Foto: Reprodução | Portal do Jornal de BrasíliaComeça a ser discutida nesta semana, em segundo turno, a PEC 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado. Matéria está prevista na pauta desta terça-feira (05). A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto foi aprovado na última quarta-feira (27) em primeiro turno e ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.Fonte: Agência Senado

Em Goiânia, associados e dependentes que aderiram ao SPS ainda podem se vacinar entre os dias 03 e 05 de maioPela primeira vez, a Campanha de Vacinação Contra a Gripe promovida pela ASMEGO será estendida para além da capital goiana. Anápolis sedia a última etapa da iniciativa, nesta sexta-feira (05), das 9h30 às 16 horas, na Sala da Diretoria do Fórum local. Magistrados e seus dependentes inscritos no Serviço de Proteção à Saúde (SPS) poderão se prevenir, gratuitamente, contra a doença. Associados que não aderiram ao SPS poderão adquirir a dose por R$ 60.Quem não se vacinou nas etapas de Goiânia e aderiu ao SPS pode receber a dose gratuitamente entre os dias 03 e 05 de maio, no Centro de Vacinação da Unimed, localizado na  Av. Anhanguera Nº 6.540 Qd. 3-A Lt. 8/9 -Setor Aeroporto. É necessária a apresentação de documento pessoal.Nas ocasiões, os associados receberão doses trivalentes e serão protegidos dos vírus H1N1, H3N2 e Influenza B. O objetivo de estimular a prevenção e promover a saúde aos magistrados e familiares. No total, até o momento, já foram vacinadas 574 pessoas. A iniciativa é uma parceria entre a ASMEGO, por meio da Diretoria de Proteção à Saúde, e a Unimed Goiânia.Leia também: ASMEGO realiza terceira etapa da Campanha de Vacinação contra a Gripe; associados podem ser imunizados na UnimedFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Foto: Luciana Lombardi

Ao completar 143 anos de instalação, nesta segunda-feira (1º), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vem ao longo desses anos adotando posições, estabelecendo metas e criando mecanismos inovadores para dar celeridade e efetividade às demandas que chegam diariamente em suas 127 comarcas e na Justiça do 2º grau. A posição de destaque entre os tribunais de médio porte do País é lembrada pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, ao fazer um histórico do Poder Judiciário goiano.Há 41 anos como magistrado em Goiás, Gilberto Marques Filho destaca a relevância do TJGO no cenário nacional, principalmente de grandes nomes que aqui passaram e que contribuíram para que o Poder Judiciário goiano se tornasse exemplo entre os tribunais estaduais. Os desembargadores Clenon de Barros Loyola, Romeu Pires Barros, Marcelo Caetano, Fausto Xavier de Rezende e Arinan de Loyola Fleury são lembrados pelo presidente do TJGO como magistrados que se destacaram e valorizam o nome do TJGO. “Romeu Pires de Campos foi reconhecido nacionalmente como autor de uma grande obra de processo penal”, informou o presidente do TJGO.“Tivemos aqui outros vários nomes de destaque do Judiciário goiano, e que fizeram a nossa instituição ter o reconhecimento que desfrutamos até hoje”, ressalta Gilberto Marques Filho. São magistrados de liderança e de preparo que recordamos com saudade e que orgulham o Poder Judiciário goiano e brasileiro”, afirma. Ele cita ainda o desembargador Byron Seabra Guimarães, “que poderia facilmente integrar essa lista de expoentes. Com ele, aprendi muito e me recordo bem de sua liderança dentro da corte e por sua vasta cultura, exemplo para os magistrados de nossa geração”, disse.O presidente do TJGO lembra dos bons momentos da história recente do TJGO, mas também da tragédia que marcou profundamente o Judiciário goiano, “quando, em 1976, tínhamos como presidente o desembargador Emílio Fleury de Brito e que, numa viagem de avião estava acompanhado dos desembargadores José Alves e Renato Coelho, além de outras duas pessoas, e, infelizmente, após três dias desaparecidos, foram encontrados seus corpos junto à aeronave que caiu. Foi um momento triste no percurso da nossa história”, recorda Gilberto Marques Filho (foto à direita).Os desembargadores Homero Sabino de Freitas, fundador da ASMEGO, e José Soares de Castro também são lembrados pelo presidente do TJGO como magistrados com liderança e destaque em suas carreiras. “Comemoramos hoje 143 anos e faço questão de lembrar desses nomes porque o Judiciário goiano sempre se destacou em função de sua valorosa composição. Parabenizo a todos os magistrados, servidores e operadores do Direito que, de uma forma ou de outra, engradencem ainda mais o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, um dos mais antigos do País, e que se destaca até hoje nacionalmente.Na visão do desembargador, poeta e presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, Itaney Francisco Campos, fazer um comparativo da época do Tribunal da Relação com o TJGO hoje é tema amplo, profundo e cabe muitas reflexões em torno dessa evolução ao longo do tempo, “porque na verdade é um importante Poder de Estado e influencia profundamente a vida da comunidade e sociedade goianas”, afirma Itaney.