Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para que os magistrados se inscrevam antecipadamente, pelo site (www.amb.com.br/enaje) no IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). O evento será realizado em Aracaju (SE) de 11 a 13 de novembro e contará com a participação de 700 magistrados. O tema desta edição é “Justiça e Desenvolvimento Sustentável” e a programação contará com a presença de cientistas, juristas e integrantes da sociedade civil.Atualmente o valor da inscrição é de R$ 450 para associados e R$ 200 para acompanhantes. Para os magistrados que não se inscreverem pela internet, a inscrição deverá ser feita antes da abertura do evento, no dia 11 de novembro (quinta-feira), no Hotel Parque dos Coqueiros. Uma secretaria será instalada no Salão Polivalente, onde os stands estarão montados. As inscrições feitas durante o evento custarão R$ 650 para participantes e R$ 250 para acompanhantes.

A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no combate ao nepotismo no Judiciário despertou o interesse de magistrados e membros da Justiça do Caribe e da América Central que se reuniram esta semana em uma conferência internacional realizada no país caribenho de Trinidade e Tobago. Mais de 400 representantes de países da América e Ásia estiveram presentes no evento promovido pela Associação Internacional de Administração Judiciária em parceria com a Corte de Justiça Caribenha, no intuito de promover um intercâmbio entre nações na busca por um modelo internacional de administração para o Judiciário.O assessor especial da Corregedoria Nacional de Justiça desembargador Vladimir Passos de Freitas participou do evento, onde falou sobre as políticas e projetos desenvolvidos pelo Conselho com vistas a aprimorar o funcionamento do Judiciário brasileiro e o atendimento à população. “Eles demonstraram especial interesse nas ações de combate ao nepotismo que ainda é um problema difícil de enfrentar em diversos países da América Central”, destaca o desembargador.Desde que foi criado, o CNJ trabalha para impedir a prática de nepotismo no Judiciário brasileiro. Em outubro de 2005 o Conselho aprovou a Resolução 7 que veda a prática nos órgãos da Justiça, prevendo a exoneração de funcionários em cargos em comissão ou de função gratificada que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção ou de assessoramento.A Resolução proíbe ainda a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com empresas que tenham entre os empregados pessoas com aquele grau de parentesco em relação a membros e juízes vinculados ao tribunal contratante, bem como de ocupantes de cargos de direção e assessoramento. Além da resolução, o CNJ julga freqüentemente processos relacionados ao tema e a Corregedoria Nacional de Justiça fiscaliza e combate a prática por meio das inspeções realizadas nos Tribunais brasileiros.Meio ambiente – No último dia 30, também em Trinidade e Tobago, o desembargador Vladimir de Freitas foi convidado a participar da conferência em homenagem aos 10 anos da Comissão Ambiental do país caribenho. O representante do CNJ falou sobre o direito ambiental no Brasil no evento que contou com a participação do presidente da República, George Maxwell Richards, além de outras autoridades de Trinidade e Tobago. 

 A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou os Decreto Judiciários nºs 1.960/10 e 2.665/10, na parte que altera a substituição automática das comarcas de Iporá e Caiapônia, que passa a vigorar da seguinte forma: Comarca Vara-Juiz titular Vara- Substituto automático             Iporá 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude)     2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)   1º Juizado Especial Cível e Criminal   2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)   1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude)     Caiapônia Caiapônia Vara Judicial   1º Juizado Especial Cível e Criminal  

A juíza de Direito da Bahia, Maria de Lourdes Pinho Medauar, que garantiu a inscrição promocional do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) até o dia 31 de outubro foi a ganhadora do segundo notebook modelo HP1040 BR. O sorteio foi realizado na tarde desta quinta-feira (4), no auditório da Associação, em Brasília (DF). O IV Enaje acontecerá de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE). O tema central do evento será “Justiça e o Desenvolvimento Sustentável”. As inscrições devem ser feitas pelo site (www.amb.com.br/enaje) terminam hoje (5). Informações: (79) 2107-8585 e (61) 2103-9000. Não perca tempo e faça já sua inscrição!

