O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, encaminhou a todos os juízes, via e-mail, expediente solicitando aos que quiserem atuar no recesso forense - 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2011- entrar em contato diretamente com os juízes-auxiliares da Presidência. “Caso não alcance o número suficiente de magistrados, condição indispensável à prestação jurisdicional durante o período de recesso, a indicação será feita de ofício por esta Presidência”, observa o Ofício Circular nº 063/10. O recesso forense foi solicitado pela OAB-GO e aprovado à unanimidade de votos pela Corte Especial, na sessão ordinária administrativa de 27 de outubro. 

Até o momento, cerca de 1.250 associados já votaram pela internet, na eleição que elegerá o novo Conselho Executivo e Fiscal da AMB para o triênio 2011/2013. O voto pela web começou na terça-feira (23) e segue até quinta-feira (25), às 20h (Horário de Brasília).Quem não votou e ainda desejar participar do pleito por meio desta modalidade deve acessar o portal da entidade (www.amb.com.br) e clicar no link “Vote aqui”, que o direcionará para o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), responsável por desenvolver, gerenciar e executar o programa de votação.Para votar é necessário que o magistrado informe seu número de CPF e a senha enviada pelo Tribunal na última quinta-feira (18). Lembrando que apenas os associados com e-mail e CPF corretamente cadastrados no banco de dados da AMB até o início de novembro receberam os dados e poderão votar pelo portal.A senha é individual e secreta. Em caso de perda ou esquecimento desta, o magistrado deverá acessar o sistema de votação e solicitar a recuperação da senha, que será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no banco de dados da AMB.Por isso, verifique sua caixa de e-mail, inclusive as pastas de "lixo eletrônico" e "spam", e tome nota de todo o procedimento. A participação da categoria na eleição da AMB é importante para decidir o futuro institucional da magistratura brasileira.O relatório com o nome das pessoas que participaram do primeiro dia de votação pela internet foi divulgado às 19h30, desta terça- feira (23). Veja aqui a lista. 

A família do senhor Orivaldo Ludovico de Almeida, esposo da advogada Gilmê Marques e cunhado do desembargador Gilberto Marques Filho convida para a missa de 7º Dia, em sua homenagem. A celebração será realizada amanhã (25), às 19h, na Paróquia São José, na Praça do Cruzeiro.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou na terça-feira (23) edital noticiando a vacância do cargo de juiz de direito substituto em segundo grau. Os interessados têm 10 dias, contados da publicação, para requerer a remoção, por merecimento. 

O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira (23) o segundo turno das discussões sobre a proposta que reformula o Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria - e as emendas apresentadas nesta fase - serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), anunciou que essa comissão deve votar as emendas na próxima terça (30) para, em seguida, devolver o texto ao Plenário.- Espero que a proposta seja finalmente aprovada pelo Senado até o início de dezembro - declarou ele.Na noite desta terça, Casagrande relembrou a trajetória do projeto, que já tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde foi aprovado sob a forma de substitutivo de sua própria autoria. Ele afirmou que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade".- Nós estamos vendo agora a ousadia da criminalidade no estado do Rio de Janeiro -, ter bons instrumentos para que a punição possa acontecer é importante. O Código de Processo Penal é mais um instrumento. Não é a salvação de tudo, mas é mais um instrumento na política de combate à criminalidade. Não será a solução para tudo, mas será mais um importante instrumento - ressaltou, referindo-se à onda de ataques e incêndios coordenada por criminosos em vários pontos do Rio.O senador também recordou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.De acordo com a Mesa, foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados. 

O Poder Judiciário de Goiás prevê a realização de 38 mil audiências, na capital e no interior, para a Semana Nacional da Conciliação, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que no Estado acontece de 29 de novembro a 3 de dezembro. O atendimento será feito até mesmo para pessoas que são partes em processos e que não foram intimadas.Para o presidente da Comissão do Movimento pela Conciliação do TJ, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, a semana é o ápice de um trabalho realizado durante todo o ano pelo Judiciário, que busca a mudança de um pensamento antigo, mostrando novas formas de resolução de conflitos. Para ele, as pessoas compreendem o alcance da conciliação e fazem uso dela quando precisarem da Justiça novamente. “É uma solução amigável do dilema, onde todos ganham em rapidez e satisfação mútua”, considera.Os locais das audiências foram divididos da seguinte forma:DPVAT – Jóquei Clube de GoiásAções previdenciárias, bancárias, cíveis e fiscais da prefeitura de Goiânia e da Secretaria da Fazenda – Centro de Convenções e Cultura de GoiâniaAções de família – Fórum Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás)Juizados Especiais de GoiâniaComarcas do interior 

