Já está em vigor a lei que obriga os planos de saúde a cobrir procedimentos para planejamento familiar, como cirurgia de laqueadura de trompas, vasectomia e implantação do Dispositivo Intra Uterino (DIU). A Lei 11.935 foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União, após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Está previsto também atendimento de urgência para acidentes pessoais ou complicações durante a gravidez, além da emergência para os casos em que o paciente corre risco imediato de vida ou lesão irreparável, mediante declaração do médico assistente. Em abril de 2008, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já havia determinado a ampliação dos serviços prestados pelas operadoras, entre eles, a laqueadura, a vasectomia e a implantação do DIU. Agora, a cobertura tornou-se lei.

Com a finalidade de melhorar as condições de trabalho em todas as comarcas do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, submeteu ontem (12) à apreciação da Assembléia Legislativa de Goiás, o estudo do projeto de lei que irá abranger a reestruturação do Poder Judiciário de Goiás. Durante a explanação, Paulo Teles defendeu a criação de mais varas para as diversas comarcas de Goiás e falou sobre a implantação de mais oito comarcas até o fim da sua gestão. “Qualquer projeto será objeto de discussão com os representantes dessa Casa. O TJ não quer causar inquietação, mas tranquilidade a todos os que necessitam da Justiça rápida e dinâmica”, salientou.Paulo Teles também falou sobre a carência de juízes nas regiões goianas e o elevado número de processos que tramitam atualmente, além do retorno dos distritos para as comarcas originais. “Infelizmente o TJ não acompanhou o crescimento das cidades e das demandas judiciais. Mas todas as distorções serão corrigidas, pois hoje temos uma competente equipe de juízes auxiliares na Presidência do TJ que nos ajudarão na elaboração desse projeto ”, frisou. Vários deputados demonstraram apoio à Paulo Teles e reforçaram a importância da aproximação entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Acompanharam o presidente os juízes auxiliares da Presidência Enyon Artur Fleury de Lemos, Aureliano Albuquerque Amorim e Wilton Muller Salomão. 

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para levar ao conhecimento do presidente, desembargador Paulo Teles ,que os juízes titularizados: Reinaldo de Oliveira Dutra, Carlos Henrique Loução, Gustavo Braga Carvalho, Fernando Oliveira Samuel, Karinne Thormin da Silva e Letícia Silva Carneiro de Oliveira, não estão recebendo por parte do TJGO, o tratamento de Juízes de Direito. Equivocadamente, estão os mesmos sendo  qualificados como "juizes substitutos titularizados".Os juízes de Direito, uma vez titularizados, devem receber o implemento de 5% em seus subsídios, além da correta designação do cargo de referidos magistrados, "Juízes de Direito", por força de lei.Para ver na íntegra o ofício enviado ao tribunal e os decretos judiciários que promoveram os magistrados: Letícia silva Carneiro de Oliveira e Reinaldo de Oliveira Dutra, clique aqui.Para ver na íntegra os decretos judiciários que promoveram os magistrados Karinne Thormin da Silva, Carlos Henrique Loução, Gustavo Braga Carvalho e Fernando Oliveira Samuel, clique aqui.  

No final da tarde desta terça-feira, foram disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editais para promoção e remoção de juízes.Os atos foram divulgados na Edição Suplementar nº 332, do Diário da Justiça Eletrônico.Para acessar o inteiro teor desta edição, clique aqui.

