A Coordenadoria da Justiça Estadual realizou, nesta quinta-feira (14), em Brasília, a primeira reunião da pasta com os presidentes das Associações Estaduais de Magistrados. Durante mais de seis horas, o coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira de Souza, discutiu com os participantes, os 25 itens da pauta, entre eles, a recomposição dos subsídios; a jurisdição eleitoral; as Propostas de Emenda à Constituição - PEC 7 e 9/2011, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tratam do aumento do número de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a aposentadoria aos 75 anos; a Resolução nº 88 do CNJ, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, entre outros.“Não se trata de aumento de salário, mas daquilo que vem corroído pela inflação. Nós discutimos amplamente algumas possibilidades, algumas sugestões que serão levadas à direção da AMB para as devidas implementações”, disse o coordenador da Justiça Estadual.Quanto à PEC 16/2011, que fixa em 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com rendimentos proporcionais ao tempo de contribuição, apresentada pela senadora Ana Amélia (PP/RS), os Magistrados defenderam que a matéria não pode ser aprovada no Senado. “O tema não é novo, mas a matéria precisa ser combatida. A atual direção da AMB é contra o aumento da idade da aposentadoria compulsória e fará todo o trabalho necessário para conseguir o êxito da não aprovação”, adiantou Walter Pereira.O presidente da AMB, Nelson Calandra, e vários integrantes da diretoria da AMB também participaram da reunião que contou ainda com a presença do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O parlamentar fez questão de ir pessoalmente à reunião para informar aos Magistrados sobre a reapresentação da PEC que trata da integralidade das aposentadorias e pensões, a antiga PEC 46, que, agora, será PEC 26. “Consegui 28 assinaturas para reapresentar a PEC. Acredito que, com o trabalho, agora, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, posteriormente, no plenário, ela seguirá para a Câmara dos Deputados. Vamos trabalhar direitinho para aprovar ainda neste ano, para fazer justiça aos Magistrados, pois, eles perderam alguns direitos que foram adquiridos, e isso vai trazer mais dignidade e integralidade aos Magistrados brasileiros”, disse o senador.“É muito importante para nós restabelecer a dignidade previdenciária dos Magistrados do século XXI e, sobretudo, trazer de volta, para o nosso âmbito, os colegas aposentados depois de toda uma vida dedicada à Magistratura. Nós somos gratos ao senador Valdir Raupp, que vai continuar caminhando com a gente”, afirmou o presidente da AMB, que, na ocasião, fez um balanço dos primeiros cem dias da sua gestão.Para Walter Pereira, a reunião com os presidentes das Associações Estaduais foi positiva. “Foi suficiente para ver que se a Magistratura passar uma semana reunida, nós teremos temas e opções a serem debatidos. Tamanha é a grandeza da Magistratura e seus desafios”, apontou o coordenador da Justiça Estadual.Agora, os assuntos debatidos no encontro serão discutidos na reunião de Conselho de Representantes da AMB, que vai ocorrer nesta sexta-feira (15), às 14 horas, em Brasília.Dos presidentes das Associações Estaduais, estiveram presentes Bruno Terra Dias (Associação dos Magistrados Mineiros- Amagis/MG); Paulo Dimas Mascaretti (Associação Paulista de Magistrados- Apamagis); João Ricardo dos Santos (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris); Gil Xavier Guerra ( Associação dos Magistrados do Paraná- Amapar); Paulo Ricardo Bruschi (Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC); Agamenon Alcântara Moreno Júnior (Associação Mato-Grossense de Magistrados - Amam); Olivar Augusto Coneglian (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul – Amamsul); Marcelo Roseno de Oliveira (Associação Cearense de Magistrados- ACM); Pedro Ives Simões França (Associação Alagoana de Magistrados - Almagis); Freddy Lima (representante da Associação dos Magistrados da Bahia - Amab); José Airton Medeiros de Sousa (Associação dos Magistrados Piauienses - Amapi); Paulo César Macêdo ( Associação dos Magistrados de Sergipe – Amase); José Brigido da Silva Lages (Associação dos Magistrados do Maranhão- Amma); Antônio Silveira Neto (Associação dos Magistrados da Paraíba - Ampb); Breno Jorge Portela Silva Coutinho ( Associação dos Magistrados de Roraima - Amarr); Heyder Tavares da Silva Ferreira ( Associação dos Magistrados do Estado do Pará – Amepa); Allan Martins Ferreira (Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins - Asmeto); Marcelo Coelho Carvalho (Associação dos Magistrados do Acre- ASMAC); Gilmar Tadeu Soriano (Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios- Amagis/DF), além de José Barroso Filho (Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal -Amajum).Da diretoria da AMB, o secretário-geral Nelson Missias de Morais; o secretário-adjunto, Thiago Elias Massad; os vice-presidentes de Comunicação Raduan Miguel Filho; de Direitos Humanos,Renata Gil; de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro; a diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, o diretor de interiorização, Flávio Fenoglio Guimarães; a diretora-adjunta da secretaria para Assuntos Previdenciários, Maria Isabel Pereira da Costa, e o assessor da presidência, Carlos Marchionati.Veja o que disseram alguns participantes da reuniãoNelson Calandra – presidente da AMB“Espero uma participação democrática e plena. Aqui, é o espaço de cada de um nós na Justiça Estadual, numa coordenadoria tão ampla, cada um está dando a sua opinião. Nós estamos construindo o consenso”.Nelson Missias de Morais – secretário-geral“Este encontro vai pavimentar e consolidar a gestão que idealizamos de uma administração itinerante, participativa, democrática e compartilhada. Nossas prioridades são claras e estão focadas nos Magistrados e em suas prerrogativas”.Walter Pereira – coordenador da Justiça Estadual“Não se trata de aumento de salário, mas daquilo que vem corroído pela inflação. Nós discutimos amplamente algumas possibilidades, algumas sugestões que serão levadas à direção da AMB para as devidas implementações”.Paulo Dimas Mascaretti – presidente Apamagis“Uma reunião muito proveitosa, uma pauta com 25 itens de interesse da Magistratura. Acho que todos os posicionamentos que trouxemos aqui, as experiências dos colegas e mais as ponderações de cada um, com certeza, vão trazer um proveito muito grande para todo o trabalho que a AMB vai desenvolver ao longo do ano”.Antonio Siqueira – presidente Amaerj“Foram trazidos à pauta os temas mais importantes da Magistratura nacional, todos os colegas puderam debater a vontade e os sistemas. Tenho certeza que, no Conselho de Representantes, todos vão ter subsídios para tomarem as melhores decisões para a Magistratura “.Gil Guerra - presidente Amapar“Foi muito proveitoso mais uma oportunidade de firmarmos aqueles pontos que são de interesse específico da Magistratura estadual, que é a maior Magistratura do País, e que, por isso, tem que ser ouvida de acordo com os seus interesses próprios no Conselho de Representantes”. 

A solicitação de contratação imediata e urgente de segurança para todos os prédios dos Fóruns foi reforçada pela ASMEGO, em expediente endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza.Incidente ocorrido na madrugada de ontem, na comarca de Jaraguá (leia aqui), evidenciou riscos à segurança física de servidores e magistrados, e também ao patrimônio público.Em consonância com o que dispõe Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Associação reiterou pedido para a implementação, em caráter emergencial, de policiamento ostensivo suficiente para resguardar a segurança de servidores, juízes e de toda a comunidade forense.Editada em 06/04/2010, a Resolução do CNJ fixou o prazo de um ano para que os Tribunais de Justiça tomassem as providências para reforçar a segurança de seus prédios. No entanto, a Justiça goiana estadual ainda não implementou tais medidas, o que tem ensejado riscos graves a exemplo do que se viu recentemente no Fórum de Jaraguá.Confira a seguir a íntegra do ofício encaminhado pela ASMEGO.(function() { var scribd = document.createElement("script"); scribd.type = "text/javascript"; scribd.async = true; scribd.src = "http://www.scribd.com/javascripts/embed_code/inject.js"; var s = document.getElementsByTagName("script")[0]; s.parentNode.insertBefore(scribd, s); })();

