O prazo para associados realizarem o recadastramento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) foi prorrogado até o próximo dia 15 de março.Até o momento, 236 magistrados e pensionistas fizeram o recadastramento, número equivalente a 41,2% do total. Quem ainda não preencheu o formulário pode fazê-lo pelo site da associação, no endereço www.asmego.org.br/recadastramento.O recadastramento, além da atualização dos dados cadastrais, tem o objetivo de garantir ao associado a utilização do clube de vantagens disponibilizado aos magistrados por meio do convênio firmado entre a Associação e a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil.A ASMEGO reforça a importância do recadastramento, que proporcionará ao associado um clube de vantagens em produtos e serviços com descontos especiais oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais conveniadas.Dúvidas sobre o recadastramento, contactar Valeska, secretária da presidência, pelo telefone (62) 3238-8927.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio da Diretoria de Encontros Regionais, convida para o Encontro de Magistrados da Regional de Anápolis, que será realizado na próxima sexta-feira (8), no Estância Park Hotel, localizado na Av. B, Chácaras 62 e 63, Sítios de Americano do Brasil (saída para Corumbá de Goiás), em Anápolis.O evento, marcado para às 8h30, tem o objetivo de reunir  magistrados e discutir assuntos de interesse dos juízes, questões relacionadas à atividade jurisdicional local e, ainda, apresentar as ações institucionais da ASMEGO que estão em curso.Participarão do encontro o tenente-coronel William Pereira, Assessor Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que ministrará palestra sobre segurança, e um juiz auxiliar da presidência do Tribunal representando o desembargador-presidente Ney Teles de Paula.Para o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da ASMEGO, o encontro é mais uma oportunidade para a construção de um diálogo direto e propositivo que favoreça o trabalho da magistratura nas comarcas do interior. "Ao definirmos um calendário de encontros regionais para o ano de 2013, buscamos oportunizar a integração de nossa classe para, em conjunto, discutir os problemas enfrentados no cotidiano do exercício judicante e buscar soluções", ressaltou Gilmar.Integram a regional de Anápolis as comarcas de Goianápolis, Nerópolis, Petrolina, Alexânia, Abadiânia, Pirenópolis, Silvânia, Leopoldo de Bulhões, Cocalzinho de Goiás e Corumbá e Anápolis.Mapa de acesso ao local do encontro.Exibir mapa ampliado

O uso eficiente dos canais de comunicação para divulgação de iniciativas da Justiça esteve no centro das discussões do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, nos dias 25 e 26 de fevereiro.O Diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz André Reis Lacerda, participou do encontro e apresentou sugestão à coordenação do evento para a instituição de um plano nacional de comunicação aos tribunais do País, com o objetivo de dar mais transparência ao trabalho do Judiciário e alcançar a sociedade destinatária dos serviços.Sobre essa sugestão, André Lacerda falou ao portal Rota Jurídica como deve ser esse plano, as metas e a necessidade de um melhor relacionamento entre Judiciário e imprensa.Confira a entrevista.Rota Jurídica - Qual o objetivo desse plano de comunicação?O objetivo do plano de Comunicação sugerido ao Conselho Nacional de Justiça é que o referido órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário, em sua atribuição de consolidar metas e padronização de rotinas com vistas à melhoria do Sistema de Justiça em âmbito nacional, possa definir estratégias eficientes de Comunicação dos Tribunais para com toda a sociedade, meios de mídia, além dos demais Poderes e órgãos. Com uma padronização mínima de rotinas, estruturação mais adequada de assessorias de imprensa, alocação de recursos específicos e necessários para a divulgação dos trabalhos realizados pelo Poder Judiciário como um todo, objetiva-se que a população em geral possa ter uma visão bastante melhorada quanto à imagem institucional da Justiça.RJ – O que motivou a apresentação dessa meta?A motivação de apresentação desta meta, que poderá ser dimensionada por meio da edição de uma Resolução do CNJ, é justamente a constatação de que vários Estados da Federação e Tribunais em Geral ainda não possuem uma estrutura comunicativa própria e devidamente equipada. Goiás já pode contar com uma boa equipe de comunicação e com profissionais compromissados que se desdobram para poder cobrir todo o Estado com uma estrutura enxuta. Entretanto, há distorções se formos comparar as estruturas disponíveis em órgãos federais e também há Estados que nem mesmo dispõe de uma assessoria de Comunicação institucionalizada. A meta vem, justamente, para poder lançar luz para uma necessidade premente do Poder Judiciário, de dotar suas equipes técnicas