O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, participa, nesta segunda-feira (17/2), às 9 horas, da abertura da primeira audiência pública realizada pelo CNJ, em que serão debatidos os temas Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. O evento será no plenário do CNJ, em Brasília/DF, e se estenderá até terça-feira (18/2).Os debates também poderão ser acompanhados ao vivo em todo o País pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do CNJ no You Tube. A Rádio Justiça pode ser acessada na frequência 104.7 FM, em Brasília/DF, ou pela internet de qualquer parte do Brasil (www.radiojustica.jus.br). O canal do CNJ no You Tube está disponível no endereço http://www.youtube.com/cnj. Para sintonizar a TV Justiça em seu estado, consulte aqui.No total, 254 pessoas se inscreveram para participar da audiência pública. Destas, 60 foram selecionadas e irão se manifestar oralmente no plenário, entre autoridades e representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e especialistas em cada um dos temas.Cada participante terá 15 minutos para apresentar suas contribuições. Ele poderá se manifestar sobre um ou mais temas do bloco para o qual foi habilitado ou utilizar o mesmo tempo para abordar temas do outro bloco. A lista atualizada dos participantes e a ordem das participações podem ser acessadas neste endereço.Nesta segunda-feira, serão discutidos temas ligados à eficiência na Justiça de primeiro grau, como alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança e orçamento e gestão participativa. A terça-feira (18/2) será dedicada ao tema Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. Nesse dia serão abordadas questões legislativas, como extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da Justiça Eleitoral. Não serão permitidos pronunciamentos sobre assuntos não relacionados a esses temas.Nos dois dias, os debates ocorrerão das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30. O plenário do CNJ está localizado no 2º andar do Anexo I do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília/DF.

A Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que ocorrerá nesta segunda (17/2) e terça-feira (18/2), será transmitida ao vivo pelo portal oficial do CNJ no YouTube (www.youtube.com/cnj), pela TV e pela Rádio Justiça. Na ocasião, representantes de órgãos públicos, autoridades e entidades da sociedade civil, além de especialistas, irão propor medidas para a melhoria da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos à Justiça brasileira.Ao todo, 60 participantes irão apresentar oralmente suas contribuições ao debate nos dois dias do evento, que será realizado no Plenário do CNJ, em Brasília/DF. No entanto, os interessados em acompanhar o debate em tempo real, de qualquer parte do país, poderão acessar a Rádio Justiça, na frequência 104.7 FM, ou a TV Justiça (veja como sintonizar a TV Justiça no seu Estado).A transmissão ao vivo terá início nesta segunda-feira (17/2) às 9h, horário em que começam as apresentações. Nos dois dias, os debates vão das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30.No primeiro dia, os participantes vão discutir temas ligados à eficiência na Justiça de primeiro grau, como alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e gestão participativa. O segundo dia será dedicado à manifestações ligadas à questões legislativas, como extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral. Cada inscrito terá 15 minutos para apresentar sua contribuição.Ao todo 254 pessoas se inscreveram na audiência pública. Os inscritos não habilitados, além de acompanhar a íntegra do debate pela TV ou pela Rádio Justiça, poderão, caso desejem, encaminhar suas contribuições para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As manifestações serão juntadas ao processo da audiência pública e disponibilizadas no portal do Conselho.