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou à Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás a habilitação da ASMEGO, na qualidade de terceiro interessado, em procedimento disciplinar movido pelo ex-procurador-geral de Justiça Eduardo Abdon Moura em face do juiz Lázaro Alves Martins Júnior.O procedimento foi instaurado em razão de posicionamento pontual feito pelo magistrado acerca da atuação do Órgão Ministerial em questões relacionadas à infância e juventude.No expediente que foi encaminhado à Desembargadora-Corregedora, a Asmego solicitou ser intimada a manifestar em todos os atos, em razão de possível ofensa às prerrogativas da magistratura goiana e cerceamento à liberdade de expressão.Segundo o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação, a insurgência do Ministério Público a manifestações de magistrados sobre questões afetas ao bom andamento da Justiça fere o imperativo democrático conferido pela ordem constitucional, sobretudo no plano das funções essenciais da Justiça, da qual faz parte o próprio Ministério Público.A atuação da ASMEGO como terceiro interessado no procedimento atende pedido do juiz Lázaro Martins e dezenas de outros magistrados que, cientes da missão institucional da entidade que os representa, buscam resguardar direitos e prerrogativas da magistratura e de seus associados, mormente ao exercício das função do magistrado.Confira, abaixo, o inteiro teor do ofício 066/2011 encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu, nesta quinta-feira (14/4) em Recife, a modernização e a união das corregedorias-gerais do Judiciário, com o objetivo de garantir a maior eficiência da prestação jurisdicional. “É preciso que trabalhemos unidos, para superar a inércia de dois séculos em que o Judiciário funcionou como ilhas isoladas”, afirmou a ministra. Na abertura do 56º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça (Encoge), a ministra fez um balanço de sua atuação no CNJ e criticou o desequilíbrio ainda existente entre a estrutura da Justiça Estadual de primeiro e segundo grau. Se por um lado os tribunais contam com estrutura material e de pessoal satisfatória ou excessiva, muitas varas e juizados carecem de servidores e recursos básicos, o que prejudica o acesso dos cidadãos à Justiça. Segundo a corregedora nacional, há muitas varas que funcionam com um ou dois funcionários sem qualificação e juizados especiais em que o cidadão precisa aguardar um ano para marcar uma audiência, devido à falta de estrutura. “Não existe tribunal bom sem uma primeira instância que funcione”, afirmou, ao conclamar os corregedores a se empenharem para combater as deficiências materiais, de pessoal e de capacitação das unidades de primeira instância do Judiciário.A melhor estruturação das Corregedorias foi outro ponto defendido pela ministra, como forma de garantir o aprimoramento da prestação jurisdicional. “Não podemos ter Corregedorias de papel. Necessitamos de servidores qualificados e de uma estrutura mínima para funcionar”, enfatizou. Eliana Calmon entregou aos corregedores uma proposta de estruturação mínima das Corregedorias que garanta um trabalho eficiente nos estados, a ser debatido durante o encontro.Em seu discurso, a ministra defendeu que as Corregedorias tenham um orçamento e um quadro próprio de funcionários, para garantir a independência na atuação. Além disso, destacou a necessidade de se instalar nos tribunais sistemas eletrônicos de controle de precatórios e da folha de pagamento. Por último ela salientou a importância dos trabalhos de inspeção e investigação promovidos pelas Corregedorias locais, que garantem o combate à corrupção no Judiciário.Caráter disciplinar - Apesar do papel correcional das corregedorias, Eliana Calmon reforçou que a atuação do órgão não se restringe a questões disciplinares, pelo contrário. “Temos que exercer uma atividade preventiva, de orientação para não termos que enfrentar os graves problemas que mancham o Judiciário de forma penosa. Não podemos só cobrar metas ou punir, mas sim elevar a auto-estima dos magistrados e oferecer as ferramentas adequadas para que eles possam fazer Justiça no país. Precisamos trabalhar em parceria no empreendimento de construção do Poder Judiciário”, observou.Desde setembro do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça proferiu 3.584 decisões e realizou 2.968 despachos. Nesse período, sete processos administrativos disciplinares foram julgados e outros quatro instaurados. “A quantidade é irrisória perto do número de outros processos que recebemos diariamente, o que demonstra que nossa magistratura não é doente e que os casos de desvio disciplinar são pontuais”, completou.Encoge - O Encoge continua nesta sexta-feira (15/4), no Hotel Golden Tulip Recife Palace, durante todo o dia. No evento, os corregedores irão apresentar as boas práticas adotadas em seus estados, assim