O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre nesta segunda-feira (16/1), por 15 dias, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até o dia 31 de janeiro.A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.Clique aqui para ter acesso à minuta de resolução e, caso deseje, até o dia 31/01/2012, dê sua sugestão. 

Foram disponibilizados nesta terça-feira (17), na Edição 985 do Diário de Justiça Eletrônico, os editais para promoção e/ou remoção de juízes para diversas comarcas. A partir da data de publicação, no prazo imporrogável de 10 dias, magistrados interessados deverão requerer a promoção pelo critério de merecimento, se juízes substitutos, ou remoção por antiguidade, se juízes de direito de entrância inicial com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.A instrução dos pedidos deve estar em conformidade com as normas previstas no Código de Organização Judiciária de Goiás e com a Resolução nº 3/2010. O interessado poderá ainda desistir do pedido, desde que o faça por meio de requerimento protocolizado até dez dias antes da data agendada para a realização da sessão da Corte Especial em que são apreciados os pedidos.Confira as vagas para promoção e/ou remoção:- Juiz de Direito da comarca de Aragarças- Juiz de Direito da comarca de Campinorte- Juiz de Direito da comarca de Cavalcante- Juiz de Direito da comarca de Jandaia- Juiz de Direito da comarca de Joviânia- Juiz de Direito da comarca de Mara Rosa- Juiz de Direito da comarca de Serranópolis- Juiz de Direito da comarca de Vianópolis- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mozarlândia- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Piracanjuba- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de São Miguel do Araguaia- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Acreúna- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Campos Belos- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de ItapurangaHá ainda vagas para as comarcas listadas abaixo, que podem ser preenchidas por juízes substitutos que requererem promoção pelo critério de merecimento, ou juízes de direito de entrância inicial com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância, também pelo critério de merecimento.- Juiz de Direito da comarca de Flores de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Iaciara- Juiz de Direito da comarca de Itapirapuã- Juiz de Direito da comarca de Ivolândia- Juiz de Direito da comarca de Maurilândia- Juiz de Direito da comarca de Montividiu- Juiz de Direito da comarca de Nova Crixás- Juiz de Direito da comarca de Piranhas- Juiz de Direito da comarca de Rialma- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Campos Belos- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Itapuranga- Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Pires do RioJá as vagas abertas para as comarcas a seguir poderão ser providas, exclusivamente, por meio de promoção de juízes substitutos, pelo critério de antiguidade.- Juiz de Direito da comarca de Alto Paraíso de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Alvorada do Norte- Juiz de Direito da comarca de Aruanã- Juiz de Direito da comarca de Cachoeira Alta- Juiz de Direito da comarca de Cachoeira Dourada- Juiz de Direito da comarca de Cocalzinho de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Itapaci- Juiz de Direito da comarca de Montes Claros de Goiás- Juiz de Direito da comarca de Petrolina de Goiás- Juiz de Direito da comarca de São Domingos- Juiz de Direito da comarca de Santa Terezinha de Goiás- Juiz de Direito da comarca de São Simão- Juiz de Direito da comarca de Turvânia- Juiz de Direito da 1ª Vara (Cível, Criminal, da Infância e da Juventude) da comarca de São Luís de Montes Belos- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Anicuns- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Bom Jesus- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Mozarlândia- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Padre Bernardo- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Piracanjuba- Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de São Miguel do Araguaia