A Diretoria Social da ASMEGO, oferecerá, a partir do dia 11 de novembro, aulas de dança de salão para os associados interessados. As aulas serão ministradas às quintas-feiras, às 20h, na sede da ASMEGO. O valor do curso será de R$ 50 para casais e R$ 30 individual. Quem tiver interesse em participar, deve entrar em contato com Leilah, pelo telefone 3238 8915.

O Projeto Justiça na Praça, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizará 192 audiências de conciliação do seguro DPVAT nos dias 17, 18 e 19 de novembro, na Praça Cívica. O presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, juízes e advogados voluntários estarão atendendo às diversas pessoas que já agendaram as audiências previamente. As perícias médicas também serão realizadas no local e os processos serão resolvidos na hora.Pela segunda vez em Goiás, o projeto será realizado com magistrados, advogados e voluntários atendendo cidadãos e esclarecendo dúvidas sobre processos e demais informações da área judiciária. Também serão feitos atendimentos sociais como registro civil e casamento comunitário. Este último promovido pela Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). Quem for à Praça Cívica também poderá conferir todos os projetos desenvolvidos e em desenvolvimento na gestão do desembargador Paulo Teles, distribuídos nas áreas educacionais, sociais, ambientais e jurídicas.O Projeto Justiça na Praça visa promover ações para aproximar o Poder Judiciário da população, demonstrando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está aberto para atender ao jurisdicionado. De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, criador do projeto, o juiz precisa ser amigo da população e conhecedor dos anseios da comunidade.Paulo Teles espera que o número de atendimentos seja maior do que na primeira edição do projeto em 2009, quando foram feitos 1.254 atendimentos. “Esse é o ponto alto do administrador, saber o que o povo pensa e se criticado, procurar corrigir”, disse. Já o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, destaca que a iniciativa proporciona contato direto da população com a Presidência do TJGO e suas diretorias, “cumprindo o propósito da atual gestão do TJGO de tornar o Judiciário mais acessível ao cidadão”.O grupo gestor do Justiça na Praça é formado pelos os juízes-auxiliares Enyon Fleury de Lemos (coordenador) e Wilton Muller Salomão, o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, o diretor administrativo do TJGO, Paulo César Araújo de Castro, a assessora técnica da Presidência, Sandra Fleury Nogueira, e o diretor da Divisão de Patrimônio do TJGO, Pedro Luchessi Junior.

O CNJ no Ar desta sexta-feira (5/11) destaca mais uma entrevista sobre a conciliação e os preparativos dos tribunais brasileiros para a Semana Nacional da Conciliação, que acontece no final deste mês. No quadro Ecojustiça, o destaque vai para a assinatura da agenda ambiental pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br. As edições do programa também estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas. 

