Juiz Vitor Umbelino Soares JúniorVitor Umbelino Soares Júnior é juiz do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio VerdePor meio do Decreto Judiciário de nº 1307/2014, o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, designou o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, para auxiliar e acompanhar a equipe do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, nos trabalhos instrutórios do Incidente de Deslocamento de Competência  (IDC) nº 03.O IDC foi proposto pela Procuradoria-Geral da República no STJ e aborda a federalização de crimes de homicídio que ocorreram no Estado de Goiás. Serão realizadas diligências nas comarcas de Alvorada do Norte, Trindade, Cromínia e Goiânia. Se o IDC for julgado procedente, com reconhecimento de grave violação aos direitos humanos, os processos relacionados a esses homicídios serão encaminhados à Justiça Federal.A deflagração do incidente é exclusiva do Procurador-Geral da República. A competência para os processos e julgamentos é do STJ. Sua finalidade é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte, e podem ser ajuizados em qualquer fase do inquérito ou processo.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Moreira Mendes: ausência de restrições tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar de processos seletivosFonte: Agência CâmaraA Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.Maturidade intelectualEm relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.IsonomiaNo caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.TramitaçãoA proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.Íntegra da proposta: PEC-399/2014 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa, com pesar, o falecimento de Genoveva Nascente Ferreira da Silva, aos 83 anos, mãe da juíza Wilsianne Ferreira Novato. O velório está sendo realizado no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde ocorrerá o sepultamento, às 15 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO 

O Bacenjud, sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e as instituições financeiras, passará por uma série de aprimoramentos para dar mais segurança e efetividade às decisões judiciais de penhora de valores financeiros. Foi o que decidiu, na última terça-feira (10/6), o Comitê Gestor do Bacenjud, durante reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.Operado pelo Banco Central, o Bacenjud foi criado para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Por meio dele, os juízes, com senha previamente cadastrada, preenchem formulário eletrônico requisitando informações ou determinando bloqueio de valores necessários à efetividade dos processos judiciais. A partir daí, a ordem judicial é repassada eletronicamente para os bancos, reduzindo o tempo de tramitação do pedido de informação ou bloqueio e, em consequência, dos processos.O Comitê Gestor do Bacenjud, criado para facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, tem a atribuição de acompanhar o desenvolvimento do sistema e oferecer subsídios para seu aprimoramento.Os aprimoramentos definidos nesta terça-feira incluem alterações no Bacenjud para permitir o bloqueio de valores financeiros com o lançamento apenas dos oito primeiros números do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada. Hoje, para a realização do bloqueio, é preciso lançar no sistema a íntegra do CNPJ da empresa e de cada uma de suas filiais, sempre com 14 números. Com esse aperfeiçoamento, que foi inicialmente estimado para entrar em funcionamento em nove meses, será possível bloquear as contas de todo o conglomerado empresarial sem precisar informar o CNJP da matriz e de cada uma das filiais.Também foi definido na reunião o desenvolvimento de módulo dentro do PJe (Processo Judicial Eletrônico) para que esse sistema comunique direta e eletronicamente às instituições financeiras as ordens judiciais, sem a necessidade de o magistrado (ou servidor) entrar e digitar dados em outro sistema.Além disso, o Comitê Gestor concluiu discussões sobre a implantação de uma nova versão do Bacenjud, em fase final de homologação. Ela entrará em vigor no mês de julho e contemplará o acesso mediante certificado digital e possibilidade de os magistrados delegarem atribuições a determinados servidores, a exemplo do que já ocorre nos sistemas Renajud e Infojud.Outra novidade, prevista para 2015, é a inclusão das cooperativas de crédito no rol das entidades destinatários do Bacenjud.Segundo o Comitê Gestor, haverá, ainda, alterações no regulamento do Bacenjud e a edição, pelos órgãos competentes, de normas a serem cumpridas pelas instituições financeiras.A reunião do Comitê Gestor do Bacenjud teve a participação do conselheiro do CNJ Rubens Curado; do secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas; do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Carl Olav Smith; e de representantes dos diferentes ramos do Judiciário, do Banco Central e da Febraban, entre outros.No ano passado, 4,3 milhões de ordens de bloqueio de valores tramitaram pelo Bacenjud. O montante bloqueado em cumprimento às decisões judiciais foi de R$ 24,4 bilhões.Fonte: CNJ

