Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição deste sábado:  Supremo suspende TAC Decisão monocrática no STF, se confirmada pelo colegiado, pode criar instabilidade em acordos firmados pelo MP na Justiça. É que o prefeito de Campos (RJ) conseguiu liminar para suspender termo de ajustamento de conduta (TAC) realizado entre o vice-prefeito daquela cidade e o MP do Trabalho, homologado pela Justiça trabalhista. Na Reclamação 6479, o prefeito se insurge contra a proibição de contratação de servidores temporários. Um dos argumentos foi o de que a apreciação de questão entre município e servidores não poderia ser apreciada pela JT, pois o Supremo tem entendimento de que a relação de emprego entre o poder público e os seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir eventuais conflitos não pertence à Justiça trabalhista e sim, à Justiça comum. Tendinopatia indenizada A 1ª Turma do TRT de Goiás confirmou condenação de empresa de pneus a pagar indenização por danos morais a um borracheiro que adquiriu doença ocupacional. Segundo laudo médico, o excesso de esforço físico que o reclamante empreendeu na recapagem de pneus, por sete anos, sobrecarregou sua coluna e braços, provocando tendinopatia, uma doença crônica. Ele chegava a carregar pneus de 80 quilos por cerca de 50 vezes ao dia. O valor de R$ 10 mil foi mantido, além de R$ 5 mil para tratamento de saúde. Campanha Ficha Limpa O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, entregará hoje ao juiz do TSE Marlon Reis, a lista de assinaturas colhidas em Goiás de apoio a projeto de lei que barra a candidatura de políticos com ficha suja na Justiça. A Campanha Ficha Limpa foi idealizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. A entrega será às 10 horas, no Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral da OAB-GO. Começa, no dia 15, o 3º Congresso Virtual Nacional do MP, com o tema MP no Século 21. Trata-se de um espaço único de interação entre membros do MP de todo o País para abordar assuntos nas áreas criminal, cível e penal. Anápolis - A Procuradoria da República em Anápolis completou um ano de funcionamento nesta semana. Segundo o procurador da República Marcello Santiago Wolff, titular da Procuradoria, neste período foram feitas 24 denúncias e propostas 9 ações civis públicas, além de 197 audiências realizadas e 560 pessoas atendidas. Saúde - Goiânia será palco do Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho, que acontece de 9 a 11, no Castro’s Hotel. O evento é promovido pelo Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho no Estado de Goiás e pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Fenalaw - Nos dias 7, 8 e 9, ocorrerá a edição 2008 da Fenalaw – Congresso e Exposição para Advogados. O evento é o maior congresso na área de administração legal para advogados da América Latina, em São Paulo. Em comemoração aos 20 anos da CF e os 40 anos da Asmego, será realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, o 8º Congresso Goiano da Magistratura: Desafios do Juiz Constitucional, anuncia Átila Naves “O paciente, em companhia de seu irmão (menor), subtraiu de uma chácara (sem causar dano à cerca) ovelha avaliada em 40 reais. A rês foi consumida por eles. Já o interrogatório do paciente, realizado após o advento da Lei 10.792/2003, não teve a presença de defensor. O Tribunal a quo, por sua vez, afastou a aplicação do princípio da insignificância ao argumento de que sua aplicação teria o efeito de liberar a prática desse tipo de furto. A Turma entendeu conceder a ordem e extinguir o processo em razão do referido princípio. A política criminal somente pode ser invocada para privilegiar o arco de liberdades do cidadão, mas nunca restringi-lo. A ausência de defensor no interrogatório constitui nulidade absoluta, a ocasionar a anulação do processo, mesmo após o trânsito em julgado. HC 91.511- MS, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, do STJ. Julgado em 25.9.08.  

A Asmego recomenda aos juízes substitutos não vitaliciados que requeiram suas promoções às Comarcas de entrância inicial, uma vez que existe pedido de providências formulado pela Associação junto ao Conselho Nacional de Justiça. Pedido que visa garantir o direito de ditos magistrados à titularização sem que findo o prazo de estágio probatório.Existe edital publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para provimento de 35 Comarcas.

