Os magistrados interessados em participar do 2º Intercâmbio em Sistema Judiciário e Relações Comerciais Chinês já podem fazer a inscrição. O curso será realizado entre 26 de maio e 06 de junho na Tsinghua University School of Law, em Pequim. Serão oferecidas dez vagas.O programa realizado em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça Pernambuco tem como foco o direito comercial e internacional. Uma oportunidade de integrar os profissionais brasileiros com o sistema legal chinês.A seleção será feita com base na análise de currículo dos candidatos e de acordo com o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, será levado em consideração o regulamento da Escola, que dá preferência aos magistrados que não fizeram cursos nos últimos dois anos. “É preciso seguir essa norma para ampliar a quantidade de magistrados participantes”, explicou.Clique aqui para fazer a sua inscrição.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assume interinamente, nesta segunda-feira (20/1), a Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em função de viagem oficial do ministro Joaquim Barbosa. Lewandowski ficará no cargo até o dia 31 de janeiro.De acordo com a Constituição Federal (parágrafo 1º do artigo 103-B), na ausência do presidente, o CNJ deve ser comandado pelo vice-presidente do STF.

No ano de 2013, a 8ª Semana Nacional de Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alcançou o maior número de acordos entre todas as semanas de mutirão: foram 376.518 sessões realizadas, com acordos em 54% delas, totalizando 203.370 processos liquidados e valores expressivos de R$ 1.067.795.397,43.A Justiça Estadual foi responsável pelo maior número de acordos. Das 277.653 audiências realizadas, foram efetuados 157.910 acordos, o que corresponde a 56,8% do total.  O montante homologado foi de  R$ 383.392.670.A Justiça Federal obteve o maior índice de conciliação nessa última edição da Semana Nacional de Conciliação: 80% das audiências realizadas resultaram em acordo.  Das 22.228 sessões, 17.838 foram liquidadas. Os valores chegaram a R$ 229.904.865.Com menor índice de acordo e o maior montante negociado, a Justiça do Trabalho apresentou 76.637 audiências com 27.622 acordos (36%), totalizando em valores R$ 454.497.861.Comparativos – O balanço final da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em dezembro de 2013, revelou avanços gradativos da conciliação no País. Em 2012, os mutirões conseguiram finalizar metade (50%) dos processos incluídos na Semana Nacional de Conciliação.  Os acordos, na época, resultaram em R$ 749 milhões em valores homologados. De 2008 a 2011, os percentuais de acordo foram subindo progressivamente: 44,3% (2008); 47,2% (2009); 47,3% (2010) e 48,2% (2011).Em 2007, ano em que foi publicada a Recomendação nº 8 do CNJ, que sugere aos tribunais a realização de eventos de Conciliação, o percentual de acordos na Semana Nacional de Conciliação foi de 42%, com 96 mil acordos e R$ 375 milhões em valores finais.Em termos absolutos, em 2008 o mutirão conseguiu fechar 130 mil acordos, totalizando R$ 974 milhões. Em 2009, os 122 mil acordos somaram R$ 1.059.160.929,39. Em 2010, foram 171 mil acordos, que alcançaram valor mais alto arrecadado em um mutirão: R$1.074.184.782. Em 2011 foram 168 mil acordos, somando R$ 1.072.098.403.Para o coordenador do Movimento Permanente pela Conciliação, Conselheiro Emmanoel Campelo, esses números decorrem da continuidade da política pública nacional em conciliação. “É fundamental para a consolidação de políticas públicas que direcionamentos bem sucedidos no passado sejam valorizados e, eventualmente, aperfeiçoados. Cito, por exemplo, o que vem acorrendo em relação às iniciativas de capacitação de conciliadores, iniciadas na gestão do ex-coordenador do Comitê Gestor, conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim. Esses números refletem o investimento em capacitação e outras boas práticas dos tribunais” disse o conselheiro.Criada em 2006, a Semana Nacional de Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros. Eles selecionam os processos que têm possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas a tentar solucionar o conflito de forma negociada. A medida faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na justiça brasileira – atualmente em 92 milhões, segundo o  relatório Justiça em Números de 2012.a

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a punição de crimes em caso de reincidência. De acordo com o Projeto de Lei 5759/13, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), os limites (mínimo e máximo) da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência.O autor explica que o conceito de reincidência está ligado à ideia de habitualidade da delinquência. “É um comportamento reiterado que demostra desprezo do agente em relação à pena aplicada pelo Estado.”Hoje, a reincidência é considerada circunstância agravante. Mas, para Martins, o atual sistema de agravamento da pena em razão da reincidência não tem sido eficaz. “A reincidência agrava a pena somente após a fixação da pena-base, não podendo extrapolar os limites de punição previstos para o tipo penal”, explica.“[O projeto] estabelece novos limites que nortearão o magistrado na fixação da pena-base para o criminoso reincidente. Em outras palavras, a pena-base será maior”, resume.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se passar por ela, seguirá para o Plenário.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5826/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica diversas normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei 10.259/01, que trata desses juizados.Conforme justificativa apresentada pelo STJ, a grande maioria dos usuários dos juizados especiais federais são pessoas de baixa renda, educação limitada e faixa etária elevada. Prevalecem, entre as questões ajuizadas, a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários, até o valor de 60 salários mínimos. “Porém, questões de natureza exclusivamente processual têm contribuído para o atraso no andamento processual dos juizados especiais”, ressalta o STJ.Entre as medidas propostas, está a retirada da competência do juizado especial cível de julgar causas para a concessão de medidas cautelares. Porém, o juiz poderá deferir antecipação de tutela no curso do processo.UniformizaçãoA proposta prevê a extinção das turmas regionais de uniformização, concentrando na Turma Nacional de Uniformização o julgamento dos pedidos fundados em divergências entre decisões de turmas recursais ou proferidos em contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.