Já está no ar a campanha institucional sobre a nova programação da TV Justiça, que estréia em agosto, mês em que o canal completa seis anos. De acordo com a coordenadora da TV Justiça, Giovana Cunha, a nova fase conta com equipamentos de última geração, com tecnologia digital e outra linha editorial da televisão. Com novos cenários e parcerias, "a pretensão é atingir um público bem diversificado, como  advogados, juízes, procuradores, defensores, bacharéis, professores, estudantes de Direito e até aqueles que ainda estão em dúvida sobre qual carreira escolher em meio às inúmeras opções que o universo jurídico oferece". É o caso do programa "Carreiras", que esclarece o papel dos que atuam na seara do Direito. No programa, profissionais da área falam do seu dia-a-dia, dão dicas e mostram também as exigências e necessidades de cada ofício. Dedicada a uma audiência mais especializada, a revista eletrônica "Iluminuras" trata do vasto mercado editorial jurídico, mostrando desde os lançamentos mais recentes até as obras mais vendidas, incluindo a indicação de especialistas, entrevistas com autores e leitores da rica literatura jurídica nacional. Um dos carros-chefe é o "Saber Direito", faixa dedicada à educação à distância, que deve ocupar a grade matutina - das 7 da manhã ao meio-dia. Ambientado em moderna sala de aula, o programa vai explorar todos os recursos hoje disponíveis de modo a viabilizar a máxima interação com o público. Além das perguntas dos alunos presentes, o professor/palestrante responderá as dúvidas enviadas pela internet, de qualquer região do país e também esclarecerá as questões levantadas por entrevistados em locais públicos pelos repórteres da própria TV. Giovana Cunha explica ainda que a nova formatação inclui as transmissões ao vivo das sessões plenárias, no programa "Direto do Plenário" que contará com comentários de consultores jurídicos sobre as decisões. As novidades continuam com o inédito "Reunião de Pauta", quando jornalistas das mais diversas áreas, incluindo os que integram a Rádio e a TV Justiça, analisam as mais importantes decisões tomadas pelo Judiciário durante a semana e a repercussão no cotidiano do brasileiro. "Todo o esforço da equipe visa principalmente à aproximação do público com a Justiça, com foco no conhecimento, pelos brasileiros, dos próprios direitos e deveres, fortalecendo-se, diretamente, a cidadania como mola mestra da democracia brasileira", explicou a coordenadora da TV