“Naquela época, há quase 150 anos, era um Poder Judiciário incipiente, pequeno que não tinha ainda o alcance que tem hoje na comunidade, em relação as suas decisões, a sua atuação”, afirmou o desembargador.“Hoje temos um Poder Judiciário presente, moderno, que está a passos largos caminhando para implantação da digitalização de todo seu acervo, com todas as comarcas dotadas de um aparelhamento necessário para o desempenho de uma atividade. Então, parece que a evolução da instituição foi notável ao longo do tempo e muito importante para a própria sociedade goiana porque é um dos Poderes de Estado responsável pela aplicação da lei como uma disciplina do convívio social”, sublinhou Itaney Campos.“Temos misérias, situações de conflitos, mas isso decorre também da complexidade social que se atingiu e o Judiciário parece que tenta, na medida do possível, exercer da melhor forma seu papel porque é o mediador dos conflitos e o aplicador da lei, visando justamente dirimir os conflitos de interesse e os conflitos comportamentais”, destaca Itaney Campos. Ele afirma ainda que o Judiciário goiano está acompanhando essa evolução que está acontecendo no mundo todo, porque tem buscado sua integração a essa realidade complexa, embora todos os Poderes têm as limitações e o Judiciário, também”, cita.Conforme observou Itaney Campos (foto à esquerda), “o Tribunal de Goiás tem recebido reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo cumprimento de metas estabelecidas por esse órgão que acompanha as atividades administrativa e financeira dos Tribunais”, e ressaltou: “é um Poder Judiciário que não está a retaguarda, pelo contrário, tem uma posição relevante destacada e que procura corresponder ao máximo os objetivos estabelecidos pelo CNJ”. Neste sentido, destacou a conciliação e a mediação, entre outros projetos humanitários na questão da proteção à família, questão da presença dos pais. “Em toda essa área humanística dos projetos, o Tribunal tem correspondido ou procurado corresponder”, observou. O desembargador sublinhou que, em meio a todo esse contexto, o Judiciário goiano possui um quadro de juiz de alta capacidade.Instalação do Tribunal da Relação cumpriu decreto imperialO Tribunal da Relação foi instalado em 1874, na então Vila Boa, hoje cidade de Goiás, em cumprimento a decreto imperial, de agosto de 1873, expedido por Dom Pedro II. A Província nessa época apresentava uma população de quase 170 mil habitantes, distribuída em pouco mais de 700 mil quilômetros quadrados.A instalação desse Tribunal foi motivo de grande solenidade social na antiga Capital, observa o desembargador Itaney Campos, em seu artigo “O Tribunal da Relação de Goiás e seu Contexto Histórico”. Ao fim desse ato, todos se dirigiram à Igreja Matriz da cidade, para um celebração em ação de graças.O evento foi festejado pelos morados locais, pois, a partir daquele momento, a Justiça se tornaria mais ágil. Até então, os recursos eram decididos no Rio de Janeiro, para onde eram transportados em lombos de cavalos e levavam meses para voltar à Província.A primeira sessão ordinária da Corte aconteceu cinco dias depois de sua instalação, composta por juízes convocados da Capital e da comarca do Rio das Almas e o primeiro habeas corpus do Tribunal da Relação foi julgado 14 dias após esta sessão ordinária. O seu primeiro presidente, em caráter interino, foi o desembargador José Ascenço da Costa Ferreira.A sua primeira sede foi no edifício nº 1, do Largo do Rosário, e, posteriormente, com a transferência da antiga capital para Goiânia, instalou-se na Praça Cívica, região central. Em 27 de junho de 1986, o então governador Onofre Quinam inaugurou a atual sede do TJGO, localizada na Avenida Chateaubriand, em frente ao Bosque dos Buritis. Ocupava a Presidência, nessa época, o desembargador Geraldo Crispim. Em homenagem póstuma, o prédio recebeu o nome do desembargador Clenon de Barros Loyola, “pelos bons serviços prestados ao Judiciário estadual”. Atualmente, o TJGO conta com 36 desembargadores em sua composição.Fonte: CCS-TJGO.  Texto:Lílian de França e Bruno Rocha. Fotos:Aline Caetano

