A Diretoria da AMB realiza, no próximo dia 7, a sétima reunião do Conselho Executivo, às 10 horas. No mesmo dia, às 14 horas, estão marcadas as reuniões das Coordenadorias da Justiça Estadual e do Trabalho. As reuniões serão realizadas em Brasília.No dia seguinte, dia 8, haverá a sexta reunião do Conselho de Representantes, às 8 horas. Na pauta, a avaliação das ações da AMB para este ano na defesa dos interesses da Magistratura nacional. Já às 9 horas, será a vez da terceira reunião do I Encontro Internacional de Direito Ambiental, no gabinete do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, organizada pela Secretaria de Direito Ambiental da AMB.

Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 724/11 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Atualmente, o Código Civil já estabelece que nesse regime cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o companheiro a razão de 50%, ou seja, a metade, dos demais bens que vierem a adquirir depois do casamento, em caso de separação.Mas, a Comunhão Parcial também exclui da divisão alguns dos bens que a lei estabelece, por exemplo, os bens de herança, mesmo quando recebida depois do casamento; os bens recebidos em doação, se da escritura de doação não constar o nome de ambos os cônjuges; e ainda os intitulados "proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge".Para Demóstenes, o termo "proventos" é genérico e tem transferindo aos juízes o papel de decidir o que é abrangido."Na linguagem técnica, 'provento' significa os rendimentos auferidos pelos inativos, o que não é correto. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm entendido que os proventos trazidos é toda espécie de recebimento em função de emprego público ou privado (vencimentos, salário), de aposentadoria ou trabalho profissional, como pro labore e honorários", explica o senador.Por esse motivo, o parlamentar propõe que sejam listados no Código Civil quais são esses proventos: o salário, o vencimento, a aposentadoria, os honorários, a participação nos lucros, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Programa de Integração Social, o pro labore do serviço prestado e demais rendimentos da atividade profissional de cada componente do casal.Pela mesma razão, Demóstenes propõe que o código também especifique que estão incluídos na comunhão parcial de bens a indenização material ou moral, prêmio de loteria, poupança, e verbas trabalhistas rescisórias, que forem recebidos durante o casamento.O projeto de Demóstenes alter os incisos VI e VII, do artigo 1.659, e o inciso V, do art. 1.660 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Esses artigos enumeram os bens incluídos e excluídos da comunhão parcial de bens."Torna-se necessária a alteração dos incisos dos artigos citados, aperfeiçoando o texto legislativo no que concerne as relações de família, a fim de evitar demandas no judiciário quando da definição do regime de bens a ser tratado pelos cônjuges", justifica o senador na proposta. 

As principais ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2011 foram divulgadas nesta quinta-feira (26/1), após aprovação do Relatório Anual da instituição, na 16ª sessão extraordinária. No prefácio do relatório, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou as principais iniciativas desenvolvidas ao longo do período e afirmou que, pela primeira vez, o documento (que tem aproximadamente 200 páginas) será apresentado apenas no formato de revista eletrônica para download. O objetivo é facilitar o acesso à informação e economizar recursos empregados na impressão. O relatório será entregue ao Congresso Nacional na abertura do ano legislativo e então estará disponível no portal do CNJ.Segundo o ministro Cezar Peluso, em 2011, a presidência do CNJ trabalhou no desenvolvimento de ações seguindo as premissas do seu Plano Estratégico Nacional, em diferentes áreas de atuação: planejamento estratégico, políticas judiciárias, modernização tecnológica, ampliação do acesso à Justiça, execução penal e pacificação e responsabilidade social. O documento também mostra a estrutura do Conselho, atividades previstas em lei e a síntese das atribuições de órgãos internos e comissões.Atividades estruturantes – O presidente do CNJ destacou ainda atividades estruturantes desenvolvidas em 2011 para melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores do Poder Judiciário como a Pesquisa de Clima Organizacional - que captou como está o ambiente e as condições de trabalho do órgão -, o Plano Nacional de Capacitação Judicial (PNCJ), instituído pela Resolução nº 126, de 22 de fevereiro de 2011, e o Grupo de Trabalho sobre Segurança de Magistrados - que prepara uma resolução sobre o tema.Outra estrutura criada em 2011 foi a Comissão Nacional de Metas, responsável por aprimorar a interlocução com os tribunais na aprovação, acompanhamento e avaliação dos objetivos estipulados para o Poder Judiciário anualmente. A Comissão permitiu a participação dos tribunais na definição das metas que devem ser cumpridas e, assim, aumentou a legitimidade do processo.O CNJ também organizou encontros que ajudaram a identificar, a partir dos debates, os gargalos que devem ser alvo de políticas judiciais como o Seminário “100 Maiores Litigantes”, realizado em maio de 2011. O evento reuniu representantes das instituições que mais recorrem à Justiça para encontrar alternativas que levem à redução do grande número de processos envolvendo esses litigantes.Mutirão carcerário – O ministro Cezar Peluso enfatizou os resultados alcançados pelos programas Começar de Novo e Mutirão Carcerário. O Começar de Novo oferece oportunidades de trabalho para detentos e egressos do sistema prisional. Já os Mutirões Carcerários são realizados com a ida de equipes de juízes do CNJ aos estados para realização de diagnóstico das varas criminais e de execução penal, inspeção em presídios e revisão da situação processual de todos os presos condenados e provisórios.Ao longo do ano de 2011, foram analisados 102.415 processos nos mutirões carcerários, com a concessão de 16.838 benefícios nos estados da Paraíba, Amapá, Ceará, Rio Grande do Sul, Maranhão, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás e Pernambuco.  