“As turmas regionais de uniformização têm-se reduzido a apenas mais uma instância recursal, em nada favorecendo as partes ou o sistema de juizados especiais e causando ainda mais demora à decisão que porá fim ao litígio”, explica o STJ.Autores e representantesO projeto também modifica a lei para incluir o espólio e o condomínio entre os que podem ser autores no Juizado Especial Federal Cível, “em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado”.Outra alteração prevê que as partes só poderão designar representante para a causa que não seja advogado nas hipóteses de comprovada impossibilidade de comparecer à sede do juizado especial federal. Esses representantes poderão ser parentes, cônjuge, companheiro ou companheira e assistentes sociais identificados, representando a instituição onde o autor estiver internado, albergado, asilado ou hospitalizado.“A alteração é relevante porque a redação atual, extremamente genérica, possibilita a atuação de pessoas inescrupulosas, que, na qualidade de representantes da parte autora, chegam mesmo a sacar os valores decorrentes da condenação, principalmente do INSS, depositados em conta judicial”, argumenta o STJ.Juízes suplentesO projeto de lei também modifica a Lei 12.665/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos juizados especiais federais e que criou os respectivos cargos de juízes federais.Pela proposta, em caso de vagas, férias, impedimentos ou de afastamento de juiz de turma recursal, para garantir o quórum necessário ao funcionamento da turma, o Tribunal Regional Federal convocará juiz federal titular de juizado especial para a substituição.Hoje a lei prevê, nesses casos, que seja indicado como suplente, pelo presidente do Tribunal Regional Federal de cada região, o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das turmas recursais. Esse juiz atua sem prejuízo de suas atribuições normais.Para o STJ, o texto atual da lei “acaba por inviabilizar a atividade do juiz suplente, porque, sendo a turma recursal composta por três juízes titulares, cada um com 60 dias de férias, ao suplente caberá atuar durante 180 dias do ano, acumulando a jurisdição na turma recursal e as atividades normais na vara de origem”.Ainda segundo a justificativa do tribunal, esse dispositivo atual da lei “já está produzindo o efeito de não haver interessados em exercer a suplência”.O projeto de lei também disciplina os depósitos judiciais, conforme já disposto em resolução do Conselho da Justiça Federal. A ideia é simplificar procedimentos, “de modo a otimizar os serviços de secretaria e impedir a atuação de pessoas inescrupulosas”.

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a utilizar exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para automação do Judiciário.Com isso, passará a ser exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nestes novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será exigida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristovão, o intervalo de 30 dias para a migração de todos os processos do CNJ para o PJe foi estabelecido para reduzir o impacto da medida, principalmente para os usuários internos. “Advogados que ainda não têm certificação digital também terão esse prazo para se adaptar”, afirma o magistrado.Ao longo desta semana e na próxima, funcionários da Secretaria Processual e assessores dos gabinetes dos conselheiros passarão por um treinamento interno sobre o sistema. Também será oferecido, no dia 30 deste mês, um curso presencial para advogados que atuam no CNJ.Sobre o PJe – Ao defender a implantação do PJe em todos os tribunais, o objetivo do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico que permita a prática de atos processuais diretamente no sistema, independentemente do ramo de Justiça ou do tribunal em que a ação tramita.A ideia é convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego dos recursos financeiros e de pessoal dos tribunais em suas atividades finalísticas.

A situação do sistema penitenciário brasileiro foi tema de reunião entre a AMB e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.  O presidente da Associação, João Ricardo Costa, o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Santos, e o vice-presidente Institucional, Sérgio Junkes, foram recebidos pelo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que na ocasião convidou a AMB para participar das discussões de políticas públicas relacionadas à questão carcerária brasileira. O encontro ocorreu, nesta quinta-feira (16), em Brasília.Para João Ricardo, a união de forças entre a Associação e o poder público “é necessária para começar a construir um modelo mais humano do sistema penitenciário”.O tema será debatido novamente no próximo mês, na reunião entre o Ministério da Justiça, a AMB, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e demais instituições.Flávio Caetano disse que “o problema carcerário preocupa muito o Ministério da Justiça e que é visto com bons olhos essa possibilidade de trabalhar em conjunto com a AMB”.Os magistrados defenderam a criação de um sistema único que permita ao Judiciário ter acesso a informações sobre todos os encarcerados independentemente do estado. O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, esclareceu que a intenção é chamar a atenção para a gestão do sistema de execução penal. “Ao poder Judiciário compete a parte processual e ao Poder Executivo a gestão administrativa. Cada um tem que fazer bem a sua parte”.

