Começa a contar a partir da próxima segunda-feira (27) o prazo de dez dias para os juízes de Direito interessados requererem remoção para o cargo de juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A vacância surgiu em razão da posse de Sandra Regina Teodoro Reis no cargo de desembargadora e o edital de remoção, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, foi publicado nesta sexta-feira (24).Os interessados devem instruir o pedido conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). Podem concorrer o juízes de entrância final bem como os magistrados que eram titulares de comarcas de 3ª entrância, na data de entrada em vigor da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000.O postulante que desistir da remoção deve protocolar requerimento nesse sentido até o 10º dia anterior à data designada para apreciação dos pedidos pela Corte Especial do TJGO.

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça e o Ministério das Cidades para interligar o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o Sistema on-line de Restrição Judicial (Renajud) estará ao alcance de magistrados de todos os ramos da Justiça, além dos tribunais superiores, a partir de abril deste ano. Terão acesso à consulta e ao envio de ordens judiciais eletrônicas à base dos dados do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) juízes dos Tribunais Superiores, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Na versão atual, apenas os magistrados estaduais, do trabalho e federais tinham acesso à ferramenta.A ampliação do acesso foi divulgada durante reunião do Comitê Gestor Nacional do Renajud, ocorrida na sede do CNJ em Brasília, quando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) comunicou a conclusão do desenvolvimento de algumas melhorias de funcionalidades desenhadas, ainda em 2013, pelos integrantes do Comitê.O Renajud permite o envio, em tempo real, de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. O sistema foi criado para agilizar o cumprimento das decisões judiciais do País. Além da ampliação do acesso ao Renajud, estão previstas novas funcionalidades voltadas ao aumento de controle e segurança do acesso ao sistema que deverão ser homologadas pelo Judiciário em fevereiro, para entrada em funcionamento em abril.Aperfeiçoamento contínuo – Além das melhorias previstas para abril de 2014, o Conselheiro Rubens Curado entregou ao Comitê Gestor novas sugestões que, por solicitação do CNJ, foram encaminhadas pelos tribunais, após consulta a todos os magistrados. O objetivo é que o Comitê, já na próxima reunião, defina o escopo de uma futura versão do Renajud, ainda sem data definida, que contemple as principais melhorias desejadas pelos magistrados brasileiros.“O Renajud, assim como todo sistema de tecnologia da informação, precisa ser continuamente avaliado e aperfeiçoado, tendo como foco o atendimento das principais necessidades apontadas pelos usuários”, afirmou Curado. Só em 2013, o sistema foi utilizado mais de 4 milhões de vezes para bloqueio de carros, consultas ao cadastro da base de Renavam ou para inserção de restrições de transferência, licenciamento, circulação e penhora de carros.Antes da criação do Renajud, para obter informações sobre os veículos, o juiz tinha que enviar ofício em papel para os 27 Detrans, de todo o país. Somente depois de ter resposta ao ofício, o magistrado conseguia fazer a restrição judicial, o que levava meses para se concretizar.A próxima reunião do Comitê Gestor Nacional está marcada para a próxima quarta-feira (29/1) às 16h, na sede do CNJ, em Brasília.