O critério de antiguidade, com a finalidade de promoção, para os magistrados que ingressaram na carreira por força de decisão judicial, deve ser aferido a partir da data da posse ou do efetivo exercício do cargo, salvo se a sentença determinar efeitos funcionais retroativos. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria de votos, na 182ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última terça-feira (11/2), na sede do órgão, em Brasília/DF. O entendimento foi uma resposta à Consulta 0003378-37.2013.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Rubens Curado.O procedimento foi movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma). Segundo relatou a entidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no cômputo da antiguidade, tem levado em consideração a nota final do concurso que fora reconhecida judicialmente, em detrimento do efetivo tempo de exercício da magistratura dos candidatos que ingressaram na carreira independentemente da ação judicial. “Se o candidato A obteve nota final 7,00 em face do conteúdo da decisão judicial, ele ficará à frente na lista de antiguidade do candidato B que obteve a nota final 6,90, embora este já tenha, por exemplo, dois anos de exercício da magistratura”, explicou a entidade.“Qual o critério a ser adotado para atribuição de colocação na lista de antiguidade, nos casos em que o magistrado ingressa na carreira por força de decisão judicial, anos após o fim do concurso: a classificação obtida no concurso ou o tempo de serviço efetivamente prestado?”, indagou a associação ao Conselho. Ao apreciar a questão, Curado lembrou que a posse ou o início efetivo do cargo por decisão judicial costuma ocorrer algum tempo após o ingresso na carreira dos demais candidatos aprovados no concurso público questionado. Além disso, não são todas as decisões proferidas que vêm com orientações claras sobre a data que a antiguidade deve começar a ser computada.Caso a caso - O conselheiro explicou que, no âmbito do Poder Judiciário, o tema vem sendo analisado caso a caso e que a jurisprudência ainda não se encontra pacificada. Nesse sentido, Curado afirmou: “Se a posse ou a investidura no cargo decorre de ordem judicial, o administrador, ao cumpri-la, deve fazê-lo nos seus estritos termos, como mero executor do comando judicial. Por conseguinte, não cabe ao administrador atribuir efeitos se da decisão judicial não emanou tal comando”.O relator também registrou que há no CNJ precedente recente – a Consulta 0003432-03.2013.2.00.0000, relatada pela conselheira Maria Cristina Peduzzi – no sentido de que a antiguidade deve ser considerada, para todos os fins, a partir da data da posse ou do efetivo exercício do cargo.De acordo com o conselheiro, um entendimento no sentido contrário acabaria por permitir que os tribunais, extrapolando os comandos das decisões judiciais, acabassem por garantir administrativamente ao candidato tardiamente empossado um tempo de serviço fictício ou diverso da realidade fática, em detrimento do próprio conceito legal de antiguidade na carreira.“Por isso, respondo a consulta no sentido de que, na hipótese de ingresso de magistrado na carreira por força de decisão judicial, tempos depois dos demais aprovados no concurso, a sua antiguidade deve ser aferida pela data da posse ou do efetivo exercício, salvo se o comando judicial determinar efeitos funcionais retroativos”, afirmou o conselheiro.

Foi publicado nesta sexta-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1486, o Decreto Judicário nº 370/2014, que dispõe sobre a lotação dos juízes substitutos em segundo grau, conforme decisão da Corte Especial, em sessão ordinária administrativa realizada no dia 22 de janeiro desse ano.Com este ato, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, foram revogados os Decretos Judiciários nº s 2.022, de 1º de outubro de 2012, e 301, de 8 de fevereiro de 2013. A lotação dos juízes passa a ser a seguinte: 1ª Câmara Cível, Roberto Horácio de Rezende e Carlos Roberto Fávaro; 2ª Câmara Cível José Carlos de Oliveira e Eudélcio Machado Fagundes; 3ª Câmara Cível, Fernando de Castro Mesquita e Sérgio Mendonça de Araújo; 4ª Câmara Cível, Sebastião Luiz Fleury e Sérgio Mendonça de Araújo; 5ª Câmara Cível, vago e Delintro Belo de Almeida Filho; e 6ª Câmara Cível, Wilson Safatle Faiad e Marcus da Costa Ferreira.Na 1ª Câmara Criminal, Lilian Mônica de Castro Borges Escher e Sílvio José Rabusque; e na 2ª Câmara Criminal, Fábio Cristóvão de Campos Faria e Jairo Ferreira Júnior.