"O Tribunal de Justiça do Maranhão e a evolução do Direito Privado" e "A expansão do papel das Ouvidorias Judiciárias" são artigos de autoria do desembargador Paulo Velten, publicados nesta quarta-feira (15) no site da AMMA. No primeiro o magistrado faz uma análise das mudanças ocorridas no Direito institucional desde as barbáries praticadas na 2ª Grande Guerra, passando pela valorização das Constituições, que abandonaram o caráter meramente programático e estrutural da organização estatal e passaram a incorporar direitos fundamentais da pessoa humana, aumentando sua importância e eficácia na vida de relações privadas.Neste contexto, Paulo Velten ressalta a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja Corte está sintonizada com a evolução do Direito Privado, fazendo sua interpretação e aplicação no julgamento dos recursos submetidos a sua apreciação. Basta lançar olhos em seus mais recentes julgados para se confirmar o avanço.No segundo artigo o desembargador Paulo Velten fala sobre os constantes desafios do Poder Judiciário em dar solução ágil e eficiente aos conflitos de interesse que lhe são submetidos. Na análise, ele toma por base o último relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual aponta quase 92 milhões de processos em tramitação nas diversas instâncias e órgãos do Judiciário. Uma média de aproximadamente um processo para cada três brasileiros."Embora se tenha experimentado uma considerável melhoria na produtividade de juízes e servidores, o número de casos novos não para de crescer. O resultado é a elevação anual do estoque de processos pendentes. No ano passado o aumento do estoque foi de 2,6%. No quadriênio, 8,9%", afirma o desembargador.Segundo ele, esse aumento gradativo da demanda e do estoque de processos gera severos impactos na administração da Justiça, colocando em xeque a capacidade de o Judiciário entregar a prestação jurisdicional com eficiência e qualidade sem a debilidade dos padrões de independência, imparcialidade, credibilidade e integridade moral que norteiam a atividade judicante.Clique nos links abaixo para ler os artigos na íntegraO Tribunal de Justiça do Maranhão e a evolução do Direito PrivadoA expansão do papel das Ouvidorias Judiciárias

A Coluna Jurídica do jornal O Hoje, na edição desta quinta-feira (16), traz nota referente ao pedido feito pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) referente à abertura de novo edital de concurso para a magistratura. Após a solicitação feita pelo presidente da ASMEGO, o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, manifestou-se positivamente em relação ao tema, informando que já determinou à Comissão de Seleção do órgão a abertura de novo certame.Com a conclusão do 55º Concurso para Juiz Substituto do TJGO, foram empossados em Goiás 42 novos juízes. Entretanto, a nomeação destes novos magistrados supriu apenas metade do déficit atual de juízes no Estado, razão pela qual o presidente da ASMEGO solicita a abertura de novo concurso para a magistratura.Leia a íntegra da nota publicada no jornal O Hoje.http://www.portalohoje.com.br/pageflip/2627/index.html

A lentidão no cumprimento das medidas anunciadas pelo governo do Maranhão para solucionar a crise no Complexo Penitenciário de Pedrinhas foi tema de entrevista do Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, ao Jornal da Globo desta quarta-feira (14). Os pedidos de transferência de presos perigosos e chefes de facções levaram quatro dias para chegar à justiça o que na avaliação do magistrado, “representa uma demora no enfrentamento da crise. Gervásio afirmou que "o judiciário fará todo o esforço para examiná-los o mais rápido possível”.Clique aqui e assista a íntegra da entrevista.