de comunicação de melhores condições de trabalho, abrir um canal para a cultura de que o magistrado precisa se comunicar melhor com a sociedade e também para fomentar estratégias eficientes de ocupação de espaços positivos da Justiça na mídia em geral.RJ – Em que consiste esse plano?O plano, a meu ver, precisa ainda ser bastante amadurecido. O Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, com enfoque em mídias sociais, foi bastante oportuno até mesmo para demonstrar que os Tribunais precisam conversar melhor, inclusive entre si. É do intercâmbio de boas práticas comunicativas que resultará um consistente plano de gestão nesta área e com indicativos que preservem as identidades de cada região do Brasil e também as peculiaridades de cada segmento da Justiça. Por outro lado, hoje, são inúmeras as ferramentas com as quais pode se valer o Judiciário para ter uma melhor interlocução com o público interno e externo. Uma coisa é se comunicar com as classes dos advogados, promotores de Justiça, procuradores, além da melhoria da comunicação com os próprios servidores da Justiça e magistrados. Outra é a comunicação, que deve ser feita para os jurisdicionados que possuem processos em tramitação, mídia e população em geral. Como é básico em uma boa comunicação, primeiro devemos identificar quais nossos públicos alvos, o que pretendemos divulgar e estudar qual é melhor maneira de fazermos isto. Não é novidade para ninguém que hoje são múltiplas as formas e potenciais de meios de mídia a serem explorados e vemos vários órgãos do Poder Judiciário fazendo este trabalho de forma exemplar, a exemplo do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Superior Eleitoral, que, além de campanhas eficientes e criativas de TV, usam de forma adequada espaços nas emissoras de rádio mais elitistas e também populares; fomentam programas na criada TV Justiça, jornais impressos e eletrônicos; além de utilizar canais interativos, como seus próprios sites e redes sociais (Facebook, Twitter, dentre outros). De toda a sorte, o que a Asmego fez foi sugerir a criação deste plano geral e nacional que, conforme o Conselheiro do CNJ, será devidamente estudado para a elaboração de uma resolução do órgão nesta perspectiva.RJ – Os tribunais ainda não sabem lidar com comunicação externa?Em geral, precisamos ainda aprender a nos fazermos mais claros. Há muitas variáveis a serem levadas em consideração e a atividade exercida pelo Judiciário, por si só, é bastante complexa, não necessariamente palatável à maioria da população. O próprio sistema jurídico, com seus inúmeros órgãos e divisões, a tecnicidade necessária para tratar inúmeros institutos jurídicos, a linguagem hermética e a infinidade de normas jurídicas dificultam sobremaneira uma exposição mais simples e direta do papel e atividades do Poder Judiciário. Somado a isto, o juiz, sobretudo em se considerando os casos concretos, muitas vezes é impedido de se pronunciar, sob pena de demonstrar pré-julgamento ou mesmo quebrar sua isenção para julgar determinada matéria, o que precisa ser compreendido pela população. Muitos são os juízes que tentam se colocar perante a mídia desta forma mais engajada, com a compreensão de que nós precisamos nos adaptar aos novos tempos. Isto é uma questão que deveria ser institucionalizada e incentivada com critério, de se seguir uma política institucional e não partir de atitudes isoladas de alguns juízes apenas. Não se está aqui falando que o juiz tem que sair falando de tudo e sobre tudo. Ele corre muito risco se fizer isto e o que deve pautar a atividade do Judiciário é a ponderação. Entretanto, uma coisa é o caso concreto que o juiz deve dizer o mínimo possível, outra coisa é a matéria afeta à gestão, aos procedimentos de cartórios, ao que o povo quer saber, que é a melhoria da prestação de serviço e entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida ou, se não é possível pelo próprio sistema, saber o porquê disto. No geral, ainda existe uma cultura geral de retração que precisa ser quebrada. Vivemos em um mundo que velocidade da informação, acessibilidade e transparência são palavras-chave. O cidadão não mais se conforma com burocracia e distância e nos cobra isto a cada dia. Daí, precisamos aprender rápido a nos comunicar de forma mais eficiente, sermos mais objetivos nos relatos para dar conta do excessivo volume de serviço, criar uma cultura pedagógica para a população de como realmente funciona o processo, além de demonstrar a estatística dos magistrados, as boas práticas judiciárias, fazendo-se uma comparação com demais segmentos da Justiça e outros Estados. Por exemplo, não se pode comparar um serviço estatal de tamanha importância e complexidade como é um julgamento da vida de uma pessoa com um serviço que se paga e pode-se exigir em 24 horas. A despeito da necessidade de o Judiciário precisar se organizar para diminuir o gargalo da morosidade, sentença