Com enorme pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento do desembargador Felipe Batista Cordeiro. O velório ocorrerá a partir das 16 horas no cemitério Parque Memorial, localizado na GO-020, km 08, Vau das Pombas, em Goiânia. O sepultamento ocorre no mesmo local a partir das 18 horas.Consternada, a ASMEGO manifesta solidariedade para toda a família do desembargador Felipe Batista e se coloca à disposição neste momento de dor. O magistrado é pai do juiz Danilo Farias Batista, a quem desejamos força para superar tão importante perda.O desembargador Felipe Batista Cordeiro foi vice-presidente do TJGO e corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás. Também já presidiu Tribunal Regional Eleitoral. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Felipe iniciou carreira na magistratura goiana em 16 de janeiro de 1970, tendo assumido o cargo de juiz de direito da então 16ª Zona Judiciária com sede em São João D' Aliança e promovido no mês seguinte para Campos Belos onde permaneceu até 1978. Passou pelas comarcas de Fazenda Nova, Formosa até chegar à capital, em 1986. Foi 2º juiz-corregedor e, em 2 de outubro de 1998, assumiu o cargo de desembargador, nomeado por merecimento. Aposentou-se em 2010.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Consternada, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento do juiz aposentado Rui Epifanio. O velório ocorre, até as 16h30, no cemitério Vale do Cerrado, localizado na Rodovia GO-060 Km 7 - Conj. Vera Cruz, Goiânia - GO. Logo após a despedida, o magistrado será cremado, conforme sua vontade.A ASMEGO, por meio de sua diretoria e colaboradores, lamenta profundamente a perda e se coloca à disposição dos familiares do juiz neste momento de dor.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Os assuntos tratados nas Varas de Família e nos consultórios de terapia familiar costumam coincidir. A fim de promover uma abordagem holística e debater temáticas como alienação parental e guarda compartilhada, os desdobramentos jurídicos e as consequências sociais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago) iniciam um convênio para promover rodas de conversa mensais. O primeiro evento foi realizado nesta quinta-feira (27), na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).Veja galeria de fotosNo formato, aberto ao público em geral, as questões são apresentadas por um profissional da psicologia e outro da área jurídica. No debate inaugural, a coordenação ficou a cargo da terapeuta Ângela Baiocchi e da advogada Ana Paula Félix, presidente da comissão do Direto Familiar da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO). O tema foi, justamente, sobre alienação parental e os desafios ao convívio de pais separados e filhos.Segundo a presidente da Atfago, a professora acadêmica e psicóloga Silvana Silvestre, a intenção é “compartilhar conhecimento e oferecer uma oportunidade de discutir com profissionais, assuntos tão difíceis”. Para os próximos eventos, estão previstos os temas educação e adolescência, adoção, luto, dependência química e os impactos nas famílias.A abertura do Poder Judiciário para propiciar as rodas de conversa tem, para a terapeuta, bastante relevância. “Divórcios litigiosos e embates pela guarda dos  filhos são decorrentes de vários conflitos emocionais, que acabam indo para a Justiça em busca de solução. Então, é importante oferecer conhecimento e possibilidade de tratamento”.Também mensalmente, a Atfago promove palestras para casais em divórcio e litígio, encaminhados pelas Varas de Família de Goiânia há cerca de cinco anos.  “As rodas de conversa surgiram ao percebemos a demanda sobre novos assuntos”, completou a presidente da associação.Alienação parentalTitular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis e diretora de comunicação da Esmeg, a juíza Aline Vieira Tomás percebeu, no cotidiano de sua atuação, a importância de oferecer os eventos. Segundo a magistrada, o tema escolhido para abertura, alienação parental, tem crescido em número de casos.