Responsável pela implantação do sistema eletrônico Infojud, que possibilitará aos magistrados goianos a consulta eletrônica de dados da Receita Federal, o juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, já está cadastrando os juízes e servidores de Goiânia que passarão a ter acesso ao sistema, que já está disponível. Segundo explicou, em demandas onde se torna necessária a pesquisa de patrimônio do réu ou requerido, para eventual penhora, a quebra do sigilo fiscal é requisitada à Justiça o que anteriormente, após deferimento, implicava envio de ofício à Receita, que por sua sua vez entregava cópias dos documentos. Pelo Infojud, após autorizada a quebra do sigilo, o juiz, já cadastrado com certidão digital, acessa o sistema por onde solicita os dados, que lhe são enviados também de forma eletrônica. “Isso significará praticidade e rapidez”, resume o magistrado.

 

Asmego realizou na última segunda-feira, no salão de festas da entidade, uma recepção para os juízes recém-empossados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na ocasião, foi servido um jantar, animado pela dupla sertaneja Robson e Roberto. Os juízes aproveitaram a oportunidade para conhecer melhor o espaço da associação e se confraternizar com a atual diretoria da Asmego.Franciely Vicentini Herradon, 31 anos, uma das juízas empossadas, comentou durante o jantar : "Enfrentamos uma árdua trajetória até conseguir a aprovação. O segredo é continuar tentando, ser persistente, acreditar em Deus e acreditar que a sua hora chegará. Quem está aqui hoje, com certeza, acreditou."A recepção da Asmego aos novos juízes contou com as presenças de Átila Naves Amaral, presidente da associação; Liliana Bittencourt, 2ª vice-presidente; desembargador Djalma Tavares de Gouveia, assessor para projetos e coordenação de aposentados e pensionistas; Maria Cristina Costa, diretora de comunicação, Sandra Regina Teixeira Campos, diretora social; Héber Carlos de Oliveira, diretor de esportes; Roberto Horácio Rezende, diretor de clubes e pousadas; André Reis Lacerda, diretor adjunto de comunicação, Averlirdes A. Pinheiro de Lemos; diretora adjunta da Diretoria Social. Também compareceram à recepção: Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Fausto Moreira Diniz e Geovana Mendes Baía Moises, membros do Conselho; desembargador João Canedo Machado, diretor da Esmeg; Carlos Magno Rocha da Silva e Carlos Elias da Silva, membros do Conselho da Juriscred.Presidente da Asmego, Átila N. Amaral, ladeado pelos desembargadores Djalma T. de Gouveia (à direita) e João C. Machado (à esquerda), que compareceu acompanhado por sua esposa, Ivoneide Marcos MachadoJuíza Elizabeth Maria da Silva com sua filha, recém-empossada como juíza, Letícia Silva Carneiro de OliveiraDa esquerda para direita: juízes Javahé de Lima Júnior, Carlos Magno R. da Silva, Carlos E. da Silva e Marcus Vinicius A. de OliveiraDa direita para a esquerda: desembargadora Amélia M. de Araújo, acompanhada por sobrinha; as juízas Maria Cristina Costa e Sandra Regina T. Campos, que compareceu acompanhada por filha e sobrinha, e Dalila Fátima M. Diniz, esposa do juiz Fausto M. de DinizJuíza Franciely V. Herradon, seu esposo, e o presidente da Asmego 

