O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, distribuirá 20 mil Cartilhas do Divórcio para todos os Tribunais de Justiça do país. A ação tem como objetivo auxiliar as famílias que buscarem o Poder Judiciário para resolver seus conflitos. Das 20 mil cartilhas disponibilizadas aos estados, 10 mil contém mensagens direcionadas aos casais que estão se separando e 10 mil cartilhas têm foco nas crianças e jovens que vivenciam o período de separação dos pais.De acordo com o Conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, responsável por coordenar o envio, as cartilhas deverão ser redistribuídas às Varas de Família e aos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos respectivos tribunais para ajudarem na reorganização familiar durante o processo de divórcio.Até o final da semana o CNJ deverá finalizar o envio das publicações aos tribunais. As Cartilhas do Divórcio estão disponíveis para download no site do CNJ. A publicação direcionada aos pais pode ser acessada aqui. Para os filhos, o acesso à publicação pode ser feito por aqui.As cartilhas foram publicadas em agosto de 2013 e organizadas pela juíza de Família, Vanessa Alfiero da Rocha. Dentre as informações contidas na publicação, algumas merecem destaque:Sobre os Pais:   “Existem alguns estágios clássicos da separação. Inicialmente, mãe, pai e filhos vivem juntos na mesa casa, com respeito, confiança e amor. No segundo momento, os desentendimentos são contínuos e reduzem os sentimento de confiança e respeito. No terceiro estágio, o nível de estresse é imenso. O lar se torna desrespeitoso; a separação é iminente. No quarto estágio ocorre a separação física. Segue-se a fase mais difícil e prolongada da separação. Nessa fase, ocorrem mudanças nos rendimentos, nas profissões, nos hábitos pessoais, nas amizades e nas rotinas. Aos poucos, retomam a estabilidade. No último estágio, os pais distinguem a relação conjugal da relação parental e reconhecem que seus filhos precisam manter contato com ambos os pais”.Reação dos filhos: “os filhos apresentam vários sentimentos em relação ao fim do relacionamento dos pais, como: choque, confusão, culpa, raiva, ansiedade, alívio, tristeza, vergonha, saudades e esperança. A reação dos filhos depende muito de como os pais lidam com as mudanças na família e priorizam cuidar deles próprios e dos filhos.”“Diferentes estudos indicam que o bom diálogo entre pais após o divórcio é um dos responsáveis pelo ajustamento psicológico dos filhos de pais divorciados”.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Criado para reconhecer e disseminar práticas inovadoras, o Prêmio Innovare avaliará neste ano, na categoria Prêmio Especial, iniciativas desenvolvidas para melhorar o sistema penitenciário brasileiro. Profissionais de qualquer área, com ensino superior, podem apresentar projetos em desenvolvimento. O tema será livre para as categorias Ministério Público, Tribunal, Juiz Individual, Advocacia e Defensória Pública.As inscrições estarão abertas entre 10 de março e 31 de maio. O lançamento nacional da edição 2014 está programado para o dia 2 de abril, no Superior Tribunal de Justiça.“Nosso objetivo é contribuir para o debate em torno da construção de um sistema prisional que seja tão justo quanto eficaz", afirmou o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.No ano passado, o Prêmio Especial abriu espaço para monografias com o tema "A Justiça do Século XXI". Todas as categorias somaram 463 trabalhos inscritos em 2013, número que superou em mais de 12% o do ano anterior — mesmo sem premiação em dinheiro, adotada para cumprir resolução do Conselho Nacional de Justiça. As categorias mais disputadas foram Advocacia, com 104 inscritos, e Juiz, com 98. Com informações do Instituto Innovare e da Assessoria de Imprensa da ANPR.Fonte: Conjur

João Ricardo CostaO Presidente da AMB, João Ricardo Costa, criou, por meio dos atos executivos 3 e 4/2014, comissões que vão apresentar propostas para o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal em discussão no Congresso Nacional. Nos atos 5 e 6/2014, ele nomeou magistrados para integrarem a Comissão Organizadora dos Jogos Nacionais da Magistratura e a Diretoria de Esportes da instituição.Para presidir a comissão do Novo Código Civil, foi nomeado o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Compõem o grupo os juízes Thiago Brandão de Almeida, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).A comissão do Novo Código de Processo Penal será coordenada pelo desembargador Telmo Cherem, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Os juízes José Luiz John dos Santos, do TJSC, e Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) completam a equipe.Com o intuito de realizar os Jogos Nacionais da Magistratura em 2015, foram designados para a Comissão Organizadora dos Jogos: o juiz Sandro Pitthan Espíndola, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no cargo de coordenador, e o juiz Carlos Alexandre Gutmann, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), como coordenador adjunto. O juiz Raul Luiz Gutmann, do TJPR, foi indicado para o posto de assessor da Diretoria de Esportes.Confira os documentos na área restrita do site.