não é algo que pode ser feito sem o cuidado necessário e o respeito aos prazos legais. Agora, o que precisa mudar não são só os mecanismos de gestão dos processos para que eles tramitem de forma mais ágil, mas, sobretudo, a forma como comunicamos com a população. Como é o tipo de trabalho a ser realizado, o que depende do Poder Judiciário e o que depende de outros agentes, como os legisladores, advogados e os próprios jurisdicionados. Importante ocupar os espaços na mídia em prol de um Judiciário cada vez mais respeitado, o que deve ser encarado com planejamento, objetivos definidos e com a maior seriedade e prioridade possíveis por todos os agentes envolvidos no tema.RJ - Em sua opinião, os juízes devem passar por Mídia Training e o que o Judiciário ganharia com um melhor relacionamento com a imprensa?Sim. Tanto os juízes substitutos, quando dos cursos de vitaliciamento (que é o curso de formação inicial quando do ingresso na carreira), quanto todos nós, de forma a contemplar um plano de formação continuada. Assim como o mundo é dinâmico, a comunicação também vem passando por transformações significativas. A título de exemplo, hoje são 61 milhões de brasileiros os usuários de Facebook. Isto constitui 1/3 (um terço) de toda a população brasileira. Creio que mais de 50% dos formadores de opinião hoje se inserem nas redes sociais e em estatísticas como esta. Então, como não se preparar para se comunicar de maneira adequada com este público? Presumir que sempre irão nos interpretar da maneira mais adequada é um erro capital. Daí a necessidade de nos aperfeiçoarmos também nestas ferramentas que não deixam de ser práticas de melhor gestão. A título de exemplo, não basta só saber como se portar perante as perguntas dos jornalistas (que sempre estão nos demandando com entrevistas, dada a importância dos fatos julgados pela Justiça). É essencial poder ter uma noção cada vez mais adequada da repercussão dos atos da magistratura perante a sociedade. Se soubermos fazer um filtro adequado, os jornalistas éticos irão cada vez mais buscar publicar as boas notícias que, consequentemente, redundarão na melhoria da credibilidade do Poder Judiciário. De outra parte, há inúmeras técnicas e cuidados que devemos ter, como procurar ser cada vez mais diretos, objetivos, não personalistas e tratando apenas dos fatos justamente para despertar o interesse público. Não só o Judiciário, mas toda a população ganharia com um melhor relacionamento entre o Poder e a mídia. Precisamos ter inteligência emocional o suficiente para entender e incorporar uma constatação muito singela de um fenômeno que ocorre hoje em dia: ninguém discute o poder que a mídia tem de fazer e até mesmo derrubar governos, a exemplo do que se pode constatar na obra Notícias do Planalto de Fernando Moraes, em que se viu o papel da mídia na campanha e governo presidencial de Fernando Collor. Então, a melhor estratégia é ter a mídia como parceira, vendo-a como instrumento de repercussão do interesse público e agir com a mesma de forma sempre direta, republicana, transparente, buscando demonstrar aquilo que temos de melhor sem sucumbir a qualquer capricho somente para vender notícias trágicas - das quais o brasileiro já está cansado.

Melyna Machado Mescouto Fialho, ex-assessora do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, tomou posse na última sexta-feira (1º) como juíza substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Durante seis anos, ela atuou como assessora no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e somente deixou o cargo para ingressar na magistratura paraense, após passar em um certame disputado por quase três mil candidatos inscritos e apenas 43 aprovados.A cerimônia de posse  foi realizada no plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, no edifício-sede do Tribunal do Pará. A solenidade contou com a participação do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, sua esposa Maria Ivone, e da juíza Cláudia Silva de Andrade, suplente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que também fez questão de prestigiar o esforço e a dedicação da ex-assessora do TJ goiano e de sua amiga Tânia Fiúza, também empossada no cargo.O concurso em que Mylena e Tânia foram aprovadas teve início em novembro de 2011 e foi homologado em janeiro de 2012. De acordo com o desembargador Ronaldo Valle, presidente da Comissão de Concurso do TJPA, foi um certame que exigiu consideravelmente dos candidados, em função de adaptações das regras do concurso à resolução do Conselho Nacional de Justiça, do aumento da média de aprovação e a inclusão de matérias como Direito do Consumidor e Direito Virtual.Mylena e os demais juízes substitutos empossados participarão de curso de formação promovido pela Escola da Magistratura paraense, com duração de um mês. Findo o curso, eles atuarão como auxiliares em  varas do Judiciário daquele Estado.

A exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Civil (CPC) poderá estabelecer prioridade na tramitação de procedimentos judiciais relacionados à guarda ou adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar em decisão terminativa, nesta quarta-feira (6), projeto de lei (PLS 390/2011) da senadora Ana Amélia (PP-RJ) determinando este tratamento preferencial.Atualmente, o CPC garante preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A extensão deste benefício aos processos de guarda e adoção de criança ou adolescente órfão, abandonado ou abrigado teria como objetivo evitar, conforme justificou Ana Amélia, "que pereça o direito de nossos jovens na vazão do tempo, em agravamento da lesão de vulnerabilidade social pela demora da prestação jurisdicional"."Realmente, não há razões para mantermos as nossas crianças e adolescentes afastadas do amparo, do carinho e da atenção de famílias brasileiras aptas e dispostas a velar e guardar por elas. A disciplina processual necessita ser compatibilizada com o Estatuto da Criança e do Adolescente", argumentou a autora do projeto.Ajustes no texto original levaram o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), a apresentar substitutivo. Na sua avaliação, a preocupação de Ana Amélia é digna de elogio por tentar corroborar, no âmbito processual, o princípio constitucional de prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em especial no que se refere ao direito à convivência familiar.Caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 390/2011 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, recebeu, na manhã desta segunda-feira (4), os juízes Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, Vaneska da Silva Baruki, Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui e Luciana Monteiro Amaral, todos da comarca de Caldas Novas.Eles solicitaram a reforma e ampliação do fórum, além da criação e instalação, em caráter de urgência, de mais quatro varas para a comarca.A diretora do Foro local, juíza Vaneska Baruki, disse que o atual prédio não comporta mais a demanda. “Temos o espaço físico, então ficará mais fácil para o Tribunal atender nosso pedido de ampliação”, frisou. Segundo a magistrada, a criação de novas varas “será um ganho, pois vai desafogar o trabalho dos magistrados e dar celeridade à prestação jurisdicional”.O presidente do TJGO, desembargador Ney Teles, lembrou que as administrações anteriores priorizaram construções e, agora, em sua gestão, a preferência será para as reformas e ampliações dos fóruns, de Goiânia e do interior. “Vamos atender Caldas Novas da melhor maneira possível”, destacou do presidente.Também participaram do encontro os juízes-auxiliares da Presidência, Carlos Magno Rocha da Silva, Reinaldo Alves Ferreira e José Ricardo Machado; diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge Júnior; coordenador de obras do TJGO, Luiz Claúdio Rezende, e Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 23 de fevereiro a 3 de março. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.A equipe de Comunicação da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO), coordenada pelo diretor da área, juiz André Reis Lacerda participou, na última semana (25 e 26 de fevereiro), em Brasília (DF), do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário. O evento foi uma promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais superiores e o Conselho da Justiça Federal (CJF). Na ocasião, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Wellington Saraiva, acatou sugestão do diretor André Reis Lacerda, de instituição de uma meta nacional de Comunicação para os tribunais brasileiros.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou, na segunda-feira (25), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1.251, a Resolução nº 3/2013, que torna efetivo o reajuste do subsídio da magistratura estadual no percentual preconizado pela Lei nº 12.771/2012, qual seja 5% sobre o subsídio mensal dos magistrados do Estado de Goiás. A determinação é resultado do aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), gerando, legalmente, efeito cascata nas demais funções dentro da magistratura e na procuradoria. Assim, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, havia encaminhado expediente à Presidência do TJGO em que solicitava a aplicação do referido reajuste nos vencimentos dos desembargadores e juízes goianos, bem como nos subsídios de aposentados e pensionistas, nos termos do artigo 68, caput, da