A Divisão de Gerenciamento de Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunica que, na sexta-feira (17), estará na sala 1105, no 11º andar do prédio-sede do TJGO, na Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, fazendo a Certificação Digital para os magistrados e servidores, por eles indicados, das 8 às 12 horas. Os interessados deverão entrar em contato com a diretora da divisão, Suely Maria Iunes dos Santos pelo telefone (62) 3216-2466. Mais informações também por meio deste telefone.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divórcio. A proposta revoga a Lei do Divórcio (6.515/77) e incorpora as alterações ao Código Civil (Lei 10.406/02) e ao Código de Processo Civil (CPC, Lei 5.869/73).“Este projeto tem a pretensão de se tornar a nova Lei do Divórcio brasileira”, resume Takayama. Segundo ele, a legislação precisa ser adequada à Emenda Constitucional 66/10, que suprimiu a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para o divórcio.A proposta retira a necessidade de homologação judicial para divórcio consensual quando houver filhos menores. Atualmente, o CPC proíbe o divórcio por escritura pública se há filhos incapazes ou menores do casal. Pelo texto, o juiz ou tabelião buscará reconciliar os cônjuges, ouvindo cada um separadamente.Intervenção do Ministério PúblicoDe acordo com o texto, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os processos de divórcio. A escritura pública deverá ser homologada pelo Ministério Público para ter validade para o registro civil e o registro de imóveis.Atualmente, não há necessidade de homologação. O tabelião deverá, pelo texto, recusar o acordo entre os cônjuges se não considerar preservado o interesse de algum deles, com fiscalização do Ministério Público.Separação judicialA proposta elimina do Código Civil a separação judicial. A Emenda Constitucional 66/10 extinguiu a necessidade de separação judicial por dois anos como pré-requisito para o divórcio. Com a medida, o divórcio pode ser solicitado diretamente.Apesar da alteração constitucional, o Código Civil ainda prevê a separação judicial em diversos itens como um dos fatores para o fim da sociedade conjugal, assim como a morte de um dos cônjuges, a anulação ou nulidade do casamento e o divórcio.Casais separados judicialmente na atualidade poderão, pela proposta, retomar o casamento ou solicitar o divórcio diretamente.Culpa em divórcioSe um dos cônjuges for julgado culpado pelo divórcio ele não poderá receber a metade dos bens adquiridos durante (comunhão parcial) ou antes (comunhão total) do casamento. Para determinar se o divórcio aconteceu por culpa de um dos cônjuges é necessário um dos seguintes itens: adultério, tentativa de homicídio, injúria grave ou lesão corporal, abandono do lar por seis meses seguidos e condenação por crime infamante.O divórcio também poderá ser pedido unilateralmente sem fundamento em culpa do outro. Para isso, basta a separação de fato do casal, ou seja, que eles não vivam mais juntos. Essa regra não precisa ser obedecida em casos de medida cautelar de separação de corpos.Quando um dos cônjuges é incapaz, o divórcio só poderá ser feito em juízo, não por escritura pública. Atualmente, o Código Civil prevê que o incapacitado possa ser representado por seu curador, pai, mãe ou irmão.Além da pensão alimentícia, a proposta prevê que a pessoa culpada pelo divórcio poderá ser obrigada a indenizar o cônjuge por danos materiais e morais.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A transferência dos líderes de facções criminosas que se encontram presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para presídios federais, ainda não ocorreu por total falta de providências do Executivo. O alerta foi feito pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Gervásio Santos. Segundo ele, até às 12h desta terça-feira (14) ainda não havia sido protocolado sequer um único pedido de transferência.A informação recebida pela AMMA é que estaria havendo dificuldades da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) em atender às exigências do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.“O resultado é que a transferência dos presos, grande medida de impacto anunciada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, em conjunto com o Governo do Estado, ainda não foi operacionalizada devido à falta de estrutura da administração do sistema penitenciário do Maranhão”, alertou Gervásio Santos.A opção pela transferência dos líderes das facções criminosas que dominam o Complexo de Pedrinhas foi tomada na última quinta-feira (9), quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, esteve em São Luís representando o Governo Federal com o objetivo de auxiliar o Executivo estadual maranhense no enfrentamento da crise do sistema penitenciário. Dentre as medidas definidas como de importante impacto estaria a concessão de 50 vagas em presídios federais.A transferência dos presos, como medida emergencial, também é defendida pela Presidência da Associação dos Magistrados como forma de debelar a crise no sistema prisional maranhense e permitir a adoção de medidas de médio e longo alcance. O posicionamento foi defendido pelo presidente Gervásio Santos durante reunião que ocorreu na última sexta-feira (10), no Fórum do Calhau, com a presença dos juízes da Execução Penal e Criminais da capital.A reunião também contou com a presença do secretário Sebastião Uchoa (Sejap), Aluísio Mendes (Segurança Pública), a corregedora geral de Justiça, desembargadora Nelma Sarney, Clarice Carlixto, representante do Ministro da Justiça, e os promotores de Justiça José Cláudio Cabral e Carlos Avelar.Na oportunidade, Gervásio Santos informou às autoridades que os juízes iriam priorizar a análise dos pedidos de transferência, realizando um grande esforço para que até esta quarta-feira (15) todos estivessem despachados.Após a reunião, foi lavrada uma ata na qual ficou registrado que a Sejap, a Secretaria de Segurança e o Ministério da Justiça dariam todo apoio para que não houvesse interrupção na instrução dos processos dos presos transferidos, inclusive garantindo o fornecimento do sistema de teleconferência.Constou ainda na ata, que os pedidos de transferência, também assinados pelos representantes do Ministério Publico, seriam protocolados ainda na tarde da mesma sexta-feira (10). A Corregedoria-Geral de Justiça e a Diretoria do Fórum de São Luís montaram uma estrutura especial para agilizar a análise dos pedidos de transferência e ate às 12h desta terça continuava aguardando.Na avaliação do presidente da AMMA, esse episódio demonstra, mais uma vez, que um dos fatores que permitiu que a crise chegasse a esse estágio agudo é a ausência histórica de boa governança do sistema penitenciário. “Espero que o Executivo Estadual não tente transferir a responsabilidade ao Judiciário da demora na transferência dos líderes das facções criminosas para o Presídio Federal. Afinal, como os juízes podem analisar os pedidos se sequer foram realizados?”, questiona Gervásio.

