O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, instituiu, por meio de portaria, a Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao STF a iniciativa de lei complementar neste sentido. A comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes e composta ainda pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, e deverá apresentar, em 90 dias, minuta de anteprojeto da lei complementar do novo estatuto.Ao criar a comissão, por meio da Portaria nº 47, de 18/2/2013, o ministro Joaquim Barbosa considerou o lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição, em 1988, e a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria. Destacou também a defasagem e os litígios decorrentes do exame da recepção da atual lei que rege a magistratura nacional, a Lei Complementar 35/1979.Entre as competências da comissão estão recuperar a memória dos trabalhos com o mesmo propósito realizados por comissões ou individualmente por ministros do STF e consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

O juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, titular do 3º Juizado Cível e Criminal e diretor do Foro da comarca de Rio Verde, instituiu nesta quarta-feira (27) a Comissão de Planejamento, Gestão e Modernização da Comarca.A comissão, que é composta por 12 membros, possui representante de cada uma das principais unidades do fórum e tem por objetivo o cumprimento das metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para as comarcas do interior. O magistrado, ciente do desafio de administrar um Foro que está estre os maiores do Estado, busca executar formas adequadas de gestão e planejamento dos recursos humanos, materiais e de infraestrutura.Vítor Umbelino acredita que com uma política inclusiva de participação efetiva de servidores na definição de “políticas públicas forenses” possibilitará melhorias na prestação jurisdicional local. Estas melhorias têm como objetivo uma melhor integração das atividades-meio com as atividades-fim do Judiciário e visam um melhor desempenho da comarca. A comissão implementará ainda mecanismos de modernização das ferramentas e sistemas judiciais e capacitação contínua dos servidores do Judiciário local nas área administrativa, jurídica, atendimento ao público e procedimentos cartorários.A importância do comprometimento e envolvimento da equipe para o êxito nas metas propostas foi ressaltada pelo magistrado, que exaltou a capacidade e competência de cada componente. “Trata-se de uma gestão participativa”, afirmou. Por sua vez, o oficial de justiça Vicente Francisco das Chagas Neto descreve como “uma oportunidade ímpar do servidor auxiliar a direção do Foro nas demandas do dia a dia, com apresentação de ideias e soluções. “É uma excelente iniciativa para colaborar com o andamento da Justiça. Me sinto honrado em representar a classe e, de alguma forma, colaborar com a administração”.As reuniões acontecerão de forma mensal, com o recebimento de sugestões, críticas e reivindicações de servidores, advogados, promotores e todos aqueles que dependem do bom funcionamento do aparato jurisdicional da comarca. Ficará aberto, de acordo com o juiz, um canal permanente de comunicação com a administração do Foro, em busca de melhorias na entrega da prestação jurisdicional.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, na noite desta quinta-feira (28), da retomada do projeto Mesas de Debate, iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), que conta com o apoio da associação. Em pauta, a discussão em torno do Controle Judicial de Políticas Públicas, tema apresentado para o debate pelo juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, magistrado que integra a atual gestão da ESMEG como coordenador de Biblioteca. O juiz defende que o Judiciário tem legitimidade para intervir nas políticas públicas delimitadas pelo Executivo e pelo Legislativo, atuando como um novo palco democrático, especialmente para os excluídos do poder (leia mais sobre a palestra em reportagem abaixo).O juiz Gilmar Luiz Coelho enalteceu a iniciativa da escola e do IGDC, de promoverem debate de tão grande relevância, reforçando o empenho também dos diretores da Esmeg, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, e juiz Adegmar José Ferreira, diretora e vice-diretor, respectivamente, da