Lei nº 13.644/2000.O diretor-financeiro da ASMEGO, desembargador Walter Carlos Lemes, foi eleito vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), na última segunda-feira (25). Ao lado dele atuará o novo presidente do tribunal, desembargador João Waldeck Felix de Sousa, ex-vice-presidente. Os nomes já haviam sido escolhidos pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no último dia 13 de fevereiro e foram referendados pelo presidente atual do TRE, desembargador Gilberto Marques e pelos juízes do órgão eleitoral.O programa Agenda Judiciária de nº 105, disponível na sessão de vídeos aqui do portal da ASMEGO, destaca a posse dos novos juízes-auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, Wilton Müller Salomão e Antônio Cézar Pereira Meneses, ocorrida no último dia 15 de fevereiro; que também são diretores da ASMEGO.A diretora da Mulher Magistrada da ASMEGO, juíza Stefane Fiúza, e a diretora-adjunta, Lara Gonzaga, anunciaram um happy hour em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que será realizado no próximo dia 8 de março. O evento engloba magistradas (ativas e aposentadas), pensionistas e, neste ano, abre espaço também para esposas de magistrados. O happy hour será realizado no Salão Bougainville do Castro’s Park Hotel e está programado para às 18 horas.A Diretoria Cultural da ASMEGO prorrogou até o próximo dia 28 de março as inscrições ao Concurso Literário Escritor Carmo Bernardes. O concurso é destinado a selecionar e reunir textos em prosa nas modalidades conto, crônica e novela produzidos por magistrados associados da ASMEGO. Os trabalhos podem ser de magistrados da ativa, aposentados ou ainda realizados em coautoria com um familiar até o terceiro grau.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, na noite da última quinta-feira (28), da retomada do projeto Mesas de Debate, iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), que conta com o apoio da associação. Em pauta, a discussão em torno do Controle Judicial de Políticas Públicas, tema apresentado para o debate pelo juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, magistrado que integra a atual gestão da ESMEG como coordenador de Biblioteca.

Do total de 37 tribunais entre Superiores, de Justiça e TRFs, onze comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). Instituídos pela Resolução no. 160, os Núcleos terão por objetivo monitorar e gerenciar processos submetidos à repercussão geral ou ao recurso repetitivo.Os dois institutos foram criados pela Emenda Constitucional no 45 (Reforma do Judiciário), como forma de impedir o número excessivo de recursos e demandas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O instituto da repercussão geral permite ao STF selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão é aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Já os recursos repetitivos são aqueles em que várias pessoas vão a juízo com a mesma pretensão. Nesse caso, é selecionado um recurso representativo da controvérsia, que é julgado e serve de orientação aos tribunais em relação a recursos idênticos.De acordo com a Resolução no. 160 do CNJ, tribunais superiores, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal tiveram prazo até o dia 7 de fevereiro para organizar os Núcleos no âmbito de sua estrutura administrativa. Os tribunais que cumpriram o prazo previsto na resolução são os seguintes: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO).A intenção é fazer com que os núcleos contribuam para a melhoria da gestão dos tribunais, monitorando os recursos dirigidos ao STF ou ao STJ e identificando controvérsias que possam vir a ser julgadas como repercussão geral ou recurso repetitivo. O Núcleo também terá a função de auxiliar os órgãos competentes na seleção do recurso que será julgado como representativo da controvérsia.Além disso, os Núcleos deverão manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados à espera da decisão do STF ou do STJ, identificando o acervo a partir do tema e do recurso conforme a classificação realizada pelas duas Cortes.A Resolução no. 160 estabelece também que os núcleos deverão elaborar trimestralmente relatório quantitativo dos recursos sobrestados no tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal. A partir desses relatórios, o CNJ criará um banco de dados com informações referentes aos processos submetidos a essas técnicas de julgamento. As informações reunidas serão divulgadas anualmente pelo CNJ, por meio de um relatório.