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Foto: Agência CNJAo encerrar na terça-feira (18/2) a audiência pública sobre a eficiência da Justiça de primeiro grau, o conselheiro Rubens Curado informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agora examinar todas as críticas e sugestões apresentadas pelos palestrantes para transformá-las em ações concretas com vistas ao aperfeiçoamento do Judiciário. “Os senhores deixaram ao Conselho uma grande responsabilidade: a responsabilidade de trabalhar esse material, debruçar sobre as propostas a fim de transformá-las em melhoria para o primeiro grau de jurisdição e para a sociedade como um todo”, disse o conselheiro.Os dois dias de debates, segundo Rubens Curado, foram apenas o “pontapé inicial” na política de priorização da Justiça de primeiro grau, que deve ser permanente. Durante a audiência pública, cerca de 60 autoridades manifestaram-se, abordando diversos temas de interesse do Poder Judiciário, mas todos concordaram com a necessidade de dar maior efetividade à Justiça do primeiro grau. “Temos um consenso que é a importância de voltarmos os olhos para a primeira instância”, afirmou o conselheiro. O desafio, apontou ele, é fazer que as iniciativas cheguem de fato a cada uma das varas ou das comarcas do país.Para o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, o reconhecimento de que o primeiro grau da Justiça está desvalorizado significa reconhecer também que o Poder Judiciário como um todo está desvalorizado. Os juízes de primeiro grau, explicou ele, são a maioria dos magistrados brasileiros e os responsáveis pelo julgamento do maior volume de processos. “Que poder é esse que a sentença do juiz não tem valor?”, indagou Jayme Martins, referindo-se aos recursos que sempre levam a decisão para os tribunais superiores.Principal gargalo - Outros expositores abordaram o problema da execução fiscal, considerado o principal gargalo do Judiciário. Para Tiago Sherer, vice-presidente da Associação de Juízes Federais do Rio Grande do Sul, o Executivo tem culpa pela excessiva demora nos processos de execução fiscal. “Não basta o Judiciário ser ágil, se a Fazenda Pública demora na proposição da execução”, disse. “Não adianta entrar com ação quatro anos e meio depois, porque a empresa já foi extinta”, acrescentou. Além disso, os recursos da empresa já foram, nesse período, usados para o pagamento de credores mais ágeis na cobrança.Na avaliação de Ricardo Bacelar Paiva, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará, a desjudicialização da execução fiscal reduziria em um terço o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira. Segundo o relatório Justiça em Números, havia em 2012 mais de 90 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira. Mas, segundo ele, a desjudicialização teria o inconveniente de dar muito poder ao credor, ou seja, às áreas de arrecadação da União, dos estados e dos municípios.Para o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, Sérgio Junkes, não basta a desjudicialização da execução fiscal. A seu ver, é preciso buscar mecanismos legislativos que impeçam a proposição de demandas repetitivas pelos grandes demandantes da Justiça brasileira. “Precisamos pensar em mecanismos legislativos que coíbam essas grandes corporações de sobrecarregarem o Poder Judiciário como estratégia de ação”, disse.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investir, até o final deste ano, mais de R$ 6 milhões na compra de equipamentos que darão maior agilidade ao envio de documentos, dados e comunicações feitas via internet entre órgãos do Judiciário de comarcas do interior do País. O órgão vai adquirir aceleradores de rede que serão doados a Tribunais de Justiça brasileiros para serem utilizados em localidades com deficiência no serviço de internet banda larga. O objetivo é garantir maior celeridade à transmissão de informações e utilização de sistemas, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe).A compra do equipamento foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura, que coordena no CNJ o trabalho de modernização tecnológica da Justiça Estadual brasileira. O montante integra os R$ 49,6 milhões que serão aplicados em equipamentos de tecnologia para a informatização de órgãos do Judiciário. No caso dos aceleradores, de acordo com o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lucio Melre, a ideia é priorizar as localidades em que o serviço ofertado pelas empresas telefônicas é mais deficiente, para garantir a transmissão mais rápida de dados e documentos entre os órgãos do Judiciário, com benefícios diretos à população.Os aceleradores são equipamentos utilizados para otimizar o tráfego de informações em redes de banda larga WAN (Wide Area Network ou Rede de longa distância). Segundo Melre, eles são adquiridos em pares, instalados na sede dos tribunais (onde geralmente ficam os servidores de internet) e nas varas do interior, o que pode aumentar em cerca de cinco vezes a velocidade dos links de conexão entre essas unidades. “Com a instalação desses equipamentos o atendimento ao jurisdicionado na comarca melhora significativamente, diante do incremento na velocidade da conexão”, explica.Para definir a compra e a distribuição dos aceleradores, o CNJ fez um levantamento junto aos tribunais, para identificar as áreas com maior necessidade.  