“É muito mais comum acontecer a alienação parental em situações dentro de casa, nas famílias, do que no ambiente jurisdicionalizado. O magistrado, às vezes, até percebe, mas é comum que as partes não sabem do que se trata para levar essa demanda à Justiça”, explicou a juíza.Uma das responsáveis por nortear o painel desta quinta-feira, a advogada Ana Paula Félix também lida com a demanda frequentemente em seus atendimentos. “Os processos de divórcios litigiosos costumam ter casos, quando há filhos menores de idade, com tentativas ou atos de alienação consumados. É uma forma que o adulto usa o filho para tentar atingir o outro”.Especialista em Direito da Família, a advogada ressalta que “é preciso conscientizar os pais que, ao usarem seus filhos em práticas do tipo, eles não estão atingindo diretamente o outro genitor ou aqueles que eles têm ressentimento. Eles estão violentando seus filhos, de forma a comprometer o futuro, o convívio, o aspecto emocional dessa criança ou adolescente”.Geralmente sutil no início, o ato de alienação é a situação na qual um dos pais tenta manipular os filhos menores, ao desmerecer, criticar e menosprezar o outro genitor. Com o tempo, a prática tende a ficar mais ostensiva e visa a romper os vínculos entre o alienado e os filhos.Previstas na Lei nº 12.318, as sanções ao responsável que cometer alienação parental podem ser advertências ou mesmo até inversão de guarda ou afastamento do genitor do convívio do menor. É necessário ter perícia e os juízes podem agir de ofício ao perceberem atos que configurem a prática.Para Ana Paula Félix, além da punição, é preciso conscientizar as famílias. “A alienação ocorre dentro de casa e, até que se apure, se determine ou se leve a juízo o conhecimento, gasta-se tempo. Nesse período, o alienador se aproveita para alienar ainda mais”, alerta.O ato de desqualificar continuamente um dos pais faz com que haja um clima de insegurança e instabilidade nos filhos, de acordo com a psicóloga Ângela Baiocchi. “Devemos evitar que a criança ou o adolescente seja colocado numa situação em que ele não pode escolher, apenas um dos pais decide. Os genitores devem poupar os filhos das situações de divórcio”, frisa.Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury. Fotos Wagner Soares 

Esta sexta-feira (28) foi mais uma oportunidade para magistrados e dependentes garantirem a imunização contra a gripe. Durante todo o dia, a ASMEGO promoveu a terceira etapa da campanha de vacinação. No total, em todas as edições, 574 pessoas, entre associados e familiares, foram vacinadas. A realização é da Diretoria de Proteção à Saúde, em parceria com a Unimed Goiânia.  Quem não se vacinou nas etapas de Goiânia e aderiu ao SPS pode receber a dose gratuitamente entre os dias 03 e 05 de maio, no Centro de Vacinação da Unimed. Confira a localização. É necessária a apresentação de documento pessoal.A quarta e última etapa ocorrerá, pela primeira vez, em uma comarca fora da capital do Estado. Em Anápolis, no dia 05 de maio, associados também serão imunizados. A vacinação ocorrerá das 9 horas às 16 horas, na Sala da Diretoria do Fórum de Anápolis. Magistrados e seus dependentes inscritos no Serviço de Proteção à Saúde (SPS) poderão se prevenir, gratuitamente, contra a doença. Associados que não aderiram ao SPS poderão adquirir a dose por R$ 60.O objetivo de estimular a prevenção e promover a saúde aos magistrados e familiares. Além disso, o efeito é estendido a todo o Poder Judiciário. Para o diretor de Proteção à Saúde, juiz Rodrigo Silveira, a vacinação garante o bem-estar dos associados como também gera um impacto preventivo no ambiente do Poder Judiciário. “Ao vacinar, o magistrado protege a si, familiares, e também as pessoas que trabalham ao seu lado como assistentes e estagiários. Ao evitar que o vírus chegue às unidades do Judiciário, a campanha gera uma prevenção que afeta positivamente na prestação jurisdicional”, afirmou. Nas ocasiões, os associados recebem doses trivalentes e serão protegidos dos vírus H1N1, H3N2 e Influenza B.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Fotos: Luciana Lombardi

Os anos passam e a estrutura do sistema prisional em Goiás continua a mesma. Vistorias realizadas peloTribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em 2015 e em fevereiro deste ano mostram que nãohouve avanços, no período, e que o quadro de “precariedade sistêmica”, conforme descrito no relatórioproduzido pela Gerência de Fiscalização, persiste. E isto acontece mesmo com recomendação feita hádois anos, estipulando prazo de 60 dias para apresentação de um plano de ação. Novamente, o Tribunaladotou tal postura e encaminhou novo comunicado, solicitando o mesmo e enumerando 16 pontosconsiderados urgentes. A vistoria do TCE foi antecipada na coluna Giro, da edição de ontem.A recomendação já chegou à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP).Nesta quinta-feira (27/4), durante inauguração da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), emGoiânia, o secretário Ricardo Balestreri falou ao POPULAR