A passagem do ministro Humberto Gomes de Barros pela presidência do Superior Tribunal de Justiça foi mais marcante do que ele mesmo imaginava. No dia 7 de abril, quando assumiu o cargo para cumprir um mandato de pouco mais de três meses, Gomes de Barros reconheceu publicamente sua limitação na “arte de administrar” e disse que seria apenas um gestor dos procedimentos adotados pela gestão anterior. Mas a experiência de 17 anos de STJ superou a aparente falta de tino administrativo. Durante sua rápida gestão, Gomes de Barros regulamentou os procedimentos de tramitação e julgamento dos recursos especiais repetitivos, criou o Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), instalou um protocolo avançado no estacionamento externo do tribunal e implementou o acesso do STJ ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) gerido pelo Banco Central, entre outras medidas. Gomes de Barros também deixa a presidência como detentor de um recorde histórico: a homologação de uma sentença estrangeira em apenas 13 dias. Os autos da sentença de divórcio procedentes da Itália foram distribuídos ao presidente do STJ no dia 25 de junho e, no dia 8 de julho, já estava devidamente homologada. Tradicionalmente, a tramitação de decisão estrangeira costuma levar cerca de 45 dias. A iniciativa dele de reunir os presidentes de todos os tribunais de Justiça do país e formar uma comissão tripartite integrada por representantes do STJ, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais estaduais de Justiça (TJs), para elaborar o projeto de regulamentação da lei que agilizou o trâmite dos processos repetitivos foi fundamental para a celeridade do processo. Graças a essa iniciativa, a resolução que regulamenta o novo dispositivo foi assinada no dia 14 de julho, bem antes do prazo de 90 dias previsto na lei. A resolução define o que são processos repetitivos, fixa prazos curtos para sua tramitação e julgamento e fortalece o princípio da jurisprudência estável, defendido com veemência pelo presidente. Segundo Gomes de Barros, “se a jurisprudência vacilar, essa lei cairá na inutilidade”, pois a segurança jurídica não é apenas um princípio, mas um bem fundamental do cidadão. Novas ferramentas e acordosCom a instalação do Nupre, a presidência do STJ passou a filtrar agravos irregulares e recursos especiais sobre questões com jurisprudência pacificada na Corte, racionalizando trabalho e reduzindo significativamente o tempo de permanência desse tipo de processo no Tribunal. Em três meses, o presidente decidiu monocraticamente mais de 16 mil processos detectados pelo Núcleo que deixaram de ser distribuídos aos demais ministros. Também foi de Gomes de Barros a idéia de denominar os servidores responsáveis pela triagem dos processos de “brigadistas processuais”, em referência aos profissionais que auxiliam as comunidades em situações de perigo. O acordo assinado com o Banco Central garantiu o acesso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos mecanismos de consulta do cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sistema que indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. O convênio permite que os ministros do STJ verifiquem se os devedores possuem contas ou investimentos que poderão ser bloqueados para posterior penhora e pagamento de débitos em processos de execução de dívidas. Na gestão de Gomes de Barros, a Procuradoria da República e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal passaram a integrar o Consórcio BDJur, rede de informações digitais do Poder Judiciário que reúne o inteiro teor de documentos eletrônicos, atos normativos, decisões administrativas, análises de sites jurídicos, além das bibliotecas digitais dos órgãos federais e estaduais de Justiça. Mesmo fora do Superior Tribunal de Justiça, Gomes de Barros continuará defendendo uma bandeira que carrega desde o seu ingresso no Tribunal, em 1991: o fim da duplicidade de tratamento entre o cidadão e o Estado. Pela legislação em vigor, quando o processo envolve cidadão ou uma empresa, os prazos são rígidos, mas, se a ação é contra o Estado, os prazos são contados em dobro. “Não há mais razão para que as entidades estatais continuem se beneficiando com prazos em dobro, intimação pessoal, dupla jurisdição e precatórios”, ressalta. Três meses de presidênciaGomes de Barros agilizou o trabalho dos advogados que atuam diariamente na Corte. Além de determinar a reserva de vagas de estacionamento para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, vagas especiais para advogados idosos ou com dificuldade de locomoção. Ainda instalou um protocolo avançado no estacionamento externo do Tribunal. O novo protocolo permite que o advogado devolva processos sem precisar entrar no prédio - até então, o atendimento externo era exclusivo para recebimento de petições –, o que representa uma grande comodidade e economia de tempo. Também deixou sua marca no fortalecimento do processo de interiorização da Justiça Federal como forma de facilitar o acesso à Justiça e aproximar a instituição dos cidadãos, ao inaugurar a 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, instalada no município de União dos Palmares. Foi a segunda vara federal instalada fora da capital alagoana – a primeira foi a 8ª Vara, no município de Arapiraca. Internamente, o presidente Gomes de Barros lançou o novo portal de periódicos eletrônicos jurídicos da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva (BMOS), adicionou ao acervo uma coleção em braile doada pela Universidade Federal de Alagoas e inaugurou a Ala Ministro Jesus Costa Lima, onde estão instalados os computadores centrais do sistema de informática do tribunal. Na área internacional, assinou acordo de cooperação com Portugal para o intercâmbio de experiências judiciais e defendeu, na II Cúpula de Presidentes de Poderes Judiciários da União das Nações Sul-Americanas (Unasur), maior rigor no combate ao crime organizado no continente mediante ações conjuntas e procedimentos comuns envolvendo carta rogatória e extradição. O ministro Humberto Gomes de Barros se aposenta nesta terça-feira (22) com a certeza do dever cumprido e com uma mensagem ao tribunal em que serviu por 17 anos. “Se eu pudesse dar um exemplo aos colegas, seria este: o amor ao Superior Tribunal de Justiça”.