instituição. “Trata-se de um debate que permite a todos aprofundarem a discussão de ordem constitucional sobre o controle judicial de políticas públicas no País e no Estado”, destacou o presidente da ASMEGO.Mediador do debate, o juiz André Reis Lacerda, coordenador de Extensão e Fórum da Esmeg e diretor de Comunicação da ASMEGO lembrou que esta é a primeira edição do Mesa de Debates promovido pela escola agora sob a direção da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. Segundo o magistrado, vários outros eventos desta natureza serão realizados ao longo de sua gestão com o objetivo de fomentar o estudo adequado e aprofundado de temas jurídicos relevantes, visando a contribuir com o avanço do conhecimento jurídico dos operadores de Direito que atuam no Estado."Priorizamos um debate com expoentes goianos no centro das discussões, compartilhando conhecimento e experiências sobre temas relevantes do Direito Constitucional", disse ele. Durante o debate, o juiz André Lacerda sugeriu à direção da escola a inclusão, no curso de vitaliciamento de juízes, de disciplina que trata sobre o impacto social das decisões judiciais. “Queremos multiplicar conhecimentos com base em discussões consistentes, aumentando a capacidade crítica daqueles que prestigiam os debates”, ressaltou.O advogado Otávio Forte, presidente do IGDC, disse que ao assumir a presidência do instituto assumiu também o compromisso de ampliar as discussões no ramo constitucional e favorecer o conhecimento nesta área. Sobre a primeira Mesa de Debates no ano de 2013, destacou que o tema submetido à discussão “é palpitante e que certamente contribuirá para a reflexão de ordem constitucional acerca do controle judicial das políticas públicas”, frisou.Novas ediçõesAinda de acordo com André Reis Lacerda, o ciclo das mesas de debate será mensal, com um encontro por mês. O próximo evento será realizado na última quinta-feira do mês de março, no dia 28, às 19h30, na sede da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO). O tema: a obrigatoriedade e a constitucionalidade das internações compulsórias de dependentes químicos.O vice-diretor da Esmeg, juiz Adegmar José Ferreira, falou sobre a necessidade de reflexão sobre o papel do juiz e o paradoxo que há entre o “magistrado pensante” e o “magistrado fabricante de decisões”. O vice-diretor justificou aos participantes a ausência da juíza Maria Socorro, que não pode comparecer a esta primeira edição do projeto na sua gestão porque estava realizando audiência no Juizado da Infância e Juventude.Além de juízes, advogados, acadêmicos de Direito e alunos da Esmeg, participou também do encontro Danilo de Freitas, atual secretário de infraestrutura do Estado de Goiás. Vários juízes da capital e do interior do Estado participaram do debate.O debateAo expor o tema proposto para o debate, o juiz Eduardo Perez enumerou alguns dos fatores que têm levado à judicialização de demandas do cotidiano, como a demora ou negativa na concretização dos direitos sociais pelo Executivo, com técnicas paternalistas pontuais; ausência de produção legislativa para implementação dos direitos sociais, ou criação de normas não aplicáveis; monopólio dos meios estatais pelos titulares do poder; e desvio de finalidade ou deturpação na concretização dos direitos sociais, entre outros.Para o magistrado, o controle judicial tem amparo no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e que o Judiciário deve ser visto como um novo espaço público, de verdadeira democracia, especialmente das minorias majoritárias, maioria sem voz, onde o juiz é dotado de uma legitimidade que deriva da força democrática da Constituição Federal, que os investe no cargo, e não do voto popular. Legitimidade constitucional e não política, portanto, acentuou.Eduardo Perez levanta que o objetivo do Estado é assegurar a concretização dos direitos fundamentais (direito de um e direito de todos), que são aplicáveis de imediato. “Na prática, esses direitos têm sido relegados a segundo plano pelo Poder Público, que age de forma tímida”, acrescenta o juiz. Sobre a judicialização na Saúde, o magistrado destacou que o Judiciário não tem conhecimento do volume de ações judiciais individuais que versam sobre pedido de remédios.