Publicado oficialmente na última sexta-feira (13), passou a vigorar desde então o Provimento nº 15/2011, que dispõe sobre a lavratura de escritura declaratória de união estável, estabelecendo igualdade de condições, nesse procedimento, para uniões heterossexuais e homossexuais. O provimento foi assinado pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e acrescentou 11 artigos à Consolidação dos Atos Normativos (CAN) da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (CGJGO).As alterações foram introduzidas com vistas a colocar fim às dúvidas - sobretudo àquelas referentes às uniões homossexuais – quanto aos procedimentos para a declaração de união estável. Outro objetivo importante: garantir igualdade no tratamento e no procedimento, sem favorecimentos às uniões heterossexuais mas também sem tratamentos especiais – com sigilo, por exemplo – para as homossexuais.De acordo com a nova redação, os interessados na lavratura de união estável para comprovação de vínculo familiar e resguardo de direitos podem escolher um serviço notarial para tanto, onde o procedimento será feito sem sigilo e sem distinção de gênero dos conviventes. “A escritura será lavrada quando configurada relação de fato duradoura, pública, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial”, estabelece a norma.São necessários documentos como RG, CPF, certidão de nascimento ou de casamento (com averbação de separação, divórcio ou óbito do antigo companheiro), certidão de propriedades de bens imóveis e direitos a eles relativos e, ainda, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. Além disso, os declarantes informarão, no ato, que são absolutamente capazes, seus nomes, datas de nascimento e que não são casados.Constarão da escritura eventuais herdeiros e havendo bens, “os interessados devem declarar os que constituem patrimônio individual e o comum, se for o caso, podendo os declarantes estabelecerem quais serão suscetíveis à divisão na constância da união estável”.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dioran Jacobina Rodrigues, ao despachar requerimento da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás que solicitava a imediata publicação de editais de promoção e remoção de juízes em diversas comarcas pendentes de provimento, considerou inviável a publicação dos editais para as comarcas de entrâncias intermediária e final.Em seu despacho (nº 3107/2011), Dioran informa que, passado o recesso forense, apenas os editais referentes às comarcas de entrância final serão publicados, justificando que 'não seria aconselhável' a publicação naquele período, 'em razão de eventuais questionamentos do transcurso do prazo durante o referido recesso'.Acesse aqui a íntegra do despacho.

Com pesar, comunicamos o falecimento do Sr. Elson Rosa de Faria, sogro das juízas Adriana Santos e Lara Gonzaga de Siqueira, e primo do desembargador aposentado João Batista de Faria Filho.O velório está sendo realizado no cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento acontecerá no cemitério Parque, às 14 horas desta terça-feira.

Os Magistrados interessados em participar do Projeto Coletâneas da Secretaria de Cultura da AMB – AMB Cultural devem enviar os textos para os emails Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., até o dia 5 de março.O projeto será dividido em duas categorias: contos e poesias. O tema para poemas é ‘amor e ódio’ e o de contos é sobre ‘desejos’. Os participantes podem se inscrever nas duas categorias, e os textos não precisam ser inéditos.“Pedimos aos Magistrados interessados que nos informem, logo, quanto ao interesse em participar do projeto”, disse o organizador da coletânea contos, José Carlos Laitano.A comissão formada pela AMB e por uma editora que está sendo escolhida examinará os trabalhos apresentados. A previsão da publicação do material será em abril.Além de José Carlos Laitano, fazem parte da Secretaria de Cultura da AMB, o Vice-Presidente Cultura, Rosalvo Vieira, e o Magistrado Edson Pereira Filho.Clique aqui e saiba mais informações do Projeto Coletâneas. 

As contribuições sobre promoção de saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho no Poder Judiciário começarão a ser analisadas por um grupo de trabalho nesta semana. Até sexta-feira (13/1), magistrados, servidores e associações de classe encaminharam sugestões sobre o assunto. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou em dezembro de 2011 esta consulta pública para ampliar o debate sobre o tema.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior, a consulta pública foi a maneira encontrada para incluir os tribunais na discussão e identificar experiências bem sucedidas que possam contribuir para a formulação de ações na área. “Por ser um tema vasto, que atinge grande número de magistrados e servidores, vimos que existe uma quantidade enorme de pessoas que pode contribuir com o trabalho, relatando suas experiências ou propondo ações já desenvolvidas em algum órgão. Por isso, optamos por abrir consulta pública e coletar essas contribuições”, explicou Braga Junior que coordena o grupo de trabalho responsável pelo assunto.Grupo de trabalho - Instituído pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, por meio da Portaria 124, o grupo de trabalho criado para elaborar estudos e apresentar propostas deve iniciar nesta segunda-feira (16/1) a avaliação das sugestões.A intenção de criar o grupo surgiu, segundo o juiz auxiliar, a partir da preocupação de diversos tribunais com os índices de licenças e afastamentos causados por doenças decorrentes do trabalho. Ele ressaltou que as doenças causadoras dos afastamentos teriam em comum o fato de serem causadas por questões emocionais, como, por exemplo, o stress, a ansiedade ou a depressão.O grupo é formado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior e Marcelo Berthe, pelo desembargador auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sílvio Marques, pela desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) Dalila Nascimento Andrade, pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar, e pela juíza aposentada Vera Regina Müller, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). 

O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente (foto) foi nomeado para o cargo de Diretor-Tesoureiro Adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele substitui o juiz aposentado João Batista Fagundes, que deixou o cargo por motivos de saúde.O ato de nomeação (confira aqui) foi assinado na última terça-feira (10), pelo presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra.