Duas desembargadoras aposentadas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) impetraram Mandado de Segurança (MS 27460) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte do auxílio-moradia do salário delas.As magistradas aposentadas alegam que se aposentaram com proventos integrais e têm direito adquirido a receber o auxílio, que representa um corte de 30% no salário. Segundo as magistradas, em seus proventos foram incorporadas “todas as vantagens que percebiam por ocasião da transposição da atividade para a aposentadoria”.Para elas, a aposentadoria é um ato complexo, que não pode ser reavaliado pelo CNJ. “Resta claro que o CNJ, exercendo atividade que não lhe é atribuída pela Constituição Federal, violou o princípio da reserva legal, usurpando competência do Poder Legislativo”. Assim, a determinação do Conselho seria um abuso e constituiria “grave violação de direitos e garantias fundamentais”.O mandado de segurança tem pedido de liminar.

Cerca de 30 juízes da capital e do interior goiano participaram, na sexta-feira passada, do ato público promovido pela Asmego, Associação dos Magistrados de Goiás, pela implementação de Defensorias Públicas no Estado.  O evento foi em Alvorada do Norte e atraiu a atenção também de lideranças classistas e moradores do nordeste goiano. Agora, após o ato público, o presidente da Asmego , Átila Naves Amaral, irá oficiar para as autoridades competentes , em especial o governador Alcides Rodrigues e o procurador geral do Estado, Norival Santomé, pedido formal para que as defensorias públicas sejam implantadas em Goiás.  Em todo o Estado de Goiás, há apenas 200 advogados que desempenham esporadicamente a função de defensor público. Desses, cem se limitam ao atendimento da população de Goiânia. o presidente da Asmego diz que é necessário que haja um defensor público para cada juiz e promotor nas Comarcas do interior do Estado. "A falta de Defensoria Pública em Goiás é uma omissão histórica do governo, que leva a uma descrença geral da sociedade na justiça", afirma.

JORNAL DO BRASIL, edição desta segunda-feira:"A ementa mais recente referente ao uso de algemas pela polícia é de agosto de 2006, quando foi julgado e concedido pedido de habeas corpus contra agentes da Polícia Federal pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, os ministros entenderam que o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, "a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".Há, também, ementa do STJ, num julgamento, pela 6ª Turma, de um recurso em habeas corpus, de 1996, relator o ministro William Patterson: "A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser aferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado".Na última quarta-feira, o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros – de plantão neste recesso dos tribunais superiores – acolheu pedido de liminar da defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola para que, na condição de extraditado, desembarcasse no Rio de Janeiro com a garantia de que não seria algemado.No despacho ressaltou que o ato de algemar o preso é legítimo para garantir o cumprimento de diligência policial ou de preservar a segurança do próprio preso, de terceiros e das autoridades policiais. Contudo, a seu ver, o ato não pode ser "instrumento de constrangimento abusivo à integridade física ou moral do preso"."

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Comissão de Acompanhamento Legislativo destinada a ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e o Governo Federal para avançar nas propostas de legislação voltadas à modernização do Judiciário.  O conselheiro Antonio Umberto, que preside a Comissão, disse que o propósito é tratar de projetos em elaboração ou em tramitação que "busquem maior eficiência do Poder Judiciário, simplicidade nos procedimentos jurídicos e na gestão de recursos". Criada por meio da portaria 283, do CNJ, a  nova comissão é resultado do desmembramento das funções de acompanhamento legislativo e de prerrogativas da carreira da magistratura, anteriormente reunidas num só grupo.  Com a especialização da área, o acompanhamento legislativo poderá obter maior ênfase  na efetivação das melhorias para a sociedade propostas nos objetivos do CNJ. Legislação trabalhista -  Antonio Umberto citou os gargalos da justiça trabalhista que poderiam ser solucionados com alterações importantes na legislação específica cuja base  é de 1943. " Existem 2 milhões de processos trabalhistas por ano no Brasil, que envolvem um contingente da população que poderia estar menos frustrado se já tivéssemos alterado a legislação que já não atende a sociedade moderna", afirmou. Segundo o conselheiro, a Comissão estará aberta para receber sugestões dos tribunais e demais instituições  sobre as questões que impulsionem o  Judiciário à melhoria da prestação dos serviços da Justiça.