A Corregedoria Nacional de Justiça lançou hoje (23/11), durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.De acordo com a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, o programa consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Foram incluídos processos criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.O ministro Cezar Peluzo, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, participou do lançamento. De acordo com o ministro Peluso, a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça está plenamente de acordo com o trabalho de aprimoramento da prestação jurisdicional, que é o objeto central de preocupação do CNJ. Também estiveram presentes o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o ministro Paulo Vannuchi, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o Advogado-Geral da União Luiz Inácio Adams.Como projeto piloto, 10 processos foram indicados pela Secretaria de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Somente com o ofício da corregedoria, esses 10 processos já tiveram algum andamento, e isso nos entusiasmou muito”, diz a ministra Eliana Calmon. Um exemplo foi um caso que desde 1997 estava com o andamento suspenso aguardando uma decisão sobre uma pendência relativamente simples: decidir se o julgamento deveria ocorrer na Justiça comum ou pela Justiça Militar. Com apenas um ofício da Corregedoria Nacional, em setembro, o caso já teve andamento e os réus já foram pronunciados.“Estou orgulhosa de poder apresentar esse trabalho que tenho certeza vai dar certo”, diz a ministra Eliana Calmon. Segundo ela, muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.Na opinião da ministra Eliana Calmon, a morosidade da Justiça se deve a uma série de fatores, como falta de servidores, deficiência de informatização, a cultura da burocracia processual, dentre outros. “Precisamos de uma nova mentalidade na Justiça. Temos que funcionar como uma empresa privada, cujo lucro está na resolução dos processos”, diz a ministra.Casos - Entre os casos que serão monitorados está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos agrários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral (CE), em 1999, após diversos episódios de tortura.O Justiça Plena também vai acompanhar crimes ocorridos em Pernambuco, que tiveram repercussão nacional e internacional, como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda (PE). Também integra a lista dos monitorados a violência praticada contra Edson Damião Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais militares, em Recife. No Paraná, o andamento da ação judicial sobre o uso de interceptações telefônicas supostamente ilegais contra integrantes de associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - caso Escher e outros - também será acompanhado pela Corregedoria Nacional.O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br). Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que congrega quase 14 mil juízes em todo o país, vem a público manifestar preocupação com o programa Justiça Plena, lançado nesta terça-feira (23), pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A iniciativa tem como objetivo agilizar a tramitação dos processos judiciais com grande repercussão social. No entanto, prevê a indicação das ações para acompanhamento especial por outros entes que não o juiz natural. A entidade considera que essa medida poder trazer prejuízos à independência funcional do magistrado e à prestação jurisdicional.A AMB reconhece e apoia com veemência as iniciativas que visam ao aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário, assim como a fomentar a celeridade judicial. Todavia, é implacável na defesa das prerrogativas da magistratura. Por essa razão, manifesta que a seleção dos processos deve ocorrer por decisão exclusiva dos juízes das causas.A entidade acompanhará o desenvolvimento do projeto para assegurar que este não irá ferir a independência funcional do magistrado, tão importante e necessária para a confiabilidade da prestação jurisdicional.Mozart Valadares Pires,Presidente da AMB 