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes, defendeu nesta quinta-feira (04/11) que os tribunais criem espaços especiais para a tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Precisamos evoluir para garantir o direito”, afirmou Lupianhes no colóquio sobre depoimento especial promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a ONG Childhood em Brasília (DF).Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, na maioria dos tribunais os direitos das crianças e adolescentes ainda não recebem a devida importância. Os juízes, disse ele, utilizam o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, e poucos conhecem o Estatuto da Criança e do Adolescente.Lupianhes reconheceu a dificuldade do Judiciário para inovar e sair do tradicionalismo. “Nós juízes pensamos que sabemos ouvir as crianças e adolescentes, e não sabemos. Temos que fazer um exercício de humildade para deixar de pensar que sabemos”, afirmou ele, reconhecendo a importância do auxílio de psicólogos e assistentes sociais na coleta de depoimentos de crianças e adolescentes. Ele ressaltou que as delegacias de polícia e advogados também não estão preparados para lidar com os menores.Legislação - No seminário, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Daniel Issler também ressaltou a necessidade de se adotar técnicas especiais de depoimento para preservar as crianças, de forma a evitar novos traumas a elas. Embora os menores necessitem de um atendimento especial, o Judiciário ainda esbarra em princípios estabelecidos no Código de Processo Penal (CPP), conforme salientou o juiz da Vara de Infância de Porto Alegre (RS), José Antonio Daltoé Cezar, que também participou do colóquio. “É preciso mudar logo a legislação para evitar que os depoimentos sejam anulados”, alertou Daltoé. Alguns tribunais brasileiros, como o do Rio Grande do Sul, criaram salas especiais para depoimentos dos menores por equipes técnicas formadas por psicólogos e assistentes sociais. Por meio de ponto eletrônico, o juiz orienta a equipe sobre o que questionar. Mas, segundo ele, há dúvida sobre a validade legal da prova, porque o CPP diz que as perguntas devem ser dirigidas diretamente ao depoente. Os tribunais, explicou ele, têm dado decisões contraditórias, tanto que uma juíza da Infância, em Porto Alegre, mandou desativar a sala especial.A solução é emendar o projeto de reforma do Código de Processo Penal, já aprovada nas comissões do Senado. Na quarta-feira (03/11), a deputada Maria do Rosário (PT-RS) explicou aos participantes do evento que o projeto de lei em tramitação no Senado tem um capitulo sobre o assunto, mas precisa de aperfeiçoamento. “Essa legislação é necessária para responder ao ordenamento jurídico e para o bom resultado do que se busca no Judiciário”, comentou a deputada, que integra a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho participou, nesta quarta-feira (3), de reunião da comissão do Programa Atualizar, presidida pelo juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, com os juízes coordenadores de regiões do programa, ocasião em que o avaliaram. Também estiveram presentes o juiz-auxiliar Márcio de Castro Molinari; diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva e juiz em substituição no 2º Grau, Gerson Santana Cintra.Aberto o encontro, na sala da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o coordenador de Gestão de Qualidade, Luís Maurício Scartezini, apresentou estatísticas que demonstram a melhoria da prestação jurisdicional em decorrência da implantação do Atualizar. Ainda sob esse aspecto, Scartezini apresentou dados analíticos do TJGO no cumprimento das Metas Prioritárias nº 1, 2 e 3 do Conselho Nacional de Justiça, ocasião em que salientou estar Goiás ocupando o melhor lugar entre os tribunais do País no cumprimento da Meta 3 e entre os melhores quanto à Meta 1.Carlos Magno aproveitou a presença do novo corregedor-geral da Justiça para informar que já faz parte do projeto de orçamento da CGJGO para 2011 a implantação de escrivania modelo em Goiânia, que poderá ser útil inclusive no treinamento de servidores da capital e do interior. Solicitou a todos colaboração no sentido de evitar a existência de processos conclusos há mais de cem dias e, mais uma vez, fez um apelo para que maiores esforços sejam envidados para o cumprimento da Meta 2/2010, do CNJ. “No ano passado ficamos muito bem, em terceiro lugar no País. Até o momento, estamos bem também, em sétimo lugar, mas sei que podemos ir além. Há várias comarcas, por exemplo, muito próximas de bater a meta, com poucos processos relativos a ela e que poderiam se empenhar ainda mais para mantermos nosso alto nível de produtividade”, comentou.Sobre o programa, Gilberto Marques se disse completamente aberto para apoiá-lo e surpreso com os dados apresentados. “Nós muitas vezes ficamos muito presos nos gabinetes e eventualmente não acompanhamos o sucesso de iniciativas tão importantes como essa”, observou, para em seguida afirmar que se identifica com projetos ousados que busquem a melhoria da prestação jurisdicional bem como as condições de trabalho de juízes e servidores.Também foi destinado tempo para os juízes apresentarem dúvidas e sugestões. Nesse sentido, foram abordadas questões como a proibição de deslocamento de escreventes para auxiliar nos gabinetes, que segundo informação repassada na ocasião já foi objeto de pedido de reavaliação a ser feita pela CGJGO. Referindo-se, por sua vez, à forma como o Atualizar “mudou culturas de servidores e magistrados”, a juíza Flávia Zuza falou mais uma vez de sua satisfação com os resultados do programa não apenas em relação à celeridade processual e novos procedimentos de escrivania, mas também quanto à possibilidade de descobrir potencialidades nos servidores. “Muita gente, de muito alto nível, talvez jamais seria descoberto se não fosse o Atualizar”.O andamento processual acelerado pelo programa e a consequente superlotação dos gabinetes com processos conclusos foi uma das situações levantadas na reunião, trazendo à discussão a existência, atuação – e necessidade de aumento no número – dos assistentes de atividade específica, grupo criado na gestão de Felipe Batista para auxiliar juízes na elaboração de despachos, decisões e sentenças em processos mais simples.Foi discutida, ainda, a possibilidade de se criar a figura do “gestor administrativo”, um servidor qualificado na área de gestão para atuar nos gabinetes e fazendo frente, desta forma, às cada vez maiores atribuições dos juízes, a exemplo da alimentação de sistemas eletrônicos. Como observou o juiz André Lacerda, “o Atualizar mostrou onde estão os grandes gargalos do Poder Judiciário”.Sobre isso, Carlos Magno adiantou que o programa também prevê uma análise para se chegar ao número ideal de servidores para uma quantidade determinada de processos. “Essa é a ideia de gestão: trabalhar mais, com menos, e melhor, atacando os problemas que realmente precisam ser combatidos”, pontou. Para Gilberto Marques, essas todas são ideias importantes a serem trabalhadas. “Estou chegando agora, ainda não me inteirei das coisas e estou somente de passagem, mas acredito sempre no bom senso e na razoabilidade”, ponderou.Estavam presentes no encontro os juízes Paulo César Alves das Neves (Goiânia), Eduardo Pio Mascarenhas (Goiânia), Mábio Antônio Macedo (Goiânia), Gleuton Brito Freire (Anápolis), Roberto Neiva Borges (Itumbiara), Altair Guerra da Costa (Itumbiara), Marianna Azevedo Lima (Jaraguá), Vanessa Crhistina Garcia Lemos (Santo Antônio do Descoberto), Joviano Carneiro Neto (de Nova Crixás e no ato representando Liciomar Fernandes da Silva, de Mozarlândia), Nivaldo Mendes Pereira (Santa Cruz de Goiás), Levine Raja Gabaglia Artiaga (Corumbá de Goiás), Vanessa Estrela Gertrudes Montefusco (Bela Vista de Goiás), Murilo Vieira de Faria (Uruaçu), André Reis Lacerda (Mineiros), João Geraldo Machado (Iporá), Flávia Cristina Zuza (Cristalina), Társio Ricardo de Oliveira Freitas (Firminópolis), Christiane Gomes Falcão Wayne (Goianápolis), Ana Maria de Oliveira (Caçu), Fláviah Lançoni Costa Pinheiro (Joviânia) e Andrey Máximo Formiga (Itapaci).