Além das metas nacionais a serem perseguidas pelos tribunais ao longo deste ano, a Justiça estadual, eleitoral, militar e trabalhista terão, cada uma, metas específicas a serem cumpridas até o fim do ano. Para a Justiça estadual, trabalhista e eleitoral foram definidas metas voltadas para a área de gestão e capacitação. Já a meta da Justiça Militar está relacionada ao aumento da produtividade.Até o final do ano, os Tribunais de Justiça dos estados precisarão mapear pelo menos 60% das competências dos tribunais para subsidiar a implantação da gestão por competências. O mapeamento de competências é a identificação dos saberes, conhecimentos ou habilidades necessárias ao cumprimento de uma estratégia.Feito o mapeamento, são identificadas as competências que a organização possui e aquelas que lhe faltam e que devem ser preenchidas por meio de um plano para desenvolver estas habilidades.Para a Justiça do trabalho foram definidas duas metas específicas. A primeira é a realização de oficinas de administração judiciária, com a participação de pelo menos 25% dos magistrados. A segunda é implantar um programa de desenvolvimento gerencial em todos os tribunais, com base no modelo de gestão por competências.Também foram definidas duas metas para os tribunais da Justiça eleitoral. A primeira é a capacitação dos gestores em governança no setor público. Além disso, os tribunais eleitorais deverão instituir sua unidade de gestão de processos e elaborar a chamada “cadeia de valor”, um desenho que representa, sinteticamente, os macroprocessos de trabalho agrupados em finalísticos e de apoio, demonstrando suas relações.A unidade de gestão de processos é um setor responsável por identificar quais são os processos críticos de  trabalho que mais diretamente impactam na realização da finalidade do órgão. A ideia é avaliar e melhorar sistematicamente as rotinas, fluxos de trabalho e atividades, visando a excelência na prestação dos serviços.Já os tribunais da Justiça militar estadual deverão julgar, em até 120 dias, 90% dos processos originários e recursos, cíveis, criminais e processos de natureza especial em tramitação no primeiro grau de jurisdição e 95% em tramitação no segundo grau de jurisdição. Na Justiça Militar da União a meta é julgar, também em até 120 dias, 90% dos processos originários e recursos criminais, e de natureza especial que tramitam nas auditorias militares e no Superior Tribunal Militar.As seis metas nacionais e as seis metas específicas a serem cumpridas pelos tribunais em 2014 foram definidas em novembro do ano passado pelos presidentes dos tribunais, durante o VII Encontro Nacional do Judiciário. “Em síntese, o compromisso é com o incremento da produtividade, a melhoria dos procedimentos de trabalho e a capacitação técnica e gerencial dos servidores e magistrados, para proporcionar uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz ao cidadão brasileiro”, afirmou o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a partir desta quinta-feira (23/1) três guias rápidos sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para automação do Judiciário. A partir do dia 3, o sistema começa a ser utilizado no Conselho para o trâmite de novos processos. Em um mês, substituirá em definitivo o atual sistema e-CNJ, usado desde 2007.Foram produzidas três versões do guia: uma para advogados, outra para tribunais, varas e promotorias e uma terceira para usuários que não são advogados, como servidores, magistrados, partes do processo, etc. A ideia é explicar, de forma simples e rápida, como realizar as atividades essenciais para cada um desses públicos no novo sistema. Os guias podem ser acessados no banner do PJe disponível na página principal do portal do CNJ (www.cnj.jus.br).Entre as informações presentes no guia estão os requisitos mínimos para ter acesso ao sistema. Com a ajuda de imagens da tela do novo sistema, o guia descreve ainda como fazer o cadastramento no sistema, quais as ferramentas disponíveis e como realizar algumas tarefas básicas, como protocolar uma petição, tomar ciência de um ato e respondê-lo.A edição dos manuais faz parte das ações que estão sendo adotadas pelo CNJ para facilitar a transição para o novo sistema. Além dos guias, estão sendo realizados cursos internos para os servidores do CNJ e será oferecido, no dia 30 de janeiro, um curso apenas para advogados.Além disso, por 30 dias, os processos iniciados até 2 de fevereiro ainda poderão ser acessados pelo sistema e-CNJ. O prazo foi dado para que os advogados que atuam no Conselho possam providenciar a sua certificação digital, requisito para acesso ao novo sistema. Após esse período, todos os processos serão migrados para o PJe, e o acesso aos autos somente será feito com o uso da certificação digital.Acesse o manual para advogados.Acesse o manual para usuários simples.Acesse o manual para tribunais, varas e outros órgãos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo para que os tribunais brasileiros apontem os processos relacionados às violações de direitos humanos que ocorreram no período de 1946 a 1988 – com ênfase, sobretudo, na época da ditadura militar, a partir de 1964. A data limite para o envio dos dados passou do dia 31 de janeiro para 15 de fevereiro. Essas informações são