Dotar 85% das comarcas de Goiás com fóruns próprios dando um caráter mais humano à Justiça estadual e proporcionando conforto e dignidade a magistrados, servidores e cidadãos, além de contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional e para um serviço de excelência aos jurisdicionados. O principal objetivo da gestão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, previsto na Meta nº 29 do Plano Estratégico do Poder Judiciário 2009/2011 já ultrapassou o número estipulado, atingindo o expressivo índice de 98,42%, ou seja, 125 comarcas do Estado terão fóruns próprios. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pela Coordenadoria de Obras do TJGO que informou ainda o mapa de todas obras desenvolvidas na atual administração.   Segundo o relatório encaminhado pelo departamento, 9 obras já foram entregues, 58 estão em construção, a maior parte concluída ou em fase de acabamento, 8 se encontram na etapa final, apenas aguardando procedimentos técnicos, e 62 são referentes à reformas e ampliações, sendo 34 já concluídas. As obras relativas às comarcas de Piranhas, cuja escritura de doação do terreno foi entregue somente em outubro, e Varjão, que ainda não obteve o referido documento, conforme consta do expediente, são as únicas pendentes. Contudo, ambas estão previstas na agenda de obras. O investimento total, de acordo com o documento, foi de R$ 223.889.658,40. Destes valores R$ 57.855.058,38 foram gastos com as obras já entregues, R$ 149.522.741,81 com as que estão em desenvolvimento e R$ 16.511.858,21 com as que aguardam procedimentos técnicos.Já foram inaugurados os fóruns de Vianópolis, Edéia, Crixás, Caiapônia, Inhumas, Itapuranga, Jataí, Goiânia (Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis) - com 30 varas -, além do Centro de Distribuição também na capital. Em andamento estão os fóruns de Corumbaíba, Cumari, Itapaci, Corumbá de Goiás, Goianápolis, Goiandira, Itajá, Águas Lindas de Goiás, Acreúna, Anápolis, Israelândia, Serranópolis, Maurilândia, Fazenda Nova, Jandaia, Araçu, Trindade, Aruanã, Aparecida de Goiânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Valparaíso de Goiás, Hidrolândia, Rialma, Cromínia, Alexânia, Barro Alto, Campinorte, Formoso, Mara Rosa, Mossâmedes, Rubiataba, Santa Terezinha de Goiás, Uruana, Estrela do Norte, Pontalina, Bom Jesus, Cachoeira Dourada, Montes Claros de Goiás, Nova Crixás, Panamá, Cocalzinho de Goiás, Itaguaru, Itauçu, Leopoldo de Bulhões, Urutaí, Iaciara, Padre Bernardo, Morrinhos, Ceres, Ipameri, Planaltina, Carmo do Rio Verde, Flores de Goiás, Montividiu, São Luiz de Montes Belos. No mesmo pacote está inclusa ainda a Creche do Poder Judiciário de Goiânia.Em fase de definição estão as obras de Nazário, Cidade de Goiás, Firminópolis, Piranhas, Santa Cruz de Goiás, Taquaral, Varjão e Ivolândia. No rol das reformas e ampliações realizadas este ano fazem parte Abadiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragarças, Caçu, Caldas Novas, Campos Belos, Cidade de Goiás, Formosa, Goiânia, Iporá, Itumbiara, Jaraguá, Luziânia, Montes Claros de Goiás, Orizona, Petrolina, Piracanjuba, Pirenópolis, Pires do Rio, Rio Verde, Santa Cruz de Goiás, Santa Helena de Goiás, São Simão, Senador Canedo, Silvânia, Turvânia e Uruaçu. 

A diretora do Departamento de Pensionistas, Eneida Terezinha Barbosa, esteve na tarde desta terça-feira (23) para entregar a Carta de Fortaleza ao presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. O documento foi elaborado durante o VII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, realizado em setembro, na cidade de Fortaleza (CE). Ele é baseado em dez propostas que trazem reivindicações como o direito ao voto nas eleições da Associação e a aprovação de algumas PECs de interesse da categoria.Na ocasião, Eneida Barbosa estava acompanhada de representantes dos departamentos de pensionistas das associações de alguns estados, como Paraná, Minas Gerais, Maranhão, São Paulo e Rio Grande do Sul. Na oportunidade, também foi entregue um documento com assinaturas pedindo a aprovação das PECs.“Além de trazer esta carta, nós estamos hoje trazendo o nosso agradecimento ao apoio que AMB tem dado em prol dos assuntos das pensionistas. Vamos continuar trabalhando sempre para termos a atenção e a credibilidade da nossa classe”, disse Eneida Barbosa. Para ela, é necessário que o número de pensionistas aumente para que as reivindicações ganhem força.No encontro, Mozart Valadares fez algumas sugestões para as pensionistas. Um dos conselhos foi sobre a organização do próximo Congresso Nacional de Pensionistas. Além disso, Mozart afirmou o grande respeito que tem pela classe. “Quando estamos na ativa os olhos são uns. Quando nos aposentamos os olhos e o tratamento são diferenciados. Temos que valorizar essas pessoas que dão 30 ou 40 anos de sua vida ao serviço público, à magistratura e a outros setores do Judiciário”. Mozart afirmou o compromisso de enviar a Carta de Fortaleza aos presidentes das associações e também aos membros dos Tribunais de Justiça estaduais.Leia aqui na íntegra a Carta de Fortaleza. 