A previsão é de que os equipamentos sejam entregues aos tribunais até o final deste ano.Melhorias – Em 2011, o CNJ doou 234 aceleradores de rede a, pelo menos, sete tribunais brasileiros. Foram investidos, na ocasião, R$ 6,9 milhões na compra dos equipamentos que geram ganhos significativos à produtividade das varas. De acordo com Ednaldo Alves Correia, secretário de Informática do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a instalação dos equipamentos em 39 comarcas do interior do estado fez aumentar em 60% a capacidade de transmissão de dados pela internet, o que melhorou significativamente a utilização dos sistemas de processo eletrônico nas localidades atendidas.Algumas das comarcas que receberam o acelerador estão localizadas a mais de mil quilômetros da capital e contam com serviço deficiente de internet. “A malha de fibra ótica não alcança todo o estado, nossa comunicação é deficiente e subordinada às intempéries, sem contar que as grandes distâncias dificultam ainda mais os investimentos. Por isso a importância dos aceleradores, eles minimizam o impacto desses problemas e fazem aumentar a produtividade das varas”, explicou.  Até o final deste ano, com as doações do CNJ e recursos do próprio TJPA, a expectativa é de que todas as 90 comarcas do Pará sejam atendidas. “Com os equipamentos, em um mesmo espaço de tempo conseguimos fazer mais consultas e enviar maior quantidade de documentos. Com o aumento de produtividade, quem ganha é o jurisdicionado”, conclui Correia.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Estreitar cada vez mais laços de parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e propiciar cursos que possam favorecer os juízes. Esses foram os objetivos da reunião realizada, nesta terça-feira (18), na sede da AMB, com o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, e o secretário-geral da Enfam, Paulo Tamburini.“Estamos tentando convergir algumas propostas em nível internacional, que é uma das vertentes do trabalho desenvolvido pela Enfam. A outra, é conseguir fazer parceria com a ENM, que é a única escola que consegue congregar todas as justiças. Para a ENM é muito importante ver todas as escolas nacionais trabalhando juntas”, afirmou Piragibe, ao completar que o diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio Noronha, tem várias propostas em sintonia com as ENM.De acordo com Paulo Tamburini, a relação da ENM com a Enfam é de cooperação. “A ideia do ministro João Otávio Noronha é de fortalecer a Enfam no sentido de poder oferecer aos juízes cursos de formação inicial e de aperfeiçoamento, além de disseminar o conhecimento de maneira a fornecer aos magistrados oportunidades de aumentar e aprofundar os seus conhecimentos”, explicou.O diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim, também participou da reunião.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Agência CNJ (Divulgação)A extinção gradual do julgamento pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal foi defendida nesta terça-feira, durante a audiência pública sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário.De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, é possível acabar com a competência delegada da Justiça Estadual em dez anos. “A extinção de uma hora para outra teria impacto negativo”, disse Toldo.Dados apresentados pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, apontam que a extinção imediata causaria aumento da carga de processos de 36,5% na Justiça Federal em São Paulo. No Rio Grande do Sul, seria de 11,36%.Há consenso entre os especialistas sobre a forma de transição dos modelos. Assim, sugeriram que ações antigas permaneçam nas varas estaduais e as ações novas sejam ajuizadas exclusivamente nas varas federais. “Estatísticas apontam que sempre que um processo precisa mudar de jurisdição, esse deslocamento chega a levar sete anos”, afirmou Alexandre dos Santos Cunha, diretor-adjunto de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).Prevista no artigo 109 da Constituição Federal, a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas previdenciárias e execuções fiscais. De acordo com estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 27% dos 7,4 milhões de processos de competência da Justiça Federal estavam em tramitação nos Estados, em 2011.Simulação da PGF mostra que há um crescimento constante de 2% ao ano na transferência de ações federais para os Estados. “No extremo, em 2023, haverá mais ações federais tramitando em varas estaduais do que nas federais”, prevê Marcelo de Siqueira Freitas.Para o procurador, a alternativa para a readequação da competência delegada poderia vir com a aprovação pelo Congresso Nacional de lei que barra o ingresso na Justiça Estadual por autores de ações que vivam onde há varas federais a menos de 100 quilômetros de distância. “Se essa lei estivesse em vigor não haveria mais comarcas da Justiça Estadual com competência delegada no Rio de Janeiro, por exemplo. Em São Paulo restariam duas comarcas estaduais”, afirmou Freitas.

