Em sessão plenária, realizada no último dia 24, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a recomendação da exigência de curso superior, preferencialmente em Direito, para o cargo de escrivão judicial, a ser formalizada em Resolução. A decisão foi adotada a partir do Pedido de Providências Nº200810000005702, feito pela Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais. O relator do processo, conselheiro Paulo Lobo, entende que "é legítimo o pleito formulado pela requerente, uma vez que o escrivão judicial auxilia na administração da justiça e as principais atividades por ele desenvolvidas requerem formação jurídica para serem executadas em grau de segurança".  O CNJ já editou a Resolução 48/2007, onde também ficou definida a exigência de curso superior para o cargo de oficial de justiça.   

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (2) uma sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) para aperfeiçoar a legislação dos juizados especiais (Lei 9.099/95). Entre outras mudanças, sugere-se que o civilmente incapaz passe a ter o direito a propor ações nos juizados cíveis de pequenas causas. Para isso, ele deverá estar representado por seu responsável legal e ter acompanhamento do Ministério Público.Hoje, o menor de idade e outras pessoas que a lei classifica como incapaz não podem ser partes em processos nos juizados especiais cíveis. O relator da sugestão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), afirmou que não há motivo para afastar o incapaz do direito de ajuizar ação nesses juizados.TransaçãoFoi sugerida também a mudança das regras da transação penal nos juizados especiais em ações penais públicas incondicionadas (que dependem apenas da iniciativa do Ministério Público). Segundo a sugestão, o acordo entre o Ministério Público e o réu para suspender o processo por meio de restrição de direitos ou imposição de multas não vai depender mais da concordância do juiz. Nos termos da sugestão, não haverá transação penal nas ações privadas (que dependem da iniciativa direta da pessoa ofendida) ou públicas condicionadas (que dependem de representação do ofendido ao Ministério Público). A lei já prevê que nesses casos o réu e o ofendido podem firmar perante o juiz um acordo por meio do qual o primeiro repara os dados sofridos pelo segundo em troca da não abertura de processo. A sugestão também faculta às partes fazer "acordo de respeito mútuo" e "pacto de bom viver" para pôr fim ao processo.Sugere-se ainda que os juizados possam executar (forçar o cumprimento de) as penas que aplicarem, exceto as de prisão. Atualmente, o réu que receber pena de multa e não pagá-la fica sujeito a pena restritiva de direitos ou a prisão. Com a mudança, em vez de a pena ser transformada, ela será executada.CitaçãoDe acordo com a sugestão, a citação em processos criminais no âmbito dos juizados especiais poderá ser feita por via postal ou por edital a cargo do próprio órgão, desde que, neste último caso, haja requerimento do Ministério Público. Hoje, o mandato é feito no próprio juizado ou por oficial de Justiça. Caso o acusado não seja encontrado, os autos devem ser enviados à Justiça comum para realização de citação por edital. Pela proposta, se houver evidências de que o réu esteja evitando a citação, esta poderá ser feita por hora certa - o oficial de Justiça deixa avisado o horário em que comparecerá e, mesmo que o réu não esteja presente no horário definido, será tido por citado.TramitaçãoA sugestão foi transformada no Projeto de Lei 3668/08, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. O projeto será distribuído para análise de outras comissões.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça goiana julgar a ação de apuração de responsabilidade civil com cautelar de seqüestro de bens ajuizada pela massa falida da Encol contra o ex-superintendente regional no Rio de Janeiro Renato Fernando Prados, por co-responsabilidade na dilapidação do patrimônio da empresa mediante transferência de bens para terceiros e formação de caixa dois. A decisão é da Segunda Seção do STJ, ao julgar o conflito de competência negativo (quando os dois juízos declinam da competência de julgar um determinado feito) entre a 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca e a 11ª Vara Cível de Goiânia, em que tramita o processo falimentar da Encol S/A. Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves, a Seção entendeu que a universalidade do juízo falimentar tem como objetivo não só evitar a dispersão do patrimônio da massa, mas também permitir que as situações relevantes da falência sejam submetidas a um único juízo, conhecedor dos fatos, impedindo a prolação de decisões contraditórias e alheias à realidade do processo. Considerada a maior construtora de imóveis residenciais do país, a Encol quebrou em 1997, deixando um rombo de mais de US$ 800 milhões na contabilidade da construtora e prejudicando cerca de 42 mil famílias. O conflito A ação contra Renato Prados foi originalmente distribuída por dependência à 11ª Vara Cível de Goiânia, na qual tramita o processo falimentar da Encol. O juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de domicílio do ex-superintendente, no caso o Rio de Janeiro. A Vara Cível de Goiânia alegou, entre outros pontos, que o juízo da falência não pode julgar ações não regulamentadas na lei falimentar em que a massa falida é autora e que cabe ao juízo falimentar julgar ação de apuração de responsabilidade contra diretores, e não contra superintendente de sociedade anônima. O Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca (RJ) recusou a competência e suscitou o conflito sustentando que, como superintendente, Renato Prados tinha poderes amplos e irrestritos, podendo movimentar contas bancárias, celebrar contratos de todas as espécies, receber dinheiro e ainda subscrever capital. Alegou, também, que a análise da demanda pelo Juízo falimentar seria mais profícua. Em seu voto, o relator destacou que o réu ocupava o cargo de superintendente regional da falida, tendo competência para realização de atos de gestão, o que permite sua responsabilização pela eventual prática de ilícitos. Segundo o relator, no caso, a remessa dos autos a juízo estranho ao processo falimentar poderia resultar na negativa de responsabilização de um diretor e na penalização de administrador de menor escalão.