Confira aqui o regulamento das eleições da AMB para o pleito 2011/2013.

O senador Marconi Perillo (PSDB) irá assumir no dia 1º de janeiro, o seu terceiro mandato como governador do Estado de Goiás. O Magistrado conversou com o governador eleito sobre a relação entre os poderes Executivo e Judiciário e soluções para os problemas que afetam diretamente o trabalho dos juízes.O Magistrado: De que forma a relação entre os Poderes Executivo e Judiciário, em Goiás, pode ser melhorada em benefício da sociedade e dos magistrados que trabalham para essa sociedade?Marconi Perillo: Nos meus dois mandatos como Chefe do Poder Executivo Estadual tive a oportunidade de experimentar uma relação muito respeitosa com o Poder Judiciário e com todos os seus integrantes. Foi por minha iniciativa que o Estado de Goiás passou a destinar os recursos da taxa judiciária para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento do Poder Judiciário Goiano, homenageando a sua autonomia e independência e permitindo que ele se reestruturasse de forma a oferecer melhores instalações em todos os fóruns e comarcas. Tanto os magistrados, quanto o Ministério Público assim como os advogados, servidores e usuários da justiça foram beneficiados com prédios públicos mais modernos e dignos. Também por minha iniciativa se iniciou o pagamento dos precatórios estaduais resgatando a autoridade da coisa julgada e a efetividade da prestação jurisdicional. Sei que muito falta a fazer e que não existe um estado democrático de direito sem um Judiciário forte, independente e eficiente. Pretendo continuar apoiando as boas iniciativas, como o fortalecimento e expansão dos Juizados Especiais, e, juntos poderemos alcançar a meta da universalização de uma justiça rápida, barata e eficiente, prestigiando, assim, a sociedade, que depende da relação harmônica entre esses Poderes.O Magistrado: A superlotação dos presídios estaduais é um grave problema que afeta diretamente os juízes que trabalham na área criminal, o que você fará para resolver essa situação?MP: Essa é uma questão de Estado, não só de governo, uma questão urgente e que incomoda a toda a sociedade goiana. Não há meias palavras. É preciso investir pesado na melhoria dos estabelecimentos prisionais existentes e na construção de novos, para tanto vamos reestruturar administrativamente a atual Secretaria de Segurança e Justiça, racionalizando as atribuições e competências, hoje sobrecarregadas e superpostas, transformando-a de um simples aparelho repressor do Estado num sistema de defesa social e proteção da cidadania. Mas essa missão transborda o território goiano, vamos usar de toda a força de nossa bancada federal para trazer recursos do orçamento da União, porque sozinho o Estado de Goiás não poderá realizar esses investimentos no tempo reclamado e necessário. O Magistrado: A falta de Centros de Internação para adolescentes infratores no interior do Estado ocasiona a internação de jovens em presídios comuns, em uma situação que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual ação ou política pública você colocará em prática para solucionar essa questão?MP: Vamos implantar os Centros Regionais de Internação de Adolescentes, de acordo com as prescrições do ECA, é proposta que se encontra no nosso Plano de Governo. Mas é nas ações preventivas, na oferta de melhores escolas de tempo integral, de um melhor sistema de segurança que afaste as drogas das nossas crianças, no aperfeiçoamento do sistema de saúde pública criando o Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos, na oferta de mais esporte, lazer e cultura, na oferta dos cursos técnicos e profissionalizantes, na inclusão digital, na inovação tecnológica é que apostamos para que nossos jovens tenham a oportunidade de uma vida sadia e longe do crime. O Magistrado: Recentemente, por iniciativa de um juiz estadual e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 18 cidades goianas passaram a contar com Centros de Pacificação Social, espaço que prioriza a conciliação pré-processual e reúne várias outras atividades com o objetivo de propiciar o desenvolvimento social. Você pretende apoiar o projeto? Se sim, de que forma?MP: Todos sabem que minhas gestões são marcadas por uma forte preocupação com as políticas de inclusão social e que implantei a maior e melhor rede de proteção social já experimentada no Estado de Goiás, então, é certo que apoiarei o projeto. Iniciativas como a do Juiz Murilo Vieira de Faria, hoje abraçada pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Conselho Nacional de Justiça, merecem todo o nosso apoio e elogio. A conciliação é uma das formas mais eficientes de fazer justiça, rápida e barata, e, ainda, de promover a inclusão social do hiposuficiente jurídico. Nosso plano de governo contempla uma série de projetos que associados a iniciativas como esta poderão resultar um melhor desenvolvimento social para o nosso povo. Vamos implementar a Defensoria Pública e instituir o Projeto Voluntariado. Vamos apoiar a expansão da rede de Juizados Especiais. Vamos criar o programa de apoio às associações de moradores como intermediárias dos anseios e necessidades da população, entre muitas outras medidas que constam do nosso Plano de Governo. 

