Em reunião realizada pelo juiz Lázaro Alves Martins, da comarca de Mara Rosa, com representantes do Ministério Público (MP), da Polícia Civil e de advogados atuantes no Município, foi feito um acordo para garantia da aplicação da Lei 11.449/07. Pelo que foi acertado, diante da ausência da uma defensoria pública no Estado, os advogados do Município trabalharão em sistema de rodízio. “Serão intimados por ocasião dos flagrantes os profissionais de Direito da comarca que acompanharam os processos desde a fase de interrogatório, permitindo assim o exercício pleno dos direitos pelo indiciado”, salientou o magistrado.Ao agradecer os advogados que se dispuseram a participar do acordo, Lázaro observou que, embora se trate de um “paliativo”, a medida é salutar na medida em que impede a sonegação de direitos de cidadão que eventualmente sejam indiciados. Na mesma ocasião, foram consultados os presentes sobre o interesse em participar do Conselho da Comunidade, a ser criado na comarca para prestação de auxílio na execução penal, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP).O grupo se manifestou positivamente e foi marcada nova reunião para a próxima semana, quando será criado o estatuto do Conselho e eleitos seus membros. Segundo o juiz, alguns dos interessados se propuseram a arrecadar recursos para reforma da Cadeia Pública de Mara Rosa, “que se encontra

A Escola Nacional de Magistratura (ENM) selecionou os 10 magistrados e os quatro suplentes que serão beneficiados com uma bolsa parcial para participar do congresso que acontecerá em Santiago, no Chile de três a seis de novembro.A bolsa oferecida incluirá o translado aeroporto/hotel/aeroporto e hospedagem em apartamento single. A passagem aérea não esta incluída e é de responsabilidade do participante. A ENM entrará em contato com os contemplados.Lista dos magistrados contemplados com a bolsa:Adriana Goulart de Sena - Trabalhista  (MG)Alcides Leopoldo e Silva - Estadual (SP)Camilo José D’Ávila Couto - Estadual (ES)César Arthur Cavalcanti de Carvalho – Federal (PE)Jânio de Souza Machado - Estadual  (SC)José Luciano de Assis - Estadual  (AP)Marcelo Pinto Varella - Estadual (RN)Oriana Piske de Azevedo - Estadual (DF)Rocicler Maria Miguel V. Mandorio - Estadual (PR)Rommel Cruz Viegas - Estadual -(MA) Suplentes:1°) Lucia Peruffo Estadual – (MT)2°) Damião Severino de Souza - Estadual (PE)3°) Carlos Vieira Von Adamek - Estadual (SP)4°) Jairo Gilberto Schafer - Federal - (RS)Informações sobre o II Congresso Ibero-Americano sobre Cooperação Judicial: Justiça Digital no site do evento: http://www.redlaj.org/chile/br/index.php

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Rocha, ressaltou a importância do encontro “Agenda Positiva para a Justiça Federal”, iniciado ontem, no STJ, para o estabelecimento e execução de metas destinadas à melhoria da prestação jurisdicional. Para ele, o encontro é uma oportunidade para os magistrados definirem as principais necessidades desse segmento da Justiça e traçarem uma estratégia de ação conjunta. Promovido pelo CJF, o encontro reúne presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), corregedores-gerais da Justiça Federal, diretores das escolas de magistratura, coordenadores dos juizados especiais federais, diretores do Foro das seções judiciárias e dirigentes de associações de classe. É a primeira vez que todos os setores da Justiça Federal se reúnem para debater e buscar soluções para seus principais problemas. Segundo Cesar Rocha, a iniciativa demonstra que essa importante reflexão deve abranger todos os aspectos de atuação da Justiça federal, inclusive com o componente político das associações classistas. “Com a participação efetiva dos magistrados, poderemos colher informações fidedignas e fazer um minucioso diagnóstico da Justiça Federal.” Cesar Rocha também destacou que todos os assuntos serão abordados e debatidos de forma aberta, sem qualquer tipo de censura, sempre com o propósito de melhorar o desempenho da Justiça Federal. A pauta do encontro inclui os projetos e anteprojetos de lei que alteram a estrutura dos órgãos da Justiça Federal. Para o ministro, um dos grandes problemas do Judiciário continua sendo a gestão, já que os juízes não são preparados para enfrentar determinados vícios de gestão e de administração que contaminam a atividade fim do Judiciário. “Se não gerenciarmos melhor nossa atividade, não conseguiremos dar vazão a uma demanda cada vez mais crescente de processos, o que, no futuro, pode comprometer a própria prestação jurisdicional”, afirmou Cesar Rocha ao discursar na abertura do evento. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou que o encontro será importante para que a magistratura federal faça uma avaliação critica e autocrítica de sua atuação. Segundo o ministro, esse ciclo de debates certamente vai gerar novas idéias e propostas capazes de permitir o aperfeiçoamento e a valorização da Justiça Federal. Além dos presidentes do STF e do STJ, compuseram a mesa de abertura do evento o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, e o presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos.