 A Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada na última quinta-feira (17) no Diário da Justiça eletrônico. O ato regulamenta a Lei n. 11.672, de 8/5/2008, que alterou os procedimentos para julgamento dos recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Clique aqui e confira o inteiro teor da Resolução. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar que considera o instituto do impeachment importante instrumento de fortalecimento da democracia e, por isso, somente pode ser utilizado de maneira responsável e fundamentada, não sendo admissível o seu manejo para atacar conteúdo de decisão judicial.Ao longo da sua história, o Supremo Tribunal Federal vem desempenhando o seu relevante papel institucional, assegurando cumprimento da Constituição e o exercício da cidadania. A independência dos seus ministros e o teor das suas decisões judiciais não podem ser alvos de qualquer tipo de censura ou represália, muito menos objeto de pedido de impeachment.Assim, a AMB externa sua preocupação com este episódio cujas conseqüências extrapolam a esfera processual. Reitera que a independência do magistrado, de qualquer grau ou instância, constitui pedra fundamental do estado democrático de direito e garantia indissociável do exercício da atividade jurisdicional, motivo pelo qual repudia qualquer tentativa de violá-la.Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

 Está tudo pronto para a solenidade de inauguração da agência da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred), a ser realizada logo mais, às 19:30 horas, na sede da Asmego. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve reunido ontem, dia 17, com o presidente da Juriscred, José Ricardo Marcos Machado, e com o gerente da cooperativa, Ênio Bitencourt, para acertar os últimos detalhes do contrato de Comodato firmado entre a Asmego e a Juriscred. A gerência da cooperativa reforça o convite para que todos os associados da Asmego compareçam a solenidade, na qual será servido um coquetel.  Da esquerda para a direita, os funcionários da Juriscred:  Evandro Nery de Carvalho, José Waldenak Filho, Márcia Simão do Vale, Ênio José Bitencourt, Tiago Alves dos Santos e Jurandir Mendonça.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, disse ontem, ao receber representantes da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), reconhecer o valor do trabalho dos procuradores de Goiás “essencialíssimo ao Estado”. Liderados pelo presidente da Apeg, Marcello Terto, o grupo expôs as dificuldades que vem enfrentando, tendo recebido do desembargador-presidente total apoio à categoria na mobilização por uma Procuradoria-Geral do Estado mais forte, e destacou matéria disponibilizada no site da entidade. Segundo a nota, Lenar ressaltou que “não se pode desmontar um órgão tão importante. A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás sempre foi local de trabalho de profissionais de grande saber jurídico”.

 O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, concedeu na manhã de hoje, sexta-feira, entrevista ao Telejornal Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera. O pauta central da entrevista foi o ato que a Asmego irá realizar hoje, às 13:00 horas, em Alvorada do Norte em prol da instalação de Defensorias Públicas no Estado de Goiás.  Na entrevista, o presidente da Asmego falou ainda sobre o posicionamento dos magistrados brasileiros diante dos desdobramentos da operação Satiagraha da Polícia Federal. Todas as participações da Asmego na mídia estão sendo arquivadas pela Diretoria de Comunicação.