Nota divulgada no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no final da tarde desta quinta-feira (26) noticiou decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0006001-45.2011.2.00.000, interposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás acerca do período aquisitivo de férias a juízes no primeiro ano de exercício de suas funções.De forma equivocada, diz a nota que a Asmego requereu que o TJGO concedesse aos juízes, ainda no primeiro ano de exercício do cargo, a possibilidade de usufruirem férias proporcionais ao período trabalhado.A ASMEGO esclarece que o pedido endereçado ao CNJ foi no sentido de fazer com que o TJGO observe o direito ao gozo de férias proporcionais após o lapso do período aquisitivo de um ano, o que é diferente do que pretende fazer crer a nota divulgada pelo Tribunal. Tanto é que o próprio relator, conselheiro Neves Amorim, assim consignou em sua decisão:"Por óbvio que não se está a afirmar que o direito de férias requer o exercício da judicatura por um período de 12 (doze) meses. A restrição é apenas quanto ao gozo do direito, que, no silêncio da legislação pertinente, deverá obedecer aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto dos Servidores Públicos da União."Resta evidente, portanto, que a restrição é apenas quanto ao gozo das férias, e não ao direito respectivo ao período de férias que deve ser observado desde o início do exercício da judicatura pelos magistrados.Clique aqui e confira o inteiro teor da decisão do conselheiro Neves Amorim.

A Divisão de Atividades Específicas da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) divulgou, nesta quarta-feira (25), cronograma semestral de atuação. A equipe planeja elaborar 15 mil minutas de sentenças em 2012. Coordenado pelas juízas Flaviáh Lançoni Costa Pinheiro, da comarca de Goianira, e Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, da 12ª Vara Criminal de Goiânia, o grupo conta com 25 membros.O cronograma foi elaborado com base no Sistema Controle e de acordo com solicitações feitas através do email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . O software e o endereço eletrônico, lançados em 2011, foram desenvolvidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação da CGJGO.As comarcas circunvizinhas a Goiânia serão atendidas após triagem dos processos. O trabalho será realizado pela própria equipe, de acordo com a Portaria da Corregedoria que estabeleceu a atuação exclusiva da Divisão em processos de menor complexidade.Segundo o diretor da Divisão de Atividades Específicas, Hugo Crosara, Acreúna, Santa Helena de Goiás, Cristalina, Bela Vista de Goiás, Formosa, Caiapônia e Rio Verde serão as primeiras comarcas atendidas. A equipe já auxilia a 4ª e 5ª Vara de Família da comarca de Goiânia. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou na última quarta-feira (25), no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o pedido para a instalação do 9º e 10º Juizados Especiais e da 16ª Vara Cível de Goiânia, além da regularização e efetivo funcionamento das 13ª, 14ª e 15ª Varas Cíveis. A  solicitação vai ao encontro da decisão da conselheira Morgana Richa, do Conselho Nacional de Justiça, preferida no Processo de Controle Administrativo (PCA) nº 1960-35, que fixou prazo para o cumprimento da medida, já extrapolado pelo TJGO.Com o protocolo desse expediente, a ASMEGO busca melhorar a prestação jurisdicional de serviços na capital, em especial para os usuários da Assistência Judiciária.  Além disso, mesmo que as 13ª, 14ª e 15ª  Varas Cíveis estejam devidamente instaladas, na prática não existem, o que causa graves prejuízos a população. A Associação destaca ainda que a necessidade urgente da instalação dos Juizados Especiais tem amparo no artigo 22 da Lei nº 12.153/09, o que possibilitará o efetivo cumprimento do dever inerente ao administrador público e em especial do magistrado.Confira na íntegra o expediente encaminhado para o TJGO.