A diretoria social da Asmego irá realizar no próximo dia 27, sábado, a partir das 9:00 horas, no clube da Associação dos Magistrados, na Rua Henrique Fontes, chácara 25, Vila Maria Dilce, em Goiânia, o evento "Primavera Ecológica: Semeando o Futuro". Na ocasião haverá uma breve palestra do chefe da Procuradoria Federal Especial do Ibama, Petrônio Martins de Arruda Júnior. Serão plantadas 300 mudas de árvores típicas do Cerrado, às margens do Córrego Caverinha, situado nas proximidades do clube.

Os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados este ano, não têm muito para  ser comemorado. O grande avanço foi o cumprimento da determinação constitucional de criar a própria lei destinada a essa parcela da população, avaliou em entrevista à Agência Brasil o professor José Nilton de Sousa, da Coordenadoria de Projetos Educacionais (Cope), da Universidade Federal Fluminense (UFF)."Esse é o grande avanço. Porém, a realização do que está no plano da lei você não consegue perceber no dia-a-dia", salientou Sousa. O Estatuto da Criança e do Adolescente será discutido hoje (24), no Seminário Direitos Humanos em Debate, promovido pela Faculdade de Direito da UFF, em Niterói, no estado do Rio de Janeiro. O evento foi aberto na última segunda-feira (22) pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da  República. O debate sobre o ECA é coordenado pelo professor José Nilton de Sousa, matemático da UFF.Ele disse que o Brasil dispõe hoje de uma legislação que figura entre as mais avançadas do mundo para crianças e adolescentes. "Mas, não consegue dar conta da realização dessa lei". Segundo Souza,  o  índice de homicídios de adolescentes nos conflitos urbanos é uma amostra disso.A pesquisa Juventude e Políticas Sociais, divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em maio passado, mostra que cerca de 60 mil jovens do sexo masculino morreram no país entre 2003 e 2005,  78% vítimas principalmente de homicídios e acidentes de trânsito. A pesquisa sublinha que o quadro é mais complicado entre os jovens negros de 18 a 24 anos. De 2003 a 2005, a taxa de mortalidade entre os negros nessa faixa etária foi de 325,04 para 100 mil, enquanto entre os brancos foi de 204,58 por 100 mil. "É uma coisa desesperadora. É um direito à vida que não estamos conseguindo assegurar". Na avaliação do professor José Nilton de Sousa, o que falta não é só vontade política para transformar a lei em realidade. "Não há desejo. Não se consegue observar o outro com seus direitos, com seus deveres. Enquanto você não aceita o outro, tudo é possível. Até mesmo exterminá-lo".Seguindo esse comportamento, é possível não oferecer escolas com qualidade, programas de saúde ou de creches eficientes "porque não há o respeito ao outro". Sousa reconheceu que esse estado de coisas decorre da violência. "A violência na sociedade brasileira sempre foi intensa". Ele advertiu, no entanto, que  se essa ordem não for invertida, "alguém tem que proclamar a paz, alguém tem que desejar a paz e prosseguir".É fundamental, apontou Sousa, que o Estado assuma seus compromissos e viabilize políticas públicas em todos os planos e que  a população - "os adultos, em especial" - comece  a  perceber "que o filho do outro  também pode ser seu filho". Com isso, todos  terão de  buscar a viabilização de escolas prazerosas para as crianças, além de saúde e segurança. "Ou seja, nós precisamos ter o envolvimento real de todos, porque cada garoto que está no plano urbano, nas ruas, pode ser meu filho também. É uma  questão de posição".José Nilton de Sousa é responsável pelo programa Oficina do Saber, da UFF, que  tem entre seus projetos o pré-vestibular popular para  pessoas de baixa renda. O projeto existe há oito anos e tem dado resultados significativos. "Ele ousa pegar adolescentes de favelas e colocá-los dentro das universidades públicas, capacitando-os para   fazer o vestibular".O projeto junta os jovens  universitários  com os jovens de locais carentes para que haja uma fusão, "apostando que isso possa trazer uma ressonância, ou um envolvimento maior na localidade de origem desses adolescentes". O professor afirmou que esses jovens de favelas saem normalmente de escolas públicas "capengas". Todavia, graças à relação de solidariedade com os alunos da universidade, em nove meses "há uma sintonia de produção de conhecimento onde esses jovens conseguem recuperar tudo que a escola pública não produziu durante oito ou nove anos".Segundo ressaltou Sousa, muitos desses jovens já estão cursando engenharia, enfermagem, pedagogia, serviços sociais. A taxa de aprovação tem sido em torno de 31% do grupo. "Isso mostra que é possível, no plano da universidade, reverter toda essa mazela que nós, enquanto sociedade, estamos produzindo", expôs.