 A Asmego realiza hoje, às 13:00 horas, na sede do Fórum de Alvorada do Norte, um ato público pela implementação de Defensorias Públicas no Estado de Goiás. O ato contará com a presença do presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e de juízes de Goiânia e do interior do Estado.O nordeste goiano e o entorno do Distrito Federal são as regiões do Estado que enfrentam as maiores dificuldades com a falta de Defensoria Pública. Em Alvorada do Norte, município circunscrito ao nordeste goiano, quase 75% dos processos em tramitação necessitam de assistência judiciária. Em todo o Estado de Goiás, há apenas 200 advogados que desempenham esporadicamente a função de defensor público. Desses, cem se limitam ao atendimento da população de Goiânia. A juíza Flávia Zuza, que respondeu por Alvorada no Norte durante dois anos e está, atualmente, em Águas Lindas, cidade que pertence ao entorno no DF, afirma que a atuação da Defensoria Pública nessas regiões depende de ações isoladas de juízes, prefeituras e outras entidades sociais. "Essa situação representa um grande entrave à promoção da Justiça goiana". Para o presidente da Asmego é necessário que haja um defensor público para cada juiz e promotor nas Comarcas do interior do Estado. "A falta de Defensoria Pública em Goiás é uma omissão histórica do governo, que leva a uma descrença geral da sociedade na justiça". Até agora, o governo do Estado não deu nenhum sinal que pretende implementar Defensorias Públicas em Goiás.

 Jornal O GLOBO, hoje:“Benefício só podia ser concedido após criança nascer; projeto agora vai à sanção de Lula.As grávidas estão a um passo de conquistar o direito à pensão alimentícia do pai da criança gestada. Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, projeto de lei do Senado instituindo o benefício. A proposta precisa apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vigorar. Até agora, o pagamento de pensão só era assegurado depois que a criança nascia.Segundo o projeto, a pensão deverá custear parte das despesas de gravidez, como exames, consultas médicas e remédios, além do parto. Os gastos devem ser assumidos pelo futuro pai e pela grávida, na proporção das condições financeiras de cada um. Para o autor do projeto, o ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM), o objetivo é assegurar uma gravidez tranqüila à mulher e a saúde da criança.”

Na última terça-feira (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre pagamento de adicional de insalubridade.A Súmula do TST permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade, salvo se houver critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva. Mendes suspendeu a parte do dispositivo que permite a utilização do salário básico no cálculo do adicional.A CNI alegou que a súmula do TST afronta a Súmula nº 4, editada pelo STF no início do ano. Para Mendes, a argumentação “afigura-se plausível”. A confederação contesta o dispositivo em uma Reclamação (RCL 6266), instrumento jurídico próprio para preservar decisões da Suprema Corte e impedir desrespeito às súmulas vinculantes.Em abril, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4 para impedir a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou a empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. A decisão foi tomada no julgamento de processo que tratava sobre o pagamento de adicional de insalubridade para policiais militares paulistas.Em seguida, o TST modificou a Súmula 228, determinando que, a partir da vigência da Súmula Vinculante nº 4, em maio deste ano, o adicional de insalubridade poderia de ser calculado sobre o salário básico, salvo se houvesse critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva.Para Gilmar Mendes, “a nova redação estabelecida para a Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa”.

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei resultante de projeto do senador César Borges que dá poderes aos defensores públicos para referendar transações judiciais relativas à garantia dos meios básicos para os idosos como, habitação, vestuário e comida. Antes, a  função de referendar esses acordos era privativa das Promotorias de Justiça. Segundo César Borges, a nova lei ampliará o acesso dos idosos, sobretudo os mais pobres, à Justiça. O senador disse que, com a nova lei, foi criada uma alternativa para a solução de conflitos e reduzido o número de procedimentos apreciados pelas Promotorias de Justiça. "Vamos também valorizar o papel institucional da Defensoria Pública", afirmou o senador. A nova lei altera o art. 13 do Estatuto do Idoso que passa a ter, então, o seguinte teor: "As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil." Originada do Projeto de Lei do Senado nº 112/04, a lei foi publicada nesta terça-feira, dia 15, no Diário Oficial da União sob o nº 11.737/2008. Ao justificar o projeto, César Borges argumentou que a Constituição Federal de 1988 enumerou em seu Capítulo IV as "Funções Essenciais à Justiça", nele inserindo, além da Advocacia e da Advocacia Pública, instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A Constituição estabelece, no art. 134, que "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV", lembrou César Borges.