Afastamentos legais de magistrados decorrentes de licenças e férias passarão a ser observados pela Corregedoria Geral da Justiça, de forma a evitar o encaminhamento de comunicações e notificações pelo órgão correicional aos magistrados que se encontram nessas condições.Foi o que decidiu a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça, atendendo solicitação feita pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás que, na ocasião, sugeriu ainda a implantação de sistema na Secretaria Executiva da Corregedoria, com a finalidade de identificar o regular exercício do magistrado antes de serem expedidas intimações e notificações, o que também foi acolhido pela Corregedoria. No despacho nº 3887/2011, determinou providências para a implantação de filtro no sistema GPPASSWORD, objetivando solucionar a questão.Clique aqui e confira a íntegra do despacho. 

Resolução editada pela Corte Especial, que dispõe sobre a concessão de férias aos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi disponibilizada no final da tarde desta quarta-feira (11), em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico nº 981.De acordo com a Resolução, as férias dos desembargadores serão definidas em períodos previamente estabelecidos pelos beneficiários, em conformidade com as necessidades das respectivas Câmaras. O ato também dispõe sobre o número de desembargadores em gozo de férias, que não poderá exceder a dois em cada Câmara. As férias dos juízes substitutos em segundo grau, conforme disciplina a Resolução, serão concedidas após deferidas as férias dos desembargadores, cujos requerimentos deverão ser apresentados à Presidência do Tribunal de Justiça até o dia 15 do mês anterior ao período definido para o seu gozo, mediante aquiescência do presidente da Câmara.A nova resolução passa a vigorar a partir de amanhã, data de sua efetiva publicação. Clique aqui e acesse a íntegra do ato.

A Corregedoria Nacional de Justiça transferiu para 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito e certidões de inteiro teor. Além de alterar a data de início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança, o Provimento número 15, publicado pela Corregedoria dia 15 de dezembro de 2011, estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos registradores até o início da obrigatoriedade.Em abril, a Corregedoria publicou o Provimento nº 14 estabelecendo 10 de janeiro de 2012 como data de início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Durante inspeções recentes realizadas nos estados do Amapá e Paraná, no entanto, a equipe da Corregedoria constatou que diversos registradores haviam solicitado o papel de segurança unificado à Casa da Moeda, mas ainda não haviam recebido o material. A mesma dificuldade foi relatada por Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de outros estados.De acordo com o novo provimento da Corregedoria, os registradores que já tenham obtido o papel de segurança unificado podem optar por começar a usá-lo antes de 2 de julho. Mas, nesse caso, ficarão obrigados a expedir todas as certidões de nascimento, casamento, óbito e as de inteiro teor subseqüentes usando o papel de segurança unificado, sem quebra de continuidade.Caso o registrador comece a usar o papel de segurança unificado antes do prazo previsto e o estoque se esgote antes de 2 de julho, sem que a Casa da Moeda consiga atender a tempo a uma nova solicitação do registrador, as certidões deverão voltar a ser expedidas em papel comum, mas o fato deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da comarca.A comunicação deverá ser acompanhada de cópia da solicitação não atendida pela Casa da Moeda e a emissão no papel de segurança unificado deverá ser retomada assim que o registrador receber novo lote do papel. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelos registradores que não receberem até de 2 de julho o seu primeiro lote de papel de segurança unificado.Após 2 de julho de 2012, caso o registrador comece a usar o novo papel de segurança e as folhas se esgotem antes da chegada de uma nova remessa, o registrador deve solicitar a remessa de lote suplementar à Corregedoria-Geral da Justiça do estado, que manterá estoque de emergência do material. O provimento proíbe o uso do papel comum após 2 de julho de 2012 sem que haja autorização expressa da Corregedoria-Geral da Justiça local.

Uma das metas da Corregedoria Nacional de Justiça para 2012 é a implantação de um programa para acelerar a liberação de bens apreendidos pela Justiça. “Os depósitos e galpões judiciais estão abarrotados de mercadorias”, resume a ministra Eliana Calmon. De acordo com levantamento da Corregedoria junto aos tribunais, há mais de dois milhões de unidades de bens apreendidos, num valor estimado em R$ 2,3 bilhões.O primeiro passo foi a publicação do Manual de Bens Apreendidos, elaborado pela Corregedoria para auxiliar o Judiciário a lidar com os estoques de mercadorias. Atualmente os bens apreendidos pela Justiça costumam ficar nos depósito aguardando o demorado trâmite processual. Com a demora, a maioria se perde.A Corregedoria Nacional de Justiça está tratando do assunto com a Receita Federal e outros órgãos. O projeto deve ser uma extensão do Programa Espaço Livre, que está possibilitando a remoção de aviões fora de uso dos aeroportos brasileiros. “Nós vamos terminar dentro de poucos meses o desmanche de todos os aviões que estão abandonados nos aeroportos brasileiros”, prevê. 