Definição do Plano Estratégico do Poder Judiciário 2009/2011, instalação de 12 varas e duas comarcas, recuperação de crédito com o Estado no valor de R$ 36 milhões e antecipação em um ano do 2º Encontro de Diretores de Foro de Goiás. Essas são algumas das atividades estratégicas desenvolvidas nos primeiros cem dias da administração do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, apresentadas nesta manhã (12) pelo diretor-geral do Tribunal, Stenius Lacerda Bastos. Ao apresentar os dados durante reunião com Paulo Teles, que agradeceu o apoio de todos os diretores de área, e com a equipe de trabalho designada pela presidência do TJ, Stenius lembrou que o bom resultado alcançado nos primeiros meses da atual gestão, é fruto de um trabalho conjunto e da filosofia adotada por Paulo Teles de aproximar o Judiciário do cidadão. “Todas as ações do presidente do TJ são de uma transparência jamais vista pelo Judiciário goiano. Sua preocupação principal é melhorar de forma efetiva a prestação jurisdicional privilegiando um atendimento digno a todos”, ressaltou.Entre os pontos destacados por Stenius estão também o preenchimento de 97% dos cargos vagos do Judiciário no Estado até o fim da atual gestão, a renovação de metade da frota de veículos automotores do TJ, a contratação, por licitação, de 225 pessoas para manutenção, limpeza e conservação dos fóruns, o investimento de R$ 4 milhões em cursos de capacitação para servidores e o aumento de estagiários que passarão de 730 para 1050 - também por licitação. Contudo, explicou que a partir do próximo ano os estagiários serão submetidos a concurso público. “A seleção desse pessoal será feita por concurso e de forma muito transparente. O grande problema de pessoal enfrentado atualmente pelos juízes goianos também será solucionado pelo preenchimento desse grande contingente de vagas no Estado ”, frisou.Segundo o desembargador Antônio Nery da Silva, coordenador de obras do TJ e que participou da reunião, a administração de Paulo Teles vem surpreendendo a todos de maneira positiva. Ao comentar que nenhum outro tribunal do País possui um plano tão arrojado, Nery enfatizou a priorização da construção dos fóruns do Entorno do Distrito Federal (Cidade Ocidental, cuja licitação ocorrerá em 8 de junho, Águas Lindas de Goiás, Novo Gama, Cristalina e Valparaíso de Goiás). “O entorno é nossa prioridade, pois as condições de trabalho na região são precárias. Tivemos todo o apoio da presidência e essa administração vai marcar época, pois o progresso já está sendo sentido a cada dia”, observou. Já o juiz auxiliar da Presidência, Enyon Artur Fleury de Lemos, que também esteve presente à reunião, falou sobre a experiência de 16 anos na magistratura e afirmou que a motivação dos colegas com a administração de Paulo Teles é diferente. “Conheço de perto as angústias enfrentadas pelos juízes, principalmente no interior. Por essa razão afirmo que essa administração é exemplar”, enalteceu.  

Expira na sexta-feira (15), o prazo para que magistrados e servidores que exercem cargos em comissão ou função de confiança no Poder Judiciário entreguem cópia assinada de suas declarações de Imposto de Renda à Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A determinação está contida no Decreto Judiciário nº 599, de 26 de abril de 2006 e prevê sanção em caso de descumprimento ou falsificação.

A Asmego protocolou na última sexta-feira (8), pedido de requerimento administrativo, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para pagamento das diferenças vencimentais devidas a magistratura goiana, referentes ao auxílio-moradia, compreendido entre os anos de 1994 a 1997, a chamada parcela autonôma de equivalência. A Asmego requer o pagamento da diferença, para os juízes que já estavam incorporados à magistratura entre os anos de 1994 a 1997. O pedido será apreciado pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.Para ver na íntegra o protocolo, clique aqui.

Segundo noticiado hoje pelo jornal O Estado de São Paulo, os ministros Gilmar Mendes, presidente do STF, e Gilson Dipp, do STJ e corregedor do CNJ, defenderam ontem a aprovação no Congresso de uma legislação específica com condições e limites para o uso de recursos para a investigação do crime organizado.Ao participar de um seminário sobre o tema na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, os dois fizeram diagnóstico parecido: juízes convivem com uma grande insegurança jurídica ao autorizar o uso de instrumentos como interceptações telefônicas, delação premiada, quebra de sigilo e a infiltração de agentes em organizações criminosas. 