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça anunciou ontem (23) mudanças para tornar mais segura a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg).Entre as medidas está a certificação digital, mesmo sistema utilizado pelos bancos que cadastram computadores. Com isso, o usuário deve sempre utilizar a mesma máquina para acessar o banco de dados.A Senasp também vai promover um recadastramento dos 107 mil usuários do Infoseg e pretende aumentar a base de dados e a qualidade das informações disponíveis.“Herdamos um sistema magnífico, mas bastante precário do ponto de vista da segurança”, afirmou o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, alegando que R$ 2 milhões já foram investidos no sistema para torná-lo mais seguro.O Infoseg é uma rede na qual as secretarias estaduais de segurança cadastram dados de indivíduos com problemas judiciais. Por meio do Infoseg, policiais civis e federais de qualquer unidade da federação têm acesso a dados que podem auxiliar em investigações.A necessidade de ampliar a segurança do sistema começou a ser avaliada depois que senhas foram vendidas e informações privativas vazaram. O caso está sendo investigado desde abril. Segundo a Senasp, dezenas de pessoas já foram presas e estão respondendo a processos judiciais.“Pessoas entram e saem do sistema o tempo todo. Um policial pode ser demitido e resolver vender a senha dele, por exemplo. Se nós não formos comunicados, ela [a senha] vai continuar valendo”, explicou o subsecretário nacional de Segurança Pública, Garacy Mingardi.“Por isso vamos fazer um recadastramento geral. Mas não há nada de confidencial, como informações de inquéritos policiais, no Infoseg. Apenas informações privativas”, completou Mingardi.O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Francisco Sá Cavalcante, apoiou as mudanças e defendeu a utilização do Infoseg, apesar de ainda haver indícios de fragilidade do sistema.“O Infoseg é a primeira ferramenta que o policial usa quando vai iniciar uma investigação. E se você tem uma vaca com carrapatos, não vai matar a vaca e, sim, os carrapatos”, exemplificou Sá Cavalcante.De acordo com a Senasp, o Infoseg recebe cerca de 112 mil consultas diárias.

A diretora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Elizabeth Machado Côrtes, assinou hoje (23) 35 editais noticiando a vacância de cargos de juiz de direito na capital e em comarcas de entrância inicial. Por remoção e/ou promoção, serão providos, por merecimento, o cargo de 1º juiz de direito da 5ª Vara Cível de Goiânia; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Planaltina e Valparaíso de Goiás, além do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina e Águas Lindas de Goiás. Pelo mesmo critério, serão providos ainda os cargos de juiz de direito de Iaciara, Montes Claros de Goiás, Campos Belos, Aragarças, São Domingos, Formoso, Santa Terezinha de Goiás, Firminópolis, Hidrolândia, Goiandira, Acreúna, Petrolina de Goiás e Itapuranga.Serão providos, por promoção (antiguidade) os cargos de juiz de direito das comarcas de Cavalcante, Campinorte, Alvorada do Norte, São Miguel do Araguaia, São Simão, Itapirapuã, Paraúna, Paranaiguara, Cachoeira Alta, Uruana, Corumbá de Goiás, Padre Bernardo, Corumbaíba, Silvânia, bem como Juizado Especial Cível e Criminal e Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Novo Gama, além do Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Descoberto.De acordo com os expedientes, os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação oficial, para formular os pedidos. O candidato poderá desistir do pleito desde que o faça mediante requerimento protocolizado em até cinco dias contados do término do prazo estabelecido.