Ajufe defende que Ordem dos Advogados do Brasil também passe pelo crivo do Conselho. Nota oficial foi distribuída por conta de ato em defesa do Conselho Nacional de Justiça organizado pela OAB.O presidente interino da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fabrício Fernandes de Castro, defendeu nesta terça-feira (10) que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passe a ser fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a entidade, “é imperativo que igualmente aquela instituição esteja sujeita à fiscalização pelo CNJ, inclusive sob o aspecto disciplinar”.A nota da Ajufe é uma resposta ao anúncio do ato em defesa do CNJ que será organizado pela OAB em 31 de janeiro. De acordo com a associação representativa dos juízes federais, a Ordem deve ser fiscalizada por conta do seu caráter público, dos recursos administrados e da atuação dos seus membros. “Isso evitaria, sem sombra de dúvida, a imensa quantidade de queixas por apropriações indébitas praticadas por advogados contra os cidadãos comuns, permitindo ao CNJ punir os maus advogados”, disse Castro.No domingo 8, ao anunciar o ato em defesa do CNJ, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, atacou a magistratura. Disse que as entidades que representam os juízes e magistrados agiram com corporativismo ao entrarem com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o poder de fiscalização do Conselho. “O CNJ ainda não avançou como deveria, ainda há resistências nos tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela força da sociedade para que o Judiciário tenha mecanismos de transparência”, disparou.O ato em defesa do CNJ tem como origem duas liminares concedidas no fim de 2011 por ministros do STF. Primeiro, Marco Aurélio Mello limitou a atuação do Conselho ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Depois, foi a vez de Ricardo Lewandowski suspender a possibilidade de o órgão quebrar o sigilo bancário de juízes e funcionários do Judiciário sem autorização judicial.Por conta das recentes decisões, cresceu no Senado um movimento para modificar a Constituição mais uma vez e ampliar os poderes do CNJ. O Congresso em Foco mostrou hoje que a discussão pode colocar a Casa e o STF em rota de colisão. Além disso, recentes declarações à imprensa do ministros da mais alta corte do pais expõem um racha em torno das prerrogativas do órgão criado pela Emenda Constitucional 45.

COMUNICADO - PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕESA Diretoria Administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás comunica aos magistrados associados interessados em adquirir armamento de calibre restrito (pistolas calibre .40), e respectiva munição, que estará no mês de janeiro do corrente ano montando processo para liberação de compra junto ao Exército Brasileiro/ Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.Os interessados deverão encaminhar à ASMEGO, aos cuidados dos funcionários Hugo ou Enidêe, até o próximo dia 30, os seguintes documentos: cópia da carteira funcional, comprovante de endereço e formulários de solicitação para aquisição de armamento (ANEXO I) e de munição (ANEXO II) devidamente preenchidos.Comunicamos  ainda que, além da documentação acima, é exigida a habilitação técnica e a avaliação psicológica dos magistrados interessados.Todo o processo está rigorosamente de acordo com a Lei . de 22/12/2003, Dec. 5123 de 01/07/04 e Portaria 021 – D-LOG. de 23/12/2002, Portaria Normativa 1811 de dezembro de 2006. A aquisição das armas só pode ser feita diretamente em fábricas do mercado nacional. Por esta razão, e antes mesmo do preenchimento dos formulários de solicitação de aquisição do armamento, recomendamos que os magistrados interessados acessem os sites das empresas TAURUS, IMBEL e CBC para a escolha do referido armamento e munição. A ASMEGO, por meio de consultoria técnica, poderá orientar os interessados em relação aos modelos disponíveis.Lembramos que cada magistrado pode ter registrada em seu nome apenas uma arma de calibre restrito, e  poderá adquirir por cada processo de compra apenas 50 (cinquenta) munições.Goiânia, 9 de janeiro de 2012.Wilton Müller SalomãoDiretor Administrativo da ASMEGO

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás está disponibilizando o formulário de transferência de salário e/ou benefício, necessário ao magistrado que deseja a portabilidade de sua conta-salário do Banco Itaú para outro banco de sua preferência. Basta preencher o documento (acesse aqui) e comparecer à agência do Itaú do TJGO para autorizar a criação da conta-salário e entregar o formulário indicando qual banco deseja a transferência.A questão já foi devidamente tratada com a Diretoria Financeira do TJGO,  no sentido de possibilitar aos magistrados a maior comodidade possível na escolha da instituição financeira que desejar receber seus proventos.