 O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) começará na segunda-feira (6) o recadastramento de todos os magistrados e servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário de Goiás. Quem não se cadastrar no prazo estabelecido, 5 de novembro, ficará excluído da folha de pagamento até que ocorra o procedimento. Ao assinar o Decreto Judiciário nº 1.369/08 disciplinando a medida, o desembargador-presidente José Lenar de Melo Bandeira considerou: “Cumpre levantar dados e elaborar informações a serem utilizadas como base de dados para o sistema informatizado de pessoal em fase de implantação na Diretoria de Recursos Humanos”. Ponderou que a forma técnica apropriada é o recadastramento, “que além de ensejar a atualização dos assentamentos, contribui para aperfeiçoar o sistema de controle pessoal”.O recadastramento será realizado, segundo o decreto, “no que for possível, por meio eletrônico (http://portaltj)”. Os servidores efetivos que se encontrarem à disposição de outros órgãos receberão, através do departamento de recursos humanos do órgão em que trabalha, os formulários impressos que deverão ser preenchidos e devolvidos ao TJ-GO. O servidor em licença para interesse particular deverá proceder ao recadastramento quando de seu retorno à atividade. De acordo com o expediente, “as alterações dos assentamentos que devam ser comprovadas serão transmitidas através de documentação hábil à Diretoria de Recursos Humanos”, e que o recadastramento de cada servidor se encerra com o recebimento pelo Tribunal da declaração própria, com fotografia, e se for o caso, de fotocópias de documentos.

 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), agindo em prol da edição de regras claras, isonômicas e alinhadas com o texto constitucional, conquistou mais uma vitória para a magistratura brasileira. A entidade requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que todos os tribunais do país fossem oficialmente notificados sobre a decisão favorável ao Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7, que trata da obediência à regra do quinto sucessivo.  O requerimento foi apresentado no dia 18 de setembro e deferido pelo Conselho no dia seguinte.A regra do quinto sucessivo é constitucional (artigo 93, inciso II, "b") e já havia sido discutida pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras ocasiões, conquistando decisões favoráveis. A AMB espera que a recente determinação do CNJ, consolidada nas notificações enviadas aos tribunais, seja acatada integralmente nos próximos editais de remoção ou promoção pelo critério de merecimento.Confira aqui a interevenção da AMB no Pedido de Providências 2008.10.00.001598-7.

Os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, que aprovaram a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas do interior (entrâncias intermediárias e inicial) foram alterados no início da semana pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em Goiânia, a medida alcançou o primeiro e segundo períodos de férias de Laryssa de Moraes Camargos Issy, de 2 a 31 de outubro para 6 de outubro a 4 de novembro e de 1º a 30 de novembro para 5 de novembro a 4 de dezembro, bem como o segundo período de Maria Umbelina Zorzetti, 2ª juíza da 12ª Vara Criminal, de 16 de junho a 15 de julho para 3 de novembro a 2 de dezembro e de Polliana Passos Carvalho, de 22 de setembro a 21 de outubro para 29 de dezembro a 27 de janeiro de 2009.Foram alterados os segundos períodos de férias de Luciana Ferreira dos Santos Abrão, 2ª Vara de Mineiros, de 1º a 30 de dezembro para 24 de novembro a 23 de dezembro e Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, 5ª Vara Cível de Anápolis, de 2 a 31 de outubro para 15 de outubro a 13 de novembro. A Presidência também tornou sem efeito os mencionados expedientes relativamente ao primeiro e segundo períodos de férias de Eudélcio Machado Fagundes, 2º juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia, bem como o segundo período de Matheus Milhomem de Sousa, de Aurilândia, e, retificado o Decreto Judiciário nº 1.340/08, na parte que concedeu férias ao juiz Fernando de Melo Xavier, da 2ª Vara de Itumbiara, a fim de considerá-las no período de 15 de dezembro a 13 de janeiro próximo, ratificando os demais atos. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, viajou na manhã de hoje, dia 3, para a cidade de Aruanã, no interior de Goiás, com o objetivo de regularizar a situação do terreno que a entidade tem no município, localizado na Avenida Altmario de Moura Pacheco. Átila Naves retorna à Goiânia ainda hoje.