A partir de hoje (23), os contratos de adesão deverão ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze. A finalidade é facilitar a compreensão do consumidor.A Lei n° 11.785, que prevê a medida, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o inciso terceiro do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.Leia abaixo a lei:LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 54. ......................................................................................................................§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor..................................................................." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias Toffoli

O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, concedeu ontem (22) liminar determinando o bloqueio on-line de R$ 149.980,50 repassados por Bárbara da Silva Moreira para duas contas das agências 4525, do Itaú, e 0313, do ABN Amro Real S.A. O magistrado entendeu que Bárbara foi vítima de um golpe praticado por “agentes do crime organizado que incansavelmente têm ludibriado pessoas idosas.”De acordo com a decisão, Bárbara recebeu um telefonema, no dia 18, de um suposto superintendente do CNPS, órgão do governo federal. Ele seria o responsável por localizar pessoas que há mais de 20 anos tinham pago contribuições aos extintos IPASE e IAPTEC. Bárbara foi informada que teria direito a receber R$ 239.843,36 e que, para isso, teria de fazer um depósito de R$ 49.993,50, referente ao pagamento de advogados, contadores e pesquisadores.Para sacramentar a transação, os golpistas fizeram um depósito na conta do Banco do Brasil – que eles já conheciam – em nome de Bárbara, no valor de R$ R$ 239.843,36, via TED. A vítima conferiu o depósito, mas não verificou que este havia sido em cheque. Ela reuniu, então, suas economias e efetuou três depósitos no valor de R$ 49.993,36, acreditando que, com isso, iria receber o restante do valor a que pensava ter direito. Ela chegou a ser alertada pelo gerente da agência da Caixa Econômica Federal, onde efetuou os depósitos, mas o dinheiro já havia sido repassado.“Embora pulse latente o direito à cautela, sua demora induvidosamente tornará inóqua qualquer decisão, uma vez que hoje, muito provavelmente, os réus já tenham sacado os valores repassados”, argumentou o juiz, antes de justificar que não via “outro caminho senão o de determinar o bloqueio on-line nas contas recebedoras do repasses.”

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4149) contra a Lei 11.418/06, que instituiu a repercussão geral como pré-requisito para que recursos extraordinários que chegam ao STF sejam analisados.Para o instituto, a norma viola a cláusula pétrea prevista no artigo 60, IV, da Constituição Federal, que diz que não se pode abolir os direitos e garantias constitucionais. O advogado da Idelos afirma que a própria Carta Magna assegura a todo e qualquer cidadão o direito de acesso à Corte Maior.A lei 11.418/06 foi criada para desafogar o STF, reconhece o instituto. Mas foi feita de forma incorreta e inconstitucional, uma vez que conforme o próprio texto constitucional, o objetivo do RE é a defesa da Constituição, “e por óbvio essa defesa ficou restringida sobre o requisito chamado repercussão geral”, conclui a Idelos, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei 11.418/06.FiltroA repercussão geral foi criada para agilizar a tramitação de processos em todo o Judiciário brasileiro e também para tornar claro o entendimento da Corte Suprema sobre os mais variados temas que interessam ao conjunto da sociedade. O instituto permite ao STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade.Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.