A Câmara analisa proposta que regula a inscrição de crianças nos cadastros nacional e estaduais de adoção (Projeto de Lei 5908/13). Segundo o texto, os juízes das varas da infância e da juventude poderão incluir os jovens nos cadastros por meio de tutela antecipada, ou seja, uma decisão provisória antes do julgamento final do caso.De acordo com o projeto, será possível a tutela antecipada em dois casos: quando a justiça não localizar os outros parentes da criança e a procura for feita por meio de publicação em edital; e quando ficar claro que não há possibilidade de reintegração na família de origem.A proposta também determina que as gestantes que quiserem colocar seus filhos para adoção serão diretamente encaminhadas a uma vara da infância e da juventude. O órgão deverá obrigatoriamente informá-las sobre os programas sociais disponíveis. A depender do caso, a justiça poderá mapear os outros integrantes da família e avaliar se alguma pessoa pode receber a guarda da criança.Prioridade para família biológicaO Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) determina que a justiça deva priorizar a manutenção das crianças nas famílias biológicas. A adoção, segundo o estatuto, é medida excepcional. Mas, segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a legislação atual não fixa regras claras sobre o tema e os juízes adotam procedimentos diferentes para cada caso.O deputado lembra os riscos para os jovens: “De um lado, se os esforços promovidos pelo Poder Público se prolongam demasiadamente, existe perigo de prejuízo irreparável à criança, na medida em que os potenciais adotantes ainda preferem os mais jovens. De outro lado, o registro precoce, sem a efetivação das medidas necessárias para buscar o restabelecimento do convívio com os familiares, privará a criança do direito de convivência com a família natural”.TramitaçãoA proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) aprovou o restabelecimento da carga horária mínima de 480 horas para os cursos de ingresso e de formação inicial na carreira da magistratura. A decisão foi tomada na última reunião do Conselho Superior da Enfam, realizada em 7 de fevereiro.Com a mudança, as escolas de magistratura deverão adotar o critério de aplicação de 240 horas-aula para o desenvolvimento dos conteúdos constantes do Anexo I da Resolução 3/Enfam.As condições necessárias para a implementação imediata da nova carga horária dos cursos serão debatidas no próximo dia 24, em reunião do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), convocada pelo diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha – que também é presidente do conselho superior da escola.A reunião será realizada a partir das 14h, na sede da Enfam, em Brasília, e tratará também de outras matérias relativas às atividades das escolas de magistratura.

Os presidentes João Ricardo Costa (AMB), Nino Toldo (Ajufe) e a representante da Anamatra, Rosarita Caron, apresentaram nesta quarta-feira (12), ao senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, o substitutivo que contempla os aposentados e pensionistas a ter os mesmos direitos dos magistrados da ativa.A PEC 63/2013 institui a parcela indenizatória de Valorização por Tempo na Magistratura (VTM) e Ministério Público. Na conversa com os magistrados, o senador parabenizou João Ricardo pela vitória nas eleições da AMB e se comprometeu em defender o relatório favorável ao substitutivo.“O senador acenou em receber o substitutivo apresentado pela AMB, Ajufe e Anamatra e viu que a magistratura está afinada no discurso em relação ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS).  Esperamos que essa reunião resulte no andamento do processo legislativo. Agora, vamos trabalhar para aprovar a matéria o quanto antes na Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, disse o Presidente da AMB.A matéria se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

As inscrições para os cursos promovidos pela ENM começam a partir desta segunda-feira, 17. Os candidatos terão várias opções de estudo. Para 2014 estão previstas inovações, como a implantação de novos temas. Serão 15 cursos nacionais e 12 cursos internacionais.O diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, explica sobre as propostas para este ano. “Procuramos inovar no tema em diversos cursos enfatizando o lado prático e questões que são de interesse neste ano como  Ações do Poder Judiciário durante a Copa Fifa 2014, com o objetivo de capacitar os juízes que atuarão nos Juizados do Torcedor, dentro das arenas, Juizados Cíveis, aeroportos,  Juizados da Infância e Juventude e plantão judiciário, no período dos jogos da Copa. Tudo para melhor atender os associados”, destacou.Entre as capacitações estão “Crise Financeira, Superindividamento e Proteção do Consumidor” marcado para 21 de março, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Rio Grande do SUL (URGS), em Porto Alegre. Já o de “Ações do Poder Judiciário durante a Copa Fifa 2014” será nos dias 22 e 23 de abril, em Brasília.Outros garantidos são: “Consumo e Energia”, de 13 a 15 de agosto, em São Paulo e o “Curso de atualização em Direito Militar, dias 12 e 13 de novembro, no Auditório do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Belo Horizonte.Esses temas e muitos outros estarão inclusos no Guia de Cursos da ENM. "Estamos trabalhando rápido para que o guia fique pronto antes do mês de março. As inscrições serão abertas neste mês de fevereiro pela internet para atender a grande procura e devido ao prazo para as inscrições”, explicou.

