O ministro Eros Grau é o relator da Ação Originária (AO) 1540, com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) contra resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF-3), que impediu o direito ao fracionamento das férias dos magistrados de primeiro grau.A associação explica que a determinação do Conselho se baseou em decisão do Tribunal de Contas da União que, ao realizar uma determinada auditoria, teria se equivocado, aplicando ao caso de uma juíza federal de primeiro grau o que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) dispõe sobre férias para juízes de tribunais.A proibição do fracionamento das férias em período inferior a trinta dias, como também do acúmulo de período superior a dois meses de férias por ano, previstos no parágrafo 1º do artigo 67 da Loman, aplicam-se apenas aos magistrados dos tribunais. Para os juizes de primeiro grau, o parágrafo 1º do artigo 66 da mesma lei diz que o gozo das férias deve ser previsto em lei, sustenta a Ajufesp.Os juízes pedem que seja reconhecido o direito de não se sujeitarem ao que prevê a resolução 299, do CJF-3.

Nesta quarta-feira, 12, será iniciada, em Florianópolis (SC), a 24ª reunião do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). O evento, que está sendo organizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais de Santa Catarina, terá a presença do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. A sessão de abertura acontece às 18 horas, no Centro de Eventos da Capital.No dia 13, as atividades acontecem no Majestic Palace Hotel, com início às 9 horas, onde serão ministradas as palestras “A Segurança Jurídica nos Juizados Especiais”, com o ministro Teori Albino Zavaski - e a participação dos juízes Ricardo Chimenti (SP), Roberto Portugal Bacellar (PR), Liliane Bittencourt (GO) e Sueli Pereira Pini (AP) - e “Manual dos Juizados Especiais e Exposições sobre a implementação das unidades/postos e treinamento dos conciliadores”, com exposição do desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi.Em seguida, a Revista dos Juizados Especiais será lançada pela coordenadora juíza Maria do Carmo Honório (SP), bem como o Gibi Juizado Especial Cível e Criminal, pelo juiz Roberto Portugal Bacellar (PR). No mesmo dia, no período da tarde, o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp apresenta formas de encaminhamento de propostas à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; a conselheira do CNJ, juíza Andréa Maciel Pachá apresenta a pesquisa sobre conciliadores e turmas recursais; e juízes de diversos Estados mostram a operacionalização de projetos bem sucedidos no âmbito dos Juizados Especiais.Dia 14, os professores Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal falam sobre “a pesquisa sobre requisitos a serem observados pelo Ministério Público antes da propositura da Transação Penal”. Em seguida, o desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, do TJ-SC, apresenta o painel “Os Juizados Especiais Criminais como instrumento de prevenção aos crimes de maior ofensividade e a contribuição da Polícia Militar à sua efetividade”, com posterior formação dos grupos de trabalho. O encerramento das atividades está marcado para as 19 horas, com entrega de certificados. As inscrições podem ser feitas pelo site www.tj.sc.gov.br/fonaje2008. 

A 2ª juíza da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia, Sandra Regina Teodoro Reis (foto), proferiu no mês passado 244 sentenças, 102 de mérito, 48 terminativas e 84 homologatórias. Ao Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Sandra informou também que em outubro ela proferiu 2.052 despachos e 126 decisões interlocutórias, além de 72 audiências realizadas. Segundo a estatística mensal apresentada, não figurou nenhum processo além do prazo com a juíza para sentença ou decisão.

A inclusão da disciplina de Direito Eleitoral no conteúdo programático de concursos para o ingresso de magistrados no Judiciário foi sugerida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto. O ministro destacou que há inovações no processo eleitoral como a informatização e a criação de mecanismos ágeis para coibir práticas infratoras, além de legislação recente ( Lei 9.505/07). A proposta está em estudos no CNJ, sob a relatoria do conselheiro Jorge Maurique.Ayres Britto lembrou que as funções eleitorais são desempenhadas por juízes requisitados da Justiça Comum. "O conhecimento irá colaborar de modo efetivo para o aperfeiçoamento das atividades destes profissionais no foro eleitoral", disse. O ministro considerou outro fator que denota a importância do Direito Eleitoral no cenário jurídico brasileiro. A constituição de diversos cursos de pós-graduação voltados ao específico estudo desse ramo jurídico. Como exemplo, citou o programa de especialização em Direito Constitucional Eleitoral, mantido pela Universidade de Brasília (UnB) em convênio com o TSE e com o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.Mesmo assim, segundo o ministro, a importância do tema nem sempre é considerada na realização de concursos públicos para a seleção de juízes em alguns tribunais de justiça. O presidente do TSE  justificou também que, no plano doutrinário, há muitas pulbicações "de alto nível, que muitas vezes, transcendem o mero enfoque dogmático".