O I Seminário de Responsabilidade Socioambiental no Judiciário começa às 9h desta quarta-feira (24/09) com palestra do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. Na programação, as gestões dos órgãos do Judiciário relacionadas à sustentabilidade ambiental, com ações que possam melhorar o meio ambiente, como a redução do consumo de papel, de energia e de água. O evento é uma iniciativa do CNJ, que recomenda aos tribunais a criação de comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais para  correta preservação e recuperação do meio ambiente. A Recomendação nº 11,  editada pelo Conselho em 17 de agosto de 2007,  também prevê a  adoção de políticas públicas para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado  e a conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente. O Conselho quer tornar o seminário um ponto de partida para que os tribunais adotem o Programa Agenda Ambiental na Administração, conhecido como A3P. A Agenda Ambiental na Administração é um programa criado pelo governo federal em 2001, para sensibilizar os gestores públicos da necessidade de se criar critérios de gestão ambiental em atividades rotineiras para que recursos naturais sejam economizados. No evento, haverá apresentação de painéis sobre os temas Sociedade Civil e o Meio Ambiente; Gestão ambiental; Sustentabilidade em arquitetura e urbanismo; e Recomendação n.º11 e sua aplicabilidade nos Tribunais. No encerramento, haverá a divulgação da Carta Verde do Poder Judiciário. --------------------------------- Evento: I Seminário de Responsabilidade Socioambiental no Poder Judiciário Data: 24 de setembro de 2008 Local: Sala de Sessões da 1ª Turma - STF - Anexo II Horário: 9h - 17h

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, e o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, reúnem-se hoje (23) e amanhã com mais de 100 representantes do Poder Judiciário de todo o país. O encontro será realizado em Brasília, no STJ.A idéia é definir uma agenda positiva comum em defesa de temas relevantes da Justiça Federal, que inclua diretrizes que possam ser executadas em curto, médio e longo prazos.Entre os temas em debate estão o anteprojeto de lei de ampliação e descentralização dos Tribunais Regionais Federais e a criação de mais varas federais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (23/09) sessão plenária para examinar 73 processos. Caso os conselheiros não consigam votar todos os processos previstos na pauta nesta terça-feira, haverá continuidade da sessão nesta quarta-feira (24/09),  a partir das 9h. O objetivo de realizar em sessão dupla é julgar o maior número de itens para chegar próximo ao "pauta zero", conforme recomendação do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Entre os destaques em pauta, está  a proposta de resolução para permitir o aperfeiçoamento do sistema Bacen Jud, que processa penhoras on line. A regulamentação foi motivada por pedido de providências da Companhia Brasileira de Distribuição (grupo Pão de Açúcar), para que o Judiciário adote o critério de penhora única permitindo o pré-cadastramento de uma ou mais contas bancárias de empresas que podem ter suas contas bloqueadas pelo sistema Bacen Jud, no caso de eventual penhora. Volta à discussão o exame da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que reduziu o horário de expediente de 8 para às 14 horas, o que estaria prejudicando o trabalho dos advogados baianos. O Procedimento de Controle Administrativo é da relatoria do conselheiro Jose Adonis Callou de Araújo Sá, com pedido de vista regimental do conselheiro Altino Pedrozo. O CNJ vai examinar ainda o pedido do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, que quer a regulamentação da reavaliação periódica de magistrados aposentados por invalidez. Para justificar o pedido, o TRT-15ª Região alega que a matéria tem alcance nacional e é pertinente a toda a classe da magistratura. Por esta razão,  o Tribunal entende que o Conselho deva editar um ato administrativo para unificar o assunto.