Será instalado nesta quinta-feira (13/2), às 9 horas, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (CGJE-PJe) em reunião no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O comitê encarregado de coordenar a implantação do PJe na Justiça estadual foi instituído pela Resolução nº 185 do CNJ, editada em 18 de dezembro de 2013.O comitê é composto por representantes dos tribunais que já estão com o PJe em operação, e conta com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia pública e da defensoria pública.A primeira composição do comitê será formada pelos tribunais de Justiça dos estados da Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande de Norte, Maranhão, Mato Grosso e Pernambuco. Nessa primeira reunião serão escolhidos o presidente e o secretário-geral do comitê. Participam como convidados na reunião representante dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).A imprensa poderá acompanhar a reunião no Plenário do CNJ, localizado no Anexo I do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília/DF.Serviço:Instalação do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça dos Estados e do Distrito FederalHorário: 9 horasLocal : Plenário do CNJ

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e os juízes Átila Naves Amaral e Rodrigo Rodrigues acompanharam, nesta terça-feira (11), em Brasília (DF), almoço de trabalho em que estiveram presentes o presidente daAssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, e o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre. O encontro contou também com representantes de outras associações de magistrados estaduais e com a presença dos presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo. A reunião tinha como objetivo harmonizar a luta da classe em defesa do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no Congresso Nacional.O presidente João Ricardo disse que o encontro foi  importante porque define a carreira da magistratura numa ação conjunta entre as associações  e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, no sentido de fortalecer a classe. “É um compromisso de parceria, de adequação no discurso, de adequação nas proposições  que levaremos ao Congresso Nacional  em relação ao ATS.”

Milton Nobre destacou a aproximação desse primeiro encontro. “O Colégio de Presidentes estava precisando conversar com a AMB, com a Ajufe e a Anamatra, porque temos pautas que são comuns, de interesse institucional tanto quanto corporativo, da magistratura nacional”, garantiu o desembargador.Paulo Schmidt afirmou que esse encontro já deveria ter acontecido há muito tempo e foi uma oportunidade de discutir estratégias. “Talvez juntando os tribunais do Trabalho,  que já  têm uma posição favorável, agora, efetivamente, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) se torne um problema nacional a ser resolvido por todos: associações e tribunais.  Isso foi um passo muito importante”, ressaltou.Nino Toldo destacou que o objetivo foi o de unir as três associações que representam toda a magistratura brasileira: AMB, Ajufe e Anamatra, com o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Milton Nobre. “Discutimos um tema que é comum a todos e é de  fundamental importância, que é a valorização  da experiência do magistrado  pelo  restabelecimento do ATS ou  mecanismo equivalente, ou seja, que restabeleça o sentido de carreira, valorizando a permanência do magistrado na classe. Fundamentalmente, esse é o tema que nos une e que será o objetivo de trabalho e de luta das três associações”, pontuou.Para o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Nelson Missias de Morais, o encontro foi para tratar de uma frente de trabalho junto ao Congresso Nacional e a outros Poderes, a fim de viabilizar os projetos da magistratura brasileira. “Discutimos a necessidade de um trabalho conjunto entre a AMB, Anamatra e Ajufe e entidades congêneres, e estabeleceram-se ainda as prioridades da magistratura, entre ela o ATS, que é a única forma de resgatar a dignidade do juiz brasileiro”.