O juiz Manoel Matos de Araújo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, ao apreciar a Ação Civil Pública nº 23594-07.2011.8.10.0001, concedeu, nesta segunda-feira (13), Tutela Jurídica Especial pleiteada pelo Ministério Público, determinando que o Estado do Maranhão construa, no prazo de 60 dias, novos estabelecimentos prisionais em conformidade com os padrões previstos no ordenamento jurídico brasileiro, preferencialmente nas cidades localizadas no interior do estado.A decisão prevê que os presídios tenham número de alojamentos suficientes para o atendimento da demanda e resolução da atual superpopulação carcerária verificada no sistema estadual, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 50 mil, em caso de descumprimento, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos.O magistrado determinou, também, que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, sob pena de multa diária no mesmo valor.O juiz fixou, ainda, prazo de 30 dias para que todos os candidatos aprovados ao cargo de Agente Penitenciário sejam nomeados de acordo com o número de vagas previstas no Edital 01, de 21/02/2013, da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão e em conformidade com a ordem de classificação constante do resultado definitivo dos exames médicos e odontológicos publicada em 8 de novembro de 2013..A decisão também prevê que seja realizado concursos públicos, observados os trâmites legais e o Calendário Eleitoral do TSE, com a finalidade de incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia, em número suficiente para o atendimento à população carcerária, sob pena de pagamento mesma multa diária.AÇÃO COM BASE EM INSPEÇÃO EM 2004 e 2005A Ação foi proposta em 31 de maio de 2011, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, com base no Inquérito Civil 02/2003 (f. 56/954), com a finalidade de buscar a tutela de direitos violados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas “em desrespeito à Lei de Execução Penal e principalmente à Dignidade da Pessoa Humana”.No relatório do Ministério Público consta que no ano de 2004 foi constatado, através de inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação (precariedade na distribuição de água e alimentos), motivo pelo qual recomendou a implantação de medidas corretivas urgentes.Em 10 de abril de 2005, segundo consta na peça processual, foi encaminhado um relatório do promotor de Justiça Danilo José de C. Ferreira ao então Procurador-Geral de Justiça do Maranhão e ao Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual, elencando quais as providências que deveriam ser tomadas pelo Poder Público para efetivar as adaptações na estrutura física e regularizar a situação do quadro de pessoal do Sistema Prisional de Pedrinhas. Apesar do relatório do promotor ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na Ação Civil que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do Estado..De acordo com o Ministério Público, as mesmas irregularidades constatadas no Complexo de Pedrinhas no ano de 2005 (superlotação, insuficiência do quadro funcional, desgaste da estrutura física) foram ratificadas pela inspeção no ano de 2008, bem como pelos relatórios de 2010, elaborados pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, vinculada à época à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão, e pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.Com relação aos relatórios apresentados pela Superintendência de Vigilância Sanitária, datados de julho e agosto de 2010, o Ministério Público destaca que os mesmos ratificaram as informações já mencionadas desde o ano de 2004, no início do Inquérito Civil, quais sejam: a não conformidade das unidades prisionais e a sugestão ao governo que “tome providências cabíveis e urgentes, no sentido de melhorar as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento carcerário, garantir um melhor padrão de acomodações dos presos e proporcionar segurança no desenvolvimento das atividades realizadas pelos agentes penitenciários”.

Os interessados em participar da audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá em fevereiro, para debater a realização de melhorias no Judiciário de primeiro grau e aperfeiçoamentos legislativos voltados ao Judiciário, poderão se inscrever já a partir desta segunda-feira (20/1). O prazo para a inscrição vai até o dia 31 de janeiro.A audiência pública ocorrerá nos dias 17 e 18 de fevereiro, das 9 as 12h30 e das 14 as 18h30. A realização do evento está regulada no Ato de Convocação nº 1/2013, assinado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e autoriza a manifestação por parte de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida.Os interessados somente poderão se inscrever por meio do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Na mensagem, eles deverão informar o tema que desejam abordar. As entidades, por sua vez, também devem indicar o nome daqueles que irão representá-las no evento.A audiência pública visa a coletar esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos, especificamente sobre dois assuntos: Eficiência da Primeira Instância do Poder Judiciário e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. No primeiro, serão abordados os subtemas Alocação de Servidores, Cargos em Comissão e Funções de Confiança, Orçamento e Gestão Participativa. No segundo, serão tratadas questões como a Extinção ou Redução da Competência Delegada, a Desjudicialização da Execução Fiscal e a Composição da Justiça Eleitoral.Entre as autoridades convidadas pelo CNJ a participar dos debates estão os presidentes da Câmara e do Senado Federal, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, além dos presidentes e ministros dos tribunais superiores, os presidentes dos Tribunais de Justiça, TRFs, TRTs e TREs e representantes dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas, da Associação Brasileira dos Magistrados, da Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.Essa é a primeira audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A sua realização está regulamentada pela Portaria nº 213, de novembro de 2013. A norma garante a participação equânime das diversas correntes de opinião relativas ao tema em discussão. Também, de acordo com o documento, cabe ao presidente do CNJ ou ao conselheiro relator do debate a habilitação das pessoas ou entidades que serão ouvidas, a divulgação da lista dos habilitados, a determinação da ordem dos trabalhos e a fixação do tempo de que cada um disporá para se manifestar.