O diretor da Secretaria de Articulação, Álvaro Kalix Ferro, e o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, estão acompanhando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposta de resolução que regulamenta o processo de vitaliciamento dos juízes de 1º grau.A entidade já se manifestou sobre a resolução, argumentando que a matéria é de competência de lei complementar, no caso a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e que, na omissão desta, deveria ser aplicada, no que couber, a lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público).“A AMB entende que em razão de ser matéria de legislação complementar, na omissão não pode o CNJ fazer uma resolução com força vinculante”, explica Álvaro. Para a associação, compete aos tribunais a realização do processo de vitaliciamento dos magistrados, nos termos de seus regulamentos.Fonte: AMB

Ministra Nancy AndrighiIndicação da ministra segue agora em caráter de urgência para análise do PlenárioA atividade de repressão e punição na Justiça deve ser feita em silêncio e com efetividade. A opinião é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, cujo nome foi aprovado em sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na tarde desta quarta-feira (10), para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período 2014-2016, quando vai ocupar o cargo de corregedora.  A indicação agora segue em caráter de urgência para análise do Plenário.A ministra Nancy disse que seu trabalho no CNJ será feito "como o de um pai dentro de casa, que corrige com firmeza, mas sem expor o filho à aviltação”. Nancy se definiu como uma juíza de carreira, com quase 40 anos de magistratura. Ela lembrou as dificuldades enfrentadas no início da carreira  — em Herval (RS), sua primeira comarca, o fórum tinha energia por gerador e às vezes precisava de luz de velas para funcionar. Também trabalhou na Justiça do Distrito Federal, onde ajudou na implantação pioneira das juntas de conciliação. Ela fez questão de destacar que trabalha com “amor e idealismo pela missão” de ser juíza e disse que um magistrado “não tem o direito de envelhecer”.- Está aqui uma juíza que luta com todas as forças para não envelhecer, pois envelhecer é abandonar os sonhos e achar que tudo está acabado – disse .Nancy Andrighi respondeu a questões sobre similaridade da Justiça brasileira com a de outros países, rigor das penas, penas alternativas, equilíbrio entre os Poderes e importância da mediação. Nancy defendeu o uso de tecnologia, como o Skype, para as oitivas – como forma de otimizar o andamento dos processos e reduzir custos – e o estabelecimento de metas e prioridades para a Justiça. A indicada ainda sugeriu que juízes aposentados continuem a trabalhar, em um quadro paralelo, como forma de colaborar na agilidade judiciária. De acordo com a ministra, a Justiça brasileira precisa hoje de pelo menos mais 6 mil juízes. Nancy disse que está consciente da responsabilidade de ser corregedora do CNJ, mas prometeu dedicação no novo cargo.— Tudo farei para honrar o voto que me dedicarem — prometeu a ministra, pouco antes da votação unânime a favor da indicação.CarreiraO presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), lembrou a carreira da indicada, desde o início na Justiça gaúcha, passando pela Justiça do Distrito Federal, até chegar ao STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – onde também exerceu o cargo de corregedora. Para o senador, a indicação de Nancy Andrighi representa o “sentimento de justiça que tanto quer o povo brasileiro”.O senador Pedro Simon (PMDB-RS), relator da indicação, registrou que a ministra Nancy tem mestrado em mediação, é professora de Direito Civil, palestrante e autora de diversas publicações na área jurídica. Ao propor a aprovação do nome da indicada, Simon disse que a história de vida da ministra “transcende os ritos formais de um currículo”. Para o relator, a ministra é o tipo de pessoa que não se contenta em viver a história, mas vai além, com sua trajetória acadêmica e profissional. Ele acrescentou que é visível a opção da ministra por “semear boas ideias”.- Ao tomar posse como corregedora, a ministra Nancy mais uma vez vai iniciar a semeadura de uma terra que tem se mostrado mais fértil no campo do Direito – disse Simon.Os senadores José Agripino (DEM-RN), Eduardo Suplicy (PT-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Alvaro Dias (PSDB-PR) também elogiaram a ministra e manifestaram confiança em sua atuação no CNJ.ContinuidadeO ministro do STJ Francisco Falcão, atual corregedor do CNJ, elogiou a indicada e disse que a ministra Nancy Andrighi certamente dará continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos no conselho. Falcão aproveitou para fazer uma espécie de prestação de contas de seu mandato. Ele contou que o CNJ realizou, no último biênio, 24 visitas a tribunais de Justiça, cobrindo quase todos os estados.No mesmo período, o CNJ implantou o projeto “Juiz na comarca”, como forma de aproximar a Justiça do cidadão comum, promoveu a realização de concursos para cartórios estaduais e a implantação de juizados especiais para eventos esportivos, como a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Também foram propostos 23 procedimentos administrativos contra magistrados, com 16 afastamentos. O ministro Falcão afirmou que a maioria dos juízes é composta por “pessoas de bem, que cumprem o seu dever”.Pela manhã, estava prevista a sabatina de Emmanoel Campelo de Souza Pereira, indicado pela Câmara dos Deputados para ser reconduzido ao CNJ no biênio 2014-2016. A sessão, no entanto, foi adiada para o dia 1º de julho.Fonte: Agência Senado