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Decreto Judiciário nº 220/2012, decidiu criar uma Comissão que terá o prazo de 40 dias para elaborar um projeto com a finalidade de adequar e estruturar as Turmas Julgadoras instaladas no Estado de Goiás. O ato foi publicado nesta quinta-feira (26), na edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico nº 991 (confira aqui).No último dia 21 de dezembro, trinta e dois juízes que atuam nas comarcas que integram a 3ª região, composta pelos municípios de Anápolis, Jaraguá, Pirenópolis, Abadiânia, Cocalzinho de Goiás, Corumbá, Leopoldo de Bulhões, Goianápolis, Petrolina de Goiás, Silvânia e Vianópolis, assinaram ofício encaminhado ao presidente do TJGO, Vítor Barboza Lenza, comunicando a decisão dos magistrados de não acatarem mais designações para integrarem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela região. O descontentamento dos juízes com a total falta de estrutura das Turmas Julgadoras, o não pagamento de gratificação para o exercício da função e o grande volume de trabalho nas varas de origem dos magistrados, entre outros fatores, são citados pelos juízes para justificar o manifesto.Diante da situação, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) solicitou ao TJGO sua participação na recente Comissão criada, na condição de entidade de representação de interesses da magistratura e, sobretudo, com o propósito de resguardar o pleno exercício da cidadania, já que uma parcela considerável da população depende diretamente dos serviços jurisdicionais.Nesse sentido, a ASMEGO lamenta o não acolhimento de seu pedido pelo TJGO para integrar a recém criada Comissão, e acredita que sua participação na elaboração desse projeto seria decisiva, em especial para a definição e encontro de soluções que iriam impactar em consideráveis melhorias na infraestrutura das comarcas que abrigam as Turmas Julgadoras.

O Conselho Nacional de Justiça realizará sessão extraordinária nesta quinta-feira (26/1) para avaliar e votar o texto final do Relatório Anual de Atividades do CNJ. A sessão foi convocada pela Portaria 135, de 7 de dezembro de 2011.Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o Relatório Anual retrata a situação do Judiciário no país e faz uma espécie de prestação de contas das atividades do CNJ ao longo do ano.Após aprovado, o texto será enviado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, para ser incluído na mensagem dirigida ao Congresso Nacional durante a abertura do ano legislativo.Pela primeira vez, o documento – que, impresso, teria aproximadamente 200 páginas – será produzido apenas em formato eletrônico e estará disponível para download na página oficial do CNJ (www.cnj.jus.br).“A ideia é que a leitura do documento seja mais agradável e mais informativa. Fotos, infográficos e hiperlinks direcionarão o leitor aos temas e programas específicos”, diz Fabiano de Andrade Lima, diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.Para facilitar a pesquisa e a leitura dos dados, os textos serão dispostos em forma de revista eletrônica. O documento será disponibilizado para os tribunais do país, para órgãos e entidades dos Três Poderes e para a sociedade civil.

A edição desta quinta-feira (26) do jornal Diário da Manhã publicou entrevista concedida pelo presidente eleito da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.Além das metas de sua gestão à frente da entidade de representação da magistratura goiana, Gilmar também falou sobre a carga de trabalho dos juízes frente à demanda de processos na Justiça Estadual, os reflexos da mudança do novo horário de expediente do Judiciário goiano, os poderes do Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de melhoria na imagem institucional da Justiça.Clique na imagem abaixo e confira a íntegra da entrevista.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a aplicação da regra disposta na Resolução 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente à formação de quintos sucessivos nas listas de promoção de merecimentos dos juízes substitutos. O expediente foi protocolado nesta quarta-feira (25) sob o nº 3963373/2012 (confira aqui).O entendimento do CNJ e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma a formação de listas de promoção por merecimento com juízes de todas as classes, ou seja independentemente de serem substitutos ou ocupantes de entrâncias, tendo o STF já se manifestado no sentido de que a formação de quintos sucessivos deve ser observada em todas as promoções por merecimento com juízes da mesma classe.  