A Polícia Federal (PF) vai pedir a prorrogação do inquérito sobre o grampo telefônico envolvendo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A informação foi divulgada pelo setor de comunicação da PF. A investigação, iniciada em 1o de setembro, é conduzida pelos delegados federais Rômulo Berredo e William Murad.O ministro da Justiça, Tarso Genro, comentou as possibilidades dos grampos terem sido feitos a partir do Senado, por empresas interessadas em licitações na Casa ou na própria operadora de celular usada por Gilmar Mendes, segundo reportagem do jornal O Globo, citando fontes do Ministério Público Federal (MPF). Procurado, o MPF não confirmou ter repassado ao jornal as informações."Isso vem precisamente na direção que nós vínhamos tratando o assunto. Eu sempre disse que hoje tem dispositivos tecnológicos para qualquer pessoa privada, fora do Estado, possa utilizar e fazer escuta. Se isso se confirmar, fica claro duas coisas. Que a PF até agora tem feito escutas telefônicas com ordem judicial e não faz escutas ilegais. E segundo: isso confirma que o projeto de lei que remetemos à Câmara é altamente necessário, pois bate nos grampeamentos ilegais feitos por pessoas públicas ou privadas e pune exemplarmente", disse o ministro.Perguntado se havia possibilidade de o grampo contra o STF ter sido feito por um agente da PF de forma isolada, Tarso respondeu: "Aí é um marginal infiltrado dentro da polícia, que até agora nós não localizamos. Assim como tem desvio de conduta de magistrado, de promotor, de médico, de advogado, pode ter de policial federal. Mas a PF, como instituição ,jamais vai fazer esse tipo de procedimento".E completou: "Se forem confirmadas as informações de que esses grampos não são da PF, de que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência] não tem esses aparatos, a nossa preocupação deve ser investigar duramente que delinqüentes. São esses que estão usando essas tecnologias para invadir privacidade e para escutar ministros. Crtamente para utilizar essas informações como mercadoria criminosa". 