importantes para o registro público dos fatos ocorridos em um dos períodos mais obscuros da história do Brasil.O repasse de documentos e dados sobre os processos está previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 022, assinado pelo CNJ e a CNV em outubro do ano passado. O acordo visa à disponibilização de documentos e informações úteis à finalidade da comissão de esclarecer as graves violações de direitos humanos durante a ditatura.Os documentos e informações podem abranger registros administrativos ou processuais. Os dados ajudarão os integrantes da Comissão da Verdade na produção do relatório com esclarecimentos do que ocorrera na época, assim como na construção de um acervo que, posteriormente, ficará disponível no Arquivo Nacional.Janaina Penalva, Diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, explicou que a prorrogação do prazo para que os tribunais encaminhem ao Conselho as informações justifica-se pela grande quantidade de processos que fazem parte dos acervos históricos dessas cortes. Ela conta que os tribunais ainda serão notificados quanto à nova data.“Os Tribunais, em especial os setores de arquivo e museu, manifestaram grande interesse em colaborar nesse processo. Além da importância do projeto para a democracia brasileira, o trabalho reforça o valor da gestão documental, além de dar visibilidade aos acervos históricos do Poder Judiciário”, afirmou.Janaina esclareceu que as bases para a realização da pesquisa foram fornecidas pela própria Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade. “A norma cita as graves violações de direitos humanos, como mortes, torturas, ocultação de cadáver; assim como documentos correlatos, como habeas corpus, ações de indenização e mandados de segurança. Foram tomadas também como referências o trabalho do Proname (Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, do CNJ) e os assuntos da tabela de temporalidade de guarda de documentos criada pela iniciativa”, afirmou a pesquisadora.Após os tribunais apontarem os processos, o CNJ compilará as informações e as enviará para a Comissão Nacional da Verdade. Em paralelo, os tribunais se preparam para receber os pesquisadores da CNV que farão consultas aos documentos em cada tribunal.“O acordo tem relevância por permitir a sistematização do acervo de todo o Judiciário referente ao período autoritário no Brasil, ação inédita até o momento. Também têm importância por fazer um resgate da história da atuação do próprio Poder Judiciário no período e recuperar a história de milhares de pessoas que recorreram à Justiça para garantir seus direitos na época. O projeto também serve para dar visibilidade à grande quantidade de informações que o Judiciário pode fornecer como fonte de pesquisa documental sobre a história do país, seus costumes e tradições jurídicas e políticas”, afirmou a diretora do DPJ.Comissão da verdade – São objetivos da Comissão Nacional da Verdade promover o esclarecimento dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, bem como a autoria dessas práticas, ainda que tenham ocorrido no exterior. Também é objetivo do órgão identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos na época da ditadura.O órgão ainda tem a missão de colaborar com todas as instâncias do poder público na apuração de violação de direitos humanos, assim como o dever de recomendar a adoção de medidas e políticas públicas que possam prevenir a violação de direitos humanos, promover a efetiva reconciliação nacional e reconstruir a história dos casos de graves violações de direitos humanos.

Distribuir equitativamente servidores, cargos em comissão e funções de confiança dentro dos tribunais para melhorar o funcionamento da primeira instância em todo o país é uma das medidas que serão discutidas na audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá nos dias 17 e 18 de fevereiro, em Brasília.Os interessados em participar já podem se inscrever pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O prazo vai até o dia 31 de janeiro. A realização do evento está regulada no Ato de Convocação nº 1/2013, assinado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e autoriza a manifestação por parte de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida.A necessidade de os órgãos do Judiciário aumentarem as equipes dos setores de maior demanda foi uma das conclusões do grupo de trabalho criado em setembro de 2013 para elaborar a Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau. As estatísticas mais recentes do CNJ indicam que a escassez de servidores no primeiro grau de jurisdição está entre as principais causas de um dos maiores problemas da Justiça – o excesso de processos sem julgamento. Embora tramitem nessa instância nove de cada dez processos no Brasil, o número de servidores é, proporcionalmente, muito inferior à demanda de processos.