“O cidadão precisa aprender a exercitar também o direito de buscar soluções pela via judicial. Não vivemos em um mundo de duas dimensões, mas em um mundo tridimensional. A moeda tem cara e coroa. Cidadão tem direito e também tem deveres. E maior que o interesse processual deve ser a consciência e a maturidade do cidadão acerca dos seus direitos e deveres”, disse Eduardo Perez.Para o juiz, a tripartição dos poderes existe em função de direitos do cidadão. E se houver a necessidade de interferência para resguardar esses direitos, a dignidade da pessoa humana estará em primeiro plano. “Dignidade humana é tratar o ser humano como um fim e não como um meio. O Estado não pode ser maior que o ser humano”, pontuou.[fotos]

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) abre a partir desta sexta-feira, 1º de março, as inscrições para a Pós-Graduação em Ciências Criminais. A especialização é destinada a magistrados; servidores do Poder Judiciário; profissionais da área jurídica; e bacharéis em Direito. As inscrições serão aceitas até 31 de março e o número de vagas é limitado a 60. A co-organização da pós-graduação é da Escola Superior de Negócios (Esup).Credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o curso tem carga horária de 360 horas. A previsão é que a pós-graduação tenha início em maio de 2013, com aulas quinzenais, às sextas-feiras à noite, e aos sábados, nos períodos matutino e vespertino, e término programado para novembro de 2014.O corpo docente é composto por professores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), e palestrantes e profissionais afetos à área ligados também a outras universidades e instituições.O investimento no curso é equivalente a 18 parcelas de R$ 450,00. A inscrição deve ser feita na secretaria da escola (Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás), onde deve ser apresentada a seguinte documentação: comprovante profissional; certificado de conclusão de curso de Direito; histórico escolar; carteira de identidade; CPF; duas fotos 3X4; comprovante de endereço e currículo.Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones 62-3246.3034/3209.6316/ 8114.1015ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. (com Lucélia); e 62-3238.8929 ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. (com Marco Antônio).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve na manhã desta quinta-feira (28) com a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, corregedora-geral da Justiça do Estado de Goiás, quando da definição, pelo órgão, da escala do plantão judiciário para o primeiro e segundo trimestres deste ano. Em dezembro do ano passado, o presidente da ASMEGO encaminhou requerimento à corregedoria solicitando ao órgão o cumprimento dos termos da Resolução 08/2012, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, no que se refere à organização do plantão judiciário nas comarcas constantes do Anexo nº 2 da mencionada norma.Ao baixar a portaria normatizando a escala de plantão, a desembargadora destacou a “profícua interferência da ASMEGO na sensibilização para a regionalização do plantão judiciário”. Por ocasião do requerimento encaminhado à corregedoria no final de 2012, o juiz Gilmar Coelho reforçou a importância do cumprimento da resolução citada lembrando que a demora do órgão em elaborar a escala gerava grave prejuízo à magistratura na medida em que restringia o descanso semanal e noturno dos profissionais, que acabavam permanecendo de plantão ininterruptamente.A escala assinada pela desembargadora acompanha determinação contida na Portaria nº 19/2013, que dispõe sobre a homologação das escalas de plantão, com a designação dos respectivos titulares, substitutos legais e respondentes das unidades judiciárias para os períodos mencionados. O documento leva em consideração a necessidade de contribuir com a  publicidade das escalas e a edição da Resolução nº 8. A norma estabelece, em seu artigo 9-A, que nos núcleos regionais constantes incluídos no anexo 2 (disponibilizado abaixo), o plantão judiciário nos dias não úteis será atendido pelos juízes que integram as respectivas regiões, sob a forma de rodízio, conforme escala trimestral organizada pela CGJGO.Acompanharam a reunião com a desembargadora Nelma Perilo os juízes auxiliares da corregedoria, Wilton Muller Salomão, Antônio Cézar Pereira Meneses e Sival Guerra PiresA íntegra das planilhas (anexos 1 e 2) pode ser conferida abaixo:Anexo 1Anexo 2