 O juiz Itaney Francisco Campos, da 8ª Vara Cível de Goiânia,  será empossado hoje, sexta-feira, no cargo de desembargador, em solenidade a ser realizada às 15 horas no Tribunal pleno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Itaney substituirá o desembargador Elcy Santos de Melo, que se aposentou. A solenidade contará com a presença do governador Alcides Rodrigues Filho. Representando o Tribunal falará o desembargador Zacarias Neves Coelho, seguido do procurador-geral de justiça Eduardo Abdon de Morais e do conselheiro Miguel Ângelo Sampaio Cançado, representantes do Ministério Público do Estado e da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes da posse, Itaney receberá o diploma e o Colar do Mérito Judiciário. Durante a solenidade haverá ainda uma apresentação artística do Grupo Musical Renassence. Natural de Uruaçu, Goiás, Itaney Francisco Campos ingressou na Magistratura em 1982, quando assumiu a comarca de Formoso. Desde 1999 ele atua como substituto no TJ-GO. Entre as atividades já exercidas pelo magistrado está a de conselheiro da Asmego e diretor do Jornal informativo da Associação “O Magistrado”. Itaney participou ainda das coletâneas de poesia “Verbis Interior” e “Thêmis Translúcida”, ambas publicadas pela Asmego.  

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida. Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, negou o agravo regimental interposto pelo banco contra a decisão que invalidou a hipoteca e anulou a execução da penhora.De acordo com os autos, diante da ameaça de ficarem desabrigados com a penhora do imóvel residencial por conseqüência da execução contra seus pais, os filhos, na condição de possuidores do bem por doação dos avós paternos, embargaram a execução do imóvel e garantiram o direito de habitação em embargos de terceiros. O banco recorreu da decisão para garantir a validade da penhora, sustentando que, uma vez oferecido como garantia hipotecária, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família.Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido pela locação desse bem como complemento da renda familiar. Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem."Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º, V, da Lei n. 8.009/90, não se estendendo a outras, como no caso dos autos, em que remanesce o princípio geral da impossibilidade da penhora, visto que a garantia real foi constituída após o débito inicial, em instrumento de confissão de dívida", concluiu Aldir Passarinho Junior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) alcança a maioridade, ao completar, neste mês de julho, 18 anos da entrada em vigor da lei 8.069/90. Para analisar os avanços da sociedade nessa área, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove na próxima quarta-feira (09/07)  o Seminário Nacional "O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes". O encontro é uma iniciativa conjunta do CNJ e a  Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP) A  implantação de varas privativas para a justiça da infância e da Juventude como estabelece o artigo 145 do Estatuto está na pauta de discussões.   Na programação, o debate em torno da  formação específica e continuada da magistratura em direito da criança e do adolescente e a participação de equipes multidisciplinares no atendimento. O Cadastro Nacional de Adoção, lançado em abril último pelo CNJ, e o combate ao seqüestro internacional de crianças também são assuntos previstos.O seminário será realizado no Plenário da PrimeiraTurma no Supremo Tribunal Federal   das 9h30 às 18h, com abertura pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Veja abaixo a programação completa do evento:Seminário NacionalO Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e AdolescentesData: 09 de julho de 2008 - quarta-feiraLocal: Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal                Iniciativa: Conselho Nacional de Justiça, (CNJ) e Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP)  Programação MANHà09h30 - Abertura Rogério Favreto - Secretário de Reforma do Judiciário - Ministério da Justiça  Senadora Patrícia Saboya - Integrante do Senado Federal Ministro Paulo de Tarso Vannuchi - Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos    Ministro Gilmar Mendes - Presidente do Supremo