Segundo o que foi divulgado hoje na coluna Direito e Justiça, jornal O Popular,  a Seccional da OAB-GO já divulgou edital para que interessados possam concorrer à lista sêxtupla para desembargador do TJ, pelo quinto constitucional. As inscrições poderão ser feitas no período de 13 de agosto a 1º de setembro.   

Por meio da Circular 023/08, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, e sua mulher, Myriam Ferreira de Carvalho Melo, coordenadora do Setor Social do Tribunal, encaminharam convites aos desembargadores, juízes, diretores de área e servidores para participar da programação da Semana dos Pais.A abertura das atividades será feita na segunda-feira (4), às 11 horas, no hall do TJ-GO, com apresentação do Coral Vozes da Justiça. No dia seguinte, às 9 horas, no auditório, haverá um culto ecumênico com a participação musical de Carlos Eduardo Alfaix e das crianças da creche do Poder Judiciário. Na quarta-feira (6), às 15 horas, também no auditório, o professor Paulo Marcelino, especialista em Educação, Ética e Valores Humanos, vai proferir palestra sobre o tema Saúde Psicológica e Valores Humanos. Em seguida, a dupla Nilton Pinto e Tom Carvalho fará uma apresentação, com sorteio de prendas e distribuição de brindes. Finalmente, na quinta-feira (7), às 15 horas, no Jardim Suspenso do TJ, será oferecido um lanche de confraternização, com apresentação da Orquestra Violeiros de Goiás.

A Asmego lamenta informar que morreu hoje, dia 30, Fábio Silveira, pai do juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia, Rodrigo Silveira. O velório será realizado a partir das 18:00 horas, na Paz Universal Serviços Póstumos, localizada na Avenida Castelo Branco, Nº. 918, Setor Coimbra, na capital. O sepultamento será nesta quinta-feira, dia 31, às 9:00 horas, no cemitério Santana, em Campinas. Fábio Silveira tinha 71 anos e estava internado há 45 dias na UTI do Hospital Jardim América, por causa de uma pneumonia.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, recebeu do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, a minuta do projeto de lei sobre abuso de autoridade, e que está sendo colocado em audiência pública para sugestões e aperfeiçoamento. Segundo o deputado, o ministro Gilmar Mendes, como autoridade do Poder Judiciário, poderá dar contribuições. "Pedi ao ministro que analise o projeto e de suas contribuições, caso haja necessidade", explicou o deputado ao deixar a audiência, realizada nesta terça-feira (29/07).  O deputado pernambucano quer que o projeto seja amplamente discutido antes de entrar em pauta para votação. Ele já foi entregue ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e vai ser encaminhado ainda à Procuradoria Geral da República e as Associações de Juízes, Delegados e Procuradores. O projeto define como crimes de abuso de autoridade praticar, omitir e retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o objetivo de impedir, embaraçar ou prejudicar as garantias e direitos individuais assegurados pela Constituição Federal. Na prática, o projeto, depois de aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, revogará a atual Lei 4.898, que trata de abuso de autoridade e data de 1965, motivo pelo qual é considerada defasada, por especialistas diversos. Segundo Jungamann, o ministro Gilmar Mendes considerou oportuna a apresentação do projeto, visto que o anterior "está defasado". Para o deputado, um dos objetivos do projeto, além da necessidade gritante de atualização da lei, é acabar de uma vez por todas no país, com a cultura da famosa frase "você sabe com quem está falando?". O projeto prevê como abuso de autoridade algumas situações específicas como a ridicularização do inocente, espetacularização da ação administrativa, vulgarização e quebra de sigilo. As penas estabelecidas pelo projeto prevêem reclusão de quatro a oito anos e multa equivalente ao valor de dois a 24 meses de remuneração ou subsídio devido ao réu. Mas o juiz poderá decretar, ainda, perda de cargo, emprego ou função a quem praticar abuso de autoridade, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função pelo prazo de até oito anos.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, cria hoje (30), às 14h30,  uma comissão especial para elaborar mais um diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil - o terceiro até hoje. O objetivo é avaliar a evolução da estrutura e dos serviços prestados pelo órgão. O primeiro diagnóstico foi realizado em 2004, ano de aprovação da Emenda Constitucional 45, que conferiu autonomia às defensorias públicas. O segundo foi feito no fim de 2005 e apresentado em 2006.

Representantes de entidades de magistrados e do Ministério Público se reuniram ontem com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para entregar uma nota técnica em que solicitam do governo o veto total ao Projeto de Lei 36/2006 que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.No documento, as entidades apontam que o projeto tem elementos inconstitucionais e criaria facilidades indevidas aos criminosos."A prevalecer o pretendido no projeto não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado, mesmo que surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, o revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio", diz a nota.Assinam a nota técnica oito entidades, dentre elas a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)."Os criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, às vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais", alertam as entidades.

Os juízes serão dispensados da obrigação de convocar casais que entram com pedido de divórcio para tentar uma conciliação e informá-los sobre os efeitos jurídicos da separação. O fim da exigência consta de projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O senador argumenta que a convocação do casal assim que é apresentada a ação de divórcio, chamada de "audiência de ratificação", tornou-se "mera formalidade muito constrangedora para os dois, com escassos ou nenhum resultado conciliatório efetivo".Zambiasi afirma ainda que a exigência apresenta um "descompasso" com as mais recentes reformas do Código de Processo Civil. A Lei 11.441/2007, por exemplo, não previu a exigência quando a separação e o divórcio consensual forem realizados extrajudicialmente, por escritura pública, lembra o senador.Assim, se aprovado pelo Congresso, o projeto irá "agilizar os feitos judiciais" nos casos de divórcio, acrescenta Zambiasi. O projeto não recebeu emendas e o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), ainda indicará um relator a matéria.

 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL nº 6.426/05, do Senado, que obriga empresas a redigir seus contratos de adesão com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, para facilitar a leitura e a compreensão do consumidor. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial.

Durante todo o dia de hoje, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, estará em Brasília, cuidando de questões de interesse da Associação. Pela manhã, Átila reuniu-se com o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), para deliberações de assuntos da entidade.Durante a tarde, está programada uma visita ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ), visando ao acompanhamento de procedimentos de interesse da Asmego.

 A  Lei 16.307, de 17/07/2008, que alterou a Organização Judiciária do Estado de Goiás e criou quatro novos cargos de desembargador, foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 24. Além da alteração na estrutura orgânica do TJ-GO, também foram modificadas as denominações do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.Confira aqui a íntegra da lei e seus cinco anexos.

O maior número de pessoas cumprindo penas ou medidas alternativas (PMAs) no Brasil, em relação ao número de presos, é uma notícia bastante positiva para o país, na opinião do membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), professor Antonio Umberto de Souza Júnior.  "Isso sinaliza uma ruptura de um sistema que sempre privilegiou o encarceramento", disse, em entrevista à Agência Brasil.Para o conselheiro, a aplicação desse tipo de pena torna o sistema punitivo mais justo, porque não é reservada para qualquer tipo de crime, mas apenas para os de menor gravidade. Ele destaca que isso traz "efeitos colaterais positivos", como a a diminuição da superlotação carcerária, o que leva a menos rebeliões e requer menores gastos para a construção de novas unidades prisionais."E também é claro que, se se dá preferência à pena restritiva em lugar da pena privativa, a perspectiva de recuperação, de  reeducação desse infrator, que muitas vezes é um infrator eventual, é muito maior do que no sistema carcerário".Atualmente, o número de pessoas que cumprem pena ou medida alternativa (598.729) é cerca de 10% maior que o de presos (439.737). "É interessante perceber que nós não temos nenhuma sensação de que a violência tenha aumentado por conta de haver um número maior de apenados que não estão na cadeia"."Pelo contrário, eu sou capaz de entender, ou de prever, que no médio prazo nós tenhamos efetivamente uma redução no nível de violência exatamente pela redução da necessidade de trancafiamento de indivíduos que cometeram um crime em uma eventualidade".

Até o final de junho deste ano, 498.729 pessoas cumpriam penas ou medidas alternativas (PMA) no país, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Pela primeira vez desde que o sistema público de monitoramento de PMA foi implantado, em 1987, o número é maior do que a quantidade de pessoas presas no Brasil. Em maio, esse número era de pouco mais de 439 mil.Segundo a coordenadora de Penas Alternativas do Ministério da Justiça, Márcia de Alencar, os números mostram que está se consolidando no Brasil um outro sistema penal. "Nós hoje temos uma legislação robusta, temos um sistema penal que já responde de outra forma, ou seja, o Estado pune de outra forma, restringido direito, limitando a liberdade da pessoa, impondo algumas condições, obrigando-a a desenvolver algumas atividades, como medidas socialmente úteis e reflexivas para que ela não repita aquela conduta", disse, em entrevista à Agência Brasil.Márcia Alencar explicou que as penas e medidas alternativas se aplicam para crimes leves de pessoas que não podem ser consideradas "criminosos contumazes", mas que tenham cometem o delito por uma eventualidade, que não representam risco à sociedade. "Uma pessoa que furta lata de leite no supermercado não é a mesma que seqüestra, mata, que é um latrocida [que assalta e mata em seguida], que faz parte de organizações criminosas. Então o Estado não pode punir da mesma forma todo mundo".A coordenadora destacou que alguns indicadores demonstram que as pessoas envolvidas em crimes leves não devem passar pelo sistema carcerário junto com assassinos, por exemplo. Além disso, ela disse que as penas alternativas têm apresentado um índice de reincidência bem menor do que o sistema prisional: cerca de 5% e 70%, respectivamente. "Eu diria até que pena alternativa pune melhor, não pune menos, mas de forma proporcional ao ato que a pessoa cometeu".Entre os crimes que geralmente são punidos com esse tipo de pena estão injúria, calúnia, difamação, furto simples, crimes que envolvem abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesões corporais leves, algumas situações previstas na Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica. Normalmente eles envolvem pessoas que vivem problemas sociais, familiares, conversíveis em problemas criminais.De acordo com Márcia de Alencar, a modalidade de pena alternativa mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, "sobretudo quando existe um monitoramento sistemático do controle daquela execução penal". Quando esse controle não existe, percebe-se uma tendência a aplicar prestação pecuniária, as cestas básicas.

A Associação dos (AMB) protocolou na última sexta-feira, 25, uma intervenção no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de interessada, no Pedido de Providências nº 2008.10.00.001598-7. A ação, impetrada pelos magistrados Armando Duarte Mesquita Júnior, Eduardo Augusto Leopoldino Santana e Jonny Maikel dos Santos, requer ao Conselho que seja observado, em todos os Tribunais de Justiça do País, o critério do “quinto sucessivo,” quando da promoção de magistrados pelo critério de merecimento. Por também entender ser esse um requisito objetivo, embasado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, a AMB solicitou ingresso como interessada na citada ação.Segundo decisões do CNJ, no caso de existirem candidatos que possuam dois anos de exercício na respectiva entrância, mas não figurem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deve-se apurar novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados. Os magistrados alegam que "o critério apresentado pelo Conselho é fundamental para a transparência das promoções" e que apenas os tribunais de Justiça do Maranhão e Pernambuco realizam a atualização da lista da forma prevista pelo Conselho.Em seu pedido, a AMB sugere ainda que, caso o CNJ entenda necessário regulamentar a matéria, seja editada uma resolução ou enunciado administrativo, com o objetivo de evitar futuros prejuízos aos magistrados interessados nos processos de promoção, notificando-se os tribunais brasileiros da decisão.Confira aqui a íntegra do documento.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e associados da entidade se reuniram na tarde de hoje, dia 28, para discutir a mensagem de emenda à Constituição Estadual que cria o fundo previdenciário e desvincula a folha de pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), passando-a para a futura autarquia que será criada.  A Asmego irá levantar a discussão junto às demais entidades de classe. Será constituída uma comissão para o estudo jurídico da matéria. O 1º vice-presidente da Asmego, desembargador Homero Sabino de Freitas, foi designado para integrar a comissão que discute o tema no TJ-GO.