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/03 – Adegmar José Ferreira01/03 – Fernando Oliveira Samuel01/03 – Marcus Vinícius Ayres Barreto02/03 – Leonardo Aprígio Chaves02/03 – Ângela Cristina Leão03/03 – Karine Unes Spinelli Bastis04/03 – Cristian Assis04/03 – Lara Gonzaga de Siqueira06/03 – Vítor Barbosa Lenza06/03 – Alvarino Egídio da Silva Primo07/03 – Ana Ferreira da Silva07/03 – Stenka Isaac Neto08/03 – Liciomar Fernandes da Silva09/03 – Francisco Vildon José Valente09/03 – Mônice de Souza Balian Zaccariotti11/03 – Reinaldo Alves Ferreira11/03 – Maria Madalena Ramos Jubé12/03 – Carlos Henrique Loução12/03 – Jeová Sardinha de Moraes14/03 – William Fabian de Oliveira Ramos14/03 – Reinaldo de Oliveira Dutra15/03 – Luiz Alberto di Lorenzzo do Couto15/03 – Luiz Rodrigues de Faria15/03 – Oscar Oliveira Sá Neto15/03 – Zacarias Neves Coelho16/03 – Gilberto Marques Filho16/03 – José de Bessa Carvalho Filho16/03 – Walter Silva Reis17/03 – Avenir Passo de Oliveira19/03 – Luciana Ferreira dos Santos Abrão20/03 – Isaac Costa Soares de Lima21/03 – Maria Aparecida de Siqueira Garcia21/03 – Maria das Graças Pires de Campos23/03 – Luciana Nascimento Silva Ramos de Araújo23/03 – Floriano Gomes da Silva Filho23/03 – Jalles Ferreira da Costa24/03 – Maria Helena Fróes Arantes27/03 – Rui Epifânio Pereira28/03 – Lorena Cristina Aragão Rosa29/03 – Antônio Barreto de Araújo30/03 – Sebastião Ramos Jubé30/03 – Rosana da Silveira30/03 – Rita de Cássia Rocha Costa31/03 – Roberto Bueno Olinto Neto31/03 – Maria Gildina de Santana Roriz

O Ministro Ayres Britto assumiu, na última semana, a Presidência do Conselho Superior do Instituto Innovare. Desde a criação do Prêmio Innovare, o Ministro Márcio Tomas Bastos estava à frente da Comissão. Por todos os serviços já prestados à Justiça Brasileira, Britto foi convidado a ocupar a presidência do Conselho superior em Novembro de 2012, logo após sua aposentadoria do STF, tendo aceitado prontamente. “Assumo, com entusiasmo e toda honra a Presidência do Conselho Superior do Innovare. Nova e muito boa oportunidade que terei para continuar servindo ao aprimoramento do sistema de Justiça do país”, disse o Magistrado na ocasião.

No primeiro discurso depois de eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.Entre os assuntos que terão prioridade na comissão, de acordo com o presidente, estão as reformas dos códigos Penal, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor, além das propostas de emenda à Constituição que tratam do Ato Médico e do novo regulamento para a apreciação de vetos presidenciais.“Não hesitaremos em discutir, de forma clara, temas que possam ser conflitantes entre Poderes, sempre tendo como bússola o mandamento constitucional. Queremos ser protagonistas dos debates de relevância nacional”, disse.O senador propõe também reuniões semanais com o ministro da Justiça na CCJ para acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública. “A grave situação da segurança pública no país impõe que o assunto seja debatido neste plenário com pautas permanentes e temáticas”, disse. Nesse sentido, ele adiantou que pretende defender uma proposta do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que propõe mudança no regimento interno da casa.Outro compromisso do senador foi com os projetos de autoria de parlamentares, segundo ele, muitas vezes preteridos. “O processo legislativo brasileiro tem uma predominância talvez de mais de 60% de medidas provisórias”, informou.A CCJ também é responsável pelas indicações dos ministros dos tribunais superiores, do procurador-geral da República, dos dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico. No mês de março, por exemplo, a comissão deverá apreciar as indicações de três novos ministros do CNJ.“Examinaremos essas indicações com critério, ampliando cada vez mais a oportunidade do debate com o sabatinado. O Senado Federal, e a CCJ em particular, não podem se converter em simples homologadores das indicações oriundas do Executivo ou do Judiciário”. Segundo o presidente da CCJ, a pauta da comissão tem 118 propostas prontas para votação, entre elas as que tratam do pacto federativo.