“A sociedade não tolera mais a indolência, o deixar passar. É por isso que é muito importante esse gesto que representa a congregação dos artífices da Justiça – juiz, advogado e promotor – em benefício da coletividade”. A declaração é do desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao encerrar hoje (2) a solenidade de lançamento do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), que vai centralizar o recebimento de reclamações e sugestões acerca dos serviços prestados aos usuários da Justiça. “Estou feliz com a participação desses três vértices do Judiciário que se unem para essa composição maior”, afirmou.A inauguração do espaço, resultado de parceria entre o TJ-GO e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), contou com a presença do juiz Carlos Alberto França, diretor do Foro de Goiânia; Elizabeth Machado Côrtes, diretora-geral do TJ-GO; Miguel Cançado, presidente da OAB-GO, e do juiz Átila Naves do Amaral, presidente da Associação de Magistrados de Goiás (Asmego).“Esse não é apenas mais serviço. Dele advirão sugestões e críticas construtivas que constituirão providências. Ao recebê-las, nós encaminharemos para o órgão em questão e daremos seguimento ao processo”, explicou o diretor do Foro de Goiânia. “A sociedade precisa ajudar a melhorar a prestação jurisdicional e nós teremos satisfação e humildade para receber as críticas que virão”, afirmou.O SAU vai funcionar na sala 176 do Fórum, com dois computadores e dois atendentes, e disponibilizar atendimento telefônico gratuito pelo número 0800-6456300. Os usuários dos serviços da Justiça poderão ainda fazer reclamações e sugestões pelo portal do Tribunal de Justiça (wwww.tjgo.jus.br). Para isto, basta entrar na página principal, procurar o link contato e clicar em Serviço de Atendimento ao Usuário. As opiniões recebidas, via formulário eletrônico e por telefone, serão encaminhadas aos mais diversos órgãos que atuam nas instâncias de 1º grau – Fórum de Goiânia, Ministério Público e Procuradoria de Assistência Judiciária.ParceriaO presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, elogiou a disponibilidade do TJ-GO não só para a implementação do SAU, mas por outras reivindicações da advocacia, como a implantação dos terminais de consulta de processos nos corredores do prédio. “Temos conseguido estabelecer esse diálogo de parceria e cobrança sempre no sentido de melhorar a prestação jurisdicional”, disse.A iniciativa foi elogiada também por advogados e estudantes que compareceram à inauguração da sala. Para a advogada Camila Moreno, o serviço chega em boa hora. “É como o presidente José Lenar citou. Não podemos ser omissos – nós, juízes e jurisdicionado, que é a parte principal desse processo”, ressaltou. Já o estagiário Wilson Tavares de Sousa Júnior é de opinião que o serviço vai ajudar muito os estudantes. “Isso é um meio de facilitar a vida de quem tem de vir ao Fórum constantemente”, afirmou. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer disseminar a cultura da conciliação para aumentar o índice de acordos realizados. Hoje, é inferior a 30%, enquanto que, em países onde a conciliação faz parte da cultura da sociedade, o índice de acordo chega a 70%. Esse é o objetivo da segunda Semana Nacional de Conciliação que este ano será realizado em todo o Brasil de 1º a 5 de dezembro. O objetivo dessa ação é reduzir o número de processos que tramitam nos juizados, dar maior celeridade à tramitação processual e promover a aproximação com a sociedade e a paz social.A Semana Nacional de Conciliação foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça e está sendo realizada pelo terceiro ano consecutivo. "O Judiciário cumpre o seu papel quando investe nessa técnica de solução de conflitos para diminuir a quantidade de processos e transferir à sociedade um ambiente mais harmônico e pacífico", explicou a conselheira Andra Pacha, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação, em entrevista ao Programa Gestão Legal, do CNJ, veiculado diariamente às 10 horas na Rádio Justiça (104,7 FM).Segundo ela, os principais benefícios da conciliação são a pacificação social, a redução do conflito e a economia do Judiciário. Andréa Pachá disse ainda que desde sua criação, a Semana Nacional de Conciliação tem trazido grandes benefícios tanto ao Judiciário quanto à população.As técnicas de conciliação são utilizadas para solucionar conflitos, principalmente do consumidor, na área da família, em demandas do INSS e da Caixa Econômica Federal, com relação ao Sistema Financeiro de Habitação.Andréa Pachá lembra que, quando o CNJ criou o Dia Nacional da Conciliação quis chamar a atenção para mapear os conflitos e facilitar a intervenção do Estado a fim de diminuir o tempo de duração e o custo de um processo. "A experiência tem sido bem sucedida. Todos os anos, os tribunais de justiça do país participam da Semana Nacional de Conciliação e solucionam grande demanda de ações", concluiu a conselheira. 

Os idosos terão prioridade na tramitação de processos e de diligências judiciais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Portaria n.º 677, que prevê o benefício, está na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União.De acordo com o texto, terão a prioridade pessoas a partir de 60 anos que requererem o benefício ao presidente do Tribunal ou ao relator do processo e comprovarem a idade.Segundo a norma, “o pedido de tramitação preferencial será, de imediato, submetido à apreciação da autoridade competente”.

