A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) afirmou nesta sexta-feira (18/9), um dia depois da indicação de José Antonio Dias Toffoli, 41 anos, para o STF (Supremo Tribunal Federal), que vai pedir alterações nas regras para indicação de ministros.Em nota, o presidente da associação, Mozart Valadares, afirma que deverá ser apresentada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que o indicado tenha idade mínima de 50 anos e pelo menos 20 anos de atividade jurídica.Hoje, para ser indicado ao Supremo, são necessários três requisitos: ser brasileiro com mais de 35 anos, ter notável saber jurídico e possuir uma reputação ilibada. Há ainda uma sabatina no Senado Federal, que deve aprovar o nome escolhido.A entidade quer ainda, assim como já ocorre nas demais cortes superiores do Brasil, que a escolha do presidente da República seja baseada em listas. No caso do Supremo, a sugestão é que os próprios ministros indiquem seis nomes para compor a Corte.Além disso, o ato para a escolha do ministro, segundo quer a AMB, deverá ser fundamentado e os critérios divulgados quando da indicação.Por fim, o candidato deverá cumprir uma “quarentena, por pelo menos três anos”, caso ocupe cargo de parlamentar, governador, ministro ou secretários de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, membro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades classistas da magistratura e ministério público.As novas regras, de acordo com Valadares, tornariam o processo “mais democrático e transparente”.Na nota, a AMB informa que a PEC está sendo preparada e será submetida ao Conselho Executivo e de Representantes da Associação, em reunião marcada para o dia 29 outubro.“Ao questionar o mecanismo, a AMB não pretende levantar qualquer dúvida a respeito da capacidade, dignidade ou preparo intelectual dos indicados. A crítica se dirige aos critérios de acesso e não ao candidato. A entidade não questiona a competência do atual advogado-geral da União e o considera um homem apto a ocupar uma vaga no Supremo”, afirma Mozart Valadares.Confira a íntegra da nota da AMB:Nota PúblicaTendo em vista a recente indicação pelo Presidente da República do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal em virtude do falecimento do ministro Carlos Alberto Direito, a Associação dos Magistrados Brasileiros vem a público manifestar seu posicionamento a respeito dos critérios de composição dos tribunais.A AMB sempre defendeu a adoção de mecanismos que diminuam a interferência política na composição das cortes superiores. A falta de regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo abre espaço para que a nomeação dos ministros seja alvo de questionamentos. No entender da Associação dos Magistrados Brasileiros, a forma atual de acesso lança dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário.A discussão do tema é uma preocupação antiga da AMB, tendo sido alvo, inclusive, do seminário "A participação do Executivo da composição dos Tribunais", realizado em maio de 2009, em Brasília. Na ocasião, importantes nomes do meio jurídico nacional, como o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o jurista Dalmo de Abreu Dallari, entre outros convidados, debateram os critérios de ascensão às cortes.  No intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema, a AMB pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que estabeleça regras para tornar o processo mais democrático e transparente. A PEC está sendo preparada e será submetida ao  Conselho Executivo e de Representantes da Associação, em reunião marcada para o próximo dia 29 outubro.Entre as propostas em estudo pela Associação dos Magistrados Brasileiros estão que:Seja estendido ao STF, a exemplo do que já acontece nas demais cortes superiores, o envio de lista ao Presidente da República. No que tange especificamente à Suprema Corte, a lista deve ser composta por seis nomes, escolhidos pelo próprio colegiado;O ato administrativo para a escolha do ministro seja fundamentado e os critérios para a escolha sejam divulgados quando da indicação;O candidato cumpra quarentena, por pelo menos três anos, no caso de ocupar cargo de parlamentar, governador, ministro ou secretários de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades classistas da magistratura e ministério público;O indicado tenha a idade mínima de 50 anos, visando experiência e maturidade, e pelo menos 20 anos de atividade jurídica plena (a partir da formatura).Ao questionar o mecanismo, a AMB não pretende levantar qualquer dúvida a respeito da capacidade, dignidade ou preparo intelectual dos indicados. A crítica se dirige aos critérios de acesso e não ao candidato. A entidade não questiona a competência do atual advogado-geral da União e o considera um homem apto a ocupar uma vaga no Supremo. A Associação dos Magistrados Brasileiros acredita que o atual modelo, pautado, sobretudo, em critérios de conveniência política, está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano.Brasília, 18 de setembro de 2009.Mozart Valadares PiresPresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

A Asmego lamenta informar o falecimento do senhor, Rogério Pires de Campos, filho do desembargador já falecido Romeu Pires de Campos e irmã da associada Maria das Graças Pires de Campos e da pensionista Marília Pires de Campos Castro. O enterro aconteceu hoje, pela manhã, no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia.

A Comunidade TIControle promoverá na próxima segunda-feira (21), a partir das 9h no auditório do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um workshop sobre processo eletrônico. O evento apresentará diversos cases práticos e fundamentais para o reconhecimento das mais eficientes operações atualmente utilizadas por órgãos públicos na área de processo eletrônico. O acesso ao workshop é gratuito e aberto aos servidores do Senado e a servidores públicos em geral.O servidor Edward Cattete Pinheiro Filho, assistente da Ssasen, vai proferir no período da tarde a palestra sobre o caso de sucesso do Senado Federal "GabFlow - Sistema para o gerenciamento eletrônico da tramitação de correspondências em gabinetes de senadores".A Comunidade de Tecnologia da Informação Aplicada ao Controle (TIControle), reúne representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia Geral da União. Foi criada em 2006 e tem por finalidade contribuir para o incremento da eficiência, eficácia e efetividade na gestão pública.O auditório do Pleno do TST fica localizado à SAFS - Qd 8 - Lt 1. O telefone para informações é 3043-4300.