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (dia 7), o edital de comunicação de abertura de vaga ao quinto constitucional do Ministério Público no Tribunal de Justiça (32ª vaga). Os procuradores e promotores de Justiça interessados têm prazo de 10 dias para se inscrever. Podem se candidatar à formação da lista sêxtupla no TJ/GO aqueles que tiverem mais de dez anos de carreira.Esta vaga esteve em disputa pelo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Porém, desde o início deste ano, a vaga foi considerada definitivamente do Ministério Público.

No próximo dia 15 de novembro acontecerá a instalação oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. A solenidade será realizada às 19:00 horas, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. O presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professor Roberto Rosas, confirmou presença no evento, que acontece em um momento histórico, já que o Brasil comemora os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.Durante a instalação do instituto será empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.

Após lançar em Goiás, no último dia 30, a campanha Mude um Destino, promovida em âmbito nacional pela AMB, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e a diretora social da entidade, Sandra Regina Teixeira Campos, avaliam os resultados do evento e falam das ações que ainda serão realizadas pela Asmego. Para Átila Naves, a boa repercussão alcançada na mídia regional foi um dos aspectos mais significativos do lançamento, já que, além de divulgar a campanha, o fato contribui para fortalecer o nome da Asmego. Sandra Regina Campos também destaca a boa repercussão do evento na mídia como um ponto positivo que contribui para fomentar o debate da questão pela sociedade. Além disso, "acreditamos que quem esteve presente se tornará multiplicador da causa". "Agora, a Asmego irá trabalhar para divulgar a campanha para os magistrados, promotores e agentes de vigilância e proteção da infância e adolescência do Estado para que eles também se tornem multiplicadores da causa. Como essa é uma campanha de conscientização, quanto mais pessoas conseguirmos atingir, melhor," afirma o presidente da Asmego.