Aqueles que não puderem votar pela internet e não poderão comparecer à sede das associações estaduais no dia 26 de novembro, ainda podem remeter o voto por meio dos Correios e participar das Eleições da AMB que elegerá os novos membros do Conselho Executivo e Fiscal da entidade, para o triênio 2011/2013. A cédula e a sobrecarta para postagem do voto, que foram enviadas aos associados no dia 29 de outubro, podem ser enviadas via Sedex, a fim de garantir que a correspondência chegue ao endereço no prazo determinado pelo regulamento.As cartas deverão ser encaminhadas à sede da AMB, em Brasília, se o magistrado for associado direto à AMB. Caso o magistrado seja associado através das associações estaduais, a correspondência deverá ser enviada para a sede dessas entidades. A comissão eleitoral local será responsável por receber e apurar os votos por sobrecarta, mas só poderá aceitar as cédulas que chegarem até às 19h (horário de Brasília) do dia 26 de novembro (sexta-feira). Após esse horário, as correspondências não serão mais contabilizadas.O presidente da comissão eleitoral da AMB, Roberval Belinati, faz um apelo aos magistrados: “Quanto maior a participação, maior será a representatividade da diretoria eleita. Portanto, envie o mais rápido possível a sobrecarta e não deixe para última hora.” 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai enviar ao Ministério da Justiça proposta de projeto de lei para criação do Banco Nacional das Ações Coletivas. A decisão foi tomada em reunião do grupo de trabalho do cadastro nacional de ações coletivas, na última quinta-feira (18/11), quando foi discutida a proposta do anteprojeto de lei do Ministério da Justiça, que disporá sobre a divulgação de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta.Os participantes da reunião sugeriram diversas alterações no texto. A nova proposta será encaminhada ao Ministério da Justiça. A expectativa é que o projeto seja encaminhado em breve ao Congresso Nacional.A proposta do projeto de lei prevê a criação de dois bancos de dados, geridos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que poderão ser consultados conjuntamente pela população e os operadores de direito.O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como ações civis públicas e ações populares, relacionadas a temas como direito do consumidor, meio ambiente, saúde pública, patrimônio histórico e artístico entre outros. Estarão incluídos ainda os termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público e os inquéritos civis em trâmite em todo o território nacional.Além do conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, que preside o grupo, participaram da reunião Cláudia Maria de Freitas Chagas e Bruno Dantas, conselheiros nacionais do Ministério Público, também representantes do Ministério da Justiça, entre outros. O grupo estuda, em parceria com os tribunais, propor medidas que garantam o julgamento mais célere dos litígios coletivos.De acordo com a proposta, o banco de dados deverá ser alimentado de forma automatizada a partir das informações constantes na autuação dos processos pelos tribunais.No dia 3 de fevereiro de 2011, o grupo volta a se reunir para avaliar proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto. 

Com o intuito de facilitar a pesquisa dos processos julgados pelo Plenário e pelas Turmas, o Supremo Tribunal Federal lançou, recentemente, o "Informativo Mensal", publicação disponível no portal do STF na internet.Esse resumo traz os julgamentos realizados pela Suprema Corte, divididos por áreas do Direito e por termas.Inicialmente, sua distribuição foi feita aos magistrados de todo o país, por meio do “Canal Direto com o Magistrado” mas, com o interesse de outros órgãos e da sociedade em geral, o Supremo passou a disponibilizar esse conteúdo também na página eletrônica, desde o dia 16 de novembro, no menu “Publicações”, “Informativo por Temas”. Assim, a partir de agora, qualquer interessado pode acessar os resumos não oficiais das principais decisões proferidas pelos ministros.Além do Informativo por Temas, o STF conta ainda com o Informativo Semanal, ambos elaborados pela Secretaria de Documentação do Supremo.A divulgação do Informativo por Temas é feita na segunda sexta-feira do mês. 