A Diretoria Administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), reforça o comunicado para os magistrados interessados em adquirir armamento de calibre restrito (pistolas calibre 40). Os interessados devem ficar atentos, pois o prazo para abertura do processo para liberação de compra junto ao Exército Brasileiro, será encerrado no próximo dia 30 de janeiro.Para dar entrada no processo, os magistrados deverão encaminhar à ASMEGO, aos cuidados dos funcionários Hugo ou Enidêe, os seguintes documentos: cópia da carteira funcional, comprovante de endereço e formulários de solicitação para aquisição de armamento (ANEXO I) e de munição (ANEXO II) devidamente preenchidos.Além dessa documentação, é exigida a habilitação técnica e a avaliação psicológica, que pode ter registrada em seu nome apenas uma arma de calibre restrito, e poderá adquirir por cada processo de compra apenas 50 munições.LegalidadeO processo está rigorosamente de acordo com a Lei . de 22/12/2003, Dec. 5123 de 01/07/04 e Portaria 021 – D-LOG. de 23/12/2002, Portaria Normativa 1811 de dezembro de 2006. A aquisição das armas só pode ser feita diretamente em fábricas do mercado nacional. Por esta razão, e antes mesmo do preenchimento dos formulários de solicitação de aquisição do armamento, recomendamos que os magistrados interessados acessem os sites das empresas TAURUS, IMBEL e CBC para a escolha do referido armamento e munição. A ASMEGO, por meio de consultoria técnica, poderá orientar os interessados em relação aos modelos disponíveis. 

 

O Diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, Roberto Bacellar, e o Diretor da Secretaria de Cultura da AMB, Luiz Fernando Keppen, se reuniram, nesta segunda-feira (23), com a conselheira da Embaixada alemã, Martina Hackelberg, para discutir um projeto de intercâmbio entre Magistrados brasileiros e alemães.O assunto colocado em pauta na reunião foi o projeto desenvolvido durante a visita de Bacellar e Keppen à Alemanha, no segundo semestre de 2011, chamado “Censo Brasileiro de Estudos Avançados na Universidade de Hamburgo”. A partir de agora, o objetivo é intensificar as atividades entre os parceiros - AMB, ENM, Amapar e Universidade de Hamburgo. “Pretendemos intensificar a parceria, e vamos procurar estabelecer alguns programas, uma agenda mínima”, adiantou Roberto Bacellar.

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, se reuniu com o presidente eleito da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) para o biênio 2012/2013, juiz Gilmar Luiz Coelho, na manhã de terça-feira (24), na sede da OAB-GO. O magistrado convidou Tibúrcio para a posse da nova diretoria da Asmego, que será realizada na próxima terça-feira (31), na sede da entidade. Na oportunidade, além do convite, foram discutidos temas como custas judiciárias, honorários de sucumbência e novo horário de funcionamento do Judiciário goiano.Gilmar destacou a importância da parceria entre advogados e magistrados para a sociedade. "A Justiça é um tripé formado por juízes, advogados e integrantes do Ministério Público. Tenho muito apreço pelos advogados e trabalharemos para que sejam melhoradas as condições para as duas categorias". Henrique Tibúrcio afirmou que a OAB-GO tem muito interesse na parceria com a Asmego, que é uma entidade sensível aos problemas enfrentados pelos advogados. "Qualquer problema que a magistratura enfrenta é uma luta da OAB-GO também".Participaram também da reunião o vice-presidente da OAB-GO, Sebastião Macalé; o secretário-geral da instituição, Flávio Buonaduce Borges; a secretária-geral-adjunta, Maria Lucila Prudente de Carvalho; o diretor-tesoureiro, Enil Henrique de Souza Filho; o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO, Júlio César Machado; e os juízes Gustavo Assis Garcia e Levine Raja Gabaglia Artiaga.