E completou: “Também ficou decidido, assim como já havia sido definido em reunião da AMB com todos os presidentes de associações, que não encamparíamos nenhuma PEC que retirasse os aposentados e as pensionistas deste projeto. Ou seja, dar natureza indenizatória a uma PEC dessa magnitude é o mesmo que dizer que os aposentados e pensionistas estão fora. Isso é a quebra mais eloquente de um dos predicamentos da magistratura, que é o da irredutibilidade.”
Também participaram do almoço o vice-presidente de Meio Ambiente, Adriano Seduvim, o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Santos, o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca; entre outros.

Magistrados com atuação na comarca de Goianésia, na Região Central de Goiás, distante cerca de 150 quilômetros de Goiânia, promoveram, nesta terça-feira (11), reunião anual com os advogados da região. Participaram do encontro o juiz e diretor do Foro, André Reis Lacerda, e os magistrados Decildo Ferreira Lopes (Vara Criminal); Ana Paula Castro (2ª Vara Cível); e Lorena Aragão (Juizado Especial).De acordo com o juiz André Lacerda, o objetivo da reunião é ouvir a classe dos advogados e suas demandas comuns. Os advogados também tiveram acesso aos projetos em andamento e os previstos para a comarca de Goianésia. "Com essa atuação, criamos um canal interinstitucional permanente, de forma a pensar em alternativas conjuntas, de melhoria da prestação jurisdicional", destaca o juiz André Lacerda.

Em razão do curso de vitaliciamento para os juízes promovido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) nos 21 e 22 de fevereiro e 28 e 29 de março, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) alterou a escala trimestral do plantão judiciário no primeiro grau. Com a mudança, os juízes substitutos não atuarão como plantonistas.A escala de plantão está disponível no site da CGJGO pelo link do plantão forense. O regime do plantão judiciário no primeiro e segundo grau de jurisdição está disposto na Resolução nº 8, de 12 de setembro de 2012, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). 

Os tribunais brasileiros já podem iniciar a remessa de dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativos ao cumprimento das metas do Poder Judiciário para o ano de 2014: o sistema para registro das informações está disponível no portal do CNJ no endereço https://www.cnj.jus.br/corporativo/. A ferramenta pode ser acessada apenas por servidores cadastrados, por meio de usuário (CPF) e senha.As informações mensais devem ser registradas no sistema até o 18º dia útil do mês subsequente. Excepcionalmente, até o dia 28 deste mês, os tribunais devem registrar as informações de janeiro, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.Já o Relatório Final relativo às metas de 2009 a 2013 está em fase de análise e validação pelos tribunais.Para 2014, o Poder Judiciário estabeleceu seis metas prioritárias, que tratam do aumento da produtividade e da eficiência administrativa. Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica, explica que a eficiência administrativa é imprescindível para melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados. Ou seja, as metas estão inter-relacionadas, de forma que uma impulsiona outra.A primeira  prioridade é julgar maior número de processos do que o de novas ações distribuídas em 2014. Com esta meta, o Judiciário quer reduzir o estoque de processos para julgamento. Os tribunais comprometeram-se também a julgar em 2014 os processos mais antigos, com prioridade para os processos de improbidade administrativa e de crimes conta a administração pública.Outra prioridade é o julgamento das ações coletivas devido à sua grande repercussão. Ivan Bonifácio ressalta que a solução de uma ação coletiva significa o atendimento à demanda de inúmeras pessoas e também contribui para evitar a entrada de novas ações semelhantes na Justiça.Os tribunais comprometeram-se também a “estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim”.Este é o objetivo que vem sendo perseguido pelo CNJ em duas frentes: uma consultoria, patrocinada pelo Banco Mundial, vai criar um modelo de administração de recursos humanos e orçamentários para a Justiça estadual e um grupo trabalha na definição de ações para o fortalecimento do primeiro grau de jurisdição. Além disso, a Resolução 184 estabeleceu critérios para criação de cargos no Poder Judiciário. Ainda nesse tema, como resultado da primeira consulta pública do Conselho Nacional de Justiça, em 2014 o plenário deve editar uma resolução estabelecendo critérios para a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo grau.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (11/2), na 182ª Sessão Ordinária, recomendação aos tribunais para tornar permanente a Semana Nacional do Júri, que será realizada pela primeira vez em março. O texto da recomendação, relatada pelo conselheiro Guilherme Calmon, diz que juízes e tribunais de justiça devem promover anualmente a Semana Nacional do Júri em todas as comarcas com competência para o esse tipo de julgamento.A data para a Semana Nacional do Júri dos próximos anos será definida pelo CNJ. Durante a Semana, será realizada pelo menos uma sessão do Tribunal do Júri por dia, dando preferência aos processos que integram o acervo das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e aos processos de réus presos.A norma recomenda aos tribunais a criação de grupo de trabalho, composto por juízes, que poderão receber designação específica para atuar em qualquer vara do Estado, e por servidores em número compatível com a quantidade de processos que serão levados às sessões de julgamento. Para realizar a Semana Nacional do Júri, os tribunais devem promover ações integradas com as demais instituições, sobretudo com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), administração penitenciária e instituições de ensino.Para a realização da semana, o tribunal pode designar juízes para as unidades onde não houver juiz ou em que o titular esteja de férias. Eventuais dificuldades devem ser identificadas pelos juízes e comunicadas aos gestores da Enasp, aos tribunais e à Corregedoria Nacional de Justiça. Caberá a esses órgãos tomar as providências para remover os obstáculos e assegurar a realização da Semana Nacional do Júri.Iniciativa – A iniciativa de realizar a Semana Nacional do Júri, de 17 a 21 de março deste ano, veio do Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), com o objetivo de julgar prioritariamente os processos de réus presos e os da Meta de Persecução Penal da ENASP. A meta prevê o julgamento, até outubro deste ano, de todos os processos envolvendo crimes dolosos contra a vida denunciados até o final de 2009.