Cinco magistrados com larga experiência em direito público e processo civil se reunirão na sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) com a missão de montar um curso de capacitação que ajude a Justiça a diminuir seu passivo em ações de improbidade administrativa. As atividades ocorrem nesta quinta e sexta-feira (28 e 1º).O objetivo do grupo, instituído pela Enfam no início deste mês, é desenvolver qualificação à distância que auxilie os juízes estaduais e federais de primeiro grau a alcançar a meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro, em Aracaju.A meta estipula que devem ser identificadas e julgadas, até 31 de dezembro de 2013, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.Informações preciosasO juiz auxiliar da Enfam Ricardo Chimenti será o coordenador do grupo de trabalho. Além dele, integrarão a iniciativa outros magistrados federais e estaduais especialistas em processo civil e direito público.“Formamos um grupo com bastante experiência nas questões atinentes à improbidade administrativa. Certamente, o curso oferecerá informações preciosas aos magistrados com dificuldades para julgar suas ações”, avalia o coordenador.A expectativa da Enfam é que o curso seja oferecido ainda neste primeiro semestre de 2013. Além de Chimenti, o grupo é integrado por Salise Monteiro Sanchotene, juíza federal, diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Marcos de Lima Porta e Luís Manuel Fonseca Pires, juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Manoel Cavalcante de Lima Neto, juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Em entrevista exclusiva à ASMEGO e Esmeg, a ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Enfam defende o papel das escolas da magistratura na formação dos juízes que vão atuar no “novo Judiciário”Diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a ministra Eliana Calmon fez a conferência de abertura do segundo dia do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, realizado em Brasília (DF) nos dias 25 e 26 de fevereiro. Em entrevista exclusiva concedida à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e à Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), a ministra defendeu o essencial papel das escolas da magistratura, de formação e preparação dos juízes para atuar no que a ministra denomina de “novo Judiciário”.  Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro reuniu comunicadores de órgãos e entidades ligados ao Poder Judiciário para discutir estratégias comunicacionais para o segmento, especialmente nas redes sociais.“O papel das escolas da magistratura é de formação. Temos que preparar os nossos magistrados para o novo Judiciário. Ainda estamos em débito com os nossos juízes”, afirmou a ministra ao final da palestra. Nesse novo contexto no âmbito do Judiciário, segundo Eliana Calmon, as escolas da magistratura necessitam se abrir para atuar em conjunto com profissionais de outras áreas. “Profissionais que possam olhar o Judiciário de fora para dentro”, afirmou a ministra. Segundo ela, a Enfam já tem trabalhado nesta perspectiva, de contar com a visão de uma equipe multiprofissional na formação dos juízes brasileiros. “O magistrado precisa saber a qual sociedade ele vai servir”, sintetizou.TransparênciaEm sua conferência, a ministra Eliana Calmon defendeu que a palavra-chave do século 21 é a transparência. Uma nova era, segundo a ministra, que exige um amadurecimento do Judiciário e de sua relação com os meios de comunicação. “O Poder Judiciário tem que se aproximar mais de seus jurisdicionados. Não dá mais para ter o juiz de gabinete. O magistrado tem que estar sintonizado com o povo, tem que ouvir a voz da rua. E são os profissionais da Comunicação que fazem essa transição”, defendeu a ministra.Eliana Calmon considera fundamental, por parte do poder público, o uso qualificado e profissional das ferramentas comunicacionais que revolucionaram a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário com a sociedade: as redes sociais. Segundo a ministra, a opinião, antes expressada por meia dúzia de veículos de comunicação no Brasil, hoje é expressada por uma massa de brasileiros em tempo real. Um novo cenário para o qual os setores de Comunicação do Poder Judiciário precisam se preparar e se qualificar.Ouça trecho da entrevista concedida pela ministra.