Tribunal Federal e do    Conselho Nacional de Justiça10h20 - O Sistema de Justiça nos 18 anos do ECA - Desafios na Especialização para a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Presidente da ABMP: Juiz Eduardo Rezende Melo10h40 - O Cadastro Nacional de Adoção - Membro do Comitê Gestor do CNA: Juíza Cristiana de Faria Cordeiro11h00 - Combate ao Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) - Conselheiro do CNJ: Juiz Federal Jorge Maurique 11h20 - Campanha Mude um Destino - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): Airton Mozart Valadares  TARDE14h - Reunião Técnica. Abertura - Presidente da ABMP: Juiz Eduardo Rezende Melo 14h30 - Grupos de Trabalho Regulamentação do Art. 145 do ECA: A importância de varas privativas para a Justiça da Infância e da Juventude - Coordenação: Juiz Eduardo Rezende Melo Equipe interdisciplinar: O suporte obrigatório para a Justiça da Infância e da Juventude - Coordenação: Juíza Brigitte Remor de Souza May Formação de Magistrados: ingresso na carreira, formação inicial e continuada em direito da criança e do adolescente - Coordenação: Conselheiro Jorge Maurique16h - Plenária e Debates - Coordenação: Conselheiro Antônio Umberto de Souza Junior- Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça 18h - Encerramento 

O horário da solenidade de inauguração da sede da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), a ser realizada no próximo dia 18, foi alterado para as 19:30 horas. A gerência da Juriscred reforça o convite para que todos os associados participem do evento .

As pessoas que induzirem crianças à prostituição, que facilitarem a exploração sexual infantil ou mesmo que dificultarem a saída de menores de situações de abuso poderão ser condenadas a penas que variam de cinco a 12 anos de prisão. A medida consta de sugestão aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia e que será agora apresentada como projeto pela CPI. De acordo com a matéria, poderão ser presos os pais que induzirem seus filhos menores à prostituição e proprietários ou gerentes de estabelecimento comercial que abrigar a prática. O projeto prevê ainda aumento de pena quando o crime é praticado sob violência ou ameaça. Também amplia o rigor em relação à lei atual, ao criminalizar a ação de adultos que exploram sexualmente adolescentes de 14 a 18 anos, mesmo quando houver o consentimento dos menores. Como mais uma medida para coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto determina a perda de bens imóveis utilizados para a prostituição infantil. Dessa forma, poderão ser tomados hotéis e restaurantes que servem como locais para a prática de exploração sexual de menores. Assim, um imóvel usado para essa finalidade, que também pode ser uma residência particular, poderá ser vendido e o valor obtido deverá ser destinado ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece a proposição. De acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), estabelecimentos usados para tal fim já estão sujeitos à perda do alvará de funcionamento. O projeto aprovado na CPI, prevê que, além da perda do alvará, a perda do imóvel passará a ser conseqüência automática da sentença penal. Para o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da comissão de inquérito, o projeto representa mais uma resposta concreta do colegiado ao aperfeiçoamento da legislação voltada à repressão da prostituição infantil e da pedofilia. O senador parabenizou os integrantes do grupo de trabalho que assessora a CPI, formado por procuradores do Ministério Público Federal nos estados, técnicos e peritos da Polícia Federal e integrantes de entidades da sociedade civil que atuam no combate à exploração infantil, além de assessores parlamentares. Em meados de junho, o colegiado apresentou o PLS 250/08, que também determina diversas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a aumentar o rigor aos que abusam sexualmente de crianças e a coibir a prática de pedofilia por meio da Internet. Quebra de sigilo Na reunião desta quarta-feira, a CPI da Pedofilia também aprovou requerimento determinando a transferência de sigilo de mais de 18 mil álbuns fechados do Orkut. O que motivou a quebra foi a suspeita de existência de material pedófilo nesses álbuns, que, quando entregues à CPI, serão periciados.