Candidatos ao concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) poderão complementar seus estudos com três módulos do curso preparatório ao certame, que é oferecido pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). As matrículas se iniciam no dia 13 de fevereiro, junto à secretaria da entidade, localizada no Jardim Goiás, em Goiânia. As turmas são limitadas a 90 alunos para cada módulo, sendo o primeiro, de Direito Administrativo e Constitucional; o segundo, de Atualidades, Organização Judiciária e Regimento Interno do TJGO; e o terceiro, de Língua Portuguesa.O valor do investimento para matrícula nos três módulos é de R$ 840 para pagamento à vista ou em três vezes de R$ 315. Para efetuar a matrícula, o candidato deve apresentar RG, CPF e duas fotos no tamanho 3 x 4.As aulas do módulo de Direito Administrativo e Constitucional começam no dia 11 de março e serão ministradas às terças-feiras e quartas-feiras, no período da tarde. Esta capacitação perfaz total de 40 horas/aula. O investimento neste módulo é de R$ 315 à vista ou em duas vezes de R$ 175.O módulo que integra as disciplinas Atualidades, Organização Judiciária e Regimento Interno do TJGO será ministrado a partir do dia 10 de março, com aulas às segundas-feiras e sextas-feiras à tarde. A carga horária total é de 40 horas/aula e investimento também de R$ 315 à vista ou em duas parcelas de R$ 175.O módulo de Língua Portuguesa, por sua vez, terá as aulas iniciadas no dia 20 de março. Os encontros se darão às quintas-feiras à tarde, com carga horária total de 24 horas/aula. O investimento nesta disciplina é de R$ 315 à vista ou em dois pagamentos de R$ 175.Integram o corpo docente para estes módulos o procurador do Estado professor Antônio Flávio (Direito Administrativo e Constitucional); professores Lionel Brizola e Cristiano de Oliveira, o professor Metralha (Atualidades); juiz Carlos Magno Rocha da Silva (Organização Judiciária e Regimento Interno do TJGO); e Elis Junqueira (Língua Portuguesa).A sede administrativa da ESMEG fica situada na Rua 72, nº 272, esquina com BR-153, Jardim Goiás. Mais informações sobre os módulos do preparatório ao TJGO pode ser obtidas junta a secretaria da escola, pelo telefone (62) 3281-9226.Confira os dados de cada modulo no quadro abaixo:Valor para se matricular em todos os módulos:03 vezes de R$ 315,00 – 10% ou a vista R$ 840,00 – 20 %Período de Matrículas: a partir do dia 13 de fevereiroMódulo Administrativo e ConstitucionalInicio das Aulas: 11 de março de 2014Investimento: 2 vezes de R$ 175,00 ou a vista R$ 315,00Carga Horária: 40 horas/aulaHorário das Aulas: 15h as 18h, as terças-feiras e quartas-feirasNº de Vagas: 90Módulo Atualidades, Organização Judiciária e Regimento do TJGOInicio das Aulas: 10 de março de 2014Investimento: 2 vezes de R$ 175,00 ou a vista R$ 315,00Carga Horária: 40 horas/aulaHorário das Aulas: 15h as 18h as segundas-feiras e sextas-feirasNº de Vagas: 90Módulo Língua PortuguesaInicio das Aulas: 20 de março de 2014Investimento: 2 vezes de R$ 175,00 ou a vista R$ 315,00Carga Horária: 24 horas/aulaHorário das Aulas: 15h as 18h (quintas-feiras)Nº de Vagas: 90