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que foram prorrogadas até o próximo dia 28 de março as inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes. O concurso é destinado a selecionar e reunir textos em prosa nas modalidades conto, crônica e novela produzidos por magistrados associados da ASMEGO. Os trabalhos podem ser de magistrados da ativa, aposentados ou ainda realizados em coautoria com um familiar até o terceiro grau. O desejo maior é fomentar o cultivo da arte da escrita e promover a publicação de uma obra literária no gênero prosa.As inscrições ao concurso devem ser realizadas na sala da Diretoria de Comunicação da ASMEGO, de segunda-feira à sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, com Raquel Antonini. A ficha de inscrição pode ser impressa aqui no site da ASMEGO para ser entregue junto com os trabalhos. No edital do concurso, o magistrado tem acesso a todas as exigências para inscrição dos textos.Os participantes deverão apresentar, no mínimo, de acordo com a modalidade escolhida, cinco crônicas, quatro contos, duas novelas. As crônicas devem conter, no máximo, duas laudas; o conto, cinco; e a novela, trinta laudas. Os trabalhos devem ser inéditos.Comissão julgadoraA comissão julgadora do concurso literário é composta pelo acadêmico Edival Lourenço, escritor e acadêmico José Fernandes, e a escritora e acadêmica Leda Selma. Serão observados critérios como criatividade, beleza estilística, apresentação, originalidade e adequação aos objetivos do concurso. Os vencedores do concurso receberão, como premiação, mil cotas da cooperativa de crédito Sicoob Juriscred (1º colocado); um tablet (2º colocado); e uma câmera fotográfica (3º colocado). Todos os três receberão, ainda, uma diária na pousada da ASMEGO em Caldas Novas.Carmo BernardesO escritor Carmo Bernardes, natural de Pato de Minas (MG) e goiano por adoção, cultor do conto, da crônica e do romance, contribuiu com a sua obra para a divulgação do Estado de Goiás, destacando-se por sua luta intransigente em favor da fauna e da flora goianas e da preservação da cultura de Goiás.Félix de BulhõesNo ano passado, a ASMEGO realizou o Concurso Literário Félix de Bulhões, que teve como objetivo selecionar textos na modalidade poesia, também de autoria de magistrados goianos. Um sarau realizado na sede da entidade coroou o evento premiando os melhores trabalhos inscritos no concurso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta-feira (28/2), em Brasília, uma videoconferência com presidentes de 14 Tribunais Estaduais de Justiça do país para tratar da realização de mutirões carcerários a serem executados nos estados sob responsabilidade dos TJs ainda neste ano. A ação atende à Resolução 96 do CNJ, que prevê que os Tribunais de Justiça deverão instalar grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, com as atribuições de planejamento e coordenação dos mutirões carcerários para a verificação das prisões provisórias e processos de execução penal.A videoconferência será coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, responsável pelo projeto Mutirão Carcerário do Conselho. Iniciado em 2008, o projeto tem dois eixos principais: a garantia do devido processo legal (revisão das prisões de presos definitivos e provisórios) e a inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado. Nos mutirões dos TJs, também ficará a cargo dos magistrados a execução de