 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, defendeu em entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, que o voto no país deixe de ser obrigatório futuramente, condicionado à maior consolidação da democracia e da justiça social. A entrevista completa será exibida a partir das 22h pela emissora."Eu entendo que temos um encontro marcado com esse tema no futuro e a legislação consagrará, como em outros países, a voluntariedade do voto. O eleitor comparecendo porque quer participar efetivamente do processo eleitoral e se engajando nas campanhas com mais conhecimento de causa e determinação pessoal", disse Britto."Como rito de passagem, a obrigatoriedade do voto deve permanecer ainda por mais tempo. Até que a democracia se consolide e que a economia chegue mais para todos", ressaltou.Na entrevista, Ayres Britto também reiterou posicionamento favorável ao financiamento público de campanha, como solução mais viável para evitar que o poderio econômico prevaleça sobre as qualidades políticas de cada candidato."Um dos fatores de desequilíbrio na campanha é o abuso do poder econômico, que tende a prosperar enquanto não houver financiamento público", assinalou.Segundo o ministro, tanto o caixa um (doações recebidas e declaradas) quanto o caixa-dois (utilização de recursos não contabilizados) estimulam uma situação imprópria para o exercício dos mandatos públicos pelos candidatos."Quando não se tem financiamento público exclusivo, os candidatos resvalam para o caixa-dois. E o caixa-dois se tornou, à margem da lei, uma práxis. Significa um financiamento de campanha por quem não pode aparecer, que tende a financiar a campanha como um investimento, um capital empatado, que precisa de retorno, de ser remunerado", argumentou Britto."Sou contra também o caixa um. O candidato já é eleito comprometido com os seus financiadores e, para fazer o capital retornar às fontes, vai negociar com concessões, permissões, dispensa de licitação, subfaturamento e até corrupção. Isso abate numa só cajadada os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, porque tudo ocorre debaixo dos panos, e o princípio da eficiência administrativa", concluiu o ministro.O Programa 3x1 é apresentado pelo jornalista Luiz Carlos Azêdo. Participaram da entrevista com o presidente do TSE, como convidados, o cientista político Renato Lessa e o analista de pesquisas Antônio Lavareda.

 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou hoje, por corrupção passiva, o desembargador Paulo Theotônio Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), à perda do cargo e a três anos de reclusão em regime aberto. O desembargador estava afastado de suas funções desde 2003, por decisão do STJ. Também foi condenado no mesmo processo o advogado Ismael Medeiros. A decisão em relação aos dois réus foi unânime.Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, na década de 1990 Theotônio Costa conseguiu distribuir para si, fraudulentamente, um agravo de instrumento (recurso) interposto pelo banco Bamerindus no TRF3. O objetivo da instituição financeira era receber R$ 150 milhões do Banco Econômico, que à época se encontrava em processo de liquidação. Com o auxílio do desembargador, que segurou o agravo sem decidi-lo, permaneceu válida decisão anterior que havia beneficiado o Bamerindus.Ainda de acordo com denúncia, o jovem e desconhecido advogado Ismael Medeiros teria sido contratado pelo banco Bamerindus apenas para assinar a petição inicial, mesmo tendo o banco um departamento jurídico próprio. Por esse trabalho, Medeiros recebeu honorários no valor de R$ 1,5 milhão, em dinheiro. Em seguida ele emprestou R$ 686 mil ao irmão do desembargador Theotônio Costa, seu amigo de infância.O empréstimo foi destinado às empresas Thema e Kroon, das quais o desembargador era sócio majoritário, para construção do empreendimento habitacional Morada dos Pássaros. Ismael Medeiros informou que o empréstimo foi pago assim que as unidades habitacionais foram vendidas. Mas como toda negociação se deu com dinheiro em espécie, não há qualquer comprovação.Para o relator da ação penal no STJ, ministro Fernando Gonçalves, as provas permitem concluir que os réus praticaram corrupção passiva. Segundo o ministro, o magistrado agiu com dolo intenso (clara intenção), manchando o nome e a dignidade da justiça. Além da perda do cargo e a reclusão por três anos em regime aberto, o desembargador foi condenado ao pagamento de 36 dias-multa, calculados com base no salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos.Quanto ao advogado, o relator considerou estranho um profissional inexperiente ser contratado para atuar em causa envolvendo vultosa soma de dinheiro e à revelia do departamento jurídico do banco. Estranhou também que todas as operações foram feitas com dinheiro em espécie. Com base numa série de provas, o relator concluiu que o acusado usou a condição de advogado para participar de um crime. Por isso, o condenou a três anos de reclusão em regime aberto, e 36 dias-multa. A condenação será comunicada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da parte vencedora no processo diante da comprovação de que os valores previstos em contrato não foram pagos pelo cliente que contratou os serviços. A conclusão é dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida em recurso interposto sobre o tema e rejeitado pela Turma.O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, citou o entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser possível ao advogado da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba dos honorários. Para isso, ele deve apresentar junto ao pedido o contrato de honorários firmado com o cliente. Esse direito está garantido pelo artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94.No entanto ressaltou o ministro o próprio artigo 22 da Lei n. 8.906/94 determina que o destaque dos honorários advocatícios não será autorizado quando o constituinte provar que já os pagou ao seu advogado. Segundo o relator, nessa esteira de raciocínio, o fato de o juiz ter condicionado a liberação dos honorários advocatícios à prova de que eles ainda não haviam sido pagos pela parte não importa em afronta ao artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, mas, ao contrário, busca garantir seu efetivo cumprimento.A redação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94 prescreve: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.No recurso encaminhado ao STJ, os advogados divergiram de julgado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os patronos afirmaram que o TRF, ao condicionar o destaque dos honorários advocatícios à prévia manifestação das partes no sentido de que os honorários ainda não houvessem sido pagos, além de divergir de decisões de outros tribunais, teria contrariado o artigo 22 da Lei n. 8.906/94. O recurso foi rejeitado pelo STJ, que manteve o entendimento do TRF pela possibilidade de condicionamento para a autorização de desconto direto do valor, antes da expedição de mandado de pagamento ou de precatório 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) lançou hoje (1º) a 2ª edição da Pesquisa de Satisfação do Usuário. O objetivo é traçar, no final do estudo, um comparativo com o resultado da pesquisa anterior e verificar se o porcentual de 30% de satisfação do usuário do TJ-GO foi alcançado. O índice mínimo foi estabelecido pela Meta 9 do Plano Estratégico 2007/2009.Advogados, partes, estudantes, funcionários e usuários da Justiça poderão opinar sobre a prestação jurisdicional respondendo ao questionário disponibilizado na intranet do TJ-GO até o dia 14 de novembro, o que totaliza 45 dias de avaliação. O resultado do comparativo deverá ser divulgado até o dia 20 de novembro.Neste período, serão levantadas informações sobre os serviços administrativos, como as condições de manutenção de higiene e limpeza do TJ-GO, e aquelas que mesuram a prestação das atividades judiciais e dos cartórios extrajudiciais, como o atendimento dos servidores, a lisura e a confiança no Poder Judiciário; a celeridade no atendimento e a clareza das informações prestadas, entre outras avaliações. Além disso, é possível fazer sugestões, críticas e reclamações. No primeiro estudo, todos os comentários feitos com identificação foram respondidos, segundo informação de Edna Sardinha, assessora da Diretoria Geral.