A redução da maioridade penal deve movimentar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (19). A pauta traz seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto e tramitam juntas. A que mais agrada ao relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.A proposta de Aloysio Nunes recomenda que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.A expectativa é grande em relação ao início do debate na CCJ. Na última quinta-feira (13), Ricardo Ferraço criticou o governo, que estaria se movimentando para impedir a aprovação da proposta. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já se manifestou várias vezes contra a mudança.– O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira – afirmou Ferraço.Com a  PEC 33/2012, tramitam as PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e 21/2013, que têm voto pela rejeição do relator.Cláusula pétreaAo apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, Ferraço explicou ter recomendado a aprovação da PEC 33/2012 por considerá-la "o caminho do meio" para punir adolescentes infratores com mais rigor. O relator admitiu temer que a redução da maioridade penal para 13 anos, prevista em uma das propostas, possa levar ao aliciamento de adolescentes cada vez mais novos por criminosos adultos.O apoio de Ferraço à flexibilização da maioridade penal está amparada em sua convicção de que o tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição. Posição divergente foi apresentada, entretanto, em voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).Para Randolfe, a Constituição veda emendas constitucionais destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Ainda no seu entendimento, a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de 1988 como cláusula pétrea, não sendo passível, portanto, de derrubada ou mudança. Seu voto em separado pede a rejeição das seis PECs que estabelecem a redução da maioridade penal com o argumento de serem inconstitucionais.Fonte: Agência Senado

Editorial publicado na edição de 17 de fevereiro de 2014 do jornal Folha de S.Paulo diz que há um grave desequilíbrio na distribuição de recursos no Judiciário. Segundo o editorial, os recursos e servidores de apoio ficam concentrados na segunda instância, que julgam número bem menor de ações, prejudicando a primeira instância.O jornal aponta que um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Jusitça já fez recomendações para desafogar a primeira instância. Concluído em dezembro de 2013, o documento sugere que a quantidade de servidores em cada grau seja proporcional à quantidade média de processos distribuídos nos últimos três anos. Também o orçamento do Judiciário nos Estados deveria destinar recursos conforme a mesma lógica.Leia a íntegra do editorial:Não há dúvidas de que desafogar a primeira instância é a tarefa mais urgente do Judiciário.Trata-se, afinal, da porta de entrada para a grande maioria dos processos: dos 28,2 milhões de casos que ingressaram na Justiça em 2012, 23,5 milhões destinaram-se aos juízes do primeiro grau.Além das ações novas, há o imenso estoque de causas não decididas. Ao todo, de acordo com o anuário "Justiça em Números", tramitaram pelos escaninhos judiciais nada menos que 92,2 milhões de processos, dos quais 82,9 milhões — 90% do total — estavam em varas e cartórios de juízes singulares.Persiste, todavia, um grave desequilíbrio. Instâncias superiores, que julgam número bem menor de ações, concentram de forma desproporcional recursos orçamentários e servidores de apoio ao trabalho dos desembargadores.Enquanto há, em média, 12 funcionários da área judiciária para auxiliar um magistrado na primeira instância, que lida com 5.910 processos por ano, um desembargador (na segunda instância), com 3.095 casos, conta com o suporte de 14 trabalhadores.Segundo especialistas, isso ajuda a explicar a baixa produtividade da primeira instância. Apenas três de cada dez processos nesse nível foram decididos em 2012, o que leva à taxa de congestionamento de 72%. Na segunda instância, esse índice é de 46%.