sobre o assunto. “Tudo que está nodocumento do TCE é verdadeiro. O sistema prisional no Brasil, e em Goiás não é diferente, é o segmentomais complicado da segurança pública”, disse. Ele reconhece que os equipamentos são deficitários, asuperlotação existe e, da mesma forma, os recursos, mas que, segundo ele, são precarizados einsuficientes.O relatório feito pela equipe técnica do TCE expressa que a realidade verificada nos presídios goianosapresenta uma série de irregularidades que inviabilizam a implementação de ações que visem auxiliar aressocialização dos detentos. “As instalações físicas e a organização geral das unidades prisionaisvisitadas apresentam um estado de precariedade que afeta todo o processo de cumprimento da pena”, édescrito no documento.Em resumo, o diagnóstico destacou quatro questões importantes: a situação das instalações físicas, asuperlotação nas celas, a insuficiência dos servidores e de ações destinadas à ressocialização.Balestreri argumenta que medidas já estão sendo tomadas e que o relatório servirá como um mapa doque deve ser feito para corrigir as falhas do sistema. Apesar disso, ele frisa que não existem soluçõesmágicas para corresponder “a décadas e décadas de problema”. Questionado sobre o prazo de 60 diaspara apresentar um plano de ação, ele disse que é possível e que muitas questões pontuadas nodocumento do TCE já vinham sendo tratadas em reuniões técnicas da secretaria. “A inauguração do Ciap,por exemplo, é uma medida possível, que tende a causar uma redução de lotação, na medida em que seespalhar por outras unidades”, destacou.A situação degradante do sistema prisional foi pontuada pelo técnicos como um contexto geral,caracterizado por superlotação, promiscuidade sexual, ociosidade, violência, falta de higiene nas celas,arbitrariedade e inexistência do respeito ao princípio da individualização da pena. Estes e outros pontossão enumerados, por exemplo, no artigo 41 da Lei de Execução Penal, que discorre sobre os direitos dodetento. Na visão do TCE-GO, a legislação não vem sendo cumprida em Goiás, diante do quadroevidenciado pela vistoria.Atualmente, segundo Balestreri, é preciso acelerar o término das obras que estão em andamento. Ogovernador Marconi Perillo (PSDB), segundo ele, criou uma força-tarefa na semana passada envolvendonão só a SSPAP, mas outras secretarias que possuem alguma correlação para dar andamento àsconstruções. “Às vezes, o que acontece é que todo mundo tem boa vontade, mas a cultura burocrática doBrasil não ajuda a máquina a funcionar”, diz o secretário.Segundo ele, sozinha, a secretaria não consegue resolver todos os problemas enumerados pelo relatóriodo TCE. A união de forças, conforme Balestreri, seria uma forma de resolver questões relacionadas àsaúde dos presos, à falta de creches para os filhos das detentas e até mesmo a superlotação.“Tudo isso não é diferente no restante do Brasil, porque a crise do sistema é geral, mas isso não éjustificativa para que o contexto continue o mesmo”, aponta.Em discurso hoje, na inauguração do Ciap, o ex-secretário de Segurança Pública e vice-governador deGoiás, José Eliton, disse que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) encaminhou R$ 74 milhõespara Goiás no final do ano passado.Ao governoO acórdão do TCE-GO estabelece, ainda, recomendações ao governo do Estado, ao Judiciário e àDefensoria Pública. Ao governo, foi requisitada a consignação do valor suficiente no orçamento anual de2018 à SSPAP para que o órgão possa implementar novas tecnologias de segurança e melhorar aoperacionalização dos mecanismos de vigilância do sistema carcerário. Dentre as questões enumeradasno documento e direcionadas à secretaria, consta, por exemplo, a tomada de providências quanto àprecariedade da segurança nas instalações.Ao Poder Judiciário, o TCE-GO recomenda a execução de uma avaliação jurídica, mediante mutirões, dasituação do cumprimento das penas no sistema prisional para propiciar as progressões ou solturas queforem necessárias.À Defensoria Pública, pede-se que seja estabelecido um cronograma de visitas periódicas aos presídios.O objetivo é avaliar a possibilidade de concessão de eventuais benefícios penais, conforme a lei.Fonte: O Popular 