A comissão responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) fará sua segunda reunião nesta quarta-feira (11). Os senadores, com o auxílio de uma comissão de juristas, analisam as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto aprovado pelo Senado (PLS 166/2010). A reunião está marcada para as 11h.O projeto foi elaborado a partir do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Na comissão especial, os senadores terão até a data da reunião para apresentar emendas ao texto, sendo admissíveis apenas as de redação ou supressivas (para retirar modificações ou dispositivos acrescidos pela Câmara).O projeto cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça. A previsão é de que seja votado pela comissão até 16 de julho.ComissãoA comissão especial de senadores criada para examinar o projeto é presidida por José Pimentel (PT-CE) e tem como vice-presidente Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi indicado relator da comissão. A comissão de juristas é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão original.Fonte: Agência Senado

Desta forma, a PEC, que estava sobrestada em virtude das emendas, volta ao Plenário do Senado para seguir o curso de tramitaçãoForam retiradas as assinaturas de apoio às emendas apostas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui o adicional por tempo de serviço para Magistrados e Membros do Ministério Público.As três emendas apresentadas, duas de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e uma do senador Humberto Costa (PT/PE), tratavam respectivamente, da inclusão da Defensoria Pública, da extensão do adicional à todas as carreiras que recebem por subsídio e do escalonamento da carreira de magistrado.Desta forma, a PEC, que estava sobrestada em virtude das emendas, volta ao Plenário do Senado para seguir o curso de tramitação, qual seja, as sessões de discussão. A presente matéria encontra-se na 3ª sessão de debate e até o término da 5ª sessão poderão ser oferecidas novas emendas à PEC, desde que contenha, no mínimo, 27 assinaturas de apoio.Caso sejam apresentas novas emendas à PEC e não sejam retiradas as assinaturas, a PEC deverá retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a maioria dos senadores apoiou o adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP, mas uma parte disse que seria preciso avaliar melhor o impacto da eventual aprovação do benefício.Fonte: Fenajufe e Agência Senado 

A decisão de Thiago Inácio de Oliveira foi um dos destaques do projeto, concluído na sexta-feira, 6O juiz Thiago Inácio de Oliveira autorizou uma mulher a mudar seu registro e a utilizar um nome masculino. Além disso, ele determinou que seja retificado o gênero no documento. A decisão, inédita na comarca de Uruaçu, foi destaque no Projeto Justiça Ativa, que terminou na sexta-feira (6).O magistrado levou em consideração que o caso se inclui na esfera da dignidade humana, postulado constitucional que deve ser observado pela sociedade. Com essa decisão, Lívia Maria Antunes Fernandes passará a se chamar João Felipe Antunes Fernandes.“Sob a perspectiva dos princípios da bioética – de beneficência, autonomia e Justiça -, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano passa a ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual”, citou o magistrado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).De acordo com os autos, Lívia argumentou que há muito tempo sofre de uma dicotomia físico-psíquica, possuindo um sexo físico - o feminino, diferente de sua formação sexual psicológica – masculina. Ela disse ainda que, no seio familiar e de amizade, todos o consideram do sexo masculino, já que seu jeito de vestir, agir, aparência física e relacionamentos afetivos demonstravam sua verdadeira identidade sexual.Fonte: CCS/TJGO