“Precisamos discutir abertamente as razões da disparidade entre a força de trabalho disponibilizada ao primeiro e segundo graus. Em alguns locais, essa disparidade é gritante, a indicar a concessão de privilégios a alguns em detrimento do interesse da instituição. Essa má gestão de pessoas é causa direta da morosidade e representa, em última análise, má aplicação do dinheiro público utilizado no pagamento desses servidores”, afirmou o Conselheiro Rubens Curado, que coordenou o grupo de trabalho.De acordo com o anuário estatístico do CNJ - Justiça em Números 2013, havia 82,6 milhões de processos nas varas e cartórios do primeiro grau dos tribunais brasileiros em 2012, ou 13 vezes mais que a quantidade de ações judiciais a tramitar nos gabinetes dos desembargadores. Com mais processos a julgar e menos servidores para ajudá-los no trabalho, os magistrados de 1º grau conseguiram julgar apenas três de cada dez processos ao longo de 2012.Consenso – No VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro do ano passado em Belém/PA, os presidentes de todos os tribunais brasileiros aprovaram uma meta para 2014 com o objetivo de equilibrar a falta de servidores e o excesso de demanda na primeira instância. Para cumpri-la, as cortes vão “estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho”, que deverão estar vinculados à quantidade de processos judiciais encaminhadas a cada órgão da Justiça.Critérios – Paralelamente à convocação para a audiência pública, o CNJ colocou em consulta, até o dia 7 de fevereiro, minuta de resolução que define critérios objetivos para a distribuição de servidores no Poder Judiciário. “Os critérios propostos na minuta de resolução também precisam ser amplamente discutidos, inclusive na audiência pública a ser realizada”, afirmou Curado. Conheça o texto da minuta de resolução aqui e envie sugestões de aperfeiçoamento para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

Os projetos legislativos de interesse da magistratura que tramitam no Congresso Nacional e o programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), são os principais destaques do Brasil Justiça desta semana. O nosso entrevistado é o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nelson Missias de Morais. Magistrado há 18, na AMB ocupa o cargo de vice-presidente legislativo.Você confere ainda no programa, no quadro Vida de Juiz, como foi a trajetória profissional de Gustavo Plech, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Já o presidente da AMB, João Ricardo Costa, fala como é Ser Juiz no seu Estado, em Porto Alegre.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado pela jornalista Renata Brandão. O objetivo é debater os principais temas de interesse da Magistratura, assim como discutir o futuro do Judiciário e mostrar ao público muito além dos tribunais. Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-Feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22h

Atualmente, o cidadão só tem 120 dias para ingressar com mandado de segurança na Justiça após ser informado, por exemplo, de um ato administrativo contrário a seus interesses. Mas esse limite temporal poderá ser derrubado e, assim, a possibilidade de exercício desse direito seria ampliada.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei que revoga essa restrição da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI).Ao defender a medida (PLC 25/2011), o autor, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), sustentou que a imposição de tal prazo é arbitrária e atenta contra a natureza da ação do mandado de segurança.“De há muito fixado, na doutrina e na jurisprudência, o conceito de direito líquido e certo a autorizar o ajuizamento do writ (mandado de segurança), o prazo de 120 dias não tem razão de ser”, argumentou Landim.O relator observou, em favor da iniciativa, que outros mecanismos jurídicos similares, como ohabeas corpus e o habeas data, não têm limite temporal estabelecido para sua solicitação.“Embora o mandado de segurança nem mesmo tenha previsão de prazo decadencial assentada na Constituição Federal, somente ele, inexplicavelmente, teve tal restrição imposta pela legislação infraconstitucional”, comentou Ciro Nogueira.Como não deverá haver alteração no texto aprovado pela Câmara, o PLC 25/2011 será enviado à sanção presidencial após passar pela CCJ, se não for apresentado recurso para votação em plenário do Senado.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi recebido nesta quarta-feira (22), pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt. A reunião também contou com a presença do secretário-geral da entidade, Fabrício Nogueira, e do diretor de Assuntos Jurídicos, Guilherme Feliciano, assim como os diretores da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes e Alexandre Vidigal, e o desembargador federal aposentado Vilson da Rós. O encontro teve como tema central o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).“A reunião foi específica para tratar de uma estratégia comum em relação ao ATS da magistratura e ao mesmo tempo criarmos entendimentos no sentido de trabalharmos uma pauta em comum com as três entidades. A reunião foi muito proveitosa no sentido de começarmos a caminhar juntos de forma articulada em relação as nossas bandeiras”, destacou João Ricardo Costa.O presidente Paulo Schmidt disse que essa foi a primeira reunião da Anamatra e da Ajufe com a nova administração da AMB. “O objetivo foi o de nos sintonizarmos nas pautas comuns, uma vez que as três entidades vão trabalhar juntas. Esse foi o objetivo central e o primeiro contato, para definirmos um calendário mínimo para iniciarmos os trabalhos conjuntos a partir de fevereiro”.