Os interessados em participar do Congresso Goiano da Magistratura, que acontece no mês que vem em Goiânia, podem fazer suas inscrições no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (www.asmego.org.br), clicando no banner do VIII Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional, que aparece na página principal do site da Asmego. Nesse espaço os interessados terão também informações sobre o evento, o formulário eletrônico para preenchimento dos dados e, ainda, à opção de impressão do boleto bancário relativo ao valor da taxa de inscrição, que poderá ser paga em qualquer unidade bancária ou, ainda, através de serviços bankline. Os inscritos também terão como emitir o comprovante da inscrição, bem como a segunda via do boleto bancário.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta segunda-feira. Reportagem de Flávio Ferreira.Mais de 240 mil julgamentos de recursos podem ser anulados por STF e STJFormação de turmas com juízes de 1ª instância visa desafogar a Justiça, mas, em regra, só desembargadores podem julgar na 2ª instância Depois de passar pela 1ª instância, a ação de pedido de verbas previdenciárias da aposentada Angelina Bóris Fávero, 78 anos, foi julgada em menos de quatro anos pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região. Pelos padrões da Justiça brasileira, a decisão foi rápida.A maior agilidade foi possível porque o tribunal de 2ª instância criou, em caráter extraordinário, turmas de julgamento com uma maioria de juízes de 1ª instância (em regra, as turmas são compostas somente por desembargadores). Porém, milhares de decisões como a que beneficiou a aposentada estão sob risco de anulação.As cortes do topo do Poder Judiciário -STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal)- podem levar à estaca zero mais de 240 mil julgamentos de recursos de tribunais de 2ª instância realizados por colegiados com mais juízes de 1ª instância que desembargadores. Esse tipo de composição de turmas julgadoras viola, em tese, as regras de organização judiciária do país.As eventuais declarações de nulidade poderão atingir processos cíveis e penais, e resultar inclusive na libertação de condenados em ações criminais.Fávero disse estar indignada com a possibilidade de anulação do julgamento de 2ª instância do processo que lhe concedeu benefícios previdenciários. "Quer dizer que tudo que os outros juízes [de 1ª instância] fizeram não valem nada? Estou com quase 80 anos e não posso esperar por outra decisão", afirmou a aposentada.Sentenças recentes do STJ declaram que as turmas de tribunais formadas majoritariamente por juízes de 1º grau ferem princípio previsto no inciso 53 do artigo 5º da Constituição Federal, o "princípio do juiz natural". O dispositivo prescreve que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".Segundo as normas de organização judiciária, as turmas dos tribunais devem ser formadas por desembargadores, magistrados que estão no topo da carreira e foram promovidos às cortes de 2ª instância por antigüidade ou merecimento.Até agora o STJ pronunciou-se sobre o assunto em ações penais, mas o fundamento das anulações deve ser o mesmo para processos da área cível.Preocupação no STFA questão deve chegar em breve ao STF, instância máxima do país, e já causa preocupação. O presidente do tribunal, Gilmar Mendes, diz que "esse é um tema extremamente delicado, porque vem sendo impugnado à luz do princípio do juiz natural. Já há pronunciamentos do STJ no sentido da inadmissibilidade dessas turmas compostas majoritariamente por juízes substitutos, pelo menos em matéria criminal. É um tema que pode ter grande repercussão, tendo em vista o pronunciamento já em centenas de milhares de processos".O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo foi a corte que mais realizou julgamentos com colegiados extraordinários -180 mil, desde 2005.A presidente do TRF (Tribunal Regional) da 3ª Região, Marli Ferreira, diz que as decisões do STJ não devem atingir o tribunal, porque as turmas extraordinárias da corte não julgam ações de matéria penal.Segundo Ferreira, o tribunal não criou grupos extraordinárias para julgar recursos da área penal porque esses processos envolvem questões mais "delicadas", como o direito à liberdade. A presidente do TRF defende a qualidade dos colegiados com juízes de 1º grau. "Escolhemos os juízes mais produtivos e tarimbados, que tinham mais afinidade com as matérias dos julgamentos", disse.Procurado pela reportagem, o TJ de São Paulo não se manifestou sobre o risco de anulação de suas decisões pelo STJ.Turmas com juiz de 1ª instância dividem opiniões A criação de turmas nos tribunais com juízes de 1ª instância opõe defensores da obediência estrita aos princípios do direito e aqueles que pregam a adoção de medidas excepcionais contra a morosidade do Poder Judiciário.O desembargador do TJ de São Paulo e presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) Henrique Nelson Calandra afirma que "as câmaras extraordinárias, como o próprio nome diz, atendem a uma ocasião excepcional. Vivemos uma situação tão difícil em relação ao volume de recursos no TJ de São Paulo, que, somente rompendo certas regras e tradições é que atenderemos a princípios importantes como o da celeridade, ou de que justiça tardia é injustiça".Para o advogado Zelmo Benari, do Comitê de Gestão do Judiciário da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) "é preciso abandonar o apego à lei para coibir um mal maior, que é a violação do direito à prestação jurisdicional. A eternização das causas gera um enorme descrédito na Justiça do país", afirma.O especialista em direito penal Antônio Claudio Mariz de Oliveira diz que "o 2º grau de jurisdição existe para que se analise uma decisão do juiz de 1ª instância com mais experiência, com mais visão da jurisprudência. O desembargador é alçado a essa condição porque já fez carreira e adquiriu uma bagagem muito grande, bagagem que o juiz de 1º grau, por melhor que seja, não possui".O professor da Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Paulo Eduardo da Silva diz que as turmas extraordinárias "servem apenas para apagar os incêndios." Silva afirma que o Judiciário deve adotar medidas para evitar o acúmulo de ações a médio e longo prazo, como a contratação de auxiliares especializados para os desembargadores.

A Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ampliou contrato com empresa de telefonia para aumentar a capacidade de tráfego a todas as comarcas do interior que possuem internet com banda larga menor que 1 mega byt (Mb). Além disso, todos os circuitos de comunicação de dados na intranet do TJGO aumentarão sua capacidade em 100%, com exceção daquelas que já possuem 1 Mb. O link de internet também sofreu alterações e passou de 12 para 20 Mb.Segundo o diretor de Informática, Antônio Pires de Castro Júnior, os trabalhos de adequação já estão sendo realizados. Até agora, 64 comarcas e 15 juizados já tiveram seus links acrescidos. “Técnicos da BrasilTelecom, devidamente identificados, já estão visitando as comarcas do interior para realizar os serviços de upgrade. Sabendo das dificuldades que algumas comarcas estão enfrentando ao acessar o sistema, a Diretoria de Informática espera melhorar os serviços disponíveis para o interior bem como o acesso aos seus portais na intranet e internet”, diz Pires.