O Projeto de Lei 3743/08, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), permite que, em comarcas situadas em região metropolitana, o juiz possa determinar o cumprimento de ordem judicial, independentemente da expedição de carta precatória. A carta precatória é um instrumento de que dispõe o juiz para fazer cumprir, fora de sua comarca, decisão judicial emanada por ele, como pedidos de prisão e apreensão. "Não raras vezes, existem comarcas localizadas em uma mesma região metropolitana, nas quais o cumprimento de ordem judicial poderia ser feito pelo próprio oficial de Justiça, tendo em vista a pequena distância existente entre elas", argumenta Santiago. Nesses casos, destaca o parlamentar, a expedição de carta precatória é um procedimento lento e desnecessário.O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a finalidade de padronizar os procedimentos e rotinas das escrivanias cíveis, além de auxiliar os servidores no cumprimento de suas atribuições, a Diretoria do Foro de Goiânia disponibilizou hoje (22) na intranet (portaltj - Foro Goiânia - manual escrivania cível) o Manual de Procedimentos Cartorários Cíveis. Segundo o juiz Carlos Alberto França, diretor do Foro de Goiânia, o manual busca racionalizar as atividades das escrivanias e propiciar a celeridade do atendimento das partes e advogados.Para o magistrado, "a iniciativa é fruto da vontade e do interesse conjunto do desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e da Diretoria do Foro de Goiânia, em qualificar o servidor do Poder Judiciário". Adiantou ainda que em breve será disponibilizado o Manual de Procedimentos Criminais. " O manual é mais uma ferramenta colocada à disposição dos servidores que trabalham nos cartórios cíveis visando a uma melhor prestação de serviço nas unidades judiciárias e a preparação para o sistema de gestão de qualidade por meio da escrivania modelo, conforme estabelece a Meta nº 25 do Plano Estratégico", explicou. O manual foi elaborado por uma comissão constituída pela Diretoria do Foro por meio da Portaria nº 128/08. Dela fazem parte Márcia Perillo Fleury Barcelos, coordenadora judiciária, e escrivães Sérvio Túlio Caetano da Costa (5ª Vara Cível), Antônio José Ribeiro (7ª Vara Cível), Rosimeire Alves Mendonça de Carvalho (1ª Vara Cível), Ernani Sérgio Magalhães (12ª Vara Criminal), Ricardo Antônio Martins (4ª Vara de Família), e Jesus Tereza Borges (7ª Vara Criminal). Além dos membros da comissão, a elaboração do manual contou com a colaboração de Elizabeth Machado Côrtes, diretora-geral do TJ-GO, professora Ângela Jungmann (revisão), Mislene Medrado e Renata Rosa (criação e diagramação), e dos servidores Diego Santos, Edna Sardinha e Nayara Mendonça, responsáveis pelo apoio técnico.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá tornar obrigatória a inclusão de matérias do direito da infância e adolescente nos editais de concursos públicos para ingresso no Poder Judiciário, além da realização de cursos de atualização para magistrados e servidores. A proposta de resolução é do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior e será apresentada na próxima sessão do plenário do CNJ, que será realizada em Brasília, nesta terça-feira (23/09). "Como os direitos da criança e do adolescente no Brasil ainda são novos, e não estão presentes na formação em Direito daqueles que ingressaram no Judiciário antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante incluí-lo tanto nos editais como estimular a formação de juizes e servidores sobre o assunto", justificou o conselheiro Antonio Umberto.       A idéia é resultado do Seminário "O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes" promovido pelo CNJ e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP), em 9 de julho passado, para comemorar os 18 anos de aprovação do ECA, reunindo especialistas da área de diversas entidades. Durante o seminário, após uma oficina, "os especialistas chegaram à conclusão da necessidade de que os tribunais adotem uma política homogênea de exigência de conhecimento nesta área", explicou o conselheiro. A idéia, segundo ele, é que com a aprovação da resolução, o Judiciário insira no seu calendário de cursos matérias pertinentes ao ECA. O ministro Gilmar Mendes reconheceu que o Estatuto viabilizou avanços significativos no tocante a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social dos jovens brasileiros e lembrou que, quando foi criada, em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069 "estava distante da realidade, mas, durante este período, um grande esforço tem sido feito para transformar a palavra da lei em uma nova realidade na área dos direitos humanos em um país marcado por desigualdades extremamente constrangedoras".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 5% sobre o valor corrigido da causa em razão da reiterada apresentação de embargos em um recurso em mandado de segurança. Após o julgamento, a defesa da parte ingressou por quatro vezes com o mesmo argumento para que a questão fosse revista pelos ministros. A Quinta Turma considerou os embargos protelatórios e, por isso, aplicou a penalidade prevista no Código de Processo Civil (CPC). Os embargos de declaração servem como um instrumento que visa a corrigir alguma omissão, contrariedade ou obscuridade do acórdão (a decisão). O recurso em questão chegou ao STJ em 15 de abril de 2005. Em 4 de maio de 2006, foi julgado o mérito do pedido, isto é, a possível anulação da demissão de um oficial de justiça do Rio Grande do Sul. Inconformada, a defesa ingressou com embargos de declaração. Em 3 de outubro de 2006, houve novo julgamento em que a Quinta Turma manteve a posição, por entender que a intenção da parte era a reapreciação do julgado para alterar o conteúdo da decisão. Novamente, a defesa ingressou com embargos de declaração. A decisão foi mantida em 6 de fevereiro de 2007. A defesa insistiu pela terceira vez com embargos de declaração e, em 10 de maio de 2007, a Quinta Turma não só rejeitou o recurso, como aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. A defesa, pela quarta vez, apresentou embargos de declaração. Neste julgamento, a Turma aumentou o percentual da multa para 5%, condicionando a apresentação de qualquer outro recurso ao depósito do valor, tal qual prevê o artigo 538 do CPC.

Setembro se destaca no calendário ecológico como o mês em que se dá o início da primavera. Com o intuito de saudar a estação e motivar o envolvimento dos associados com a questão da preservação ambiental, a Diretoria Social da Asmego irá realizar no próximo dia 27, a partir das 9:00 horas, no clube da Associação, em Goiânia, o evento "Primavera Ecológica: Semeando o Futuro".Na ocasião, serão plantadas 300 mudas de árvores às margens do córrego situado nas proximidades do clube e distribuídas camisetas alusivas ao evento àqueles que comparecerem ao local.Na primavera observamos o nascimento da vida, em todo o seu esplendor, no brotar das flores, após o frio do inverno.Inspirada pela primavera, a poetisa brasileira Cecília Meireles escreveu:"A primavera chegará, mesmo que ninguém mais saiba seu nome, nem acredite no calendário, nem possua jardim para recebê-la. A inclinação do sol vai marcando outras sombras; e os habitantes da mata, essas criaturas naturais que ainda circulam pelo ar e pelo chão, começam a preparar sua vida para a primavera que chega. Finos clarins que não ouvimos devem soar por dentro da terra, nesse mundo confidencial das raízes, — e arautos sutis acordarão as cores e os perfumes e a alegria de nascer, no espírito das flores.Há bosques de rododendros que eram verdes e já estão todos cor-de-rosa, como os palácios de Jeipur. Vozes novas de passarinhos começam a ensaiar as árias tradicionais de sua nação. Pequenas borboletas brancas e amarelas apressam-se pelos ares, — e certamente conversam: mas tão baixinho que não se entende.Oh! Primaveras distantes, depois do branco e deserto inverno, quando as amendoeiras inauguram suas flores, alegremente, e todos os olhos procuram pelo céu o primeiro raio de sol.Esta é uma primavera diferente, com as matas intactas, as árvores cobertas de folhas, — e só os poetas, entre os humanos, sabem que uma Deusa chega, coroada de flores, com vestidos bordados de flores, com os braços carregados de flores, e vem dançar neste mundo cálido, de incessante luz. Mas é certo que a primavera chega. É certo que a vida não se esquece, e a terra maternalmente se enfeita para as festas da sua perpetuação.Algum dia, talvez, nada mais vai ser assim. Algum dia, talvez, os homens terão a primavera que desejarem, no momento que quiserem, independentes deste ritmo, desta ordem, deste movimento do céu. E os pássaros serão outros, com outros cantos e outros hábitos, — e os ouvidos que por acaso os ouvirem não terão nada mais com tudo aquilo que, outrora se entendeu e amou.Enquanto há primavera, esta primavera natural, prestemos atenção ao sussurro dos passarinhos novos, que dão beijinhos para o ar azul. Escutemos estas vozes que andam nas árvores, caminhemos por estas estradas que ainda conservam seus sentimentos antigos: lentamente estão sendo tecidos os manacás roxos e brancos; e a eufórbia se vai tornando pulquérrima, em cada coroa vermelha que desdobra. Os casulos brancos das gardênias ainda estão sendo enrolados em redor do perfume. E flores agrestes acordam com suas roupas de chita multicor.Tudo isto para brilhar um instante, apenas, para ser lançado ao vento, — por fidelidade à obscura semente, ao que vem, na rotação da eternidade. Saudemos a primavera, dona da vida - e efêmera."Texto extraído do livro "Cecília Meireles - Obra em Prosa - Volume 1", Editora Nova Fronteira - Rio de Janeiro, 1998, pág. 366.