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da sua Comissão de Direitos Humanos, manifesta preocupação com episódios de justiçamento que têm sido veiculados por órgãos da imprensa nos últimos dias, especialmente o ocorrido no Rio de Janeiro, quando um adolescente, apontado como envolvido na prática de ato infracional, foi espancado e preso pelo pescoço a um poste de luz, mediante emprego de um tranca de bicicleta.A renúncia à Justiça Estatal, por indivíduos isolados ou – conforme se tem noticiado – grupos organizados especificamente para tal fim, nega o Estado Constitucional e ignora o direito à dignidade da pessoa, conduzindo à barbárie, daí porque deve ser veementemente repudiada. Nessa linha, merecem reprovação quaisquer argumentos que pretendam justificar o uso da violência em resposta à prática de crimes ou que estigmatizem os militantes de direitos humanos.A AMB reafirma seu compromisso institucional de defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias individuais e coletivas, e a disposição permanente da magistratura brasileira no combate à impunidade, sem que tal represente, contudo, o indesejado regresso a um estágio natural de selvageria.Brasília, 10 de fevereiro de 2014.COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA AMB

Em razão do descumprimento aos Ofícios Circulares 351/013 e 152/013, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que dispõem sobre a incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas, foram solicitadas pela CGJGO informações aos diretores de Foro do Estado sobre a situação de cada cartório no que se refere aos meses de agosto a dezembro de 2013.A medida está contida no Ofício Circular nº 019/2014, assinado pelo corregedor-geral da Justiça em substituição, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, com a recomendação expressa de que seja promovida a imediata substituição dos respondentes/interinos desidiosos.O prazo estipulado para os devidos esclarecimentos e recolhimento de valores, se for o caso, é 21 de fevereiro, conforme definido no Ofício Circular nº 023/2014. Os novos circulares preveem eventual edição de portaria específica pelas Diretorias dos Foros para substituição dos respondentes que não atenderem as determinações. O modelo padrão da portaria acompanha o ofício circular que já foi encaminhado, via malote digital, aos diretores de Foro.Em outubro do ano passado, a CGJGO ordenou que todos os responsáveis (interinos/respondentes) pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas do Estado comprovassem o cumprimento efetivo da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou suas remunerações ao valor máximo correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O restante, após quitação de todas as despesas da serventia, deveria ser destinado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).Conforme o Ofício Circular nº 351/013 assinado nesse período pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e pelo juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, os interinos têm de atestar o recolhimento do excedente de receita por meio de ofício instruído com o balancete mensal (modelo definido pelo CNJ). Eles também devem apresentar cópia da guia de recolhimento devidamente quitada (pagamento a ser feito de acordo com as instruções contidas no Ofício nº 152/03).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou o Decreto Judiciário nº 310/2014, prorrogando, até 31 de janeiro de 2015, a designação do desembargador Gerson Santana Cintra para exercer a função de ouvidor-geral do Poder Judiciário goiano.O ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (10), foi referendado pela Corte Especial do TJGO.