A partir deste sábado, no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (www.asmego.org.br), poderão ser feitas as inscrições on-line ao VIII Congresso Goiano da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional.No banner do Congresso que aparece na página principal do site da Asmego, os interessados terão acesso a informações sobre o evento, ao formulário eletrônico para preenchimento dos dados e, ainda, à opção de impressão do boleto bancário relativo ao valor da taxa de inscrição, que poderá ser pago em qualquer unidade bancária ou, ainda, através de serviços bankline. Inscritos também terão como emitir o comprovante da inscrição, bem como a segunda via do boleto bancário.

Nos próximos dez anos, 90% dos crimes cometidos em todo o mundo serão feitos pela Internet. A previsão é do chefe de Perícia da Informação da Polícia Federal, Paulo Quintiliano. Segundo estudo realizado por ele, quase todos os criminosos vão buscar a web na hora de cometerem delitos por acreditarem que a rede é um meio mais "seguro".Pela avaliação do policial - com exceção de episódios raros e pontuais de assaltos a bancos - "as investidas a mão armada estão se tornando fora de moda; pela rede os criminosos acreditam que vão conseguir resultados melhores, mais rápidos e a riscos bem menores", analisa. O especialista explica que, futuramente, pela Internet, serão praticados todos os tipos de crimes, desde pedofilia, passando por delitos fazendários, roubos  a contas bancárias até crimes contra o meio ambiente.Além disso, Quintiliano acredita que, um pouco mais a frente, no ano 2020, boa parte dos criminosos fará parte da "geração da Internet". Diante deste quadro, o especialista defende um trabalho intenso de reciclagem dentro da PF para que, em breve, todos os policiais saibam lidar com crimes praticados por meio de computadores.Segundo ele, um agente especialiazado em combater o tráfico de drogas atualmente, por exemplo, terá que saber como combater o tráfico também pela web no futuro.Por esta razão, ele defende que todos passem por uma espécie de reciclagem para aprender a utilizar os equipamentos que a polícia brasileira possui e que, segundo ele, em nada ficam a dever para outras polícias do mundo que já atuam nesse tipo de combate.Atualmente, dentro da Polícia Federal, se discute um projeto de criar em cada Estado do País uma delegacia especializada no combate a crimes cibernéticos.

O Mutirão nos Bairros, que será realizado no sábado e domingo (8 e 9), em Goiânia, pelo Tribunal de Justiça de Goiás, vai incluir o serviço de registro civil. Serão expedidas e entregues imediatamente certidões de registro civil a crianças, adolescentes e adultos que comparecerem ao local. O evento terá a participação do Cartório de Registro Civil Antônio do Prado. A inclusão do registro civil no Mutirão foi iniciativa  do próprio diretor Carlos França para integrar a Mobilização Nacional pelo Registro Civil. "Fico satisfeito com a parceria do cartório, atendendo de uma forma rápida e desburocratizada as pessoas que ainda não possuem a certidão de nascimento, primeiro e principal documento para o exercício da cidadania", afirmou.Os locais do mutirão serão a Avenida Neddermeyer, esquina com Rua Aderup, na Vila Nova Canaã e Bairro Cidade Jardim. A Mobilização Nacional pelo Registro Civil será realizada  durante 30 dias, de 17 de novembro a 17 de dezembro, em todo o país, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da República.O Mutirão nos Bairros contará também com a presença de um magistrado, Alessandro Manso, e de servidores da comarca de Goiânia, para atendimento e julgamento de questões referentes a divórcios, separações, alimentos e outros temas que podem ser solucionadas por meio de acordo. 

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) disponibilizou o boletim informativo com análise dos julgamentos da 73ª sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira, dia 4, dentre eles o Pedido de Providências n. º 2008.10.00.001497-1, proposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO, cuja assunto é o seguinte:Análise de Caso - Ausência Magistrado Comarca Goiás - Alegações - Atendimento Eficiente Para Jurisdicionado - Fere Princípio Do Juiz Natural E Eficiência - Requer - Não Restrição Edital Promoção Juízes de Direito Substituto - Vitaliciedade - Comarcas Entrância Inicial. Confira aqui o boletim.