Para oferecer as impressões gerais sobre o novo Código de Processo Civil (PLS nº 166), o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator geral do processo, abriu a conferência na tarde de ontem (4), durante o primeiro dia do curso “O novo Código de Processo Civil: panoramas e perspectivas”.Segundo Pereira, no início os juristas não estavam “animados” com a idéia de transformar o código, já que é uma lei consolidada e integrada aos costumes e que produz resultados, mas havia um interesse em realizar mudanças. O senador explicou também que as linhas adotadas para a construção do processo foram no sentido de reduzir a litigiosidade, valorizando a conciliação e mediação.Durante o processo de elaboração do relatório, segundo o senador, foram realizadas visitas e audiências públicas em dez estados, feitas para ouvir e recolher sugestões. “Em nossa comissão de senadores não há nenhum dos membros que participou do grupo de elaboração, portanto, vamos fazer uma análise política capaz de transformar o novo CPC em um projeto moderno que tenha a consistência do mundo jurídico”, ressaltou.Valter Pereira garantiu ainda que o produto que sairá no relatório vai expressar o que pensa, em média, todos os operadores de Direito, que participaram e que mandaram contribuições. “Além de ouvirmos todos os magistrados, defensores públicos e atuantes do Direito, criamos uma página no site do Senado para recolher sugestões”, ressaltou. Para ele, o novo CPC é uma lei que nasce de uma forte discussão e participação dos que trabalham no Direito. “De lei infraconstitucional não conheço nenhuma que tenha passado por tanta discussão como o CPC.”Na finalização da discussão, o senador e relator do processo, Valter Pereira, disse aos presentes magistrados que ainda há a chance de fazer críticas e sugestões ao processo. “Nestes últimos dias de compilação do relatório, aceitamos contribuições, pois até o último momento, se houver defeito, vamos corrigir”, concluiu.Comissão da AMBO desembargador Paulo Henrique Moritz da Silva, membro da comissão designada pela AMB para analisar o novo CPC, explicou que a comissão não tinha o objetivo de reconstruir integralmente o processo, mas sim, de realizar um aproveitamento das boas iniciativas, reformulando o código. “Se pretendia trazer inovação, mas havia o espírito de manter partes do texto”, afirmou.Moritz disse que foram ouvidas opiniões dos operadores de Direito, o que segundo ele, foi essencial para a troca de idéias e evolução das propostas. Além disso, ocorreram também audiências públicas, com objetivo de colher críticas e sugestões. “Nesse sentido houve uma modulação de propostas, uma vez que conceitos foram modulados com a realização das audiências”, disse. O desembargador discutiu sobre diversos artigos do código, como conceito de conexão, tutelas, entre outros.