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, que relatou medida cautelar com pedido de antecipação de tutela (conceder previamente pedido da ação antes do término do julgamento do processo) originária de Santa Catarina. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por maioria, o voto da relatora. A medida cautelar visa suspender a execução da sentença no Juizado Especial Cível. A Sexta Turma de Recursos de Lages (SC) considerou que o Juizado Especial da comarca de Bom Retiro tinha competência para julgar ação de indenização contra J.P., cujo empregado atropelou e matou G.D. O juizado fixou a indenização em pouco mais R$ 100 mil, sendo que a competência deste foi posteriormente contestada pelo condenado. Houve impetração de mandado de segurança, desta vez ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que indeferiu a petição inicial sob a alegação de que, apesar de o STJ entender que a autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando tal controle submetido aos Tribunais de Justiça, na espécie, a decisão da Turma Recursal não influiu na definição da competência do Juizado Especial. A defesa de J.P. recorreu, então, ao STJ, insistindo que o juizado especial não era competente e que este não teria autonomia no que se refere ao controle de suas sentenças, sendo este dos Tribunais de Justiça. Afirmou também a necessidade de perícia, o que excluiria a competência do juizado. Por fim, voltou a apontar a questão do valor da indenização, que, corrigido, chegaria a quase R$ 180 mil. Ao decidir, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que os juizados especiais não têm autonomia para decidir sobre sua própria competência, mas apontou que a realização da perícia não tem relação com a competência, pois a Lei n. 9.099/95, que criou os juizados especiais, não exclui a possibilidade de eles realizarem perícias, ainda que de modo simplificado. Quanto à questão do valor da causa, a ministra ressaltou que, “ao regulamentar a competência conferida aos juizados, o legislador usou dois critérios distintos – quantitativo e qualitativo – para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se, de regra, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”. A exceção fica para as ações possessórias sobre bens imóveis, em relação às quais houve expressa conjugação dos critérios de valor e matéria. Como na hipótese dos autos a competência do Juizado Especial foi determinada com base na matéria (acidente de veículo de via terrestre), a ministra considerou perfeitamente admissível que o pedido excedesse o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, ela indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela.

Entre os dias 13 e 15 de maio, a capital goiana será palco do V Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Conepa). Com o tema central “Penas e Medidas Alternativas: Promovendo Segurança com Cidadania”, o evento tem como objetivo a troca de experiências, com a discussão sobre a realidade nacional da execução penal alternativa, além de compartilhar as ações decorrentes da implantação de políticas públicas de prevenção criminal. O Centro de Cultura e Convenções, em Goiânia, será a sede do congresso.Para esta 5ª edição do Conepa, o Ministério da Justiça firmou convênio com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura (foto), visando à organização e realização do evento. O Depen será representado pela coordenação-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas (CGPMA) e pela Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (Conapa). O V Conepa conta ainda com a parceria do governo do Estado de Goiás, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), da Ordem dos Advogados de Goiás – Seção Goiás (OAB-GO), da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). A coordenação científica do Conepa no Estado está a cargo do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Fernando Braga Viggiano (foto), que é também membro da Conapa.A solenidade de abertura, no dia 13, às 19 horas, terá o pronunciamento do ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre o tema central do encontro. Está prevista ainda a participação de autoridades goianas e de reconhecimento nacional, entre elas o procurador-geral de Justiça de Goiás, Eduardo Abdon Moura; o presidente do TJ-GO, Paulo Maria Teles Antunes; o diretor-geral do Depen, Airton Aloisio Michels; o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado; o diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, André Luiz de Almeida e Cunha; a coordenadora-geral do CGPMA, Márcia de Alencar Araújo Matos (foto); e o presidente da Conapa, Geder Luiz Rocha Gomes. A conferência de abertura abordará o tema “Alternativas à prisão, segurança pública e cidadania: a qualidade da punitividade”, em mesa presidida pelo procurador-geral de Justiça de Goiás. Além disso, haverá homenagens e entrega de premiações. O primeiro dia do evento será encerrado com apresentação cultural.No segundo dia (14/5), os trabalhos terão início com a primeira mesa-redonda do congresso, das 8h30 às 10 horas, com o tema “Direitos Humanos e Segurança Pública: Conflito entre Defesa Social e Garantias Individuais do Infrator”. Na sequência, das 10h30 às 12 horas, será realizado o Espaço Dialogal, em três módulos. À tarde, haverá a exposição simultânea de painéis e a apresentação da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Em seguida, uma palestra discutirá o tema “Segurança com Cidadania na Execução de Penas e Medidas Alternativas: Rede Social e Controle Penal”, com votação, do texto-base “Segurança com cidadania na execução de penas e medidas alternativas”.No último dia do evento (15/3), o destaque da programação da manhã é a mesa-redonda, das 8h30 às 10 horas, sobre o tema “Dignidade Humana e Tratamento da Mulher Presa no Brasil”. Serão realizadas também quatro oficinas temáticas – “Monitoramento Eletrônico e Monitoramento Psicossocial”, “A Interface entre os Conselhos da Comunidade, Patronatos e as Centrais de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas”, “Direito à Intimidade do Infrator”, e “Aspectos Controvertidos da Lei Maria da Penha”. A tarde segue com o Espaço Dialogal, abordando os temas “Mídia, Segurança Pública e Penas Alternativas”, “Penas Alternativas na Visão dos Poderes”; e “A Finalidade da Pena: Punir ou Reabilitar”. Às 16 horas, haverá a conferência de encerramento, enfocando o tema “Política Penal e Penas Alternativas à Prisão”. Na sequência, será feita a entrega dos certificados e o encerramento do evento, com apresentação cultural.Conforme destacam os organizadores, o Conepa é um evento reflexivo fundamental sobre a política penitenciária e as alternativas ao cárcere, garantindo um espaço para a análise e reflexão das alternativas penais brasileiras.