A comissão da AMB destinada a produzir sugestões para a resolução do CNJ que trata dos critérios de promoção por merecimento para juízes analisou e definiu, após um dia inteiro de reunião, as propostas da entidade. Este é o segundo encontro do grupo, liderado pelo coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos. No primeiro, a comissão definiu os pontos principais, que foram divididos por subrelatores. Eles analisaram as sugestões feitas e trabalharam nos artigos que tratavam do critério de pontuação e desempate; da recomposição da lista e quinto sucessivo; da análise comparativa; da definição de merecimento e aperfeiçoamento técnico, e de procedimentos.Nesta segunda-feira (9), os integrantes debateram em conjunto todos os pontos e definiram a versão final do documento, que deverá ser entregue ao Conselho Nacional de Justiça no dia 18 de junho. A preocupação principal dos membros era tornar os critérios para a promoção dos magistrados o mais objetivo possível.“Queremos evitar que haja grupos que se organizem para promover ou que critérios muito subjetivos venham a permear as promoções por merecimento”, explicou Eugênio Couto Terra, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).Para o vice-presidente de efetividade e jurisdição, Paulo Mello Feijó, o texto redigido pela AMB traduz as experiências vividas por juízes em todo o país. “A contribuição principal da AMB é sugerir alterações que visem problemas futuros e que também traduzam de forma mais objetiva os anseios da magistratura”, diz. O coordenador estadual concorda. “O resultado final a ser apresentado pela AMB, na nossa visão, atende a expectativa da magistratura e tem como objetivo maximizar os critérios objetivos na promoção por merecimento”, acrescenta Gervásio. Ele explica que a autonomia dos tribunais no tema também foi considerada pela comissão. “Embora fixando os princípios gerais, que visam critérios objetivos, nós também abrimos margem para que os tribunais pudessem exercer, dentro desse parâmetro, a sua autonomia”.Também participaram da reunião o vice-presidente administrativo Wilson da Silva Dias, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Francisco Borges Ferreira Neto, o assessor da presidência da AMB, Olivar Roberti Coneglian, a diretora de assuntos legislativos da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Ana Rita Nery, e o membro do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Gilson Soares Lemes.Fonte: AMB

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Escher, que representou o Judiciário goiano no 99º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido em Belém (PA), de 5 a 7 de junho, fez uma avaliação positiva do encontro. “A união entre todos os tribunais estaduais é importante para mostrar ao governo e à sociedade que o Judiciário está atento às demandas do cidadão, buscando uma maior eficiência e transparência”, analisou ele, ao final do encontro.O Encontro do Colégio de Presidentes de TJs do Brasil debateu, entre os dias 5 e 7, temas relacionados à necessidade de valorizar a magistratura no Brasil, dar maior celeridade aos processos e aproximar o judiciário do cidadão, incluindo a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todos os tribunais do Brasil. No último dia do encontro foi divulgada a Carta de Belém, que destaca quatro preocupações básicas dos tribunais estaduais, como o fortalecimento do 1º grau do Judiciário, independência orçamentária e financeira dos Tjs, remuneração e regras de promoção e remoção de magistrados.O documento final do encontro reafirma a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 63 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e a necessidade de manter a coesão de todos os segmentos do Poder Judiciário na luta pela valorização da magistratura como carreira de Estado. A carta também manifesta preocupação com as Resoluções n.ºs 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça (relacionadas à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição), diante da suas complexidades e da dificuldade de implantá-las dentro dos prazos fixados.Os temas tratados no encontro e que resultaram na Carta de Belém foram destacados pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Carlos Escher. “A Carta de Belém foi aprovada por unanimidade pelos presidentes dos Tribunais. E isso demonstra a união de todos na defesa da valorização da magistratura e de um Poder Judiciário independente”, destacou o desembargador. Veja, abaixo, a íntegra da Carta de Belém:CARTA DE BELÉMO Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, ao final de seu 99º Encontro, no período de 05 a 07 de junho de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:1 - Estabelecer a criação de Grupos de Trabalho, integrados por Presidentes de Tribunais de Justiça, com o objetivo de promover estudos técnicos que resultem na formulação de políticas capazes de equacionar as questões relacionadas com a autonomia administrativa, orçamentária e financeira dos Tribunais.2 – Reafirmar a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº 63 e a necessidade de manter a coesão de todos os segmentos do Poder Judiciário na luta pela valorização da Magistratura como carreira de Estado.3 – Manifestar preocupação com as Resoluções n.ºs 194 e 195 do Conselho Nacional de Justiça, diante da complexidade dos assuntos nelas tratados e da dificuldade de implantação nos prazos fixados, proclamando a imperiosa necessidade de adiamento de suas vigências.4 –Reiterar, nos termos da Carta de Gramado, a preocupação com os regramentos sobre promoção e remoção de magistrados, considerando essencial o respeito às especificidades locais e evitar a burocratização do processo.Belém do Pará, 07 de junho de 2014Fonte: Centro de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foto: Ricardo Lima - TJPA