Magistrados que integram os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário nos tribunais estaduais de Justiça têm até o próximo dia 31/1 para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantos presos aguardam julgamento nas prisões de seus respectivos estados. O CNJ precisa atualizar o percentual de presos provisórios no país para definir os sete estados que receberão o Mutirão Carcerário do CNJ até o fim do ano.“O percentual de presos provisórios será um dos critérios primordiais que serão usados na escolha dos sete sistemas prisionais onde o CNJ realizará mutirão carcerário este ano”, afirmou o juiz do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) Luiz Carlos Rezende. Segundo o magistrado, a lista das unidades da Federação com maior número de presos provisórios será definida no início de fevereiro em reunião com o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Guilherme Calmon, e submetida ao presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, a quem cabe aprovar o plano anual de ação do órgão.Durante os mutirões carcerários, os juízes responsáveis pelas prisões provisórias são convocados pelo CNJ a analisar se os acusados precisam ser realmente mantidos encarcerados. Caso as prisões não sejam mais necessárias, os presos provisórios recebem o direito de aguardar o julgamento em liberdade, o que ajuda a diminuir o quadro de superlotação no sistema carcerário.Cadastro – Os integrantes dos GMFs deverão atualizar os dados sobre prisões provisórias nos seus estados no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais. É no cadastro que os magistrados relatam as inspeções que realizam mensalmente a penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia e outras unidades do sistema carcerário brasileiro, conforme determinação da Resolução 47/CNJ, de dezembro de 2007.

A Câmara analisa proposta que eleva de 50% para 80% do salário regular o auxílio financeiro pago para os candidatos a juiz durante curso de formação. A medida está prevista no Projeto de Lei 6030/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Hoje os servidores da administração pública federal em geral recebem, durante o curso de formação, metade da remuneração inicial do cargo para o qual concorrem (Lei 9.624/98). De acordo com o STJ, a bolsa de 50% para os futuros juízes “desencorajaria aqueles candidatos advindos de outras carreiras para a magistratura federal, em vista da perda salarial que isso poderia acarretar”.O PL mantém a norma geral, válida para todos os que frequentam cursos de formação e já são servidores públicos. Nesses casos, os candidatos podem escolher se recebem a bolsa ou se continuam com o salário do cargo efetivo durante o período.TramitaçãoA proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6030/2013

Na reportagem do Jornal Nacional, desta terça-feira (21), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, falou sobre a grave situação das penitenciárias no Brasil. A análise foi feita depois que mais um preso foi encontrado morto dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. O presidente lembrou que “há bastante tempo a magistratura vem denunciando esse problema e postulando a criação de uma política definida de ressocialização dos presos”.Clique aqui para assistir a reportagem.

Em ofício encaminhado aos presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país, o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), conselheiro Guilherme Calmon, pediu o apoio da Presidência dos tribunais às ações estabelecidas pelo Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) para o ano de 2014. As ações foram definidas no início de dezembro, em reunião realizada no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.De acordo com o ofício, foram fixadas quatro ações estratégicas para o ano de 2014. A primeira, batizada de Comarca Enasp, consiste na indicação de uma comarca para participar de um esforço concentrado para limpar, até outubro deste ano, a pauta de júri em processos de homicídios dolosos que estão pendentes de julgamento. A comarca a ser indicada pelos Tribunais de Justiça deve ser preferencialmente a com maior congestionamento de processos das Metas de Persecução Penal da Enasp.As comarcas indicadas pelos TJs foram: Cruzeiro do Sul (Acre), Maceió (Alagoas), Humaitá (Amazonas), Itabuna (Bahia), Maracanaú (Ceará), Ceilândia (Distrito Federal), Cariacica (Espírito Santo), Trindade (Goiás), Acailândia (Maranhão), Várzea Grande (Mato Grosso), Dourados (Mato Grosso do Sul), Peçanha (Minas Gerais), São Félix do Xingu (Pará), Caaporã (Paraíba), Colombo (Paraná), Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco), Oeiras (Piauí), São João do Meriti (Rio de Janeiro), Canguaretama (Rio Grande do Norte), Porto Alegre (Rio Grande do Sul), 2ª Vara do Tribunal do Júri (Rondônia), São Luiz do Anauá (Roraima), Fraiburgo (Santa Catarina), 1ª Vara do Júri Central – Barra Funda (São Paulo), Estância (Sergipe) e Augustinópolis (Tocantins).Outra ação definida foi a realização da Semana Nacional do Tribunal do Júri, no período de 17 a 21 de março. A ideia é realizar sessões plenárias do Tribunal do Júri em todas as unidades judiciárias do Estado. Também foi definida a criação do Selo Enasp, que vai premiar as unidades judiciárias que se destacarem durante a Semana Nacional do Júri. Serão conferidos selos nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Diamante, a depender do número de sessões do Tribunal do Júri realizadas e da quantidade de ações penais julgadas ao longo do evento.O ofício informa ainda a criação do Processômetro, que traz o número de processos de homicídios dolosos julgados recentemente pela Justiça. O objetivo da ferramenta é mostrar como o Poder Judiciário está cumprindo a meta de julgar, até outubro de 2014, todos os processos penais de crimes dolosos contra a vida que tenham recebido denúncia até dezembro de 2009. A alimentação dos dados deve ser feita pelos TJs até o dia 20 de cada mês.Criada em 2010, a Enasp é uma parceria do CNJ com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.