Medidas de Segurança.Os Tribunais Estaduais que participarão da videoconferência com o CNJ são dos estados do Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe e Paraíba.Na videoconferência, o coordenador do DMF/CNJ, Luciano Losekann, vai apresentar aos presidentes dos TJs de que forma o CNJ vai auxiliar, acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelos Tribunais para a execução desses mutirões carcerários. Caberá ao DMF também receber e analisar os relatórios finais enviados pelos Tribunais, além de compilar os dados e publicar os resultados do Mutirão Carcerário 2013.Resoluções - Além da Resolução 96 do CNJ, a realização dos mutirões carcerários pelos Tribunais Estaduais também atende a Lei 12.106/09, que prevê ao DMF/CNJ planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes, e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias. A ação atende ainda à Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº01/2009, que institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

A Secretaria de Cultura da AMB reuniu-se, nesta quarta-feira (27), para formatar o cronograma de atividades culturais que deverão ser realizadas no ano de 2013.  A programação cultural do Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), o edital do 2º Concurso de Fotografias e o lançamento da segunda leva da coletânea de contos, poesias e crônicas da AMB foram alguns dos temas abordados.“Nós tivemos hoje uma extensa pauta que foi cumprida com pleno êxito. Traçamos algumas metas e atividades que vamos realizar no decorrer desse ano”, apontou Rosalvo Augusto Vieira, Vice-Presidente de Assuntos Culturais da AMB.  A Secretaria definiu novidades na realização de algumas atividades. No 2º Concurso de Fotografias, por exemplo, os participantes poderão enviar as imagens através de e-mail, seguindo a formatação e o programa determinado pela AMB. Após isso, apenas as fotografias originais selecionadas deverão ser encaminhadas à Associação.A segunda edição da coletânea de contos, poesias e crônicas da AMB terá as inscrições abertas a partir do dia 30 de março. O associado enviará o material pelo próprio site da instituição. A temática das crônicas será “Tempos de infância”. “Queremos que sejam resgatadas experiências, peraltices e relatos de memórias de infância”, explicou Rosalvo.Na Poesia, o tema será “Deslizes”, de toda natureza. Em Contos, os Magistrados serão norteados pelo tema “Gafes”. Além disso, será lançado o quarto livro com “Causos e Acasos Forenses”. “São crônicas de situações interessantes, envolvendo os operadores do Direito, Juízes, Promotores, Advogados, de uma forma lúdica”, contou o Vice-Presidente.

O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição foi reeleito, nesta quarta-feira (27), como um dos 17 membros da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No total, 32 dos 36 componentes do Tribunal Pleno compareceram para o escrutínio. Alan de Sena Conceição recebeu 31 votos.

O diretor-financeiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Walter Carlos Lemes, foi eleito vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), na última segunda-feira (25). Ao lado dele atuará o novo presidente do tribunal, desembargador João Waldeck Felix de Sousa, ex-vice-presidente. Os nomes já haviam sido escolhidos pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no último dia 13 de fevereiro e foram referendados pelo presidente atual do TRE, desembargador Gilberto Marques e pelos juízes do órgão eleitoral.“Para mim é um grande sonho a ser realizado e estou muito feliz. Eu gosto muito do TRE e da forma como a Justiça aqui é dinâmica. Aqui tudo é muito rápido e eficiente”, enfatizou o desembargador, que também assumirá o cargo de corregedor-geral do TRE. Os desembargadores tomarão posse em maio, quando o atual presidente, Gilberto Marques, assumirá a presidência da Corte Eleitoral.