A juíza do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valéria Frioli Lagrasta Luciari, visitou nesta quinta-feira (4/11) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para acompanhar os trabalhos do Movimento pela Conciliação do Estado que concorre ao Prêmio Conciliar é Legal, além de conhecer o Judiciário goiano. A magistrada se reuniu com o presidente Paulo Teles e o juiz-auxiliar da presidência Wilton Muller Salomão. Na ocasião, Teles apresentou os projetos de sua administração e a presenteou com alguns exemplares da revista do TJGO.Valéria elogiou o Tribunal afirmando ser inovador e organizado. “O Judiciário goiano apresenta ser o mais bem estruturado”, disse. Após o encontro a juíza acompanhará as práticas que concorrem ao prêmio promovido pelo CNJ.Sobre o prêmioO Concelho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o Prêmio Conciliar é Legal com o objetivo de identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, conseqüentemente, o aprimoramento da Justiça. O prêmio será entregue no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em evento na cidade de São Paulo, e vai dar visibilidade às práticas de sucesso, contribuindo para uma mobilização nacional em favor da autocomposição.

No fim da tarde de ontem (03), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esteve com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, para entregar o convite do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que acontecerá na próxima semana, de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE).Asfor Rocha que confirmou presença participará de uma palestra do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, promovido pela Escola Nacional de Magistratura (ENM), que também será realizado em Aracaju, no dia 11 de novembro.Nesta quinta-feira (04), Mozart entregará pessoalmente o convite para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski.Já confirmaram presença no evento, os ministros do STJ, Luiz Fux, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Paulo Gallotti, do STF, Carlos Ayres Britto, a senadora Kátia Abreu (DEM -TO) e os magistrados internacionais Chef Justic Carol W. Hunstein, dos EUA, e o ex-presidente da Associação Canadense dos Juízes das Cortes Superiores, juiz Pierre Dalphond.

Os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o Juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro, em Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do Juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado.Posteriormente, o motorista impetrou Mandado de Segurança, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque a ação teria transitado em julgado.Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegação de que o TJ-SC seria competente para apreciar o MS. A defesa do réu afirmou que tribunais de Justiça têm competência para tratar de sentenças de Juizados Especiais estaduais, especialmente se fica determinada uma indenização maior do que 40 salários-mínimos e, sobretudo, quando se exigem provas técnicas. Apontou, ainda, que o mandado de segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado.No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que é possível o Tribunal de Justiça estadual realizar o controle de competência dos Juizados Especiais. Por outro lado, a ministra afirmou que a Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade. Ou seja, a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia.Quanto à questão do valor, a ministra considerou não ser necessário que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. “A menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”, afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a hipótese do artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.099/95.Em relação ao trânsito em julgado, a ministra considerou ser possível que os tribunais de Justiça exerçam o controle de competência dos Juizados Especiais mediante MS, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois, de outro modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos não submetidos ao Juizado Especial esse controle se faz por Ação Rescisória.

Foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desta quinta-feira (4), Edição 691, Suplemento, editais noticiando a vacância de cargos de juiz de direito na capital e em comarcas do interior. Serão providos por promoção (merecimento) e remoção (merecimento) o 8º Juizado Especial Criminal (Penas Privativas de Liberdade em Regime Semiaberto) de Goiânia; 2ª Vara Criminal de Rio Verde; Juizado Especial Cível e Criminal de Pirenópolis; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Iporá e Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna. Pelo mesmo critério, as comarcas de Maurilândia, Cocalzinho de Goiás, Sanclerlândia, Rialma e Paranaiguara.Ainda por promoção (merecimento) e remoção (antiguidade) serão preenchidos os cargos de juiz da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital; 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Juizado Especial Cível e Criminal de Goianésia; 1ª Vara Criminal de Itumbiara; Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Acreúna, além do Juizado Especial Cível e Criminal de Pires do Rio. De igual modo, as comarcas de Cachoeira Dourada, Serranópolis e Jandaia.Serão providos, por promoção e pelo critério de antiguidade, os cargos de juiz de direito das seguintes comarcas: São Miguel do Araguaia, Bom Jesus, Piracanjuba, Alvorada do Norte, Montes Claros de Goiás, Campos Belos e 1ª Vara Cível de Rio Verde.Os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação, para instruir seus pedidos de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Também poderão desistir de seus pedidos, desde que o façam mediante requerimento protocolado em até cinco dias contados do término do prazo estabelecido, observam os editais, assinados na quarta-feira (3) pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.

A Justiça ainda não está preparada para depoimentos de crianças que sofrem ou são testemunhas de crimes como abuso sexual, afirmou o pesquisador da Universidade Católica de Brasília, Benedito Santos durante o colóquio O Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro.“A cultura judicial é adultocentrada. Temos que preparar a Justiça e os órgãos de investigação para ouvir as crianças. Isso é feito treinando os profissionais para falar com a criança e o adolescente. O que nós vimos é que nenhum profissional traz, em sua bagagem e formação universitária, as habilidades e competências para lidar com as crianças”, disse.Para o pesquisador, é necessário mudar a legislação a fim de criar um ambiente propício para o depoimento de crianças e adolescentes. “Isso pode ser mudado. Temos que mudar nossa lei para permitir a produção antecipada de provas e temos que criar um ambiente favorável à criança”.Segundo a diretora executiva da organização não governamental (ONG) Childhood Brasil, Ana Maria Drummond, a prática de depoimentos e audiências com crianças deve ser repensada. “Há um distanciamento muito grande na hora dela ser ouvida. Essa criança tem de ser escutada em uma sala reservada com um profissional capacitado. Do outro lado da sala e por meio de um circuito interno de televisão, outros profissionais podem acompanhar e dar andamento a essa escuta”.Ana Maria Drummond disse ainda que a criança que é vítima de abuso sexual tem de repetir em média oito vezes o que aconteceu com ela. “Hoje, a criança é revitimizada, ou seja, ela tem de repetir o que aconteceu. Ela desiste. Nós, adultos, desistiríamos, imagine uma criança”.No Brasil, existem 43 salas para registro da vivência de menores vítimas de abuso sexual. De acordo com a diretora executiva, o objetivo da ONG é transformar o depoimento especial de crianças e adolescentes em lei. “Queremos que vire lei, estamos trabalhando em parceria com o Conselho Nacional de Justiça para que caminhemos com uma resolução e com um projeto de lei”.O seminário que discute a questão de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual reúne 180 juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e especialistas do Brasil, da Argentina, dos Estados Unidos e da Inglaterra. O encontro começou hoje (3) e vai até sexta-feira (5).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apoiar os tribunais estaduais na negociação de recursos orçamentários com o Executivo. Segundo o secretário-geral do CNJ, Fernando Florido Marcondes, boa parte dos tribunais passa por dificuldades financeiras devido ao corte de verbas orçamentárias pelos governadores. Por isso, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, editou portaria criando o Grupo de Apoio aos Tribunais (GAT), formado por juízes auxiliares do Conselho, que estarão à disposição dos tribunais. A portaria foi publicada no dia 22 de outubro. “O objetivo da iniciativa é apoiar os tribunais na aprovação do orçamento nas assembleias legislativas”, explica Marcondes, ressaltando que o Conselho é parceiro dos tribunais. O trabalho do CNJ visa a fortalecer o Judiciário como um todo, o que exige mais recursos, modernização tecnológica e capacitação de recursos humanos.A criação do GAT, segundo o secretário Marcondes, é mais uma iniciativa que reforça a parceria do CNJ com os tribunais. O objetivo final é a prestação de serviços jurisdicionais com qualidade. “Trabalhamos para que o Judiciário se torne cada vez mais eficiente”, comenta.Para melhorar a qualidade, os tribunais precisam de recursos para investir. Segundo Marcondes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o do Pará criaram fundos de modernização, formados com a arrecadação de custas, e superaram o problema da falta de recursos. Hoje, o TJRJ está com as finanças equilibradas e consegue fazer os investimentos necessários.Marcondes reconhece que o Judiciário tem dificuldade para discutir orçamento com o Executivo, principalmente por causa da tradição de o juiz só falar nos autos do processo. O desafio, portanto, é aprender a negociar. “O Judiciário não sabe negociar, mas é bom para cobrar para o governo”, comenta. 