como projetos que podem ser implantados nas demais corregedorias. “Espero que possamos encontrar soluções para melhorar a prestação jurisdicional no país”, disse o presidente do Colégio e corregedor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno, na abertura do evento.A autonomia financeira das Corregedorias-Gerais de Justiça, a organização das secretarias e cartórios judiciais, e a profissionalização dos servidores estão na pauta de debates. O encontro conta com a presença do coregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, o presidente do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, além dos corregedores de todas as Cortes Estaduais. 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (14), a inconstitucionalidade de leis do Amapá e de Goiás que permitiram o preenchimento de vagas em atividades típicas de Estado por servidores comissionados temporários, em ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (CF), que só admite seu provimento mediante prévia aprovação em concurso público.A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3116 e 3602, ambas propostas pelo procurador-geral da República contra os governadores e Assembleias Legislativas estaduais e relatadas, respectivamente, pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Joaquim Barbosa.Os casosAjuizada em janeiro de 2004, a ADI 3116 impugnou a Lei amapaense nº 765/2003, sob o argumento não só de ofensa ao inciso II do artigo 37 da CF, mas também inciso IX do mesmo artigo, ao permitir a contratação temporária de pessoal para execução de serviços tidos por “imprescindíveis ao funcionamento e progresso do Estado”.O inciso IX admite a contratação de funcionários por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso do Amapá, entretanto, tais contratações se foram perenizando ao longo dos anos e abrangeram funções que só pode ser exercidas por servidores concursados.A ministra relatora Cármen Lúcia lembrou que o ex-território federal do Amapá transformou-se em estado em 1990 e, portanto, pode ter havido, no início do funcionamento de sua estrutura, realmente a necessidade de contratação emergencial de pessoal de saúde, educação, assistência jurídica, servidores técnicos para autarquias e fundações e outros, que ainda não dispunham de quadros técnicos.O ministro Luiz Fux observou que, dos autos consta que, logo que a ação foi proposta, o Estado do Amapá prometeu realizar concurso público para preenchimento dos cargos no prazo de um ano, mas disse que até hoje não o fez plenamente. A ministra Cármen Lúcia, corroborando esse argumento, disse que, a cada ano, o governo do Amapá vinha reeditando, com nova numeração, a primeira lei que abriu tais vagas, de nº 192/1994.Diante da perpetuação dessa ilegalidade, em muitos casos mesmo depois de decisões da Suprema Corte e, portanto, em afronta a suas decisões, a ministra disse que deveria ser aberto espaço para responsabilização pessoal dos respectivos agentes públicos.O ministro Luiz Fux chegou a qualificar esta atitude de “exemplo vivo de desfaçatez inconstitucional”, observando que ela ainda coloca o Judiciário na condição de validar as leis até então editadas, pela impossibilidade de retroagir no tempo. GoiásNa ADI 3602, o procurador-geral da República impugnou, com argumentos semelhantes, o artigo 16 a da Lei estadual 15.224/05 e do Anexo I da mesma lei, na parte em que criou os cargos de provimento, em comissão, de cinco peritos médicos psiquiatras, um de perito médico clínico, cinco auditores de controle interno, dois produtores de jornalismo, um repórter fotográfico, um perito psicólogo, dois enfermeiros e quatro motoristas de representação.O procurador-geral argumentou que "as atividades a serem desempenhadas pelos profissionais descritos na lei não se enquadram nas ressalvas constitucionais (necessidade temporária de excepcional interesse público, artigo 37, inciso IX, da), caracterizando-se como funções meramente técnicas". Ademais, segundo ele, a lei impugnada "pretendeu atribuir a natureza de cargo em comissão a serviços que não demandam a necessária relação de confiança do nomeante", contrariando o inciso V do artigo 37 da CF.Ao acompanhar o voto do relator desta ADI, ministro Joaquim Barbosa, o ministro Celso de Mello lembrou que o STF tomou decisão semelhante em relação ao Estado do Tocantins, que chegou a nomear 32 mil servidores sem concurso público. “Aqui, o Estado de Goiás foi mais modesto”, observou.