Enunciado recente aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe o acesso aos processos eletrônicos do CNJ às partes e respectivos advogados é tema de artigo assinado pelo secretário da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, Yuri Paulino de Miranda. Na íntegra do texto, publicado no endereço eletrônico do Conselho, (http://www.cnj.jus.br/) Miranda defende a posição aprovada pelo CNJ e relatada pelo conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior.  Para ele, a decisão do Conselho busca "evitar o uso abusivo e desvirtuado das informações". Clique aqui para ler a íntegra do artigo.

Em solenidade agendada para o próximo mês de outubro, Adenito Francisco Mariano Júnior, juiz da cidade de Itajá, receberá a Medalha do Mérito Legislativo "Dr. Pedro Ludovico Teixeira" em sessão solene a ser realizada na Assembléia Legislativa de Goiás. A homenagem, solicitada pelo deputado estadual Paulo César Martins, é um reconhecimento do Poder Legislativo aos serviços prestados pelo juiz ao Estado de Goiás e ao Poder Judiciário. Adenito ingressou na magistratura em 2001. Além de Itajá, o juiz responde atualmente pela cidade de Caçu.

A Diretoria Social da Asmego e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás irão realizar, de 7 a 11 deste mês, a XIV Colônia de Férias do Poder Judiciário.  Serão disponibilizadas 30 vagas para filhos de associados da Asmego. Podem participar crianças de 4 a 14 anos. A colônia será no clube da Asmego, localizado na Av. Henrique Fontes, nº 24 e 25, na Vila Maria Dilce, em Goiânia. A programação inclui uma ida ao cinema, no Araguaia Shopping, no dia 9, um passeio surpresa no dia 10 e muitas brincadeiras no espaço do clube. As inscrições podem ser feitas na Asmego, sendo necessário uma foto 3x4 da criança. O valor da inscrição é de R$ 100. Mais informações pelos telefones: 3238-8914 / 8915.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou o primeiro semestre de 2008 com 182.539 processos julgados, número 17,20% maior que o registrado em igual período ano passado (155.744). Desse total, 137.025 foram decididos monocraticamente e 45.514 nas sessões de julgamento. O presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, afirmou que a marca de 182 mil processos julgados no primeiro semestre de 2008 não é motivo de comemoração. "Eu não me animo com isso. Esses números exagerados, eu os enxergo como processos que foram espremidos. Ao contrário do que acontece com a cana-de-açúcar, eles foram moídos sem deixar caldo, sem deixar sumo capaz de produzir algo positivo", afirmou o ministro. De acordo com dados fornecidos pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica, o balanço consolidado até o dia 27 de junho registra 142.166 processos recebidos, contra 150.909 em 2007; e 166.366 distribuídos – em 2007 foram 163.621. No período, foram publicados 40.698 acórdãos, contra 27.011 no ano passado (variação de 50,67%). A média de processos julgados por ministro subiu 23,44%, passando de 5.244 em 2007 para 6.473 em 2008. O trabalho da Presidência do Tribunal também foi expressivo: de janeiro a junho, o ministro presidente proferiu 23.270 decisões e despachos – no primeiro semestre de 2007 foram 16.836. Ao constatar que o STJ recebeu menos processos e julgou mais causas, comparado ao mesmo período de 2007, o ministro Humberto Gomes de Barros disse se orgulhar do trabalho da instituição, do empenho dos ministros e da dedicação dos servidores. "Orgulho-me pela força e pelo esforço, mas não fico feliz com isso." A insatisfação do ministro se deve ao desvio de direção sofrido pelo STJ que, segundo ele, se transformou num tribunal de terceira instância. O presidente do STJ reclama que a corte está sobrecarregada com questões que nem deveriam chegar a um tribunal superior, como litígio sobre indenização em uma simples batida de carro. "Isso é um desperdício não só de trabalho, mas de dinheiro", afirmou. Para ele, o Tribunal precisa retomar sua finalidade: dizer qual é a interpretação definitiva da lei federal.

A Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça comunica que, em virtude do período do recesso forense compreendido entre 2 e 31 de julho, as decisões disponibilizadas no DJ-e de 1º de julho de 2008, só terão efeito de publicação em 1º de agosto, por ser o primeiro dia útil subseqüente ao término do recesso forense e de sua disponibilização, conforme disposto no §3º do art. 4º da Lei n. 11.419/2006 e no art. 4º da Resolução nº 08/2007, que instituiu o Diário da Justiça eletrônico do STJ. Ressalta-se que a Portaria nº 97, publicada em 12.06.08, suspende os prazos processuais no respectivo período.

  A diretora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Elizabeth Machado Côrtes, enviou para publicação ontem (1º) editais de promoção e remoção e/ou promoção para diversas comarcas. Serão providos por promoção (antiguidade) os cargos de juiz de direito da 3ª Vara (Criminal) e Juizado Especial Criminal da comarca de Jataí; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) de Porangatu; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Minaçu e Juizado Especial e Criminal de Cristalina.   Por remoção e/ou promoção (merecimento) serão providos o Juizado Especial Cível e Criminal e Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Posse; Juizado Especial Cível e Criminal de Porangatu; 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) de Formosa, além da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros de Iporá.   Os interessados terão prazo de dez dias, contados da publicação, para instruir seus pedidos de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Também poderão desistir de seus pedidos, desde que o façam mediante requerimento protocolado em até cinco dias contados do término do prazo estabelecido.

Após cerca de dois anos de disputas judiciais, Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) e o Google Brasil assinaram hoje, dia 2, o termo de ajustamento de conduta (TAC) que visa o combate da pedofilia na internet. O acordo foi firmado durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Senado. Após a assinatura do acordo, o Ministério Público se compromete a suspender as ações em curso contra o Google Brasil. As primeiras ações apelando para a quebra de sigilos de dados das comunidades do Orkut foram encaminhadas em 2005.   Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia de descumprimento. Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. O principal ponto do acordo é que a Google se compromete a cumprir de forma "integral a legislação brasileira" no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de internet efetuadas no Brasil. Na lista com as cláusulas, a Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut. O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos. Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da internet). A CPI da Pedofilia reuniu nesta quarta-feira o diretor-presidente da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, e o procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, que prestaram depoimentos. O documento foi assinado por eles na presença de vários senadores. O presidente da CPI, senador Magno Malta, comemorou a assinatura do TAC. "A assinatura do termo é uma derrota para os pedófilos do Brasil e uma conquista para as famílias", disse ele. "Este é um duro golpe contra a pedofilia", afirmou o senador Demóstenes Torres, relator da comissão. No último dia 27, o MPF-SP notificou o Google e estabeleceu um prazo de 48 horas para que a empresa prestasse sua última manifestação sobre o acordo que estava sendo negociado. Segundo interlocutores do Ministério Público, representantes da empresa queriam ter a garantia de imunidade contra ações de responsabilização por eventual descumprimento de cláusulas acordadas. Depois, ficou acertado que a imunidade será dada apenas nos casos em que houver erro no envio das provas, em que não houver má-fé: ao comunicar, por exemplo, que uma página do Orkut contém pedofilia, quando não houver. Com isso, a empresa fica resguardada de ser enquadrada no crime de comunicação falsa.

  A fragilidade da legislação ambiental apontada no 1º Encontro Goiano do Meio Ambiente, realizado em Caldas Novas, e a reivindicação, pela Asmego, de direitos dos magistrados, são alguns dos destaques da edição nº 97 do jornal O Magistrado, que começou a ser distribuído ontem aos Associados. O informativo da Asmego também está disponível no site da Associação e, ainda, na revistaria Globo, situada na Av. T-73, próximo à praça da Nova Suíça. Também são destaques desta edição: - Asmego anuncia gestões em benefício da classe- CPI comprova denúncias da “Carta de Formosa”- Programados dois novos encontros para agosto- Entrega de Comendas no Congresso da Asmego- Juriscred opera a partir de julho Clique na imagem acima e confira estes e outros destaques da edição.