É oportuno, pois, que a primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada hoje e amanhã, verse exatamente sobre a eficiência do primeiro grau de jurisdição.Algumas recomendações já aparecem no relatório de um grupo de trabalho criado pelo CNJ para examinar o assunto. Concluído em dezembro de 2013, o documento sugere que a quantidade de servidores em cada grau seja proporcional à quantidade média de processos distribuídos nos últimos três anos.Também o orçamento do Judiciário nos Estados deveria destinar recursos conforme a mesma lógica.Tal proposta, já se prevê, enfrentará resistência: atualmente, a discussão orçamentária é feita somente pelos desembargadores. Não raro instalados em suntuosos e confortáveis prédios da Justiça, tais magistrados parecem fechar os olhos para a péssima condição de varas e fóruns do interior."Tribunais fazem licitação, compram veículos e móveis, colocam nas sedes dos seus palácios e mandam móveis antigos e carros velhos para a primeira instância, que fica como depósito do Judiciário", afirma Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça.Vê-se que as propostas do CNJ são mais que bem-vindas. Reequilibrar os recursos existentes e cobrar maior eficiência em seu uso significará valiosa contribuição para que a Justiça se torne mais célere — um desejo de todos os cidadãos.Fonte: Consultor Jurídico

Desembargadora Nelma Branco Ferreira PeriloA corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, apresentará o novo Plano de Gestão, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), para o biênio 2014/2015, no dia 10 de março, às 10 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A convocação de todos os juízes do Estado de Goiás foi feita por meio do Ofício Circular nº 033/2014 e da Portaria 021/2014, disponibilizados no site da CGJGO.Os documentos deverão ser publicados nesta quarta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Durante a solenidade, conforme consta do ofício e da portaria, será realizada ainda a entrega das medalhas de mérito do primeiro grau para os magistrados e servidores que se destacaram ao longo da gestão relativa ao Plano 2012/2013.Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) indicou, mediante votação secreta, os juízes Sebastião Luiz Fleury (primeiro escrutínio) e Fábio Cristóvão de Campos Faria (segundo escrutínio) para integrarem, como membros titulares, a Corte Eleitoral do Estado de Goiás.A votação ocorreu em sessão ordinária administrativa, realizada no último dia 12.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário, que teve início nesta segunda (17/2) e se encerra nesta terça-feira (18/2), será transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube (www.youtube.com/cnj), pela TV e pela Rádio Justiça. Por meio da iniciativa, representantes de órgãos públicos, autoridades e entidades da sociedade civil, além de especialistas, propõem medidas para a melhoria da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça brasileira.Ao todo, 60 participantes irão apresentar oralmente suas contribuições ao debate nos dois dias do evento, que será realizado no Plenário do CNJ, em Brasília/DF. No entanto, os interessados em acompanhar o debate em tempo real, de qualquer parte do País, poderão acessar a Rádio Justiça, pela internet (www.radiojustica.jus.br), ou a TV Justiça (veja como sintonizar a TV Justiça no seu estado). Em Brasília/DF, a Rádio Justiça pode ser sintonizada na frequência 104.7 FM.A transmissão ao vivo teve início nesta segunda-feira (17/2), às 9 horas. Neste segundo dia, os debates também irão das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30. Confira aqui a lista atualizada com a ordem das apresentações.No primeiro dia, os participantes discutiram temas ligados à eficiência na Justiça de primeiro grau, como alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e gestão participativa. O segundo dia será dedicado a manifestações ligadas a questões legislativas, como extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da Justiça Eleitoral. Cada inscrito terá 15 minutos para apresentar sua contribuição.Ao todo, 254 pessoas se inscreveram na audiência pública. Os inscritos não habilitados, além de acompanhar a íntegra do debate pela TV ou pela Rádio Justiça, poderão, caso desejem, encaminhar suas contribuições para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As manifestações serão juntadas ao processo da audiência pública e disponibilizadas no portal do Conselho.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Na reunião com o conselheiro Flavio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, solicitou que o Conselho paute e vote a nota técnica de apoio ao retorno do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O encontro que ocorreu nesta segunda-feira (17), contou com a participação dos vice-presidentes Sérgio Junkes (Institucional), Hadja Rayanne de Alencar (Prerrogativas), e do assessor da presidência, Antônio Silveira.