“A comissão discutiu toda a estratégia de atendimento da questão dos associados que  necessitam dos serviços da vice-presidência  de Prerrogativas. A nova diretoria se atualizou de todos os processos que estão em trâmite e também organizou uma estratégia para a atuação nesse triênio”.Participaram do encontro a vice-presidente de Prerrogativas, Hadja Rayanne de Alencar, e os membros José Airton, Valdeíse Maria Reis Bastos, Wilson Leite, Rubem Carvalho Antonio Pimenta Gonçalves, além dos integrantes da Secretaria de Articulação, Álvaro Kalix, Marcelo Campos e Daniel Rocha Mendes.No encontro foi definida a equipe jurídica e a periodicidade das reuniões. Durante três horas de trabalhos os participantes fizeram também alterações no regimento interno  da Secretaria de Prerrogativas, delimitaram a atuação da secretaria em relação à Diretoria de Articulação  junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo  Tribunal Federal  (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Outro item da pauta foi o modo de trabalho, com atuação nos casos individuais e encaminhamento ao presidente João Ricardo Costa de proposições gerais em prol das prerrogativas dos magistrados.Para Hadja Rayanne foi uma reunião importante e de estruturação da Secretaria. “Nela delimitamos a nossa atuação em relação à Comissão de Articulação, que é uma comissão nova. Montamos nosso regimento interno com muito cuidado e atenção, e estamos nos preparando para dar suporte também aos juízes do trabalho e federais que estão filiados à AMB. São segmentos dos quais vamos nos aproximar. O mais importante nesse momento foi a forma de atuação, nossos procedimentos internos, as normas que vão reger nossos trabalhos para que não haja atropelo das Associações afiliadas”, avaliou.Valdeíse Bastos seguiu a mesma linha que Hadja. “Na reunião de hoje pudemos traçar a delimitação da nossa atuação na Secretaria de Prerrogativas. Saber como será a atuação de cada um, como será feita a distribuição dos processos. Também foi importante para conhecermos melhor a atividade. O melhor resultado das reuniões são a interação e a troca de ideias, e dessa forma traçamos um rumo para que vejamos o que vai ter mais eficácia na nossa atuação”, sublinhou.José Airton Medeiros de Souza disse que como foi a primeira reunião, o ponta pé inicial do trabalho da Secretaria foi a atualização do regimento. “Estabelecemos normas, demos uma melhorada no regimento anterior estabelecido pela administração que nos antecedeu. Resolvemos que deveríamos fazer alguns ajustes. Estabelecemos especialmente um procedimento de registro e tramitação dos pedidos de interveniência da AMB, respeitando sempre a Associação local. Fizemos uma previsão expressa de que toda e qualquer intervenção da AMB somente se dará após a manifestação da Associação local. E como já existiam alguns casos de conhecimento da nossa pasta que merecia um tratamento de urgência, já tratamos da definição de relatoria, para que possamos imediatamente trabalhar para dar a assistência que o associado solicitou a AMB”.Wilson Leite Correa também enfatizou a importância do encontro.  “A reunião foi muito produtiva, representou o início dos trabalhos onde  estamos fixando os parâmetros de como vamos atuar nessa gestão. Avançamos bastante”.A próxima reunião da Secretaria está prevista para 10 de março deste ano, em Brasília.