Será aberto amanhã, dia18, às 10 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o Programa de Capacitação e Treinamento dos Servidores do Poder Judiciário da 1ª Região Judiciária (Goiânia) e do TJ-GO.  A previsão é de que 1,9 mil servidores participem do programa, que irá disponibilizar cursos de Atendimento ao Público, Gestão, Liderança e Motivação de Equipes, Atualização em Direito Civil, Atualização em Direito Penal, Atualização em Direito Processual Civil, Atualização em Direito Processual Penal, Redação Jurídica, Português Instrumental e Informática Básica. As aulas serão ministradas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Participarão da abertura do programa, entre outros, o presidente do Tribunal, desembargador José Lenar de Melo Bandeira; o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Alberto França e a diretora-geral do TJ-GO, Elizabeth Machado Côrtes. O programa já foi aplicado nas comarcas da 5ª Região Judiciária, onde os cursos se encerraram no início deste mês. Para os servidores do TJ-GO e de Goiânia o programa prosseguirá por todo o mês de agosto.

Magistrados, praticantes e estudantes de Direito dos cinco continentes estarão reunidos na 73ª Conferência Bianual da International Law Association (ILA), no Hotel Intercontinental, em São Conrado, Rio de Janeiro, entre os dias 17 e 21 de agosto próximo. O evento, organizado pelo ramo brasileiro da instituição, terá como tema Direito para o futuro e contará com a participação de 600 pessoas.  A ILA é uma das instituições mais representativas no estudo e desenvolvimento do Direito internacional em todo o mundo. Em sua Conferência, que acontece a cada dois anos, são debatidos temas contemporâneos do Direito Internacional. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site http://www.ilabrasil.org.br/. Realizada pela primeira vez no Brasil, a Conferência abordará questões que têm preocupado as comunidades jurídicas brasileira e internacional. Os temas são Acesso à Justiça; Direito do Consumidor na Esfera Internacional;Direito Penal Internacional; Novos Aspectos do Direito de Família;Direitos Humanos; Direitos dos Povos Indígenas;Direitos dos Refugiados e Minorias;Direito Eletrônico;Aspectos Legais dos Investimentos Estrangeiros;Aspectos Legais dos Mercados de Capitais;Arbitragem;Cooperação Judicial Internacional;Padrões Internacionais do Direito dos Contratos; Reforma do Conselho de Segurança da ONU;Aspectos Legais da Intervenção Preventiva;Aspectos Legais do Terrorismo;Aspectos Legais da Tecnologia Nuclear;Direito do Mar;Direito do Espaço; Aspectos Legais da Biotecnologia  e dos Recursos Naturais. O evento conta com a participação Alejandro Garro (Professor da Universidade de Columbia - EUA), Antônio Augusto Cançado Trindade (Ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos), Antônio Herman Benjamin (Ministro do Supremo Tribunal de Justiça), Catherine Kessedjian (Professora da Universidade de Paris - França), Celso Lafer (Ex-chanceler do Brasil), Filip de Ly (Professor da Universidade de Rotterdam - Holanda), Francisco Rezek (Ex-juiz da Corte Internacional de Justiça), Francisco Seixas da Costa (Embaixador de Portugal), Franco Ferrari (Professor da Universidade de Verona), Hans Van Loon (Secretário Geral da Conferência da Haia), Ian McNeil (Professor da Universidade de Glasgow - Escócia), James Crawford (Professor da Universidade de Cambridge - Inglaterra), Jeanette Barrene (Professora da Universidade do Chile), Luiz Olavo Baptista (Juiz do Órgão de Apelação da OMC), Rudiger Wolfrum (Presidente do Tribunal do Mar), Sergio de Queiroz Duarte (Alto Representante da ONU para Assuntos de Desarmamento), Vicente Marotta Rangel (Juiz do Tribunal do Mar). Convidados da Conferência: o governador do estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral; o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, César Maia; Presidente da OAB, Wadih Damous; Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Murta Ribeiro; presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; e o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, entre outros. O encontro tem o apoio da ONU, dos governos Federal e Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria do Município do RJ, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Justiça do RJ, da Câmara dos Deputados, do SEBRAE, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Confederação Nacional do Comércio, entre outras instituições. Mais informações aqui ou na página eletrônica http://www.ilabrasil.org.br/.