Se você é associado das regiões Centro-Oeste ou Sudeste, prepare-se: vem aí a Copa Regional de Tênis de ambas as regiões, que acontece em Cuiabá (MT), de 11 a 14 de junho. O evento está em sua nona edição, e é uma realização da AMB, com organização da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam). As inscrições vão até o dia 2 de junho, e devem ser feitas no site da Amam.Os locais dos jogos serão as quadras de saibro do Cuiabá Tênis Clube, e as partidas acontecerão durante todo o dia, das 9 horas às 20 horas. A disputa será dividida entre as seguintes categorias: Feminina (qualquer idade); Masculina até 40, até 50, e até 60 anos; Masculina 60 anos ou mais; Masculina 70 anos ou mais; e Duplas (qualquer idade, masculina, feminina ou mista). No sábado, dia 13 de junho, haverá ainda mais confraternização em um jantar que premiará os vencedores.Os atletas ficarão à disposição do árbitro geral da Copa, portanto não há programação prévia das partidas, que serão definidas no dia 10 de junho. O atleta que se ausentar do local sem autorização do árbitro será penalizado com W.O.Outro destaque da programação são os passeios opcionais por adesão. Os magistrados terão a oportunidade de conhecer as belezas do Centro Geodésico da América do Sul, como o Pantanal e a Chapada dos Guimarães. As reservas de hotel, passagens aéreas e passeios deverão ser feitas diretamente com Eduardo, Márcia ou Léia, pelos telefones (65) 3688-1310, (65) 3688-1312, (65) 3027-5382 e (665) 9288-1945, ou pelos e-mails Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .O traslado hotel/local de jogos/hotel será oferecido a todos os participantes da Copa. Mais informações no site da Amam, pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., ou por telefone (65) 3631-1414.Confira a programação prévia completa:Dia 10 de junho (quarta-feira)- Chegada das delegações- Recepção no aeroporto pela equipe de apoio- 20 horas - Definição de chaves e, logo após, um coffee breakDia 11 de junho (quinta-feira)9 horas às 20 horas – Jogos  Dia 12 de junho (sexta-feira)9 horas às 20 horas – Jogos 21 horas – Baile dos namorados (opcional)Dia 13 de junho (sábado)9 horas às 20 horas – Jogos 21 horas – Premiação e jantar de encerramentoDia 14 de junho (domingo)- Passeios opcionais - Pantanal, Chapada dos Guimarães e city tour

A comissão especial que vai analisar a proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa (PEC 115/07) se reúne nesta tarde para definir seu roteiro de trabalho.A proposta, do deputado licenciado Paulo Renato Souza (SP), prevê que o tribunal terá a atribuição de julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam altas autoridades públicas.O presidente e o relator da comissão são, respectivamente, os deputados Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e Flávio Dino (PCdoB-MA). A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 12.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, cobrou sensibilidade dos juízes nas questões agrárias ao encerrar, ontem, o encontro de instalação do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários e Urbanos. Para ele, o magistrado não pode emitir decisões sem que elas possam ser cumpridas. “Os juízes precisam ter sensibilidade quando determinam uma reintegração de posse”, afirmou.