O juiz da 13ª Vara Criminal de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara (foto), recebeu no final do mês passado uma moção de aplauso da Assembléia Legislativa do Estado pelo artigo "Amor mata?", publicado na imprensa local.  No artigo o juiz discorre sobre o aumento dos crimes passionais em Goiás, suas características e motivações. "O prêmio é um reconhecimento importante, não apenas a nível pessoal, mas de toda a classe", afirma Jesseir. Para ele, a publicação de seus artigos em jornais de grande circulação contribui para aproximar os representantes do Poder Judiciário e a sociedade.  O artigo foi publicado no site da Asmego em 11 de julho e está disponível no link "Artigos"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aconselhado por vários de seus principais ministros nesta segunda-feira (27), durante a tradicional reunião de coordenação política do governo, a vetar o artigo de uma lei aprovada no Congresso Nacional que impede autorizações judiciais para fazer escutas e emissão de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.Pelo projeto, os advogados ficariam intocáveis à operações policiais, sob o argumento do sigilo profissional desses profissionais com seus clientes. Segundo interlocutores do presidente, a maioria do governo aconselhou Lula a vetar o benefício para os advogados. A decisão pelo veto está quase fechada. Porém, o ministro da Justiça, Tarso Genro, pediu a Lula algumas horas para dar o seu parecer final sobre a matéria. Tarso recebe às 16 horas desta segunda-feira quatro entidades ligadas aos procuradores federais e à magistratura que defendem o veto e entregarão ao ministro um documento defendendo suas posições. Participam dessa reunião a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O ministro deve concluir seu parecer sobre o veto ainda nesta segunda-feira e depois disso o presidente tomará a decisão sobre o projeto, que tem apoio de um dos principais aliados do governo no Congresso, o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (PMDB-SP). Grampos As escutas telefônicas legais e ilegais também foram tema da reunião de coordenação. Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, chegou a brincar que considerava seu celular uma rádio comunitária, em referência ao monitoramento das conversas. Durante a reunião de coordenação, Lula pediu a Tarso e Múcio que se reúnam com os presidentes da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), para pedir que eles coloquem entre as prioridades de votação para o segundo semestre um projeto enviado em abril pelo governo ao Congresso. O projeto regulamenta o uso de escutas telefônicas com autorização judicial e aumenta as penas contra a prática ilegal de grampos telefônicos. Participaram da reunião de coordenação os ministros da Justiça, Tarso Genro, da Secretaria-Geral, Luiz Dulci, das Relações Institucionais, José Múcio, da Casa Civil, Dilma Rousseff, do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e o vice-presidente José Alencar.

O Sistema Justiça Aberta já recebeu 77,33% das informações gerais das 9.069 serventias judiciais cadastradas. O relatório da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ mostra que o Estado de Goiás, é o mais adiantado com relação aos dados cadastrais. Das 267 serventias goianas, apenas uma não enviou informações. O Estado de Sergipe, que possui 103 serventias, não informou os dados de duas delas, o mesmo ocorrendo com o Acre, que tem 70 serventias atuando no estado.Os números coletados até agora foram considerados positivos pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Murilo Kieling. Em entrevista ao Programa Gestão Legal, veiculado nesta sexta-feira (25/07), na Rádio Justiça (107,4 FM) ele disse que o Sistema Justiça Aberta representa a mais importante ferramenta para que o Poder Judiciário possa se conhecer. E conseqüentemente para que o CNJ possa cumprir o papel constitucional de formular políticas de gestão voltadas à melhoria da qualidade dos serviços judiciais.Os estados mais atrasados no envio de informações são Alagoas, com 39,47%; Piauí, com 47,70% e Mato Grosso, com 52,75%. "Agora, a Corregedoria Nacional de Justiça vai se empenhar em garantir que as informações das serventias em atraso possam chegar ao Sistema Justiça Aberta" informou o juiz Murilo Kieling.     Os dados gerais das serventias judiciais apurados em junho (2008) pelo Sistema Justiça Aberta já estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). Eles também foram encaminhados às Corregedorias Estaduais, solicitando que os magistrados se empenhem no envio das informações.Além de dados dos cartórios, o Sistema Justiça Aberta está recebendo também informações sobre as Varas das Justiças Estaduais de 1º Grau  e da população carcerária.Com esses dados em mãos, o CNJ poderá saber com exatidão o número de processos arquivados em cada estado, além do total de audiências marcadas e realizadas, cartas precatórias, despachos, denúncias e sentenças com julgamento de mérito, entre outros itens."Já conseguimos identificar, em alguns relatórios, deficiências em determinadas localidades, o que vai fazer que a atual gestão do CNJ possa trabalhar de modo que a prestação jurisdicional seja mais eficiente como um todo", explicou Kieling.

 O Instituto de Pós - Graduação (Ipog) realiza de 28 a 31 de julho e de 4 a 6 de agosto o Curso de Direito das Famílias e a Lei Nº 11.441 – 07.  O curso será ministrado pela juíza Maria Luiza Póvoa Cruz no Ipog, sito a rua T-55 QD. 96 LT.11 Nº 580, Setor Bueno.  A carga horária do curso é de 30 horas por aula e as vagas são limitadas. Mais informações e inscrições pelos telefones: (62) 3945–5050 e 8404–6388. Clique aqui e veja o folder de divulgação do evento.