Apesar de prevista na Constituição, em Goiás, não existe Defensoria Pública. Para juíza, isso representa um grande entrave à promoção da Justiça goiana Em seu art. 134, a Constituição Brasileira dispõe que "a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV".  Apesar do amparo da lei, em Goiás, não existe Defensoria Pública instituída. Em todo o Estado, apenas 200 advogados desempenham esporadicamente a função. Desses, cem se limitam ao atendimento da população de Goiânia. Na capital, a defesa dos mais carentes é realizada por Procuradores do Estado. Nas cidades do interior, a atuação da Defensoria Pública depende de ações isoladas de juízes, prefeituras e outras entidades sociais.  O nordeste e o entorno do Distrito Federal, regiões mais pobres e carentes do Estado, são as que mais sofrem com a falta de defensores públicos. Em Alvorada do Norte, por exemplo, município circunscrito ao nordeste goiano, quase 75% dos processos em tramitação necessitam de assistência judiciária.  Para denunciar a situação e reivindicar a instalação de Defensorias Públicas no Estado de Goiás, a Asmego irá realizar na próxima sexta-feira, dia 18, às 13:00 horas, na sede do Fórum de Alvorada do Norte, um ato público, que contará com a presença de juízes do interior goiano. O ato é organizado no momento em que a Constituição Brasileira completa 20 anos. Flávia Zuza esteve à frente da Comarca de Alvorada do Norte por mais de dois anos. Segundo ela, durante o tempo em que foi juíza na cidade, os defensores precisavam ser nomeados por portaria judicial. Atualmente, Flávia é titular da Comarca de Águas Lindas, cidade que pertence ao entorno do DF, e onde a prefeitura tem se responsabilizado pela assistência judiciária e disponibilizado dois advogados para atender a população carente. "Graças ao esforço sobre-humano desses defensores, tal estrutura tem proporcionado um atendimento mínimo aos necessitados" afirma a juíza, mas, segundo ela, esse atendimento não atende devidamente a população. Na cidade de Formosa, que também pertence ao entorno do DF, a partir desse ano, a população carente conta com a assistência judiciária do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade IESGO.Flávia Zuza diz que não há autonomia administrativa e orçamentária para a implantação de Defensorias no Estado, o que, para ela, representa um grande entrave à promoção da Justiça Goiana. "O Estado de Goiás está 20 anos atrasado, uma vez que é um dos poucos do País onde não há Defensoria Pública", afirma o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral. Para Átila, os municípios que não tem Defensoria estão sonegando Justiça. "A falta de Defensoria Pública em Goiás é uma omissão histórica do governo", completa o presidente.Átila ressalta que a inexistência de Defensoria Pública faz com que se tenha, hoje, em Goiás, uma assistência judiciária pela metade, já que há a isenção de custos, mas não há advogado. Para ele, isso leva a uma descrença geral da sociedade na justiça. O presidente acredita ser necessário um defensor para cada juiz e promotor nas Comarcas do interior do Estado. Mas, de acordo com ele, o governo do Estado ainda não deu nenhum sinal de interesse em implementar Defensorias Públicas em Goiás.