alves Maia. Para ver na íntegra o ofício, clique aqui.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, irá prestar esclarecimentos aos associados, através de ofício, acerca das reuniões de discussão sobre o projeto Goiasprev, instituição previdenciária que institui um sistema único para servidores dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Átila Naves Amaral informa que, além das reuniões junto à Comissão formada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Asmego também tem-se reunido com técnicos da Assembleia, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público na busca de uma estratégia comum e apta à defesa dos interesses da classe.O presidente da Asmego relatou que, o resultado final obtido no texto legal concluído pelos técnicos da Sefaz não é positivo. Temas como: extinção de cota parte de pensionistas cujos filhos atinjam a maioridade, fatores de correção de benefícios daqueles não amparados pela paridade, além da manutenção de todas as garantias dos magistrados aposentados, dentre outros, são objetos de preocupação da presidência.Para ver na íntegra o ofício, clique aqui.
Em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico (nº 333 - Seção I), disponibilizada há pouco no site do TJGO, foi feita retificação do edital de remoção/promoção de juízes, considerando noticiada a vacância do cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara (Criminal Crime e Execuções Penais) da Comarca de Formosa (entrância intermediária), ficando ratificados os demais termos. Abaixo, o ato que noticia a retificação.
O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, irá comunicar aos associados, através de ofício-circular, a conclusão das negociações do contrato de prestação de serviços médicos com o sistema Unimed. O convênio foi renovado nos termos do contrato do ano passado, com um reajuste de 17,5%. O presidente da Asmego informou que 10% do reajuste será custeado pelo associado e a outra parte será paga pelo fundo de reserva do Serviço de Proteção a Saúde da Asmego (SPS).Átila Naves Amaral alerta os associados sobre as condições do modelo de prestação de serviço vigente entre a Asmego e a Unimed. O contingente de segurados com idade superior a 59 anos cresce na proporção inversa de novas adesões, em particular, dos juízes dos concursos mais recentes. Em breve, o presidente da Asmego encaminhará material consultivo aos associados com o propósito de iniciar um debate sobre o tema. " A questão deverá ser trabalhada no âmbito de Assembleia Geral, buscando-se conciliar a excelência do serviço com as naturais elevações dos seus custos", ressalta.Para ver na íntegra o ofício-circular, clique aqui.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pedido de anulação dos efeitos de um comunicado da comarca de Vilhena, Rondônia, que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.A questão foi levada ao CNJ pelo advogado Alex André Smaniotto, inconformado com a proibição de entrada no fórum de pessoas com calção, shorts e bermudões, como também de bonés e chapéus.Na decisão desta terça-feira (12/05), o CNJ entendeu ser legal a determinação do Fórum de Vilhena em relação ao tipo de vestimenta exigida para transitar no órgão, visto que a norma respeita o bom senso e a razoabilidade, sem prejudicar o acesso dos cidadãos à Justiça. “A norma da comarca foi traçada de maneira genérica, mas flexível, não implicando discriminação nem vedação do acesso ao Judiciário. Por essa razão não encontrei ilegalidade no ato”, ressaltou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000001233). No processo, o advogado alega que presenciou uma pessoa “extremamente carente” ser impedida de entrar nas dependências do Fórum porque usava bermuda abaixo dos joelhos e camiseta surrada.Respeito - De acordo com o ministro Dalazen, a lei assegura ao magistrado o direito de zelar pelo decoro nos atos que estão sob sua jurisdição, como audiências e interrogatórios, entre outros. “É uma norma de respeito à civilidade que é adotada em todos os Tribunais Superiores”, destacou. Além disso, segundo o relator, ao contrário do que alega o advogado, não existem registros formais de pessoas que tenham sido impedidas de entrar no Fórum em decorrência do traje que estava vestindo.O ministro ressaltou que a decisão tomada pelo plenário do CNJ diz respeito apenas à legalidade do ato do juiz da Comarca de Vilhena e não à regulamentação da matéria por outros Tribunais. Dalazen reforçou, porém, que uma pessoa não pode ser impedida de entrar em um órgão do Judiciário se, por razões econômicas, estiver portando “trajes humildes”.O conselheiro Técio Lins e Silva, que apresentou voto de vista regimental, vencido, havia decidido pelo não reconhecimento do pedido alegando que não existe norma formalizada (portaria ou resolução) determinando a proibição de determinadas roupas para entrar no Fórum, apenas um papel fixado na entrada do órgão. Por esse motivo, o conselheiro entendeu não ser competência do CNJ julgar o caso. “Não há norma administrativa a ser submetida a controle. Não somos agência reguladora do vestuário nos tribunais”, disse o Lins e Silva.
Dando sequência no cronograma dos Encontros Regionais promovidos pela Asmego, a Associação promoverá, no próximo dia 29 de maio, sexta-feira, às 9h, o ENCONTRO REGIONAL DA REGIÃO SUDOESTE, que será sediado na comarca de Rio Verde, no Fórum local.O evento contará com a presença dos magistrados da região e do presidente da Asmego, Átila Naves Amaral.Mais informações sobre o Encontro serão divulgadas aqui.