O Pleno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) indicou, por maioria, na noite desta quarta-feira (14/4), o desembargador federal Fernando da Costa Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o juiz federal de São Paulo Sílvio Rocha para compor o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Na mesma sessão, escolheu, também, o desembargador federal Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).Antes de serem empossados, os três indicados precisam ser aprovados pela Comissão de CCJ (Constituição, Justiça e Cidadania) e pelo Plenário do Senado e, posteriormente, nomeados pela presidenta da República, Dilma Rouseff, para as vagas cujos ocupantes cabe ao STJ indicar, como estabelece a Constituição.Dos 15 membros do CNJ, nove deles são do Judiciário. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) também preside o Conselho. Sendo aquele Tribunal que indica dois magistrados da Justiça estadual. Ao STJ cabe indicar um ministro para a Corregedoria Nacional de Justiça e dois magistrados da Justiça Federal. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) também indica um ministro, além de dois juízes do Trabalho. Os outros seis integrantes são escolhidos pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo Ministério Público, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.O CNMP foi instituído pela Emenda Constitucional 45, com atribuição de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. É composto por 14 membros, incluindo-se o procurador-geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos estados, dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo STJ, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados, um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Em reunião (foto) realizada agora há pouco, a diretoria da ASMEGO decidiu conceder o Colar do Mérito Associativo a todos os ex-presidentes da entidade. A concessão foi aprovada à unanimidade de votos. Outras duas decisões dizem respeito à propositura de dois procedimentos administrativos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O primeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) de desinstalar Varas de Juizados e o segundo sobre a lista de antiguidade. As duas proposituras foram aprovadas por todos os presentes. Sobre os recursos administrativos encaminhados ao Serviço de Proteção a Saúde (SPS), a Diretoria Executiva manteve a decisão do diretor do departamento pelo indeferimento.

A vara criminal da comarca de Jaraguá foi alvo de incêndio na madrugada desta quinta-feira. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Átila Naves Amaral, esteve no Fórum local pela manhã e participou de reunião com magistrados da comarca, delegados da Polícia Civil, autoridades da Polícia Militar e do Ministério Público, que discutiram providências  para apuração e investigação do fato, diante dos indícios de uma possível ação criminosa. Segundo o presidente da ASMEGO, a maioria dos processos não foi atingida pelas chamas, muito embora alguns processos tenham sido danificados pelo fogo.Nota divulgada pelo TJGO (leia aqui) informou que o atendimento ao público foi suspenso para verificação e contagem dos processos. O protocolo judicial e dos juizados Cível e Criminal estão funcionando normalmente. Participaram da reunião as juízas Mariana Azevedo e Daiana Moreira; o juiz-Corregedor Wilson da Silva Dias, a promotora de justiça, Juliana Almeida França; o tenente-coronel Willian Pereira da Silva; assessor militar do TJGO;  o capitão da 2ª Companhia Militar local; Luzdenes Rodrigues Alencar; o delegado Deusny Aparecido Silva Filho, do Grupo de Operações Inteligentes da Polícia Civil;  Natalício Cardoso Silva, delegado regional e Hellyton Tavares, delegado daquele município.

Nesta quinta-feira (14), a diretora-tesoureira da AMB, Maria Isabel da Silva, se reuniu com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Felipe Locke, para tratar da edição de uma resolução que estabeleça os parâmetros da simetria constitucional da Magistratura com o Ministério Público. A diretora também levou ao conselheiro algumas preocupações da Associação com relação à violação das prerrogativas da classe.Segundo Maria Isabel, o MP recebe alguns benefícios que deveriam também ser concedidos à Magistratura devido à semelhança do caráter dessas carreiras. “O plenário do CNJ já decidiu que os Magistrados têm direito, e nós aguardamos, apenas, a edição da resolução”, disse. A decisão do Conselho sobre o tema foi dada no ano passado, mas ainda não pode ser aplicada enquanto não houver uma determinação formal do Órgão. O conselheiro prometeu se empenhar com os demais integrantes do colegiado para colocar o assunto em pauta novamente. “Estou trabalhando por esta simetria”, confirmou Felipe Locke.O conselheiro pediu que AMB apresentasse subsídios ao ato normativo que será editado pelo Conselho sobre a simetria da Magistratura com o MP. Ainda hoje, a diretoria da AMB concluirá esse parecer para encaminhar ao CNJ com urgência.PrerrogativasA diretora-tesoureira da AMB tratou ainda de alguns casos de Magistrados que estão sendo julgados pelo Conselho. “A gente veio defender as prerrogativas da Magistratura”, pontuou Maria Isabel durante a audiência. 