FICHA DE INSCRIÇÃO (clique aqui)Em comemoração aos 20 anos da Constituição Federal e os 40 anos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, será realizado o VIII Congresso Goiano da Magistratura: Desafios do Juiz Constitucional, nos dias 04 e 05 de dezembro, na sede social da Asmego, com a presença de personalidades de renome nacional no universo jurídico.Confira abaixo a programação prévia do congresso:04/12 (Quinta-Feira)18h - Credenciamento 19h - Abertura21h - Coquetel - Salão de Festas da Asmego05 /12 (Sexta-Feira)8h30 - Mozart Valadares - Presidente da AMB "Conquistas e Desafios da Magistratura nos 20 anos da Constituição - O Perfil do Novo Magistrado"10h - Coffe Break10h15 - Rodrigo da Cunha Pereira - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família "Princípios Fundamentais no Direito de Família Constitucional"11h30 - Almoço13h30 - Dalmo de Abreu Dalari - Doutor em Direito Constitucional e Professor Emérito da Universidade de São Paulo "A Nova Magistratura e a Constituição de 1988"15h - Juarez Freitas - PHD em Direito pela Università Degli Studi di Milano e Professor de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (RS) e da Pontifícia Universidade Católica do RS16h30h - Coffe Break17h - Paulo Gonet Branco - Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília e Coordenador do Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público18h30 - Luis Flávio Gomes - Mestre em Direito Penal pela USP, Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid e Coordenador do Instituto Luis Flávio Gomes"Estado Constitucional de Direito - Riscos e Precauções"20h - Encerramento