Todas as comarcas de Goiás, somando-se ao todo 126, já contam com edificações próprias garantindo, assim, maior celeridade na prestação jurisdicional e dignidade a magistrados, servidores e usuários da Justiça. A estatística foi divulgada nesta quarta-feira (3) pela Coordenaria de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), comandada pelo desembargador Antônio Nery da Silva, que aponta o mapa geral do Estado desde o início da gestão do desembargador Paulo Teles até o momento atual. A comarca de Piranhas, conforme atesta o documento, é a única que ainda está instalada em prédio pertencente ao município. No entanto, a construção será realizada em um curto espaço de tempo, uma vez que a escritura do respectivo terreno já foi doada pela prefeitura e recebida pelo TJGO.De acordo com os dados, as comarcas de Flores de Goiás e Montividiu, que serão instaladas brevemente em sedes provisórias, já fazem parte do Plano de Obras 2009/2011, com início previsto ainda na administração de Paulo Teles. Já Alexânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Carmo do Rio Verde, Cidade de Goiás, Firminópolis, Goiânia, Inhumas, Jandaia, Mara Rosa, Mossâmedes, Nazário, Planaltina, Trindade e Uruana, embora tenham sedes próprias tiveram construções autorizadas pela Presidência do TJGO. Outro ponto destacado no documento é a autorização de 60 reformas e ampliações de médio e grande porte durante a atual gestão, além da recuperação de antigos prédios que serão reutilizados para instalação dos Centros de Pacificação Social, cujo principal objetivo é a conciliação por meio do diálogo e a promoção da paz no seio da sociedade.  

 A Comissão Examinadora do 54º Concurso para Juiz Substituto, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), divulgou nesta quarta-feira (3/11) as datas das próximas etapas previstas para conclusão do concurso. De acordo com o presidente da Comissão, desembargador Leandro Crispim, no dia 8/11 (segunda-feira), às 14h, será divulgado o programa específico da prova oral e realizado o sorteio dos grupos dos candidatos com os respectivos dias de arguição. A atividade será realizada na sala das 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, no 5º andar do Edifício do Fórum de Goiânia (Rua 10, Setor Oeste).Já no dia 16/11 (terça-feira após o feriado), às 9h, será realizado o sorteio dos pontos e a ordem dos candidatos, por grupo, que farão prova oral no dia seguinte. A partir de então, sucessivamente, serão realizados os sorteios e definidas a ordem no dia anterior à prova, até a conclusão de todos os grupos. Esta etapa será realizada na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), situada na Rua 72, nº. 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás (ao lado da Asmego).Veja comunicado oficial da Comissão Examinadora