João Correia de Azevedo Neto, aprovado no 53º concurso para ingresso na magistratura goiana, tomará posse  nesta terça-feira, às 10h, no cargo de juiz substituto. A solenidade acontecerá no gabinete da presidência do Tribunal de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (12/05), a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagamentos para magistrados, remoção de juízes e realização de concursos públicos. A sessão, cuja pauta é composta por 44 itens, é transmitida ao vivo pela rádio Justiça, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico www.radiojustica.jus.br.No item nº 1, os conselheiros  irão analisar o Pedido de Providências 20071000001131-0, no qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal questiona se é possível converter as férias que os magistrados não usufruíram em pagamento em dinheiro. Há ainda o pedido da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que requer o pagamento de auxílio pré-escolar aos magistrados do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.Um assunto polêmico que pode ser julgado nesta terça-feira é sobre o uso de trajes para ingresso nos tribunais. Esse é o item 5 da pauta, no qual o CNJ deverá se manifestar sobre o questionamento do advogado Alex André Smaniotto, que pede a anulação de portaria do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o assunto. O advogado afirma que uma pessoa foi impedida de entrar no Fórum da Comarca de Vilhena por vestir bermuda e camiseta. O julgamento do caso foi iniciado na sessão do último dia 28 de abril e interrompido com o pedido de vista do conselheiro Técio Lins e Silva., que agora deverá expressar seu voto. Atualmente, quatro conselheiros e o relator do pedido, ministro João Oreste Dalazen, votaram a favor da validade da portaria.Nepotismo – Entre os casos  de nepotismo, estão os itens 15 e 16, da relatoria do conselheiro  Paulo Lôbo, que trata de possível nepotismo cruzado  no Tribunal de Justiça de Sergipe. O requerente Genilson Costa Carvalho alega que há parentes de juízes ocupando cargos em comissão de alto escalão. No item 27, outro possível nepotismo no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, devido ao parentesco do diretor geral  do Tribunal, Leonardo Sapiência dos Santos, com a Chefe da Seção de Jurisprudência, Legislação e Normas da Secretaria Judiciária.

A realização de casamentos comunitários e registros civis, a disponibilização de advogados voluntários e a legalização de posses urbanas são algumas das reivindicações que serão apresentadas amanhã (12) pelos representantes de associações de bairro durante a primeira reunião sobre o Projeto Justiça Efetiva, que tem o objetivo de aproximar a Justiça do cidadão comum. As solicitações foram apresentadas hoje (11) ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, por uma comissão formada pelo presidente da Federação Goiana das Associações de Moradores (Fegom), Sebastião da Paz; presidente da Confederação Nacional das Associação de Moradores (Conam), Mateus Correia, e presidente do Conselho Consultivo das Associações de Bairro de Goiânia, Wagner da Silva Ferreira.“Estamos oferecendo um instrumento de resultado imediato. A presença de vocês dá maior respaldo e atenta o TJGO para ir atrás da base e não só da cúpula”, afirmou Paulo Teles, que se reunirá com as associações de bairro amanhã, às 16 horas. A idéia de Paulo Teles, nesse primeiro encontro, é pedir para que cada representante de bairro pesquise junto à sua comunidade e colete cerca de 20 nomes de pessoas que tenham pendência com a Justiça.“Nosso esforço esforço é no sentido de estruturar a Ouvidoria. Mas, o Tribunal se antecipa no sentido de buscar esses nomes e de promover o agendamento e julgamento desses processos favorecendo, assim, a celeridade da Justiça e o descongestionamento no número dos processos”, afirmou. Catalogados esses casos, eles serão incluídos em projetos como Justiça Ativa, Movimento pela Conciliação e Cortes de Arbitragem, já existentes no Tribunal. Há cem dias à frente da Presidência TJGO, Paulo Teles é defensor da desburocratização da Justiça e de projetos que visem à aproximação do Poder Judiciário com a sociedade.Transparência“As pessoas carentes deixam de buscar a Justiça e de procurar seus direitos porque não têm recursos ou informações. Com o passar dos anos, a Justiça ficou muito distante do cidadão comum, que passou a acreditar que ela é privilégio de quem tem dinheiro. A iniciativa do TJGO merece os parabéns e vai dar uma transparência grande ao Judiciário”, afirmou Sebastião. Segundo ele, existem em Goiânia 600 associações de moradores, muitas das quais apenas criadas e ainda não regulamentadas. “O Tribunal pode nos ajudar até nisso, ou seja, a legalizar essas instituições. É uma grande porta que se abre para nós”, afirmou.