O número de trabalhos inscritos para o Prêmio Innovare, neste ano, superou o de 2013. Estão concorrendo 366 práticas, sendo 254 para categorias tradicionais e 112 para o Prêmio Especial,  com  a participação de todas as áreas do conhecimento.  No ano passado, ao todo, foram 355 trabalhos inscritos.“O grande número de inscrições pelo décimo primeiro ano consecutivo revela que a comunidade jurídica reconhece o Innovare como importante meio de valorização e disseminação de boas práticas do nosso sistema de Justiça”, comemora o diretor presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault.O Prêmio Innovare tem como objetivo incentivar e reconhecer boas iniciativas de magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. As inscrições para o prêmio deste ano já estão encerradas e o próximo passo será a visitação das iniciativas por consultores especializados. O resultado será conhecido em dezembro.O Prêmio é uma realização do Instituto Innovare em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Fonte: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai oferecer 5 mil vagas a servidores do Poder Judiciário e magistrados em 12 cursos de capacitação em áreas do Direito e Administração Pública. As inscrições serão abertas às 14h desta segunda-feira (9/6), e encerradas até todas as vagas serem preenchidas.As aulas fazem parte do 1º Ciclo de Capacitação do Poder Judiciário - 2014, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ, e serão ministradas à distância.Serão oferecidos os seguintes cursos: Improbidade Administrativa, Introdução ao Direito Constitucional, Direito da Infância e Juventude, Processo Penal, Gestão Estratégica, Docência On-Line, Gestão de Projetos, Orçamento Público, Administração Judiciária, Ética, Desenvolvimento de Competências Gerenciais e Lei n. 8.666/1993 – Pregão e Sistema de Registro de Preço.O CEAJud formará 100 turmas que iniciarão as aulas nos dias 4, 12 e 18 de agosto. No ato da inscrição, o aluno poderá escolher a data de início. Os cursos terão duração de 30 dias, em média. Os alunos aprovados receberão certificado.No formulário de inscrição haverá todas as informações a respeito da carga horária e conteúdo programático de cada curso.As inscrições podem ser realizadas aqui. A confirmação será feita por e-mail no ato da inscrição.Fonte: CNJ