O jurista Dalmo de Abreu Dalari - Doutor em Direito Constitucional e Professor emérito da Universidade de São Paulo confirmou presença no VIII Congresso Goiano da Magistratura. Ele abordará o tema: "A Nova Magistratura e a Constituição de 1988".O VIII Congresso Goiano da Magistratura, a ser realizado pela Asmego nos dias 04 e 05 de dezembro, na sede da associação, em Goiânia, terá a participação de importantes autoridades do Poder Judiciário. Nesse sentido, o presidente da entidade, Átila Naves Amaral, o juiz Vítor Umbelino Soares e o desembargador Gilberto Marques Filho, estiveram essa semana em Brasília com o objetivo de convidar os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para participarem do evento.Átila Naves Amaral ressalta que a grande novidade do congresso deste ano é a abertura para o público em geral. "Nós sempre tivemos um modelo fechado de congresso, restrito aos magistrados. Esse ano vamos fazer diferente. Sabemos que já existem muitos estudantes interessados em participar, vamos aguardar e, posteriormente, avaliar essa mudança de paradigma, que eu acredito será bem-sucedida." O presidente acredita que essa abertura, aliada a boa divulgação que vem sendo feita do evento, inclusive através de outdoors espalhados pela cidade, farão com que o VIII Congresso Goiano da Magistratura tenha um resultado bastante positivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (4), em caráter conclusivo, a revogação da exigência de lançamento do nome do réu no rol dos culpados em caso de sentença condenatória não transitada em julgada, ou seja, aquela em que ainda cabe recurso a uma instância superior do Judiciário. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41), segue agora para análise do Senado.Alega o autor do projeto (PL 2668/07), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que "o registro previsto atinge a honra do réu, que, ao final, pode ser julgado inocente e, nessa hipótese, não há como recompor o dano ocorrido, reconstituindo ao réu inocente o status anterior".Presunção de inocênciaAo concordar com a matéria, o relator na comissão, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), observa que o projeto garante a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.Coruja lembra ainda que a Constituição Federal dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 Após lançar em Goiás, no último dia 30, a campanha Mude um Destino, promovida em âmbito nacional pela AMB, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e a diretora social da entidade, Sandra Regina Teixeira Campos, avaliam os resultados do evento e falam das ações que ainda serão realizadas pela Asmego. Para Átila Naves, a boa repercussão alcançada na mídia regional foi um dos aspectos mais significativos do lançamento, já que, além de divulgar a campanha, o fato contribui para fortalecer o nome da Asmego. Sandra Regina Campos também destaca a boa repercussão do evento na mídia como um ponto positivo que contribui para fomentar o debate da questão pela sociedade. Além disso, "acreditamos que quem esteve presente se tornará multiplicador da causa". "Agora, a Asmego irá trabalhar para divulgar a campanha para os magistrados, promotores e agentes de vigilância e proteção da infância e adolescência do Estado para que eles também se tornem multiplicadores da causa. Como essa é uma campanha de conscientização, quanto mais pessoas conseguirmos atingir, melhor," afirma o presidente da Asmego.

Ao proferir palestra sobre cooperação judicial no II Congresso Ibero-americano de Cooperação Judicial, em Santiago, Chile, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Tamburini,  sugeriu a criação de um central de cooperação judiciária, a exemplo do que faz a União  Européia, com a indicação de juízes que garantam que as ordens judiciais dos países membros possam ser cumpridas em seus países de origem.  "Não é mais tolerável, com toda tecnologia disponível, que uma carta rogatória leve até 10 anos para ser cumprida", afirmou. O Congresso foi encerrado ontem, quinta-feira (06/11).Outra idéia apresentada pelo juiz  foi a criação de uma unidade de formação e treinamento de magistrados para lidar especificamente com a cooperação judiciária internacional e aplicação de tratados internacionais sobre a matéria, visando a criação de uma rede judicial para dar efetividade às decisões internacionais. "A idéia é fazer com que aquilo que depende de um contato informal entre os juízes, possa se fazer por vias institucionais", afirmou.Paulo Tamburi também sugeriu a criação de padrões virtuais para comunicação eletrônica das ordens judiciais internacionais, que permitiria aos tribunais enviar as ordens diretamente por meio de um sistema na internet. "Com isso, um juiz de Brasília poderia enviar as ordens diretamente para um juiz de Valparaizo, no Chile, pois o sistema vai gerar um grande grau de confiabilidade e seriedade neste tipo de procedimento", concluiu.