O jornal O Popular, em reportagem publicada neste domingo (12) escancarou a situação de caos nos presídios goianos. O jornal ouviu a juíza Telma Aparecida Alves Marques, da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, que fala sobre o sistema de hierarquia existente dentro das unidades prisionais e os problemas provocados pelo imenso déficit de vagas existente.Confira a íntegra da reportagem.O poder nas mãos dos presosHierarquia na cadeia é exercida pela violência. No ano passado 17 detentos foram assassinados em GoiásCobrança de até R$ 2 mil por uma noite de sono nas celas e sentenças de morte, extorsão ou espancamento dentro das alas. São os próprios presos que ditam as regras de convivência dentro da Casa de Prisão Provisória (CPP) e da Penitenciária Odenir Guimarães (POG), o maior presídio de Goiás, localizado no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital. A hierarquia entre eles é improvisada e se sustenta pela violência, em meio ao descaso dos gestores. No ano passado 50 detentos morreram no Estado, 17 deles foram assassinados, conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus).A crise no sistema prisional do Maranhão expôs a perda de controle administrativo e a falta de investimentos na área no País. Em Goiás, não é diferente. “O poder interno da penitenciária está nas mãos dos presos”, alerta o promotor de Justiça Haroldo Caetano, do Ministério Público estadual. “Ainda não perdemos todo o controle, mas estamos prestes a isso”, diz a juíza Telma Aparecida Alves Marques, da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, destacando o déficit de 6 mil vagas em Goiás.Para sobreviverem no sistema prisional goiano, os 17 mil detentos devem obedecer ao esquema de funcionamento nos presídios, geralmente com cinco perfis de presos na hierarquia interna (veja quadro nesta página). O POPULAR não teve autorização para entrar na POG e na CPP, mas apurou como é o dia a dia da população carcerária em Goiás, o quarto Estado que teve mais detentos assassinados em 2013, em todo o País, considerando números absolutos.O preso a quem os demais devem obediência é chamado de comando. Nada pode ser feito para provocá-lo, já que ele tem o poder sobre os demais, pode ser o mandante de alguns assassinatos e, geralmente, tem a melhor cela. “Ele não é um criminoso fraco. Normalmente, é ousado, cometeu um crime grande aqui fora. Ele também não seria rei se tivesse cometido um crime pequeno”, diz um agente penitenciário.Todo preso que comanda a ala tem um monitor, que, na prática, exerce papel semelhante ao de um gerente. Apesar de improvisada, a hierarquia tem uma lógica. Um novo preso só cumpre pena ali se tiver autorização dos demais. Eles avaliam o perfil do novato e cabe ao monitor dar o recado para a administração penitenciária. Enquanto não é encaminhado a uma cela, o condenado fica de 7 a 15 dias num lugar chamado corró. “A prática criminosa continua nos grandes complexos. Lá quem tem dinheiro e poder é rei”, pondera a juíza Telma.Delegado contesta registrosA Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) informa que, do total de 17 presos assassinados no Estado em 2013, somente 6 casos foram registrados dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O delegado Cléber Leandro Toledo Rodrigues, titular do Grupo de Investigação de Homicídios da cidade, rebate os números oficiais e informa que, em 2013, houve 13 homicídios dentro do complexo e outros 2 no estacionamento do regime semiaberto.A diferença de números mostra que alguns homicídios podem ser subnotificados. O delegado ressalta que, no ano passado, houve oito homicídios na Penitenciária Odenir Guimarães (POG) e cinco na Casa de Prisão Provisória (CPP). A Sapejus, por sua vez, informou apenas seis assassinatos na POG e nenhum na CPP e no semiaberto.A Sapejus alegou que só contabiliza casos dentro do complexo prisional e que o restante pode ter ocorrido nas imediações. O delegado, entretanto, garante que as investigações mostram que os assassinatos ocorreram na área do complexo.Detentos pagam até R$ 2 mil para dormirA cúpula dos presos de uma ala também é formada pelos chefes de celas. Eles são o terceiro na hierarquia e ajudam a dar o ultimato para receber, ou não, um novo detento. Se o novato for recusado pelo comando de um bloco, os agentes tentam colocá-lo em outro. “A gente pergunta para ele onde tem convívio, ou seja, boa relação com outros presos”, conta o superintendente de Segurança Penitenciária, João Carvalho Coutinho Júnior, da Secretaria de Administração Penitenciária (Sapejus).João Carvalho explica como questiona um criminoso que, depois de receber condenação, é transferido da CPP para a POG. “Se está subindo da CPP, em qual bloco você puxou lá? Quem do bloco de lá tem bom convívio e onde ele está aqui? Na ala A, na ala C?”, afirma, sem explicar como este tipo de informação vaza antecipadamente ao preso.O chefe de cela está abaixo do comando e do monitor. Lá dentro, onde dormir num ambiente superlotado é tido como privilégio de poucos, ele é quem estipula o preço de um sono. “Quando entrei no regime fechado, não conhecia o chefe. Tive de pagar R$ 2 mil para ele para conseguir dormir, ou, então, iria