A Corregedoria Nacional de Justiça lança, nesta terça-feira (23/11), em Brasília (CNJ), o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que tramitam no Judiciário brasileiro. No primeiro ano do programa a Corregedoria vai acompanhar a tramitação de 100 casos, para verificar o motivo da demora na tramitação das ações e tomar as medidas necessárias para garantir maior celeridade ao andamento dos processos. O lançamento do Justiça Plena será às 14h no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com a presença do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ordem dos Advogados do Brasil, associações de magistrados, entre outros. Esses órgãos, assim como os tribunais e juízes, vão indicar à Corregedoria Nacional processos de grande repercussão social, que enfrentam problemas na tramitação. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto e o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, também participarão do lançamento do programa.Entre os casos que poderão ser acompanhados estão homicídios que levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ações de improbidade administrativa, falta de medicamentos em hospitais, desapropriação de terras, entre outros. O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br). Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações.

Em relação ao Editorial publicado no último domingo (21), no jornal O Estado de S. Paulo, a AMB reforça que é contrária às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que visam a instituir a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa do tribunal ou conselho ao qual ele estiver vinculado. Por isso, a entidade trabalhou de forma ativa para derrubá-las.A posição da AMB se deve ao fato de que as propostas ferem um dos principais pilares para o bom funcionamento do Judiciário, pondo fim à vitaliciedade, prevista na Constituição Federal, e fundamental para assegurar aos magistrados a necessária imparcialidade e independência para julgar, sem qualquer tipo de pressão de ordem política, econômica ou conjuntural.A entidade esclarece que a aposentadoria compulsória não é a punição máxima para os juízes que cometeram irregularidade ou crime. Dependendo do caso concreto, o juiz aposentado poderá perder o cargo após o julgamento de processo próprio, instaurado por provocação do Ministério Público, órgão competente para propor a ação.Atualmente são duas as propostas em curso no Senado e na Câmara sobre o tema (PEC nº 505/10 e PEC nº 178/2007) . Os textos são de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e do deputado Raul Jungman (PPS-PE), respectivamente. A primeira proposição, no entanto, é a que se encontra mais avançada no Congresso.No último dia 10, o deputado Eliseu Padilha, presidente da CCJ da Câmara, ouviu o posicionamento da AMB e compreendeu que ao fragilizar a estrutura do Judiciário o Parlamento estaria colocando em risco o estado democrático de Direito. Por isso, apresentou parecer pela inconstitucionalidade da PEC nº 505/2010.Mozart Valadares PiresPresidente da AMBClique aqui para ler a íntegra do editorial publicado.

Os magistrados que optarem pela votação eletrônica, que começa a partir de hoje (23), às 8h, ao acessarem o portal da AMB (www.amb.com.br) e clicarem no link “Vote Aqui” serão automaticamente direcionados para o sistema de votação desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). No primeiro acesso ao sistema de votação online, será necessária a instalação do certificado digital conforme as orientações do tutorial disponível para consulta aqui.Fique atento, pois os procedimentos variam conforme o navegador utilizado pelo usuário (Internet Explorer, Firefox ou Google Chrome) e o certificado digital é fundamental para garantir a segurança das informações enviadas. Lembrando que para votar pela internet, o associado deverá informar o CPF e a senha enviada para o e-mail cadastrado no banco de dados da AMB.A senha é individual e secreta. Por isso, atenção! Verifique sua caixa de e-mail e tome nota de todo o procedimento. Caso o magistrado perca ou esqueça a senha, ele poderá acessar o sistema, durante o período de votação (das 8h de 23 de novembro às 20h do dia 25 de novembro – horário de Brasília), e solicitar a recuperação da senha, que será encaminhada automaticamente para o e-mail cadastrado no banco de dados da entidade.A participação da categoria na eleição da AMB é importante para decidir o futuro institucional da magistratura brasileira.