Pessoas com deficiência podem ter prioridade no trâmite de processos judiciais, conforme projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a proposta recebeu nesta quinta-feira (14) voto favorável do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), e deve ser votada terminativamente na próxima reunião deliberativa da CDH.O autor justifica a proposição (PLS 216/04) com fundamento na necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.A morosidade judicial, acrescenta, deixa muitas pessoas com deficiência sem o devido amparo, aguardando a lenta solução de processos que, muitas vezes, têm relação direta com sua deficiência e com a eventual busca da justa indenização por tê-la adquirido, tais como erro médico, acidente de trabalho e de trânsito.Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por onde passou anteriormente, o projeto recebeu substitutivo que estende aos processos administrativos o tratamento diferenciado.

Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (13), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás aprovou o nome do desembargador Walter Carlos Lemes para continuar integrando o órgão pelos próximos dois anos. Ele iniciou os trabalhos no colegiado em 22 de abril de 2009, quando foi eleito para substituir o desembargador Aluízio Ataídes de Sousa.

Após uma intensa articulação política da AMB, a PEC que trata da integralidade das aposentadorias e pensões, foi reapresentada no Senado Federal, na manhã desta quarta-feira (13), pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O parlamentar havia se comprometido com a Associação a se empenhar nas discussões com os líderes partidários para que o projeto voltasse a ser discutido pelo Congresso Nacional. Ele conseguiu 28 assinaturas de parlamentares e colocou a PEC novamente na pauta de votação.O vice-presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, participou, no Senado Federal, da reapresentação da antiga PEC 46, e afirmou que a AMB vai manter a luta pela aprovação do projeto que, agora, deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “A partir de deste momento, temos que dar continuidade a todos os trabalhos para que a PEC tramite de forma ágil na Casa e seja aprovada”. Para ele, o desarquivamento da PEC e sua reapresentação são um "passo importante, não só para os Magistrados que ingressaram a partir de 2003, mas para todos os Magistrados aposentados que terão seus direitos restabelecidos”.Segundo Diógenes Ribeiro, é preciso lembrar, em primeiro lugar, do trabalho realizado pelo vice-presidente de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, e da diretora-tesoureira, Maria Isabel da Silva, que deram os primeiros passos para a conquista. No início de fevereiro, esses diretores procuraram o senador Valdir Raupp para solicitar a reapresentação do projeto arquivado em janeiro deste ano, no Senado Federal, já que alguns requisitos do regimento interno daquela Casa Legislativa não foram cumpridos.De autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a PEC 46/2008 assegura o direito dos aposentados e pensionistas da Magistratura à integralidade de seus benefícios previdenciários.Clique aqui e leia a íntegra da proposta que foi reapresentada. 

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, à unanimidade de votos, nesta quarta-feira (13), anteprojeto de lei apresentado pelo presidente da Casa, desembargador Vítor Barboza Lenza, que visa conceder revisão geral de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e ampliar o quantitativo de servidores da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). Com a aprovação da Corte, o projeto seguirá para apreciação, desta vez, pela Assembleia Legislativa.A proposta traz reajuste de 8,08% a partir de 1º de janeiro de 2011 sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2010, nos termos da Lei nº 16.893/2010. Sobre a ampliação do número de servidores, o presidente esclarece que a medida é imprescindível para que a CGJGO tenha condições de se reestruturar a fim de poder cumprir a contento suas ações institucionais e, sobretudo, sua atividade fim, centralizada nos aspectos de orientação e correicional-disciplinar.“Além da função primordial de atuar no controle das atividades do primeiro grau, pesam, sobre a Corregedoria Geral da Justiça, em face do acúmulo de processos nas escrivanias, os encargos delegados de buscar o aprimoramento dos métodos de gestão e movimentação processuais, com vistas à consecução de objetivos inerentes às resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de par com as metas do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça”, defende o presidente do TJGO na proposta. Para fundamentar o pleito, o anteprojeto faz referência a informações levantadas em relatório do Programa Atualizar, que demonstraram a urgência da ampliação do quadro de servidores da CGJGO diante de “dados significativamente negativos em relação ao volume de processos conclusos nas unidades judiciárias”.Ainda de acordo com o anteprojeto, atualmente a Corregedoria exerce ação não apenas censora, mas especialmente operacional. Além disso, tem se revelado necessário o aperfeiçoamento e expansão das inspeções, principalmente em razão do recolhimento da receita judiciária devida pelos serviços notariais e de registro, que não tem sido fiscalizados tanto quanto deveriam, o que vem provocando a evasão de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP-PJ), calculada em 10% ao ano.Para a Presidência do TJGO, o CNJ tem exigido das Corregedorias Gerais da Justiça o papel de orientar, organizar e gerir o cumprimento de metas, quanto à celeridade e atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo judicial e, diante disso, “o incremento de pessoal que ora se propõe vem assegurar condições para o cumprimento das demandas no âmbito do Poder Judiciário do Estado deGoiás”.