Acórdão do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), de 10 de novembro de 2011, sobre o Princípio da Voluntariedade, foi publicado pela Juris Plenum, que é o repositório autorizado de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais Cortes de Justiça do País.Segue o acórdão: “Apelação Criminal. Pedido de Desistência. Princípio da Voluntariedade. Homologação. Protocolizado pedido de desistência do recurso apelatório, formalizado por advogado, ratificado pela processada, demonstrando, de forma inequívoca, a falta de interesse no julgamento da insurreição da sentença condenatória, a solução reclamada está na homologação, entendimento compatibilizado com o artigo 574, do Código de Processo Penal, pela característica da voluntariedade, e artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desistência homologada. Goiás. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal nº 44510-63.2009.8.09.0000 (200900445100). 2ª Câmara Criminal. Relator: Luiz Cláudio Veiga Braga. Decisão unânime. Goiânia, 10 de novembro de 2011. Diário da Justiça Eletrônico de 24 de novembro de 2011”.

O eficaz trabalho do judiciário goiano em 2013 ganhou destaque na edição desta segunda-feira (20/01) do jornal O Popular. A dedicação fez com que os magistrados conseguissem 100% de efetividade nos julgamentos de três metas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No fechamento das análises – até o fim de janeiro -, a tendência é que ainda fique comprovado o cumprimento de mais uma delas, fechando em quatro o número de metas cumpridas.Foram alcançadas com êxito a Meta 2 - julgar até 31 de dezembro de 2013 pelo menos 90% dos processos distribuídos em 2008, nas turmas recursais estaduais, e no segundo grau da Justiça Estadual; a Meta 16 – fortalecer a estrutura de controle interno do Tribunal; e a Meta 19 – de realização de parceria entre o CNJ, os Tribunais de Justiça Federais, Regionais Eleitorais e de Contas, para aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa. Quando forem computados os dados de dezembro, a Meta 17 – relacionada a licitações e contratos -, que em novembro chegou a 92%, também deve ser alcançada.A reportagem lembrou, ainda, que as demais metas, 1 e 18, passaram a ter prioridade em 2014. Elas, respectivamente, consistem em: julgar a maior quantidade de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013 (84%) e identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração públicas distribuídas até 31 de dezembro de 2011 (44%).Sobre a Meta 18, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, argumentou, em entrevista ao jornal O Popular: “são processos complexos que já nascem grandes e chegam a ter cem volumes”, disse o magistrado à reportagem. “São casos que envolvem gestores públicos, que, com bons advogados, usam de todas as estratégias para prolongar os processos”, acrescentou.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3.689/41) para estabelecer que os embargos infringentes só poderão ser interpostos para contestar acórdão não unânime que tiver reformulado a sentença de mérito proferida pelo magistrado em primeiro grau. A alteração está prevista no Projeto de Lei 5635/13, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).Atualmente, o CPP determina que o embargo infringente pode ser usado sempre que não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.“Por um lado, há os que defendem a tese de que a falta de unanimidade no julgamento de um recurso cria a necessidade de maior reflexão sobre o tema pelo tribunal”, explica Mendes Thame. “Enquanto que por outro lado diversas são as críticas à existência deste recurso, o qual muitos afirmam que serve apenas para atrasar ainda mais o julgamento dos processos”, completa.Segundo Mendes Thame, assim como feito na reforma do Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73), o objetivo do projeto é definir um meio termo entre as teses apresentadas. “Sem extirpar o recurso do Código de Processo Penal, o texto apenas restringe as hipóteses de cabimento”, conclui.MensalãoEm setembro do ano passado, no julgamento do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que os embargos infringentes, previstos no regimento interno da corte, ainda são válidos. O recurso permite que seja feito um novo julgamento nos casos em que o réu obteve pelo menos quatro votos pela absolvição.Dos 22 réus, 16 apresentaram embargos infringentes e podem ter sua pena modificada. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator desses casos.Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência – o STF ficaria responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal.Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, composto por 11 ministros, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas.Em relação à competência, Erundina alega que a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional.