A coordenadoria do Movimento pela Conciliação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) já deu início à divulgação do cronograma de atividades para a Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 1º e 5 de dezembro. No dia 10 terminará a seleção dos processos aptos à conciliação e a montagem das bancas. A próxima etapa, segundo o cronograma, se constituirá da preparação dos processos e da intimação das partes, além do recrutamento de conciliadores e colaboradores voluntários.Para o fim deste mês, estão programadas as definições dos modelos de termos de audiência e a lista de instituições habilitadas no cadastro de prestação de serviços e o recebimento de doações decorrentes de transação penal. Os treinamentos dos multiplicadores de cada comarca serão realizados no dia 7 de novembro.O Movimento pela Conciliação foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2006, com o objetivo de promover a pacificação de conflitos. Em Goiás, já foram treinadas mais de 1,1 mil pessoas para a função em cinco regiões judiciárias, preparando mais de 4 mil conciliadores, segundo informações da juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, coordenadora do movimento.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em dois assuntos que chegaram à Corte por meio de Recursos Extraordinários (REs) envolvendo precatórios: o primeiro deles, discutido no RE 566349, diz respeito à compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos tributários junto à Fazenda Pública. Já o RE 578812 discute a conversão, em Requisição de Pequeno Valor (RPV), de precatório expedido antes da Emenda Constitucional (EC) 37/2002. Esta EC modificou o artigo 100 da Constituição para vedar a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução.Com isso, os Tribunais de Justiça (TJs) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) deverão aplicar a decisão que vier a ser tomada pelo Plenário do STF aos Recursos Extraordinários que versem sobre esses temas, evitando, assim, a remessa de milhares de processos à Suprema Corte.DecisõesO Recurso Extraordinário (RE) 566349 foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Rodoviário Ramos Ltda. contra o governo de Minas Gerais. No processo, a empresa alega possuir direito líquido e certo à compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos tributários junto à Fazenda Pública estadual, nos termos do artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).O STJ negou provimento ao recurso, alegando que o artigo 78 do ADCT da Constituição Federal (CF) não é auto-aplicável, pois, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do artigo 170 do Código Tributário Nacional.O tribunal acrescentou que o precatório que se pretende compensar representa créditos de natureza alimentar, expressamente excluídos do parcelamento pelo caput do artigo 78. Portanto, caberá ao STF decidir se o referido artigo 78 é auto-aplicável e se precatórios decorrentes de créditos de natureza alimentar podem ser compensados com débitos tributários.A relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia, sustentou, ao defender a aprovação da repercussão geral no caso, que as compensações tributárias podem provocar alterações de monta na arrecadação tributária da Fazenda Pública. Já pelo lado dos credores que detêm precatórios, há a busca de receber seus créditos sem esperar na longa fila daqueles tributos, quando têm débitos com qualquer um dos entes públicos, ou de ceder esses direitos para empresas que tiverem interesse na compensação tributária. Cármen Lúcia destacou a relevância econômica e jurídica da matéria, observando que ela alcança uma quantidade significativa de credores titulares de precatóriosQuanto a este tema, a decisão do STF, por meio do Plenário Virtual, só teve voto discordante do ministro Menezes Direito.Conversão de precatório em RPVNo segundo RE analisado, cinco ministros – Celso de Mello, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito – foram votos vencidos. Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE 578812, acompanhado por cinco ministros, pelo reconhecimento da repercussão geral. No processo, o autor, Denis Remi Cardoso Silveira, que pede, junto ao governo do Rio Grande do Sul, a conversão de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em RPV, questiona decisão do STJ que não admitiu essa conversão.Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski sustentou que a definição sobre a possibilidade de conversão de precatórios nas condições referidas “pode alterar sobremaneira o tempo necessário para que inúmeros detentores de créditos considerados de pequeno valor recebam os respectivos pagamentos”. Por outro lado, segundo ele, “o orçamento das diversas unidades da Federação pode ser afetado pela decisão”. 