A tramitação da PEC 63 e a valorização da Justiça de 1° grau foram os assuntos de destaque no 99° Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em Belém (PA). A AMB, entidade convidada para a reunião, estava representada pelo presidente João Ricardo dos Santos Costa, acompanhado pelo vice-presidente de Assuntos Ambientais, Adriano Gustavo Seduvin, de Marcelo Campos, da Secretaria de Articulação com o STF, STJ e CNJ, Valdeíse Maria Bastos, da Secretaria de Prerrogativas, e do coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos.Convidado a falar sobre a PEC 63, que institui o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), João Ricardo informou aos presentes os últimos acontecimentos em relação à tramitação da proposta e as tentativas da base governista em protelar a aprovação no Senado Federal. O presidente da AMB falou para os presidentes das cortes estaduais sobre o discurso adotado pelo governo para justificar as ações contrárias à matéria.“O argumento que quebra o teto é uma grande hipocrisia. O próprio governo esconde nos ministérios uma prática inconstitucional de quebra do teto. A maioria dos ministros de estado têm cargos nos conselhos das estatais e ganham jetons por isso, que superam o valor do subsídio”, disse. João lembrou que, ao contrário do governo, a magistratura pede a alteração na remuneração da carreira de forma transparente. “O que nós estamos pedindo é uma emenda constitucional para termos, de forma transparente, republicana, uma carreira. Não usamos o mesmo artifício do governo, que é usar uma lei inconstitucional para respaldar uma ilegalidade”, afirmou.A AMB solicitou aos tribunais que enviassem o mais rapidamente possível o impacto da aprovação da PEC no orçamento local. Assim, o colégio de presidentes poderá produzir um documento que será distribuído aos senadores e ajudará a contrapor os argumentos contrários à aprovação da proposta pela questão orçamentária.Abertura"Não há democracia sem juízes independentes. Não há juízes independentes sem uma carreira com remuneração digna", afirmou o desembargador Milton Nobre, presidente do colegiado, em pronunciamento durante a cerimônia de abertura do encontro, na noite de quinta-feira (5). Ele reiterou o empenho e apoio de toda a classe para a aprovação da proposta que reestrutura a carreira da magistratura.“O empenho deste colégio pela aprovação da PEC 63 traduz a realidade que não se trata de uma pretensão meramente corporativa, mas sim de um pleito institucional, sustentado por aqueles que têm a responsabilidade de administrar os tribunais de Justiça, órgãos com as quais está vinculada a grande maioria dos nossos juízes e por isso mesmo são fortemente impactados com a progressiva perda de seus quadros mais experientes, que deixam a magistratura atraídos por carreiras melhores estruturadas”, afirmou.A solenidade ocorreu na sala do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e contou com a presença de presidentes e representantes de todos os tribunais de justiça do país; do governador do Estado do Pará, Simão Jatene; do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilberto Martins; do presidente da AMB, entre outras autoridades. O evento segue até sábado (7), quando será divulgada a Carta de Belém. O documento é uma produção conjunta onde são relacionadas as deliberações dos membros do Colegiado.Abandono da carreiraO abandono dos juízes para carreiras mais atrativas é um tema que permeia todos os concursos para juízes de tribunais estaduais. Este fato foi relatado pelo presidente da AMB e corroborado por diversos desembargadores em seus estados.“Temos uma série de exemplos pontuais nos estados que demonstram que a nossa carreira não é a mais atrativa e isso acaba diminuindo a quantidade de candidatos nos concursos. São pessoas que passam e não assumem ou que assumiram e trocam de carreira”, contouO presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves, deu como exemplo o que ocorreu no último concurso realizado pela corte. No certame 49 candidatos foram aprovados, mas apenas 34 assumiram seus cargos. Destes, cinco já solicitaram a saída para ocupar vaga em outros órgãos.Fonte: AMB

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, notificou, nesta sexta-feira (6), os magistrados inscritos no processo de remoção decorrente do edital de provimento do cargo de juiz substituto em segundo grau sobre a necessidade de tomar ciência das informações relativas aos concorrentes, facultando-lhes a impugnação, no prazo de cinco dias a partir da publicação do edital.As informações estarão disponíveis nos e-mails institucionais dos magistrados.Fonte: TJGO