Na última terça-feira, dia 5 de maio, a AMB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, mais três ações diretas de inconstitucionalidade (adins) contra dispositivos de leis dos estados da Bahia, Pará e Piauí que não têm observado a diferença salarial máxima de 10% entre entrâncias na magistratura. A Associação nacional entende que tais normas violam o art. 93, inciso V, da Constituição Federal, que, conforme redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, determina que os legisladores estaduais observem a estrutura judiciária nacional ao estabelecer o valor dos subsídios da magistratura local.A Adin n° 4.236 contesta o art. 3° da Lei n° 6.783/05, do estado do Pará. Já a Adin n° 4.237 foi ajuizada contra o art. 2° e seu parágrafo único da Lei n° 10.021/06 e o § 2° do art. 193 da Lei 10.847/07, ambas do estado da Bahia. A Adin n° 4.238, por sua vez, contesta o parágrafo único do art. 2° e o art. 3° da Lei n° 5.535/06 e o art. 4° da Lei Complementar n° 96/08, do Piauí. Além das três ações ajuizadas no dia 5 de maio, a AMB já impetrou outras seis adins em favor dos magistrados gaúchos (n° 4.117), cearenses (n° 4.182), pernambucanos (n° 4.183), capixabas (n° 4.199), paraibanos (n° 4.200) e maranhenses (n° 4.201).Em todas as ações ajuizadas pela AMB, o principal argumento utilizado é o de que “os legisladores estaduais não verificaram a necessidade de observar a limitação prevista na nova redação do inciso V, do art. 93, da CF, quanto à necessidade de a diferença mínima e máxima entre os subsídios dos níveis da carreira ter de observar a estrutura judiciária nacional”.A intenção da AMB é lutar para que em todos os estados do País seja respeitado o limite de 10% de diferença na remuneração das categorias da magistratura – desembargador, juiz titular e juiz substituto. Para tanto, a Associação conta com a colaboração das entidades filiadas, tendo solicitado, por meio de ofício, o envio de cópia da lei relativa ao subsídio da magistratura nos respectivos estados.As adins serão ajuizadas individualmente para que haja mais celeridade. Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, é preciso corrigir a distorção salarial que acontece na maioria dos estados. “Este já é um problema superado na Justiça Federal e do Trabalho. Os juízes estaduais também têm direito a um tratamento justo no que diz respeito aos subsídios”, afirma.Estrutura judiciária nacionalA Emenda Constitucional n° 19/1998 estabeleceu que os subsídios da magistratura deveriam obedecer a uma estrutura judiciária nacional. Entretanto, o sistema remuneratório só passaria a ter aplicação após edição de lei que fixasse o subsídio dos ministros do STF.Os anos foram passando e os poderes não conseguiam chegar a um consenso sobre o valor, já que segundo o inciso XV do artigo 48 da Constituição, a lei de fixação do subsídio deveria ser uma iniciativa dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Essa ineficácia da aplicação prática da lei só pôde ser revertida com a Emenda Constitucional n° 41/2003, que deixou de exigir a iniciativa conjunta para elaboração da norma.O teto para os ministros do STF só foi estabelecido com a Lei de Subsídios, editada em 2005 (Lei n° 11.143). A partir daí, os estados puderam começar a edição de suas próprias leis para fixar subsídios da magistratura local. Os legisladores devem levar em conta o escalonamento a partir do subsídio de ministro do STF: diferença entre 10 a 5% de uma categoria para outra, sempre observando a estrutura judiciária nacional. Isso quer dizer que além de um teto, a Constituição também estabeleceu um “piso” para os subsídios.
Os concursos para ingresso na magistratura seguirão as mesmas regras e padrões. É isso o que determina resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada nesta terça-feira (12/05) em sessão plenária. Relatada pelo conselheiro, ministro João Oreste Dalazen, a resolução recebeu, por meio de consulta pública, 1.011 sugestões encaminhadas por cidadãos, escolas e instituições públicas.O ministro João Oreste Dalazen lembrou que a proposta surgiu da necessidade de padronizar os critérios de seleção. “Havia falta de uniformidade nas normas, cada tribunal tem a sua norma, os seus critérios. Também surgiu da preocupação com algumas diretrizes, tal como terceirização em demasia das provas do concurso”, explicou. A resolução é válida para todos os ramos do Judiciário.Etapas - Pela nova resolução, reunidas em 38 páginas, os concursos para ingresso na magistratura serão compostos por cinco etapas. São elas: prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral, prova de títulos e uma etapa constituída de sindicância de vida pregressa e funcional do candidato, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico, que não era exigido até então.Outra mudança significativa diz respeito à contratação de empresas terceirizadas para realização dos concursos. Essas empresas só poderão ser contratadas para execução da prova objetiva. Também será possível ingressar com recursos em todas as etapas do concurso, com exceção da prova oral.A partir de agora, a resolução enumera quais os títulos e os valores de pontuação correspondente a esses títulos. Com relação a vagas para portadores de deficiência, será reservado, no mínimo, 5% das vagas.No que se refere à atividade jurídica, a resolução revoga a Instrução Normativa n. 11 do CNJ, que considera como tal a participação em curso de pós-graduação promovido por Escolas oficiais de magistratura. Contudo, os cursos iniciados antes da entrada em vigor da resolução serão considerados.Confira aqui a íntegra da resolução.