“Discutimos a nota técnica do ATS solicitando que o CNJ paute e vote para podermos  municiar o Senado também. Essa nota é um apoio do CNJ ao estabelecimento da carreira da magistratura”, disse o presidente da AMB.A vice-presidente de Prerrogativas, Hadja Rayanne de Alencar, acredita que a emissão da nota técnica vai ser importante na luta da magistratura. “Foi uma audiência proveitosa, pois tratamos da questão da PEC 63 do ATS e viemos pedir o apoio do CNJ por meio da emissão da nota técnica. Acredito que essa vai ser uma postura extremamente importante nessa luta, o ATS é um dos pleitos mais antigos que a magistratura tem hoje”, afirmou.Para o vice-presidente Institucional, Sérgio Junkes, o encontro além de estreitar a relação da AMB com o CNJ em torno da construção permanente de uma pauta propositiva “serviu para fortalecer a luta pelo restabelecimento do ATS também com a inserção daquele órgão neste debate”.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Os presidentes das Associações Nacionais da Magistratura e do Ministério Público (MP) foram recebidos nesta segunda-feira (17) pelo assessor do gabinete do senador Blairo Maggi (PR-MT), Coaraci Castilho de Nogueira. Na reunião de trabalho foram discutidos os ajustes no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela indenizatória de Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) e Ministério Público.“A reunião teve o sentido de discutir ajustes no texto da PEC 63 onde foi reafirmada a paridade com os aposentados e pensionistas”, explicou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Na quarta-feira passada (12), os presidentes João Ricardo Costa (AMB), Nino Toldo (Ajufe) e a representante da Anamatra, Rosarita Caron, apresentaram ao senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da PEC 63, o substitutivo que contempla os aposentados e pensionistas a ter os mesmos direitos dos magistrados da ativa.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Democratizar a gestão, criar mais mecanismos de transparência e redistribuir de maneira equitativa cargos e funções comissionadas foram algumas das principais reivindicações apresentadas pelos participantes da audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (17/2), em Brasília, para debater mudanças necessárias para a melhoria da primeira instância da Justiça.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, defendeu maior participação dos juízes na elaboração dos projetos conduzidos pelos tribunais, o que atualmente cabe apenas a desembargadores. “Todas as propostas de gestão participativa se tornariam alternativa à falta de democracia interna plena vigente nos tribunais brasileiros”, afirmou.Segundo o professor da Fundação Getúlio Vargas (CNJ), Felipe Dutra Asensi, o Judiciário precisa investir na criação de mecanismos que gerem transparência aos órgãos do primeiro grau de jurisdição, a exemplo do anuário estatístico Justiça em Números, publicado pelo CNJ. Os órgãos da primeira instância, segundo ele, deveriam informar  quais tipos de demandas são apresentadas ao Judiciário e a duração média das ações. “O primeiro grau precisa publicizar suas informações, não só o CNJ”, afirmou.De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (SINPOJUD), Maria José Santos da Silva, o déficit de servidores no Judiciário baiano é muito maior no primeiro grau de jurisdição – 7 mil servidores, contra 3,5 mil no segundo grau. Para piorar o quadro, enquanto sobram cargos comissionados nos gabinetes da segunda instância, as comarcas menores sofrem com a falta deles. “Precisamos muito que um concurso para contratar servidores seja realizado, pois o último foi feito em 2008”, disse.O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Mato Grosso (SINJUSMAT), Rosenwal Rodrigues dos Santos, propôs a criação de “equipes volantes” compostas por servidores do Judiciário que se deslocariam até as comarcas sobrecarregadas pelo volume de processos para auxiliar na movimentação das ações.A primeira audiência pública realizada pelo CNJ reúne, até esta terça-feira (18/2), operadores do direito, especialistas e integrantes do sistema de Justiça para debater a eficiência do 1º grau de jurisdição e aperfeiçoamentos legislativos voltados ao Judiciário.A TV Justiça (www.tvjustica.jus.br), a Rádio Justiça (www.radiojustica.jus.br) e o Canal do CNJ no YouTube (http://www.youtube.com/cnj) transmitem ao vivo o evento.  Pela manhã, a audiência acontece das 9h às 12h30. À tarde, as discussões ocorrem entre as 14h e as 18h30. O plenário do CNJ está localizado no 2º andar do Anexo I do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília/DF.