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) acaba de divulgar a relação dos 13 magistrados selecionados para participar do Curso de Direito do Consumidor no Canadá, que será realizado de 29 de junho a 4 de julho, no município de Montreal, província de Québec. O objetivo do curso é proporcionar aos associados à AMB uma formação intensiva e de qualidade em Direito do Consumo, além de fomentar a comparação das soluções legislativas, oferecer aos participantes uma importante documentação atualizada e consolidar uma rede de especialistas internacionais em Direito do Consumo.A Diretoria Executiva da ENM seguiu os seguintes critérios para selecionar os participantes do curso: magistrados filiados à AMB com jurisdição na área do Direito do Consumidor, com fluência em francês, inglês ou espanhol e que se inscreveram, pelo site da ENM, até o dia 30 de abril. Considerado uma pós-graduação de quatro créditos, o curso é uma parceria da ENM com o Grupo de pesquisa em Direito Internacional e Comparado do Consumo (Gredicc) da Universidade de Québec, em Montreal. O foco das aulas será a discussão de estudos desenvolvidos pelo Gredicc.A ENM arcará com o pagamento do curso, mas as despesas de deslocamento e hospedagem ficam a cargo do participante ou dos respectivos tribunais, escolas da magistratura ou associações de magistrados.Confira aqui o programa do curso.Veja aqui a relação dos selecionados para o curso.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pode votar na próxima quarta projeto (PLS 383/08) do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que altera facilita o voto dos idosos e das pessoas com deficiência. Se a proposta for aprovada pelo Senado e pela Câmara ainda neste primeiro semestre, as novas regras poderão valer para as eleições majoritárias do ano que vem (2010).O Código Eleitoral já define hoje que a escolha dos locais de votação pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) deverá recair sobre prédios e edifícios de fácil acesso para o eleitor deficiente. Determina também a existência de seções de votaçãoem vilas e povoados que possuem casas de internação coletiva, como asilos de cegos e leprosários com mais de 50 internos.O que o senador Tuma pretende, porém é definir cabines específicas, em cada local de votação, destinadas ao uso dos idosos e das pessoas com deficiência. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2008, o Brasil possui 190 milhões de habitantes, sendo 24 milhões de deficientes e quase 28 milhões de idosos.Para Romeu Tuma, grande parte desses eleitores enfrenta dificuldades no dia da votação, como a longa espera nas filas, e acaba preferindo justificar o voto a exercer seu direito constitucional.O relator na CCJ, senador Osmar Dias (PDT-PR), elaborou voto pela aprovação do projeto de Tuma, mas apresentou duas emendas ao texto. O senador pelo Paraná não concorda com a instalação de salas especiais de votação para grupos específicos.- Em locais de votação com muitas sessões eleitorais, o que é comum nos centros urbanos, essa sessão especial de atendimento poderia acabar tendo filas ainda maiores e mais demoradas do que as demais - alega o relator. Ele observa ainda que, ao contrário, em locais pouco populosos, as sessões pequenas teriam que ser duplicadas, exigindo o dobro de pessoas e recursos envolvidos no evento.Assim, o relator sugere que a alteração na lei eleitoral ocorra para obrigar os TREs a expedir, a cada eleição, instruções aos juízes eleitorais para orientá-los nas escolhas dos locais de votação de forma a garantir a acessibilidade e o atendimento prioritário dos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais.Como o PLS tem decisão terminativa na CCJ, será votado nominalmente por cada senador, que terá também de se pronunciar, em votação seqüenciada, quanto às emendas do relator.