A ampliação do quadro de servidores da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) é uma das propostas que integra anteprojeto de lei que será submetido nesta quarta-feira (13), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, à Corte Especial do TJGO. Na proposta, o presidente esclarece que a medida é imprescindível para que a CGJGO tenha condições de se reestruturar a fim de poder cumprir a contento suas ações institucionais e, sobretudo, sua atividade fim, centralizada nos aspectos de orientação e correicional-disciplinar.“Além da função primordial de atuar no controle das atividades do primeiro grau, pesam, sobre a Corregedoria Geral da Justiça, em face do acúmulo de processos nas escrivanias, os encargos delegados de buscar o aprimoramento dos métodos de gestão e movimentação processuais, com vistas à consecução de objetivos inerentes às resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de par com as metas do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça”, defende o presidente do TJGO na proposta. Para fundamentar o pleito, o anteprojeto faz referência a informações levantadas em relatório do Programa Atualizar, que demonstraram a urgência da ampliação do quadro de servidores da CGJGO diante de “dados significativamente negativos em relação ao volume de processos conclusos nas unidades judiciárias”.Ainda de acordo com o anteprojeto, atualmente a Corregedoria exerce ação não apenas censora, mas especialmente operacional. Além disso, tem se revelado necessário o aperfeiçoamento e expansão das inspeções, principalmente em razão do recolhimento da receita judiciária devida pelos serviços notariais e de registro, que não tem sido fiscalizados tanto quanto deveriam, o que vem provocando a evasão de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP-PJ), calculada em 10% ao ano.Para a Presidência do TJGO, o CNJ tem exigido das Corregedorias Gerais da Justiça o papel de orientar, organizar e gerir o cumprimento de metas, quanto à celeridade e atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo judicial e, diante disso, “o incremento de pessoal que ora se propõe vem assegurar condições para o cumprimento das demandas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás”. 

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Rogério Arédio Ferreira tomará posse na Academia Belavistense de Letras no próximo sábado (16). A solenidade será realizada às 16h, no salão Colméia, situado na Avenida Senador Pedro Ludovico Teixeira, nº 48, Centro, em Bela Vista. Na ocasião também será lançado seu novo livro "O Padre e a Santa".

Diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro Cesar Asfor Rocha encaminhou a todos os ministros do Superior Tribunal de Justiça convite formal para que, voluntária e individualmente, assumam a coordenação de cursos oferecidos pelas diversas escolas de magistratura do País.Conforme o ofício, os cursos eventualmente coordenados pelos ministros do STJ terão de ser, obrigatoriamente, chancelados pela Enfam. O ministro que acatar a ideia poderá escolher, até o fim de abril, a área do Direito que mais lhe agradar. 