Agência CNJTrês problemas básicos afetam o Poder Judiciário brasileiro: excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça. O diagnóstico foi apresentado nesta segunda-feira (17/02) pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, durante audiência pública  para debater a eficiência do primeiro grau de jurisdição, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Citando a publicação Justiça em Números, do  CNJ, Flávio Caetano lembrou que 92 milhões de processos tramitaram no Judiciário brasileiro em 2012. Ele explicou que o número corresponde a aproximadamente um processo por dois habitantes e, mesmo assim, há falta de acesso à Justiça, porque os processos estão concentrados em uns poucos grandes litigantes. Segundo ele, 51% dos processos são do setor público, nas três esferas de poder, outros 37% têm como parte o sistema financeiro, e 6% as empresas de telefonia. Resta aos cidadãos cerca de 5% dos processos.Flávio Caetano disse que um estudo de 2009 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que 64% das pessoas lesadas em algum direito não recorrem à Justiça.O Atlas de Acesso à Justiça, organizado pelo Ministério da Justiça, mostra, segundo ele, que no Brasil há 17 mil magistrados, 12,5 mil integrantes do Ministério Público, 774 mil advogados, 725 mil estudantes de direito, 700 mil servidores do Judiciário e apenas seis mil defensores públicos. “Estamos falando de dois milhões de pessoas ligadas ao sistema de Justiça”, destacou. Segundo ele, esse contingente não dá vazão à demanda por falta de gestão.O Ministério da Justiça defende a criação de duas novas carreiras no Judiciário: a de gestor de política judiciária, a exemplo da carreira de gestor implantada no Executivo Federal, e a de administrador judicial. O gestor de política judiciária, com formação específica, se encarregaria de definir metas. “Essa carreira é fundamental para o tribunal”, afirmou. Já o administrador judicial, também com formação técnica específica, administraria os cartórios.O terceiro problema é a morosidade da Justiça, que leva um processo a demorar 10 anos, em média. “Não é um tempo razoável”, disse. Para Flávio Caetano, há no Brasil uma subversão da ordem: o primeiro e segundo graus são vistos apenas como etapas do processo, já que a solução será dada pelos tribunais superiores.PJe – Uma das iniciativas para diminuir a morosidade da Justiça é o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de automação desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O Ministério da Justiça apoia o PJe”, afirmou Flávio Caetano. Além de reduzir a burocracia na tramitação dos processos, o PJe será o único sistema a ser usado pelo Judiciário em todo o País. O secretário lembrou que o Poder Executivo também enfrenta problemas com a diversidade de sistemas. O PJe, explicou, vai significar ganhos em rapidez, transparência e eficiência.Fonte: Agência CNJ de Notícias

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou nesta segunda-feira (17), da audiência pública sobre a “Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo”, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enfatizando que a ocasião foi importante onde a AMB pode expressar os propósitos da AMB em relação à valorização dos juízes de 1º Grau.“Foi uma manifestação de apoio à iniciativa do CNJ e estamos entregando um documento em que estão especificadas as propostas que temos no que diz pontualmente aos  temas que estão nas resoluções”. Também expressamos a nossa desconformidade com inclusão na pauta dessas atividades da questão da Justiça Eleitoral e que não venha a ser pertinente à valorização do 1º Grau”, explicou.Numa apresentação de aproximadamente 20 minutos, o presidente da AMB falou de outras questões. “Em contrapartida apresentamos uma proposta mais ousada em relação à intervenção do Poder Judiciário por meio da criação de um Centro nos Tribunais  de monitoramento Científico das demandas judiciais. Esperamos que CNJ seja sensível às nossas propostas”, prevê.Essa é a primeira audiência pública da história do CNJ e tem o objetivo de reunir manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário.Para o presidente do Supremo Tribunal Federa (STF) e do CNJ, Joaquim Barbosa, essa audiência pública carrega importantes simbolismos. “É simbólica porque é a primeira audiência pública dentro da histórica do CNJ, marca, portanto, a primeira oportunidade dentro do CNJ de, por dois dias, em que suspende parte de sua atuação para ouvir a sociedade aqui representada pelos principais atores dentro do sistema de Justiça, na certeza