Eleito no último dia 25 de fevereiro como futuro presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE), o desembargador João Waldeck Felix de Sousa irá atuar ao lado do diretor Financeiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, no comando da Corte. Ao portal da ASMEGO, o desembargador falou sobre os desafios da nova gestão e também sobre as diferenças entre a Justiça Eleitoral e a Estadual.“A ida de desembargadores para o TRE é normal, faz parte da nossa carreira também. No ano passado eu fui para o Tribunal como vice-presidente e, agora, eleito como presidente. É uma nova missão, diferente e especializada. Eu costumo dizer que a Justiça Eleitoral é a Justiça que todo brasileiro sonha, uma justiça rápida, com resposta praticamente imediata”, completou.BiometriaO desembargador adiantou que o recadastramento biométrico será retomado, desta vez, nas cidades da Região Metropolitana, que incluem Anápolis, Aparecida de Goiânia, Abadia de Goiás, entre outras. Na última eleição, o sistema foi implantado em Goiânia, Hidrolândia, Corumbá e Cocalzinho. Apesar disso, quem não realizou o recadastramento pode fazê-lo em qualquer época do ano.Acúmulo de funçõesAlém de presidente do TRE, Waldeck continuará exercendo as mesmas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), como de costume. Medida que, segundo ele, é completamente viável. “É possível conciliar muito bem os dois trabalhos, com exceção do período eleitoral, quando temos uma carga maior, e por isso somos amparados pelo TJ. No ano passado, por exemplo, julgamos mais de 2 mil recursos em quatro meses”, finalizou.

Magistrados podem se inscrever, na secretaria da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), a 30 vagas concedidas pela organização do Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à Corrupção para participação no evento. O seminário é promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e será realizado no próximo dia 15 de março, no auditório da Caixa Econômica Federal, no Centro de Goiânia.O coordenador de Extensão e Fóruns da ESMEG e diretor de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz André Reis Lacerda, esclarece que a participação no seminário é possível somente para convidados. Para tanto, os interessados devem fazer sua reserva em uma lista na secretaria da Esmeg até o dia 8 de março, pela manhã. Caso o número de inscritos ultrapasse a quantidade de vagas disponibilizada pela organização do seminário, haverá sorteio.O juiz André Lacerda ressalta, ainda, que os participantes deverão confirmar sua presença no evento e assinar o nome em lista durante o seminário, sob pena de não poderem participar em fóruns subsequentes, já que as vagas foram destinadas à Esmeg com esta ressalva.A inscrição ao seminário é gratuita e a participação no coquetel de abertura do evento no dia 14 de março, às 20 horas, exigirá a apresentação de convite específico. Na ocasião, haverá o lançamento do livro Lavagem de Dinheiro e Corrupção Jurídica Internacional, de autoria de Márcio Anselmo de Oliveira. No sábado, dia 16, haverá o 1º Encontro dos Delegados Federais da Região Centro-Oeste.O seminário contará com palestrantes de peso, como o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto De Sanchis, dentre outros – confira a programação completa do seminário.SERVIÇO:Seminário Sobre Crimes Financeiros e Combate à CorrupçãoData: 15 de marçoLocal: Auditório da Caixa Econômica FederalEndereço: Rua 11, nº 250, CentroInscrições e informações (magistrados, servidores do Judiciário e alunos da ESMEG) na Secretaria da escola: Rua 72, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Telefone: 62-3281-9226.

Os Tribunais de Justiça de 14 estados brasileiros têm até a primeira quinzena de março para encaminhar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça, o cronograma de trabalho dos mutirões carcerários estaduais que realizarão nos anos de 2013 e 2014. Nesta última quinta-feira (28/2), os presidentes dos TJs participaram de uma videoconferência com o coordenador do DMF/CNJ, o juiz Luciano Losekann, por meio da qual receberam todas as instruções de como deverão funcionar os mutirões carcerários estaduais.A ação atende à Resolução 96/2009 do CNJ, que prevê que os Tribunais de Justiça devem instalar grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, os chamados GMFs, com atribuições de planejamento e coordenação dos mutirões carcerários estaduais para a verificação das prisões provisórias e processos de execução penal. O trabalho deve seguir o padrão do projeto Mutirão Carcerário, executado pelo CNJ desde 2008 e que tem como eixos principais a inspeção nos estabelecimentos prisionais e a garantia do devido processo legal (revisão das prisões de presos definitivos e provisórios). No caso dos mutirões estaduais, os TJs também terão de fazer revisão das Medidas de Segurança, que tratam de presos com distúrbios psiquiátricos.Participaram da videoconferência os juízes auxiliares da Presidência e os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados do Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe. Apesar