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, esteve no centro do Roda Viva da segunda-feira, 09 de janeiro. Recentemente, Mello foi alvo de repercussão ao decidir, por meio de liminar, limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos processos administrativos contra magistrados, determinando que o órgão só deve agir após a ingerência das corregedorias locais.Marco Aurélio enumera no currículo, essencialmente, passagens pelo judiciário brasileiro. Trabalhou em órgãos como Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, onde foi presidente, e Ministério do Tribunal Superior do Trabalho.Apresentado pelo jornalista Mario Sergio Conti, o Roda Viva contou, para esta edição, com uma bancada formada por Cristine Prestes (repórter do jornal Valor Econômico), Flávio Ferreira (repórter especialista em judiciário da Folha de S. Paulo), Fausto Macedo (repórter de política de O Estado de S. Paulo), Luiz Francisco Carvalho Pinto (advogado criminal) e Márcio Chaer (diretor de redação do site Consultor Jurídico).VÍDEO: 

 

Em razão das férias regulamentares de grande parte dos magistrados goianos neste mês, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza assinou 29 decretos de substituição de juízes, incluindo os de Anápolis já publicados nesta segunda-feira (9) no site do TJ. Os documentos oficiais abrangem essencialmente o interior do Estado. O juiz André Reis Lacerda, da 1ª Vara Cível de Goianésia, responderá pela Vara Criminal da referida comarca de 16 de janeiro a 14 de fevereiro, enquanto os juízes Luciano Borges da Silva, lotado em Itapuranga; Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª Vara de Jataí; e Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, atuarão em alternância aos titulares de Itaberaí, Jataí (2ª Vara), e Jussara (Juizado Especial Cível e Criminal), respectivamente, de hoje (9) até 7 de fevereiro.No mesmo período foram designados para responderem pelas comarcas de Posse (Juizado Especial Cível e Criminal), Aruanã, Corumbá de Goiás, Goianápolis, Itaguaru, Montes Claros de Goiás, Nazário, e Silvânia, nesta mesma ordem, os juízes Danila Gonçalves de Almeida, lotada na comarca de Alvorada do Norte; João Côrrea de Azevedo Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri; Simone Monteiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pirenópolis; Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis; Gustavo Dalul Faria, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Aparecida de Goiânia; Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª Vara de Aparecida de Goiânia; Leonardo Aprígio Chaves, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia; e Gabriel Consigliero Lessa, lotado em Anápolis.Juízes da capitalAinda na data mencionada, seis magistrados de Goiânia atuarão em substituição no interior: João Divino Moreira Silvério Sousa, da 11ª Vara Criminal, em Palmeiras de Goiás; Rogério Carvalho de Pinheiro, da 8ª Vara Criminal, em Araçu; Sival Guerra Pires, da 5ª Vara de Família, em Anicuns (Juizado Especial Cível e Criminal); Péricles de Montezuma Castro Moura, em Hidrolândia; Wanessa Rezende Fuso, da 3ª Vara Criminal, em Nerópolis; Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível, em Varjão; e Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível, em Petrolina de Goiás.Nas mesmas comarcas onde atuam, mas em varas diferentes, responderão os juízes Willian Costa Melo, da 2ª Vara de Morrinhos, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, de hoje (9) até 7 de fevereiro; e Franciely Vicentini Herradon, da 1ª Vara de Novo Gama, pela 2ª Vara, de 19 de janeiro a 7 de fevereiro. Até 31 de janeiro, os juízes Andrey Máximo Formiga, de Estrela do Norte; e José dos Reis Pinheiro Lemes, de Urutaí; ficarão responsáveis por São Miguel do Araguaia (Juizado Especial Cível e Criminal) e por Pires do Rio. Já de 19 de janeiro a 13 de fevereiro, o juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, da 5ª Vara Cível de Anápolis; responderá por Vianópolis; enquanto Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá; substituirá o titular de São Simão, de hoje (9) até 18 de janeiro.