de que o diálogo social e institucional oxigena as instituições e alimenta a democracia”. E completou: “é simbólica ainda porque com essa iniciativa o CNJ reafirma o seu papel de órgão de coordenação e de gestão do Poder Judiciário que é sua missão constitucional de fomentar a construção de um poder célere e eficiente“.A audiência pública foi divida em dois blocos temáticos, a cada dia, uma vez que prossegue até esta terça-feira (18). Nesse primeiro bloco em que o presidente da AMB participou, havia outros oradores inscritos em todo o período da manhã, entre eles, o presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), Rossidélio Lopes, e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt.À tarde, os debates continuam, e entre os participantes estão o coordenador da Justiça Estadual da AMB, e presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Gervásio Santos, e o presidente da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra.Confira aqui o áudio do discurso do presidente João Ricardo Costa.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (17/2) que é dever da administração pública garantir eficiência nos serviços prestados pela primeira instância do Judiciário.“A eficiência do primeiro grau não é um desejo, não é um sonho, é uma obrigação que advém de um dos princípios constitucionais da administração pública. Não há direito à ineficiência”, afirmou o presidente, no discurso de abertura da primeira audiência pública realizada pelo CNJ sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário.Os debates seguem até esta terça-feira (18/2), no plenário do Conselho, e contarão com a manifestação de 60 pessoas, entre autoridades, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e da academia.De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, os números justificam a convocação da audiência. Atualmente, 90% dos processos em tramitação concentram-se na primeira instância. A taxa média de congestionamento no primeiro grau é 20 pontos percentuais superior ao da segunda instância.No primeiro dia de audiência, os temas de debate são a alocação equânime de recursos orçamentários e de servidores entre a primeira e segunda instância, a maior participação da primeira instância no planejamento e execução orçamentária e o aprofundamento da gestão participativa nos Tribunais.Para o presidente do CNJ, as discussões sobre mecanismos de distribuição racional do Judiciário devem ser feitas com foco no interesse do jurisdicionado em receber um serviço célere e de qualidade. “Na atual quadra histórica, esbarra na improbidade a aplicação desordenada ou não planejada de dinheiro público em iniciativas, projetos, bens ou estruturas que não traduzam o investimento em resultados reais para o serviço judiciário e para o jurisdicionado”, afirmou Barbosa, no discurso. “Daí a importância da descentralização administrativa e da construção coletiva dos destinos da instituição judiciária. A governança colaborativa não é apenas uma técnica de gestão, mas, sobretudo, uma prática democrática de fomento à eficiência”, completou.Ainda segundo o presidente do CNJ, os números também impõem a desjudicialização das execuções fiscais. O assunto será tratado amanhã, no dia dedicado ao “Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário”.As ações de cobranças fiscais, como tributos, têm o pior índice de congestionamento – 89%. Ou seja, não são resolvidos 89 processos a cada 100 processos que ingressam no Judiciário. No final de 2012, ainda não haviam sido julgados 25,5 milhões de processos dessa natureza, o que representava 40% do total de processos pendentes.  “Os números falam por si, mas é necessário combater as causas por trás dos números, de modo que se impõe o tema da desjudicialização dos executivos fiscais, que ingressou, recentemente, na pauta das preocupações daqueles que refletem sobre o Poder Judiciário”, disse Barbosa.No discurso, o presidente do CNJ defendeu ainda a reflexão sobre o formato de composição das cortes eleitorais. “O atual modelo, de sobredimensionamento do papel do advogado-durante-o-dia-juiz-no-período-da-noite, me parece esgotado, sem falar em outros problemas, como a excessiva participação de, por exemplo, 3 ministros do STF na composição do Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o presidente.Presente da abertura dos trabalhos, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a entidade “adotou posição firme” em relação a quarentena para evitar a “dupla atividade” de advogados que atuam também como juízes, na Justiça Eleitoral.Fonte: Agência CNJ de Notícias