Devido ao feriado do Dia do Trabalhador, a ASMEGO informa que a sede administrativa estará fechada na próxima segunda-feira (1º de maio). A entidade reforça também que o expediente segue normalmente nesta sexta-feira (28). A sede da ASMEGO retorna às atividades na terça-feira (2), às 8 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Desembargador Amaral: novo integrante da Corte Especial do TJGOO plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) votou nesta quarta-feira (26) pela recondução do desembargador Amaral Wilson para compor a Corte Especial por mais dois anos. A votação foi presidida pelo desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do TJGO.Após a votação secreta, Amaral Wilson se pronunciou para agradecer a confiança em seu trabalho. A ASMEGO congratula o magistrado e deseja um excelente trabalho como membro da nobre Corte.Fonte: CCS-TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), a Associação de Terapia Familiar de Goiás (Atfago) e a Associação Brasileira de Terapia Familia (Abratef) promovem nesta quinta-feira (27) a Roda de Conversa – Famílias e Filhos Diante dos Desafios da Alienação Parental. O evento é aberto ao público e acontecerá às 19 horas, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Mensalmente, a Atfago promove palestras para casais em divórcio e litígio, encaminhados pelas Varas de Família de Goiânia há cerca de cinco anos. Ao perceber a demanda sobre novos assuntos, a coordenadora da entidade, Silvana Silvestre, procurou o Poder Judiciário para realização de novos eventos.“Percebemos a demanda na sociedade e o interesse muito grande em alienação parental, bem como guarda compartilhada, filhos adolescentes e dependência química – temas que vão pautar as próximas rodas de conversa”, explica Silvana.Na primeira roda de conversa, a coordenação é da psicóloga Ângela Baiocchi e da advogada Ana Paula Félix. A Asmego fica na Rua 72, nº 192, Jardim Goiás. Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury

O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.O texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), ainda precisa passar por três sessões de discussões para ser votado em segundo turno.De acordo com o texto aprovado pelos senadores, permanecem com a prerrogativa de foro apenas os chefes dos poderes da República.Fonte: Agência Senado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou suspender a tramitação de dois projetos de lei do Senado que tratam da lei de abuso de autoridade. O pedido de liminar foi feito pelo deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR), que alegou que o substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) “é um atentado contra a democracia, uma afronta à separação dos poderes e totalmente inconstitucional”.A decisão de Barroso foi tomada no início da tarde desta quarta-feira, 26, quase simultaneamente à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei de autoria de Requião, que segue para o plenário da Casa em regime de urgência.No despacho, o ministro apontou a “ausência, no caso concreto, de vícios flagrantes a autorizar a excepcional intervenção judicial no processo”.“O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. E, mais especificamente, quando haja risco de vulneração de cláusula pétrea”, disse Barroso.Francischini afirmava, no mandado de segurança apresentado ontem (25) ao STF, que o projeto é uma afronta à Operação Lava Jato. “Em um momento em que a reconhecida ‘Operação Lava Jato’ ganhou expressão a atingir diversos dos membros do Congresso Nacional e ainda representam a si um risco, fica claro que todo e qualquer passo para suprimir ou rever os limites de liberdade da investigação e prerrogativas da jurisdição demandam a sustação e, após o trancamento do trâmite da proposição”, diz a peça em nome do deputado.Fonte: Uol

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado.Os parlamentares optaram também pela adoção de um calendário especial de tramitação do texto no Plenário. A votação da PEC foi feita nesta quarta-feira (26), logo depois de a comissão ter aprovado o projeto sobre abuso de autoridade.A proposta não estava na pauta e foi incluída pelo presidente Edison Lobão (PMDB-Ma) a pedido dos senadores. Magno Malta (PR-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) lembraram que o Supremo Tribunal Federal deve anunciar decisão sobre o assunto em maio, numa ação envolvendo o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos Rocha Mendes, o que exige pressa dos parlamentares.— Vamos pedir celeridade, porque o Supremo vai julgar dia 13, e mandar logo para a Câmara convalidar isso rapidamente. Vamos tomar a frente daquilo que é prerrogativa do Senado — disse Caiado.Em entrevistas recentes os ministros Luiz Fux e Luís Barroso já se mostraram favoráveis à limitação da prerrogativa, que hoje atinge mais de 50 mil pessoas, segundo o presidente da CCj, Edison Lobão (PMDB-MA).Chefes de PoderesConforme o parecer de Randolfe, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.Atendendo sugestões de outros senadores, ele aceitou emenda para manter o foro para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.  