ficar em pé, no banheiro”, conta um preso do regime semiaberto que passou pela POG. “Entrei em desespero, minha família se virou para arrumar o dinheiro. E não pode demorar, porque senão você pode morrer”, diz.A juíza da Vara de Execuções Penais de Goiânia reforça esta versão. “Os presos me contam que, até para ser aceito numa ala de convívio mais agradável, o próprio comando cobra deles R$ 1 mil, R$ 2 mil. A administração não fica sabendo, ninguém fica sabendo”, conta, para emendar: “O preso paga até para cumprir pena.”Outro detento do semiaberto conta que teve dificuldade de se adaptar, já que não tem família que o visita e, quando estava na POG, tinha de lavar banheiro e limpar a cela para os outros presos como forma de não ficar endividado e mal visto pelos demais. “A gente se endivida muito por causa das drogas”, pontua.Presidiários têm de assumir autoria de crimesNum sistema marcado pela hierarquia, os presos encontram brechas até para tentarem burlar investigações de crimes cometidos lá dentro. Em casos de assassinatos ou em que são encontradas armas e porções de drogas, eles mesmos nomeiam um preso para assumir a autoria e lhe dão apelido de caneta. “Quem quer matar realmente mata, mas pega o preso mais bobinho para ser o caneta”, conta um agente de segurança penitenciária. Ele acrescenta que conheceu um caneta que foi assassinado depois que desistiu da função. “Todos sabiam que ele não era o criminoso e, por isso, quando começou a negar a autoria, passou a ser perseguido até ser morto dentro da própria ala”, acentua.Os demais presos que não estão na estrutura hierárquica são os mais pobres e, geralmente, ficam nas celas mais precárias que as outras. “A dificuldades é que eles não têm dinheiro para comprar apoio”, relata um agente .Déficit de agente agrava situaçãoAs deficiências no sistema prisional goiano, castigado pela superlotação e infraestrutura precária dos presídios, tem outro agravante: o déficit de agentes de segurança prisional. Dos 1.561 mil profissionais no Estado, 40% são concursados e 60% contratados. O POPULAR visitou o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia na última sexta-feira e percebeu como isto impacta no local. Não havia nenhum agente nas guaritas de segurança. Só urubus no telhado delas.A reportagem apurou, ainda, que, em média, dentro de toda a Penitenciária Odenir Guimarães (POG), ficam somente de 8 a 14 agentes por turno, para vigiar 1,6 mil presos. A Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) não confirma esta informação, alegando que comprometeria a segurança na área.O governo do Estado deve anunciar ainda este mês concurso com 600 vagas para agentes de segurança prisional, contando o cadastro de reserva. O número é inferior ao total de profissionais com contrato de dois anos no Estado.O superintendente de Segurança Penitenciária, João Carvalho Coutinho Júnior, ligado à Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus), reforça que o principal problema é o excesso de presos aglomerados. No caso da POG, segundo ele, outro problema é a infraestrutura antiga, já que o presídio foi construído no início da década de 1950.Vice-coordenadora da Pastoral Carcerária Nacional, Petra Sílvia Pfaller rebate. “Para o administrador, é fácil jogar a culpa só na infraestrutura, que não tem jeito mesmo. Mas, em outros presídios no Estado, onde com pouco investimento seria possível agir para resguardar a dignidade dos presos, os recursos quase que não existem”, critica ela. “O Estado perdeu o controle da situação por causa do desinteresse de décadas”, emenda a representante religiosa.EncarceramentoA avaliação do promotor de Justiça Haroldo Caetano, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), é semelhante à de Petra. “O problema não é só estrutural. A política brasileira tem usado a prisão como meio de encarceramento em massa, apenas para conter problemas da ótica social, perante à sociedade”, diz ele.Sobre a parceria público-privada (PPP) que o Estado pretende firmar para construir o novo presídio no complexo de Aparecida de Goiânia, Haroldo também faz críticas. “A PPP é uma privatização travestida”, considera. “Fundamentalmente, quando o governo transfere para uma empresa privada esta responsabilidade, retira do Estado o poder de punição”, observa o promotor de Justiça.A Sapejus informou que, este ano, vai abrir 748 vagas em presídios no Estado e, até 2016, conforme divulgado, serão 4.073, no total. Procurado pela reportagem, o titular da Sapejus, Edemundo Dias, preferiu não se pronunciar.Estado é o quinto em homicídiosOs 17 homicídios registrados, em presídios goianos, no ano passado, colocam o Estado atrás apenas do Maranhão (60), Ceará (32), São Paulo (22) e Amazonas (20), em números absolutos. Goiás teve mais homicídios que Pernambuco (10), Minas Gerais (9), Paraná (7) e Rio de Janeiro (7), onde organizações criminosas contam com maior estrutura e são mais ramificadas.Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Mônica Araújo de Moura lembra que o Estado viola a Lei de Execuções Penais e até a Lei de Diretrizes da então Agência Goiana do Sistema Prisional, hoje Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus). “A lei assegura, ao privado de liberdade, tratamento digno e humanitário, o que não existe”, avalia a advogada. “Só a construção de novos presídios não vai resolver o problema. Faltam políticas públicas para o sistema prisional e, em Goiás, não há planejamento”, emenda.Entrevista / Camila Nunes Dias“Sistema feito para segregar”Uma das maiores estudiosas do sistema prisional no Brasil, a doutora em Sociologia e professora da Universidade Federal do ABC (UFABC) Camila Nunes Dias, ressalta que, em Goiás, disputas individuais provocam mortes.O sistema prisional no Brasil passa por uma crise sem precedentes, acarretada, sobretudo, pela falta de investimentos...Nós estamos assistindo à repetição de uma crise que já ocorreu diversas vezes, em diversos Estados. Temos um sistema carcerário, em todo o País, sem exceção, com condições desumanas, degradantes, precárias. A superlotação é um dos principais fatores que fazem com que as prisões fiquem deterioradas, em condições degradantes. As condições da prisão, como alimentação, material de higiene básica, roupa, assistência jurídica, é praticamente inexistente.Em Goiás, o maior presídio foi construído nos anos 1950. Por que os governos não se interessam em investir neste setor, que, em tese, deveria reeducar os presos?Os fatores principais que levam a estas condições é que a prisão no Brasil é para pobre. Não há interesse em tornar as cadeias mais dignas, a sociedade em geral pouco importa com o preso. Politicamente, os governos não têm muito interesse em melhorar as prisões porque não dá voto. Temos um sistema carcerário feito para segregar uma população pobre, negra, jovem e sem quaisquer outros direitos. As prisões são um símbolo da nossa estrutura social, profundamente desigual. O Estado, quando se preocupa em prender, mas não em garantir o mínimo de condição de vida do preso, abre mão do controle e abre o caminho para a formação de facções criminosas.”O quinto Estado do País que mais registrou assassinatos dentro dos presídios é Goiás, embora não tenha grandes facções criminosas. A que se deve isso?Quanto mais organizada está a criminalidade em um Estado, menos violência vai ocorrer dentro das prisões. São Paulo é o berço onde o Primeiro Comando da Capital (PCC) tem a maior liderança, é hegemônico. Em São Paulo, muitas vezes há mortes em presídios, que são registradas como mortes naturais ou suicídio. Onde o crime está bastante organizado, tem uma redução nos homicídios. Num universo carcerário bastante desorganizado, sem a presença de grupos que controlem a população carcerária, há maior possibilidade de haver conflitos entre os presos porque, muitas vezes, neste caso, um se revolta contra o outro.Então, podemos dividir a relação dos criminosos com o Estado de três formas...A violência é maior num cenário onde há disputa entre facções, como é o caso do Maranhão. Lá a falta de controle chegou a ser exacerbada e provocou mortes e uma série de crimes que incluem o estupro de mulheres e irmãs de presos além da agressão aos doentes mentais. Em segundo lugar, quando não há grupos fortemente organizados e só existem pequenos comandos, como em Goiás, há uma série de disputas individuais que acabam terminando em morte. E num cenário como São Paulo, com organização grande da criminalidade, o grupo de comando controla os presos. Então, geralmente, há menos conflitos e violência, devido a esta organização.

Os magistrados interessados em participar do Programa Internacional de Aperfeiçoamento de Magistrados Estudos Comparado dos Sistemas Judiciários do Brasil e Argentina já podem fazer a inscrição. Serão oferecidas 10 vagas.O curso será realizado de 29 de março a 05 de abril na Suprema Corte de Mendoza, na Argentina. A ENM estará recebendo as inscrições até o dia 31 de janeiro.Ao promover essa capacitação aos magistrados brasileiros o objetivo da ENM é proporcionar o conhecimento integral do Sistema Judiciário Argentino incluindo a prática com as diversas cortes e serviços essenciais.Para participar clique aqui.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai doar, em 2014, aos tribunais de justiça dos estados o equivalente a R$ 49,6 milhões em equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. A compra de equipamentos foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura, que coordena no CNJ o trabalho de modernização tecnológica da Justiça brasileira.Serão investidos R$ 6,8 milhões em aceleradores de rede que devem ser utilizados em localidades com deficiência no serviço de internet banda larga. O juiz auxiliar Carl Olav Smith lembra que o bom funcionamento da rede de computadores é uma das principais preocupações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na implantação do PJe.O acelerador de rede auxiliará os tribunais a suprirem as deficiências dos serviços ofertados pelas empresas telefônicas, além de possibilitar a transmissão mais rápida de documentos.O CNJ vai investir R$ 7 milhões na compra de microcomputadores, R$ 2,6 milhões em nobreak, R$ 13 milhões em armazenamento de dados e R$ 13,5 milhões na compra de servidores. Outros R$ 6,7 milhões serão investidos na compra de licenças de software para criação de máquinas virtuais.