Os jornalistas interessados em participar do IX Prêmio AMB de Jornalismo têm até esta quinta-feira (28/02) para fazer as inscrições no evento pelo site www.amb.com.br. As matérias devem ser encaminhas para sede da instituição até a data. Um dos mais relevantes acontecimentos do segmento, na área jurídica, a festa de premiação do encontro, que este ano teve lançamento oficial não em Brasília, mas em Teresina, no Piauí, está prevista para acontecer em junho. Os participantes de todo país irão concorrer em nove categorias com matérias de diversos formatos relacionadas aos temas Magistratura, Judiciário, Justiça cidadã, ajudando a desmitificar e aproximando a sociedade do conteúdo jurídico e decisões tomadas pela Magistratura Nacional no dia a dia.A novidade deste ano é a criação da categoria Mídias das Assessorias dos Tribunais que, junto com os prêmios Mídia Impressa, Telejornalismo, Radiojornalismo, Fotojornalismo, Webjornalismo, Mídia Regional, Mídias das Assessorias das Associações filiadas à AMB, Especial Patrícia Acioli – Combate ao Crime Organizado e Segurança de Magistrados e dos Fóruns, irá eleger os melhores trabalhos da cobertura jornalística do ano de 2012.Ao contrário das edições passadas, os vencedores da nona edição do Prêmio AMB serão premiados com passagens aéreas nacionais e internacionais, além de hospedagem, podendo levar um acompanhante.Grande jurista e intelectual piauiense imortalizado pela Academia Brasileira de Letras, o ex-ministro Evandro Lins e Silva, morto em 2002, aos 90 anos, será o grande homenageado deste ano da edição do Prêmio AMB de Jornalismo. Um dos fundadores do Partido Socialista Brasileiro, em 1947, Evandro Lins é autor de obras significativas do judiciário como A defesa tem a palavra, Arca de guardados e O salão dos passos perdidos.

Na edição desta quarta-feira (27), o Jornal O Hoje divulgou, na Coluna Jurídica, de Marília Costa e Silva, a sugestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) de criação de uma meta de comunicação para o Judiciário, proposta acatada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sugestão foi apresentada pelo Diretor de Comunicação da associação, juiz André Reis Lacerda, durante o Encontro Nacional de Comunicadores do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em Brasília (DF) esta semana.O objetivo da proposta é criar um projeto amplo que englobe todos os tribunais brasileiros, envolvendo diretrizes e ações padronizadas, voltadas para a valorização das práticas do Judiciário. Uma das ações propostas foi a de incluir o Mídia Training para todos os magistrados brasileiros.

A primeira visita do Presidente da AMB, Nelson Calandra, ao Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ocorreu nesta terça-feira (26), na presidência. Calandra que estava acompanhado de um grupo de Magistrados apresentou os anseios da Magistratura quanto à Proposta de Emenda à Constituição que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).“Viemos ao Senado homenagear essa instituição imortal, a mesa que foi eleita e trazer as reivindicações da Magistratura brasileira, como o ATS que vai valorizar e estimular os Juízes a permaneceram na carreira. Conversamos também com o Senador do fenômeno que o Ministro Ayres Britto apelidou e chamou de “desprofissionalização da Magistratura”. Hoje, há um grande êxito de Magistrados porque não temos nenhuma diferença remuneratória pelo tempo de serviço. Somos a única carreira que não há progresso pelo tempo de serviço”, explicou o Presidente da AMB.Calandra afirmou ainda ao Presidente do Senado que as perdas salariais da Magistratura, em razão da inflação nos últimos sete anos, ultrapassam a 30%. Na oportunidade, ele falou sobre as “Diretas Já”, uma emenda constitucional apresentada pela AMB, que viabiliza os Juízes de primeiro grau a participarem da escolha dos dirigentes de cada Tribunal brasileiro. “Isso vai melhorar a gestão e a Justiça no Brasil”, enfatizou.Na conversa, Renan Calheiros prometeu conversar com os parlamentares sobre o debate da matéria e a votação no Senado.  “O Presidente Renan acolheu com muita atenção e receptividade a proposta da AMB. Entende que é importante a reivindicação da Magistratura e disse que se depender dele a matéria será debatida e votada no senado”, disse o Presidente da AMB.Participaram da reunião, os Vice-Presidentes Raduan Miguel Filho (Comunicação),  Renata Gil (Direitos Humanos); Diógenes Ribeiro (Assuntos Legislativos); Rosalvo Augusto (Cultura);  Coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca; a Diretora da Secretaria da Mulher Magistrada, Sérgia Miranda; a Diretora da Secretaria de Prerrogativas, Marília de Castro Neves, o Coordenador da Justiça Federal, José Arthur Diniz, os Senadores Sérgio Sousa (PMDB-PR) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).A proposta do ATS tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é o Senador Gim Argello (PTB-DF).