de não ter participado da reunião, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba também realizará mutirão carcerário estadual.Antes da videoconferência, os magistrados já haviam recebido por e-mail vários formulários e documentos que servirão de base para o trabalho a ser executado em seus estados, como a sugestão de roteiro de trabalho e os modelos de formulário de inspeção e de relatório consolidado. O coordenador do DMF, porém, fez questão de ressaltar que cada estado pode fazer a adaptação que julgar necessária, de acordo com a sua realidade. “Enviamos as sugestões de roteiro de trabalho, mas sabemos que cada estado tem sua especificidade, então, sintam-se à vontade para fazer as adaptações necessárias quanto à forma de organização dos mutirões, que poderão acontecer de forma fracionada, desde que atenda toda a população carcerária do estado”, declarou Luciano Losekann durante a videoconferência.Caberá ao DMF o papel de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelos Tribunais, receber e analisar os relatórios finais e compilar os dados para a publicação dos resultados no relatório final do Mutirão Carcerário 2013.Parceiros – Para a realização dos mutirões carcerários estaduais, o DMF orientou como essencial a busca pela parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, órgão de administração penitenciária do estado e Secretaria Estadual de Segurança Pública. Para o coordenador do DMF também é válida a busca por outros parceiros que os magistrados julgarem importantes, como entidades ligadas aos direitos humanos, Conselho Regional de Medicina (CRM) e Vigilância Sanitária. “Essas instituições podem colaborar bastante nas inspeções”, justificou Losekann.Resoluções - A realização dos mutirões carcerários estaduais também atende a Lei 12.106/09, que prevê ao DMF/CNJ planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes, e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias. A ação atende ainda à Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº01/2009, que institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.Mutirões do CNJ – Além dos mutirões carcerários estaduais, o próprio CNJ vai realizar nos próximos dois anos outros 13 mutirões, que ocorrerão nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, recebeu na tarde desta sexta-feira (1º) a visita de quatro juízes de Itumbiara, tendo à frente o diretor do Foro daquela comarca, juiz Roberto Neiva Borges. “Viemos colocar a comarca de Itumbiara à disposição do senhor, caso haja algum projeto de Meta do CNJ,” informou o diretor ao presidente.Roberto Neiva relatou as conquistas da comarca de Itumbiara nos últimos anos e destacou: “Hoje estamos julgando mais processos do que os que estão entrando.” Ele também disse que o próprio CNJ, após inspeção realizada, teceu elogios ao trabalho executado naquela comarca.O diretor do Foro de Itumbiara esteve acompanhado dos juízes Altair Costa Guerra, Vinícius Caldas Gama e Flávio Fiorentino. Os juízes também levaram algumas reivindicações ao presidente do Tribunal de Justiça.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura – que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa – tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista ideia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções – que precisam ser corrigidas – decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acende o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.10. A Ajufe, a AMB e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição.Brasília, 2 de março de 2013.NELSON CALANDRAPresidente da AMBNINO OLIVEIRA TOLDOPresidente da AjufeRENATO HENRY SANT’ANNAPresidente da Anamatra

Por meio do ofício 3/2013, o juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais, da comarca de Planaltina, abriu processo seletivo para vaga de assistente administrativo de juiz de vara criminal de entrância intermediária. Os interessados devem mandar currículos com indicação de residência e formação acadêmica até 4 de março para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Para ingressar no processo seletivo, o candidato deve ser bacharel em Direito. Outras informações, ligar para (61) 3637-2195 e falar com Calebe Siqueira. O processo será composto por duas etapas. A avaliação escrita terá questões Conhecimentos de Direito Penal e Conhecimentos de Direito Processual Penal, além da verificação do bom uso da língua portuguesa, e será realizada no dia 8 de março, às 14 horas. Durante essa etapa, será permitido consultar a Legislação Penal e Processual Penal, desde que tipografada. A segunda fase da seleção será uma entrevista pessoal e os candidatos receberão as instruções no dia da prova escrita.