Projeto do senador Wellington Dias (PT-PI) cria formas qualificadas para os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa (PLS 660/2011). O objetivo é estabelecer penas maiores quando essas condutas são praticadas por autoridades como chefes do Executivo, parlamentares e magistrados. Além disso, quando na forma qualificada, os crimes relacionados seriam considerados hediondos e passíveis de prisão temporária.Conheça os tipos penais de que trata o projeto: PECULATOO crime de peculato, tipificado no Art. 312 do Código Penal, é caracterizado pela apropriação ou desvio de valor ou bem por funcionário público. No caso, o valor ou bem pode ser de origem pública ou particular, bastando que esteja em posse do funcionário em razão do cargo. Comete peculato, por exemplo, o funcionário público que desvia valores de contas de órgão público para contas particulares ou leva um equipamento do local de trabalho para uso particular em sua residência. CONCUSSÃOA concussão, definida no Art. 316 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público exige vantagem indevida em função de seu cargo. A vantagem pode ser destinada ao próprio ou a outra pessoa. Exemplo de concussão é a exigência de quantia, por parte de autoridade policial, para não prender um particular. Também comete concussão o médico do sistema público de saúde que exige pagamento para prestar atendimento ao paciente. A concussão se distingue da corrupção passiva porque o funcionário público se encontra em condições de exigir, e não apenas solicitar, a vantagem indevida. Além disso, ao contrário do que costuma ocorrer no crime de corrupção, o particular em geral é vítima da conduta do funcionário público.CORRUPÇÃO PASSIVADe acordo com o Art. 317 do Código Penal, o funcionário público comete corrupção passiva quando solicita ou recebe vantagem indevida, em função de seu cargo. A caracterização da conduta também ocorre quando o funcionário simplesmente aceita promessa de vantagem. Deve-se ressaltar que a corrupção passiva independe do efetivo cumprimento do "acordo". O exemplo mais comum do crime é o do funcionário público que solicita ou aceita um valor para dar andamento a processo sob sua responsabilidade. CORRUPÇÃO ATIVAO crime de corrupção, definido no Art. 333 do Código Penal, é praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício. Havendo a oferta ou promessa, fica caracterizado o crime, independentemente da aceitação por parte do funcionário público. Um exemplo é o de um particular que oferece dinheiro a um fiscal ou autoridade policial para se livrar de uma multa. 

A definição de novas atribuições, composição das diretorias que integram a estrutura administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e a elaboração do planejamento estratégico da entidade serão assuntos da primeira reunião que o presidente eleito da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, promoverá no próximo dia 1º, às 8 horas, na sede da ASMEGO.Foram convocados para a reunião os membros eleitos da Diretoria (presidente, 1º e 2º vice-presidentes) e do Conselho Deliberativo da Associação, os diretores das áreas institucionais da Associação e seus respectivos adjuntos, os coordenadores das regionais, membros das comissões e, ainda, os servidores da ASMEGO, que passarão a trabalhar sob um plano definido de metas que será estabelecido conjuntamente pela Presidência e Diretorias.Gilmar Luiz Coelho toma posse no cargo de presidente da ASMEGO, no próximo dia 31. A solenidade acontecerá às 19h30, no auditório da sede da entidade. A nova diretoria eleita para o biênio 2012/2013 tem como 1º e 2º vice-presidentes o desembargador aposentado Arivaldo da Silva Chaves e o juiz Murilo Vieira de Faria, respectivamente. Na mesma solenidade serão empossados os membros eleitos para o Conselho Deliberativo, integrado pelos magistrados Wilton Müller Salomão, Paulo Maria Teles Antunes, Paulo César Alves das Neves, Maria Lúcia Fonseca, Alessandra Gontijo do Amaral, Maria Aparecida Siqueira Garcia e André Reis Lacerda e como suplentes, Felipe Vaz de Queiroz, Letícia Silva Carneiro, Cláudia Silva de Andrade, Ricardo Silveira Dourado, Terezinha Urany de Castro, Vitor Umbelino e Simone Monteiro. 

O desembargador do Tribunal de Justiça, Vítor Barboza Lenza, atendendo pedido do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, incluiu os assistentes de magistrados de primeiro grau no plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário estadual.A inclusão em questão está lavrada no despacho de n° 043/2012, datado no dia 13 de janeiro deste ano. Além da categoria ser contemplada com o plano de cargos e salários, a decisão prevê ainda um reajuste vencimental, por meio de gratificação de atividade judiciária que, conforme consignado no despacho, está sendo discutida no âmbito da Corte Especial, com possibilidade de iminente aprovação.Confira aqui na íntegra o despacho.

O programa Canal Livre/TV Band exibiu na noite de ontem (20) entrevista com o desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que falou sobre as limitações de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outros assuntos de interesse do Judiciário brasileiro.Durante a entrevista, Calandra destacou a necessidade de um Judiciário transparente e afirmou sua posição favorável a atuação do CNJ, desde que respeitando a Constituição.Clique aqui e confira os vídeos da entrevista, disponíveis em 5 blocos.