Ou seja, a regra da PEC vai valer para governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças dos estados.As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.Emendaso senador Roberto Rocha (PSB-MA) tentou aprovar emenda de sua autoria para obrigar a União, os estados e o Distrito Federal a criarem varas especializadas para o julgamento de autoridades no caso de crimes comuns. Segundo a proposta, essas varas especializadas funcionariam junto a cada Tribunal Regional Federal. E os juízes titulares e substitutos seriam escolhidos pelos ministros do Supremo.A ideia foi rejeitada pelo relator e também pelo autor da PEC, senador Alvaro Dias (PV-PR), que ressaltou o fato de a proposta determinar o domicílio do acusado como local de seu julgamento. Além disso, segundo eles, criar tais varas seria apenas transferir o foro em vez de extingui-lo.Fonte: Agência Senado

Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoO Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a 19, o projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. Pela manhã,  a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião. O texto está englobou sugestões da Magistratura e do Ministério Público.Depois de ouvir vários apelos, o relator Requião mudou a redação do segundo parágrafo do artigo primeiro, segundo o qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso. Atendendo a pedidos, ele suprimiu a expressão "necessariamente razoável e fundamentada", sob alegação de que é algo subjetivo e que abriria brecha para o crime de hermenêutica.Esse foi ponto principal defendido por toda a Magistratura nacional, com participação da ASMEGO.  O presidente Wilton Müller Salomão, representando a entidade, integrou comitivas  com a AMB atuando no convencimento dos parlamentares. Além disso, a associação tem divulgado para a sociedade os riscos que o projeto contemplava por meio da campanha "Juízes Unidos Contra a Corrupção - Uma resposta à Nação." Saiba. Contudo, a Magistratura defende que o texto ainda tem pontos a serem melhorados na Câmara dos Deputados.Também foi retirada a previsão de exercício de que qualquer pessoa que se sentisse prejudicada entrasse em juízo contra autoridades. O mecanismo havia sido considerado no primeiro parecer do relator, apresentado no dia 19 de abril.A proposição votada na CCJ é na verdade uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da Agência Senado

Juiz Vitor Umbelino. Foto: CCS-TJGOIsonomia de gênero no Estado Constitucional: Desafios na aplicabilidade da Lei Maria da Penha foi o tema da palestra que o juiz Vitor Umbelino Soares Junior ministrou nesta terça-feira (25), no XVI Simpósio de Estudos Jurídicos e Ciências Aplicadas, evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde (UNIRV).O magistrado, que é titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde e mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG), abordou, entre outras questões, a necessidade de uma mudança de mentalidade e atitude na possível consideração isonômica de gêneros num Estado Constitucional de Direito, de forma a se buscar a transposição de uma igualdade formal visível para uma igualdade real-material desejada.O estabelecimento da cláusula de isonomia no texto constitucional, mais que uma disposição programática prevista pelo constituinte de 1988, revela uma obrigatória eficácia normativa que deve necessariamente garantir a eliminação das desigualdades formais e materiais entre homens e mulheres, impondo diferenciações específicas quando estas forem realmente necessárias para dar efetividade ao preceito isonômico que encontra-se tipificado no art. 5º, inciso I da CF/88. Trata-se de uma eficácia normativa direcionada não só ao poder político, mas também ao sistema de justiça, responsável pela interpretação e aplicação da lei, afirmou Umbelino.A discriminação contra a mulher baseada em fatores desarrazoados, segundo o juiz, viola os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade de direitos entre os gêneros, do respeito à dignidade da pessoa humana e dificulta a participação da mulher em vários segmentos sociais, na vida política, social, econômica e cultural de seu País. Para ele, a discriminação negativa constitui um dos maiores obstáculos no mundo contemporâneo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher, com consequências diretas ao pretenso desenvolvimento do país e da humanidade.Violência doméstica e familiar contra a MulherVitor Umbelino abordou ainda sobre o aumento desenfreado da violência doméstica contra a mulher nos últimos anos e também sobre as diversas ações do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário do Estado de Goiás no enfrentamento do problema. Segundo o juiz, a violência contra a mulher não pode ser ignorada ou mesmo dissimulada por quem quer que seja, merecendo um tratamento especial e especializado por parte dos órgãos públicos e privados que se dedicam ao tema.No campo legislativo infraconstitucional, o juiz entende que a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 é uma das mais completas e avançadas do mundo. Transformá-la em realidade concreta para milhares de mulheres brasileiras que são vítimas da própria hipossuficiência e vulnerabilidade frente a seus agressores é o maior desafio, principalmente por falta de uma gestão eficiente das políticas públicas voltadas para a área. “Aludidas políticas públicas envolvem, mais do que nunca, o reconhecimento, a concretização e a implementação de direitos garantidos constitucionalmente”.Por fim, segundo o magistrado, para resolver as questões relativas à desigualdade de gêneros e ineficiência na implementação dos direitos e garantias elencados na Lei 11.340/2006, é imprescindível a adoção de um conjunto de ações por parte do poder público e da sociedade, para que todo o sistema avance em relação à incorporação da dimensão política que compõe a proteção da mulher, provocando a mudança de paradigmas culturais que infelizmente ainda fazem do nosso país, em pleno século XXI, um dos campeões da violência doméstica no mundo.Fonte: CCS-TJGO

Os deputados federais retomaram, nesta terça-feira (25), a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação fiscal dos estados. No entanto, o destaque que suprime o artigo 11 (extinção do fundo dos tribunais) não foi analisado em decorrência do término da sessão do Plenário. O item deve ser votado nesta quarta-feira (26).A AMB e as associações de magistrados de outros estados trabalham em Brasília pela preservação do Fundo Especial. Representantes das entidades explicaram a importância dos fundos para a autonomia do Judiciário aos deputados Rodrigo Maia (presidente da Câmara – DEM/RJ), Pedro Paulo (relator do projeto – PMDB/RJ) e Lincoln Portela (PRB/MG). Saiba mais.Os magistrados apresentam a nota técnica da AMB sobre o PLP 343, que esclarece a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo. Leia aqui a nota técnica sobre o PLP 343/2017.Rejeitado aumento de contribuição previdenciáriaO Plenário aprovou, por insuficiência de votos, o destaque do Solidariedade e excluiu do texto a contrapartida exigida dos estados participantes da recuperação fiscal que previa elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.Fonte: Amaerj, com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO (Mediato Multiagência) 

Representantes da AMB visitaram alguns senadores nesta terça-feira (25) para solicitar engajamento para que ajudem a esclarecer o posicionamento da magistratura junto aos parlamentardes em relação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 85/2027, anterior PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade. Projeto deverá ser votado nesta quarta-feira, a partir das 10h, na CCJ do Senado. Acompanhe.Leia também: ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16Os senadores visitados foram Lasier Martins (PSD-RS), Ana Amélia Lemos (PP-RS), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Magno Malta (PR-ES) e Álvaro Dias (PV-PR).“Parece que alguns senadores não perceberam a gravidade de alguns artigos e sua consequência para o exercício da atividade da autoridade”, frisou o vice-presidente Legislativo da AMB, Jerson Gubert, afirmando que houve uma receptividade muito grande dos senadores abordados.Os esforços da Magistratura estão concentrados para que não sejam aprovados os artigos 3º e 44 como estão redigidos, de buscar a supressão ao artigo 43 e de melhorar a redação do artigo 1º parágrafo 2º. Também foram tratados os artigos 14, 33 e 34.“Todos os artigos foram tratados com textos, justificativas e explicações pontuadas do que isso significaria para a magistratura e as autoridades, tanto Ministério Público quanto autoridade policial”, destacou Jerson Gubert.Além do vice-presidente da AMB, participaram dos encontros a secretária-geral do Legislativo, Fabiana Kaspary, e o secretário do Legislativo, Rinez da Trindade.Fonte: Ascom/ AMB. Texto: Carolina Lobo