Antecipando-se a determinação que será feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especificamente para Goiás, a Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia já está realizando mutirão carcerário para concessão de benefícios para condenados que preencham os requisitos. A informação foi repassada pelo juiz Wilson da Silva Dias, ao detalhar que, em todas as sextas-feiras, estão sendo atendidos de 40 a 50 presos no complexo, pelo magistrado.De acordo com o ele, o trabalho já está sendo realizado há 15 dias e o deverá ser concluído em 30 dias, quando o balanço será divulgado. O projeto-piloto de mutirões carcerários foi lançado em 19 de agosto pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, o objetivo é fazer uma revisão dos processos em curso nas varas de execução criminal para examinar eventuais benefícios a ser concedidos, de forma a reduzir sensivelmente a população carcerária. O ministro destacou que 30% dos detentos no Brasil poderiam ser beneficiados com progressão do regime ou com a liberdade, de acordo com dados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário.

Já estão abertas as inscrições para o 24º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que acontece entre os dias 12 a 14 de novembro em Florianópolis (SC). O tema principal do evento é Segurança Jurídica nos Juizados Especiais. As inscrições podem ser feitas nos sites: http://www.fonaje.org.br/ ou www.tj.sc.gov.br/fonaje2008.De acordo com a presidente do Fonaje, juíza Maria Abadia de Castro Mariano, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Ji-Paraná (Rondônia), é esperado um grande número de participantes, considerando a importância dos temas a serem discutidos e a relevância da troca de experiências. "Vários estados já contactaram a organização do Fórum, como é o caso do Espírito Santo que confirmou a presença de 27 magistrados. Os assuntos incluídos na programação são de fundamental importância para atualização e reciclagem dos juízes de direito, principalmente, aqueles que atuam nos Juizados Especiais".Durante os três dias de programação, serão discutidas formas de encaminhamento de proposta à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Juízes de diversos estados vão apresentar projetos bem sucedidos no âmbito dos Juizados Especiais. Grupos de trabalho também serão formados.

A Asmego irá recorrer à Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) da decisão da presidência do Tribunal de indeferir pedido da Asmego por pagamento de abono variável devido aos magistrados do Estado. O abono é referente ao período compreendido entre janeiro de 1998 e agosto de 2000.Clique aqui para ver a decisão da presidência do Tribunal de Justiça.

Cerca de 20 pensionistas da Asmego estiveram reunidas na tarde de ontem, dia 7, na sede da associação para tratar de assuntos de interesse da categoria. Elas definiram que Marilia Pires de Campos S. de Castro será a nova assessora especial da presidência para pensionistas e, entre outros assuntos, discutiram sobre a Carta de São Paulo, elaborada no V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, realizado em São Paulo no início de setembro. As pensionistas decidiram ainda que, a partir de agora, irão se reunir uma vez por mês. A próxima reunião foi marcada para 3 de novembro.

A Asmego irá sediar o curso "Separação, Divórcio e Inventário por via Administrativa", que será ministrado pela diretora cultural da associação, Maria Luíza Póvoa Cruz, amanhã, dia 8, e na quinta-feira, dia 9, das 19:00 às 22: 00 horas.O curso é uma realização da Effectus Cursos Especializados e tem o apoio da Asmego e da Esmeg. As inscrições podem ser feitas pelo telefone: (62) 3954 - 0889. As vagas são limitadas.. 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia 2 de outubro, repercussão geral em dois Recursos Extraordinários (RE) contra decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos quais os réus estariam sendo punidos pelo fato de haverem contra eles antecedentes criminais por outras infrações. Os autores dos recursos insistem que restringir as liberdades de quem já cumpriu pena seria inconstitucional.Somente depois de ter a repercussão geral reconhecida um RE pode ser julgado pelo Supremo. Ou seja, trata-se de um critério de admissibilidade do Tribunal. No RE 591563, no qual é questionada a constitucionalidade da utilização da reincidência de crimes como motivo agravante da pena, os ministros tiveram opinião unânime acerca da existência de repercussão geral.No RE 583523, o réu foi condenado por portar objeto geralmente usado em furto (como pé-de-cabra, gazuas e chaves michas) – como prevê a Lei de Contravenções Penais (artigo 25), que proíbe assaltantes de voltar a portar tais objetos. Neste caso, apenas o ministro Joaquim Barbosa não concordou com a análise do tema pelo Supremo.Segundo o ministro Cezar Peluso, relator dos dois casos, a Corte deve refletir sobre a punição criminal de alguém "pelo fato de já ter sido anteriormente condenado e, ainda, a respeito dos limites constitucionais da noção de crime de perigo abstrato".Entenda a repercussão geralA repercussão geral é a garantia de que o julgamento terá interesse público – que não se trata de um julgamento que contemplará apenas as partes envolvidas no caso concreto avaliado. Em outras palavras, é necessário haver interesse público comprovado do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.Ao rejitar o julgamento a casos que só afetam um grupo restrito de pessoas, a Corte dá celeridade à pauta de processos que mudam, de fato, o ordenamento jurídico do País. Até porque, se oito ou mais ministros se manifestarem contra o julgamento por falta de repercussão geral, nenhuma outra matéria idêntica terá recurso extraordinário admitido, o que evita o efeito multiplicador de ações semelhantes.Na lei que regulamentou o dispositivo está previsto que a repercussão só será rejeitada por oito ministros ou mais (ao todo eles são onze). Desde que passou a ser cobrada a repercussão geral, os ministros dão seus votos pela admissibilidade usando a ferramenta do Plenário Virtual, um subsistema do e-STF pelo qual os ministros computam seus julgamentos sem a necessidade de reunião do Plenário.O filtro processual da repercussão geral foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45, de 2004. A lei que regulamenta a matéria (11.418/06) entrou em vigor no início de 2007 e, logo depois, o STF a incluiu em seu Regimento Interno, pela Emenda 21, editada em maio do mesmo ano.

A AMB contemplará um associado amanhã, dia 7 de outubro, com um pacote para os Jogos Nacionais da Magistratura. O sorteio do prêmio será exibido ao vivo no portal da AMB a partir das 15h. Estão concorrendo os magistrados que se inscreveram na competição até o último domingo, dia 5 de outubro. O sorteado terá direito a passagens aéreas para o Rio de Janeiro e a estadia no hotel Othon Palace no período de 19 a 23 de novembro.Outra novidade que pode ser checada no site oficial dos Jogos é a reformulação de alguns pontos do regulamento, como a inclusão dos pais e irmãos dos magistrados como familiares aptos a competir e criação de uma regra específica sobre a inscrição de times. Aqueles que esperavam por mais detalhes sobre as regras do tiro esportivo também já contam com uma minuta exclusiva para consulta, anexa ao regulamento.Por fim, vale lembrar que devido à demanda dos magistrados, a TM Travel Turismo, agência oficial do evento, avisa que está aberta a montar pacotes com outros hotéis com o objetivo de reduzir custos. A agência explica que os hotéis da rede Othon foram escolhidos porque, além de terem ótima localização a beira-mar, são um dos apoiadores do evento. O contato com a TM Travel, que também é apoiadora dos Jogos, deve ser feito pelo telefone (21) 2532-5917 ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Não deixe de acompanhar as próximas novidades do evento em matéria especial na edição 109 do AMB Informa. 

Em parceira com o Ministério da Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) vai realizar, no dia 31, o 1º Seminário sobre Penas e Medidas Alternativas. O evento, que será realizado no auditório do TJ-GO, é voltado para juízes, promotores de justiça, advogados, representantes das instituições parceiras do Poder Judiciário, beneficiários de penas restritivas de direito, técnicos da Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) da capital e comarcas do interior e estudantes de Direito, Serviço Social e Psicologia.Logo após a abertura oficial do evento, às 8h30, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, e pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Goiânia - das Execuções Penais (VEP), Wilson da Silva Dias, a psicóloga Márcia de Alencar Araújo Matos falará sobre O Panorama das Penas e Medidas Alternativas no Brasil. Ela é coordenadora-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.Às 10 horas, a assistente social Cleonice Salomão Cougo, da VEP de Porto Alegre (RS), vai falar sobre Importância e Co-Responsabilidade das Instituições Parceiras. Às 13h30, a psicóloga Paula Jardim Duarte abordará Metodologia de Monitoramento de Penas e Medidas Alternativas. Ela é diretora de Reintegração Social da Superintendência de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.O seminário terá duas palestras voltadas para beneficiários de penas restritivas de direito, que serão convidados a participar. O médico psiquiatra Cássio Castellarin, da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul e membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, vai falar sobre Saúde e Drogas, às 16 horas. A pedagoga Carla Cristina Baima Souza, consultora de Projetos da Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de São Luís (MA), vai abordar, às 17 horas, Educação e Trabalho no Processo de Ressocialização.  

Assunto: CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Certidão de Óbito - Registro Público - LeiFonte: DOU, Seção 1, p.1 - 03/10/2008Ementa:Lei nº 11.789, de 2 de outubro de 2008 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. Publicado no DOU de 3/10/2008, Seção 1, p.1. Assunto: REGISTRO PÚBLICO - Lei - Registro Civil de Nascimento - Serventia Extrajudicial Fonte: DOU, Seção 1, p.1 - 03/10/2008Ementa:Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008 - Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. Publicado no DOU de 3/10/2008, Seção 1, p.1.Assunto: CONCURSO PÚBLICO - Taxa de Inscrição - Pagamento - Isenção - Poder Executivo FederalFonte: DOU, Seção 1, p. - 03/10/2008Ementa:Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 - Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal. Publicado no DOU de 3/10/2008, Seção 1, p.3.

 O desembargador Walter Carlos Lemes vai lançar, na quarta-feira (8), às 16h30, no Museu de Arte de Goiânia – Rua 1, 605, Bosque dos Buritis, Setor Oeste – o livro de contos Janelas do Tempo – Geraldinho Nogueira e Outros Escritos.Walter Carlos é membro da Academia de Letras de Bela Vista de Goiás, onde o personagem de seu livro viveu e teve atuação na cultura popular.

Eleitores que não justificaram a ausência no primeiro turno das eleições tem prazo de 60 dias, a contar da data de ontem (5), para acertar as contas com a Justiça Eleitoral. Para fazer a justificativa, é preciso preencher um formulário que pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no site do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais.O formulário deve ser entregue em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral. Caso o eleitor não possa entregá-lo pessoalmente, pode enviá-lo pelo correio ao cartório ou zona eleitoral onde está inscrito. A Justiça Eleitoral alerta que dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor serão invalidados.Quem não justificar a falta ao pleito de sua cidade poderá se inscrever em concurso público ou tomar posse, assim como tirar passaporte e carteira de identidade, por exemplo.O eleitor que não votar em três eleições consecutivas e não justificar a ausência terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. 

A Asmego lamenta informar que morreu na manhã desta segunda-feira o Sr. Chuichi Ogawa, pai do juiz Wild Afonso Ogawa, Diretor do Foro da Comarca de Inhumas.O velório está sendo realizado na sala 2 do cemitério Parque Memorial, localizado no KM 8 da Rodovia GO 020. O sepultamento será amanhã, às 10 horas, no mesmo local.   