O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sugestões, críticas e comentários sobre o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.O endereço do site é www.participacao.mj.gov.br/cpc. O serviço ficará disponível pelos próximos 30 dias. No fim do prazo, o Ministério da Justiça produzirá um relatório que será entregue à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Civil, em vigor desde 1973.Ao participar desta segunda, em Brasília, em um seminário sobre o projeto de reforma do Código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a consulta pública por meio da internet serve para estimular a sociedade a contribuir com a elaboração de um texto aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República. “Um código é um marco e temos que fazer a melhor mudança possível, porque o sistema de prestação jurisdicional brasileiro e os novos tempos exigem essa mudança”, destacou o ministro. Segundo ele, a atualização do Código de Processo Civil é um dos mais importantes pontos da reforma do sistema judiciário. O principal motivo para mudá-lo, assinalou, é tornar os julgamentos processuais mais rápidos.“É muito importante termos uma nova legislação processual que agilize as decisões do Judiciário”, disse Cardozo. Ele defende que o novo Código seja aprovado ainda neste primeiro semestre e aponta a supressão de recursos para tornar mais rápida a tramitação dos processos como um dos pontos que mais tem suscitado polêmicas.Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, apesar de considerado avançado à época de sua aprovação, o Código não conseguiu resolver os problemas da “litigiosidade desenfreada, do excesso de formalidade e da prodigalidade processual”. Fux afirmou: “O sistema jurídico brasileiro prevê muitos recursos”. Segundo ele, a possibilidade de postergar o julgamento final de uma ação acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário.De acordo com Fux, enquanto cerca de 90 recursos são julgados anualmente pela Corte Suprema norte-americana, no Brasil há algo em torno de 88 mil processos à espera de uma decisão final. “Nossos números são incomparáveis. E não há milagres. O que há é uma gestão racional da prestação da Justiça. Temos que criar instrumentos de gestão para que esses processos sejam solucionados com qualidade à mercê da quantidade”.Presidente da comissão de juristas que elaboraram a proposta encaminhada ao Congresso, Fux garante que há previsão de que, se aprovado, o novo Código só entrará em vigor um ano após ser sancionado, para que os juízes, os advogados e a sociedade conheçam seu teor.Para o ex-senador Valter Pereira, relator do texto encaminhado ao Congresso, nenhum outro conjunto de leis, que não seja a Constituição Federal, repercute tanto na vida das pessoas quanto o Código de Processo Civil e, por isso, a comunidade tem que participar do debate. 

As unidades do judiciário que comprovarem não possuir quantidade de funcionários suficiente para cumprir o horário ininterrupto de funcionamento das 9h às 18h, poderão adotar o regime de dois turnos de trabalho com intervalo na hora do almoço. A medida foi aprovada nesta terça-feira (12/4) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integra a resolução que estabelece o horário das 9h às 18h para o funcionamento dos tribunais. “O objetivo é adequar a norma à realidade de algumas unidades da Justiça que possuem apenas dois ou três funcionários”, esclarece o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr, autor da proposta. A norma, aprovada por maioria de votos, não modifica o novo horário de atendimento ao público dos órgãos judiciais - aprovado na última sessão do CNJ (29/3) - que continua sendo de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo. “As unidades que não têm condições de abrir em tempo integral por falta de recursos humanos, terão que comprovar a insuficiências de servidores para poderem funcionar em dois turnos, das 8h às 12h e das 14h às 18h, por exemplo”, explica o conselheiro. Também terão direito a dois turnos de funcionamento as unidades judiciárias que comprovem que, por costume local, paralisem suas atividades no horário de almoço. Os conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Kravchychyn foram voto vencido em relação a esse ponto. Eles defenderam a retirada da expressão “necessidade de respeito a costumes locais” do § 4º do art. 1º.A medida também não altera a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário estabelecida pela Resolução 88 do CNJ, que é de sete horas ininterruptas ou de oito horas com intervalo para almoço. Nos órgãos com quantidade insuficiente de servidores, portanto, todos os funcionários terão que adotar a jornada de oito horas para garantir o atendimento ao público nos períodos da manhã e da tarde.A decisão desta terça-feira (12/4) acrescenta um quarto parágrafo ao artigo primeiro da Resolução 88/2009 que disciplina a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário. A inclusão do parágrafo 3º (que tornou obrigatório o funcionamento das unidades de Justiça das 9h às 18h), já havia sido aprovada na sessão do último dia 29. Ambas as determinações entram em vigor 60 dias após a publicação no Diário de Justiça da União.Abaixo a íntegra da resolução: RESOLUÇÃO Nº , DE 29 DE MARÇO DE 2011Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, eCONSIDERAND0 que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia; CONSIDERANDO a insuficiência de recursos e os costumes locais; RESOLVE:Art. 1º. Ficam acrescentados ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, os §§ 3º e 4º, nos seguintes termos:§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.§ 4º. No caso de insuficiência de recursos humanos ou da necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de 8 (oito) horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço.Art. 2º. O disposto nesta Resolução entra em vigor dentro de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.Min. Cezar PelusoPresidente