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para seleção dos cinco tribunais que vão participar, em 2013, do Projeto Eficiência, destinado a imprimir maior celeridade e qualidade à prestação jurisdicional. As inscrições, que poderão ser feitas de 4 a 15 de março, estão restritas aos tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais federais. O trabalho do Projeto Eficiência é executado por equipe do CNJ, em parceria com servidores dos tribunais, e consiste na organização cartorária, na melhoria das rotinas produtivas e em estratégias de motivação e capacitação de servidores.O projeto poderá ser implantado em qualquer Vara de Execução Penal, Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Vara Criminal ou Vara Judicial que possua atraso no cumprimento e na apreciação de processos. Há a possibilidade de o Eficiência ser desenvolvido em mais de uma vara de um mesmo tribunal, dependendo do acervo de processos e da situação dos cartórios ou das secretarias inscritos.O edital de seleção, em seu Anexo I, traz formulário de inscrição que deverá ser preenchido pelo juiz da vara solicitante e pela Corregedoria do respectivo tribunal. Os formulários devem ser encaminhados para o seguinte e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. A relação dos tribunais selecionados será divulgada em 22 de março. Os trabalhos do projeto na primeira unidade judiciária estão previstos para começar em 6 de maio.O Projeto Eficiência foi criado em 2011 e é desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. A última unidade a recebê-lo foi a Vara de Execução Criminal de Porto Velho, subordinada ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). As atividades foram desenvolvidas no período de 18 a 27 de fevereiro.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Programa Justiça Terapêutica, realizou na manhã desta sexta-feira (1°) um workshop voltado para magistrados que atuam na área criminal no Estado de Goiás. A intenção é motivar os juízes, principalmente os que trabalham nas comarcas do interior, a implantarem o programa.Atualmente, além de Goiânia, apenas cinco comarcas aderiram ao projeto. Segundo a coordenadora-geral e idealizadora do projeto, juíza Maria Umbelina Zorzetti, a iniciativa faz parte de uma séria de atividades desenvolvidas pelo Justiça Terapêutica que tem mais de dois anos na capital. “Em Goiânia, que é a comarca piloto, o programa é um sucesso e já são cerca de 700 beneficiários atendidos. Os juízes, tanto os das varas criminais como os dos juizados, também aderiram ao Justiça Terapêutica”, frisou.De acordo com a magistrada, a implantação do programa no interior é um desafio e precisa do empenho do juiz. “Muitas vezes os fóruns ficam esperando recursos do Tribunal. No início há dificuldades, mas é necessário que o juiz compreenda que no final ele ganhará”, destacou. Para Umbelina Zorzetti, o problema das drogas é de todos e “nós do Judiciário acreditamos que se auxiliarmos nesta luta teremos menos crimes, menos processos”. Ela acredita ainda que com o sucesso da iniciativa em Goiânia, não há dúvidas que também no interior se repetirá.Durante o workshop, além da apresentação dos projetos em andamento e de algumas parcerias aos magistrados, também foi feita a apresentação do Justiça Terapêutica. O juiz Everton Pereira Santos, do 1° Juizado Cível e Criminal da comarca de Catalão, parabenizou a equipe do programa pelo evento e lembrou que desde a primeira vez que teve contato com o projeto acreditou nele. “Levarei a ideia para minha comarca e implantarei lá”, pontuou. De acordo com ele, o juiz tem uma função social e pode ajudar quem precisa por meio de um tratamento já que não somos meros aplicadores de punições”.Thayssa Moiana, coordenadora técnica do programa, destacou que o Justiça Terapêutica representa o trabalho dos operadores do Direito e dos profissionais de saúde que atuam para oferecer uma perspectiva de vida e de cidadania justa aos infratores que estejam envolvidos com drogas. “Esperamos que com a iniciativa e a motivação de cada magistrado as demais comarcas de Goiás também passem a adotar o projeto”, finalizou.

Publicado na edição nº 1255 do Diário de Justiça Eletrônico, publicada nesta sexta-feira (1º), o Edital de Promoção que noticia a vacância do cargo de 1º juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia (entrância final). No edital, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, convida os juízes de Direito das antigas comarcas de 2ª entrância e os de entrância intermediária para, no prazo improrrogável de dez dias – a contar de hoje – requerer promoção para o mencionado juízo, pelo critério de antiguidade.O postulante à vaga poderá desistir da promoção, desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os referidos pedidos. Este, esclarece o edital, deverá ser instruído conforme as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129/1981).Leia a íntegra do edital.

A edição nº 1255 do Diário de Justiça Eletrônico publicada nesta sexta-feira (1º) traz dois editais de notificação referentes a processos de remoção e/ou promoção para provimento do cargo de juiz de Direito em comarcas de entrância inicial e final. Segundo os editais, os magistrados inscritos nestes processos têm prazo de cinco dias, contados a partir da publicação dos editais, para impugnarem os processos.Leia a íntegra dos editais.Edital de Notificação - Entrância InicialEdital de Notificação - Entrância Final