  Foi realizado no último dia 28, na cidade de Itaberaí, mais um encontro das coordenadorias regionais da Asmego. O evento, organizado pelo coordenador da Regional do Vale do Araguaia, Marcelo Pereira de Amorim, e pelo diretor de Coordenação Regional, Paulo César Alves das Neves, com o apoio da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) se caracterizou pela diversidade de temas e pela participação significativa da comunidade local.   Além dos organizadores do Encontro, prestigiaram a solenidade de abertura, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Município, Paulo Rezek, o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wiliam Gomes de Moraes Filho e o empresário José Carlos de Souza.   A primeira palestra foi ministrada pela mestre em psicologia Eliane Pelles Machado Amorim. Em sua fala, a psicóloga abordou as diversas técnicas de mediação como forma de solução de conflitos. Para Eliane, o encontro de sexta-feira abriu um precedente para a realização de outros encontros semelhantes, que possibilitem a discussão de temas ligados não apenas à área jurídica. A psicóloga acredita que o evento atende às necessidades da comunidade, uma vez que várias pessoas a procuraram depois da palestra com interesse em se aprofundar no tema.   O integrante da loja Maçônica Grande Oriente do Brasil, Jamil Issy, também ministrou palestra intitulada "Drogas – Nocividade". Ele falou sobre a prevenção e a correção do uso de drogas nocivas à sociedade. O palestrante ressaltou que a iniciativa de incluir a temática das drogas no encontro foi muito feliz, pois o conhecimento a cerca do assunto é a melhor forma da sociedade se prevenir.   Após o almoço, o Coronel Luciano Mendes Nolasco, ministrou palestra explicando a percepção do exército a respeito da realidade amazônica. A exposição do Coronel estimulou a participação de muitos presentes. Fato que contribuiu para "ampliar os conhecimentos a respeito do tema e integrar o segmento civil e militar", considera.   A última palestra do evento foi realizada por volta das 16:00 horas pela juíza do Tribunal Regional Eleitoral e da 1a Vara da Fazenda Pública, Elizabeth Maria da Silva. A magistrada falou sobre Direito Eleitoral, focando-se na propaganda eleitoral. Elizabeth disse que com o encontro pôde observar o desenvolvimento de um trabalho muito interessante na Comarca de Itaberaí, no que diz respeito ao direito eleitoral, notadamente o trabalho realizado junto aos partidos políticos e candidatos a eleição deste ano.   Após as palestras, foram sorteados livros jurídicos aos presentes. O Encontro da Regional do Vale do Araguaia terminou por volta das 18:00 horas. O coordenador da Regional, juiz Marcelo Amorim, destaca como ponto positivo do encontro, a apresentação dos palestrantes que, para ele, souberam explorar com proficiência os temas. Para o coordenador, deve se destacar também a boa participação da comunidade local. O diretor de coordenação regional, juiz Paulo César Neves acredita que o evento alcançou seu objetivo que era de integrar magistratura e comunidade. Ele destaca a palestra sobre Direito Eleitoral, realizada pela juíza Elizabeth, como uma das mais interessantes, já que o período eleitoral está próximo. O diretor diz que os encontros regionais que a Asmego vêm realizando têm se aprimorado com a experiência, o que cria expectativas de que os próximos encontros regionais sejam ainda melhores.Confira, abaixo, alguns registros fotográficos do evento.   

O horário de atendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 a 31 de julho será das 13h às 18h. A medida segue orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja determinação consta da portaria 263 de 27 de junho de 2008, publicada em 1º de julho. O horário coincide com o período em que os prazos processuais estão suspensos na Secretaria do Tribunal por força da Portaria número 97 assinada pela diretora-geral do STJ, Shyrlei Lima, em cumprimento ao Regimento Interno do STJ e à Lei Complementar n. 35/79. Todos os prazos processuais voltam a fluir a partir de 1º de agosto, data em que cessa também o horário diferenciado.