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, o vice-presidente da associação, desembargador Homero Sabino de Freitas, e a assessoria jurídica da entidade, estiveram reunidos na última quarta-feira (dia 1º), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) com numeroso grupo de juízes de Goiânia e aposentados.Na reunião, eles deliberaram que a Asmego vai agravar da decisão do presidente do Tribunal, José Lenar de Melo Bandeira, de não receber o recurso da associação referente aos Adicionais por Tempo de Serviço. Concomitantemente, a Asmego irá propor mandado de segurança junto à Corte Especial.

Praticamente metade da reforma da pousada da Asmego "São João Dom Bosco", em Caldas Novas, está concluída. A reforma vem sendo realizada desde o dia 4 de setembro pela empresa Padrão Engenharia. A pintura externa do prédio e 70% do piso do estacionamento, que está sendo construído ao lado da pousada, já estão prontos.A reforma inclui a ampliação do estacionamento, elevando de 18 para 36 o número de vagas; troca do telhado e pisos; instalação de rampas de acesso para idosos e portadores de necessidades especiais; recuperação do jardim da área da piscina além de pintura de toda a pousada.A necessidade da reforma foi detectada pelo gerente da pousada, Claudemir Pereira de Lima. Em seguida a Coordenadoria de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu seu parecer, aprovando a realização das obras. A reforma da pousada "São João Dom Bosco" será concluída até a 1ª quinzena de dezembro. Até lá os associados podem continuar freqüentando a pousada normalmente porque muitos apartamentos estão disponíveis para hospedagem.

A Câmara analisa um projeto de lei (3761/08) que proíbe, no caso de haver recurso pendente, a execução provisória de sentenças de primeira instância em processos civis contra entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato ou central sindical.O autor da proposta, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), reconhece que a execução provisória assegura agilidade ao processo civil, mas adverte para o impacto que essa execução provoca em organizações de interesse público, como entidades sem fins lucrativos e sindicatos. Se as atividades dessas organizações forem afetadas, avalia o parlamentar, a própria sociedade será prejudicada.João Paulo Cunha explica que a intenção não é criar obstáculos ao cumprimento de decisões judiciais e, sim, adotar medidas necessárias para que organizações de interesse público não sejam inviabilizadas por uma decisão que ainda poderá ser revista.Tramitação O projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. 

Entre os 27 itens da pauta da CCJ para o dia 8/10 estão três PECs. A PEC 55/05, de autoria do senador José Maranhão (PMDB/PB), determina que pessoas "comprovadamente pobres" poderão ficar isentas do pagamento de despesas para lavrar ou registrar escritura de imóvel. Esse imóvel, entretanto, deverá ser destinado exclusivamente para habitação e também ser a única moradia da família.A relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), apresentou voto favorável à matéria, com emendas. Em seu relatório, a senadora observou que as despesas referentes ao processo de lavratura de escrituras representam "verdadeiro obstáculo imposto aos compradores de imóveis de baixa renda". Para o autor da proposta, o custo do registro imobiliário representa "um dos mais sérios obstáculos à transação de imóveis e, portanto, de acesso à moradia".Já a PEC 24/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), visa proibir o bloqueio ou o contingenciamento de dotações destinadas à Seguridade Social no Orçamento da União. Para Paim, esses cortes têm causado "enormes prejuízos à população brasileira e retardado o resgate da gigantesca dívida social" do país. O relator da proposta, senador Valter Pereira (PMDB/MS), apresentou voto favorável à sua aprovação.Paim também é o autor da PEC 23/08, que determina a aprovação pelo Senado, por maioria absoluta, "de operações de compra ou arrendamento, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, e por pessoas jurídicas brasileiras de capital estrangeiro, de propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal". A proposta também determina o confisco de propriedades rurais da Amazônia Legal onde tenha havido desmatamento. O relator da proposta, senador Marco Antônio Costa (DEM/TO), apresentou, no entanto, voto contrário à iniciativa.Se aprovadas na CCJ, as PECs seguem para votação em Plenário, onde cabe também recurso para que sejam lá votadas mesmo em caso de rejeição pela comissão.