A abertura do 99º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizada nesta quinta-feira (5) à noite, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), foi marcada por pronunciamentos pela reestruturação do Poder Judiciário estadual, para concretizar a valorização e independência dos magistrados, por meio de investimentos em estruturas físicas e em capital humano.O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Escher, representa o TJGO no encontro.Ao abrir a solenidade, o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Nobre, enfatizou que “não há democracia sem juízes independentes. Não há juízes independentes sem uma carreira com remuneração digna”.Os presidentes dos TJs externaram preocupação com o fato de que, em virtude da falta de estímulos e de estrutura, juízes têm trocado a magistratura por outras carreiras, como a de cartorário e procurador.No seu pronunciamento, o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil ressaltou que a reversão do quadro desfavorável ao funcionamento pleno dos tribunais estaduais envolve a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, “que visa restabelecer a carreira dos magistrados no País, incluindo o adicional por tempo de serviço”, defendeu.Milton Nobre também citou que 70% dos conflitos sociais judicializados no País encontram-se nos tribunais estaduais. Ele informou também que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota técnica favorável à aprovação da PEC 63/2013, em tramitação no Congresso Nacional.O 99º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil prossegue nesta sexta-feira (6), quando serão debatidos diversos temas, dentre eles a PEC 63, implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), investimento na comunicação institucional e autonomia orçamentária/financeira dos tribunais estaduais.Fonte: TJGO.Foto: Ricardo Lima

A nova população carcerária brasileira é de 715.655 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 567.655.“Até hoje, a questão carcerária era discutida em referenciais estatísticos que precisavam ser revistos. Temos de considerar o número de pessoas em prisão domiciliar no cálculo da população carcerária”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon.A prisão domiciliar pode ser concedida pela Justiça a presos de qualquer um dos regimes de prisão – fechado, semiaberto e aberto. Para requerer o direito, a pessoa pode estar cumprindo sentença ou aguardando julgamento, em prisão provisória. Em geral, a prisão domiciliar é concedida a presos com problemas de saúde que não podem ser tratados na prisão ou quando não há unidade prisional própria para o cumprimento de determinado regime, como o semiaberto, por exemplo.Provisórios – Além de alterar a população prisional total, a inclusão das prisões domiciliares no total da população carcerária também derruba o percentual de presos provisórios (aguardando julgamento) no País, que passa de 41% para 32%. Em Santa Catarina, a porcentagem cai de 30% para 16%, enquanto em Sergipe, passa de 76% para 43%.“A porcentagem de presos provisórios em alguns estados causava uma visão distorcida sobre o trabalho dos juízos criminais e de execução penal. Quando magistrados de postura garantista concediam prisões domiciliares no intuito de preservar direitos humanos, o percentual de presos provisórios aumentava no estado”, disse o coordenador do DMF/CNJ, juiz Douglas Martins.Ranking – Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos.Déficit – O novo número também muda o déficit atual de vagas no sistema, que é de 210 mil, segundo os dados mais recentes do CNJ. “Considerando as prisões domiciliares, o déficit passa para 358 mil vagas. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão – 373.991 –, a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.Veja a íntegra do Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no BrasilFonte: CNJ

Foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico desta última quarta-feira (4/6), a Resolução nº 195, que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão do último dia 19 de maio (189ª Sessão Ordinária).A exemplo do que já é feito na Justiça Federal, a Resolução determina que os tribunais devem prever e identificar, em sua proposta orçamentária ou em proposta interna de quadros de detalhamento da despesa (QDD), qual parcela dos recursos será destinada ao primeiro e ao segundo grau. A distinção visa principalmente aos recursos de natureza não vinculada, ou seja, àquelas verbas (sobretudo de investimento) cuja destinação está afeta à discricionariedade da administração.A Resolução estabelece ainda que a distribuição dos recursos de natureza não vinculada deve levar em conta a média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau no último triênio e o acervo de processos pendentes, entre outros fatores.Está prevista a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Os comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.A Resolução também prevê a publicação da íntegra da proposta orçamentária, da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa (QDD) na área de transparência do portal do tribunal. A disponibilização dos documentos deve ser feita 30 dias após o envio da proposta orçamentária e 30 dias após a publicação da lei orçamentária.A Resolução publicada nesta quarta-feira é resultado do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau e visa dar concretude a uma das linhas de atuação (adequação orçamentária) da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194. Atende também à diretriz estratégica aprovada no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, de “aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recurso orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo grau”. Uma minuta da Resolução ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano e também foi discutida em audiência pública realizada em fevereiro. As novas regras deverão ser observadas pelos tribunais já a partir do orçamento previsto para o exercício de 2015.Fonte: CNJ