Os juízes: Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Avenir Passos de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Ari Ferreira Queiroz, também da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual enviaram ofício ao coordenador de obras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Antônio Nery pedindo para que as Varas em que atuam, as de Fazenda Pública Estadual, passem a funcionar, no espaço anteriormente destinado à Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O presidente da Asmego afirmou que apóia o pedido dos juízes.Para ler o ofício, clique aqui.

Interessada em contribuir com o debate dos grandes temas nacionais, a AMB participou de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados nesta semana. Os assuntos sobre os quais a entidade foi convidada a se pronunciar foram a questão da retenção de informações pela administração pública e a participação de delegados de polícia nos juizados especiais. O presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Aiston Henrique de Souza, representou a AMB nesta quarta-feira, dia 16 de setembro, em audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 219/03. O projeto regulamenta o inciso XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo prazo para expedição das informações detidas pela administração pública.Além da AMB, discutiram o assunto o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo e a representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Eugênia Fávero. Todos os expositores elogiaram a iniciativa do projeto e a realização de audiências para colher sugestões dos operadores do Direito.Juizados especiaisO juiz Asiel Henrique de Sousa também falou em nome da AMB na audiência pública realizada hoje na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O magistrado discorreu sobre o PL nº 5117/09, que atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos juízes nos juizados especiais.Todos os debatedores viram inconstitucionalidade no projeto. Afirmaram que o dispositivo não pode ser alterado por projeto de lei ordinário, pois trata da composição dos juizados (art. 144 da CF), podendo ser alterado somente por proposta de emenda à Constituição. “A Lei dos Juizados Especiais estabelece como uma das diretrizes do procedimento a informalidade. Se é informal, o que importa é que o termo circunstancie a ocorrência do fato. É irrelevante ser feito pelo delegado ou não", disse o representante da AMB.Outros críticos do projeto disseram que ele fere a Constituição ao atribuir à Polícia Judiciária, pertencente ao Poder Executivo, tarefas do Judiciário. Vale destacar que somente os representantes dos delegados defenderam a aprovação do projeto como está. Até mesmo o relator do projeto, deputado João Campos (PSDB/GO), que é delegado, afirmou que o texto necessita de adaptações.Além da AMB, participaram da audiência representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, da Conamp e da Polícia Rodoviária Federal.

Termina nesta terça-feira (22) o prazo para os diretores de Foros encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça os resultados do levantamento físico dos processos de suas unidades judiciárias, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 02/09, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, no âmbito da Justiça de 1º Grau do Estado de Goiás. Esta meta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê o julgamento até o final do ano dos processos distribuídos até 2005.De acordo com o expediente assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e corregedor-geral da Justiça, desembargadores Paulo Teles e Felipe Batista Cordeiro, além do presidente da comissão encarregada de dar cumprimento à Meta 2, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, o levantamento consiste em informar a quantidade de processos identificados, por serventia e juiz, classificando-os segundo as fases em que se encontram : sentenças, instrução e demais casos. Também deverão relatar a situação dos processos cujo andamento independe de providências do Judiciário.Ações estratégicasA portaria determina ainda que os magistrados informem ao órgão correcional, até o próximo dia 28, as ações estratégicas a serem adotadas pelas respectivas varas e juizados, para o julgamento dos processos da Meta 2. Segundo o expediente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de terça-feira (15), edição nº 419, seção I, “tendo em conta as particularidades de cada vara e juizado, deverão ser contempladas ações específicas para a solução dos casos identificados, tais como: padronização de atos ordinários; adoção de um único despacho para determinação de múltiplas providências; intimação das partes em processos paralisados; identificação dos processos com causas idênticas; proposta à Corregedoria de formação de bancas de sentenças; formalização de acordos com os grandes demandantes da Justiça; promoção de semanas de conciliação, sem prejuízo das já programadas, e proposta de realização do Programa Justiça Ativa.A documento observa também que o prazo final para julgamento dos processos alvo da Meta 2 será no dia 18 de dezembro e “que as varas e juizados de cada comarca, objetivando a excelência dos resultados, devem priorizar o desenvolvimento de ações conjuntas”. Os subgestores da Meta 2 de cada comarca deverão encaminhar ao órgão correicional, até o dia 5 de cada mês, relatório sucinto do andamento das atividades propostas, ressalta o expediente. Ao final, salienta a Portaria Conjunta nº 02, “as determinações e os prazos estabelecidos nesta portaria não atingem as ações já em andamento ou as que possam ser implementadas pelos magistrados nas respectivas unidades judiciárias”.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, viajou hoje a Brasília para protocolar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dois pedidos de providência.O primeiro pedido diz respeito à titularização dos juízes substitutos. A associação irá solicitar ao CNJ que determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o tratamento de Juízes de Direito aos magistrados substitutos, titularizados antes do período de vitaliciamento.O segundo pedido de providência requer ao TJGO a formação de lista tríplice para promoções ou remoções por merecimento, sempre que acolhido o chamado quinto sucessivo.O arquivo com as petições será disponibilizado em breve, aqui no portal da Asmego.

Os juízes-corregedores Carlos Magno Rocha da Silva e Wilson Safatle Faiad ministram, até às 16 horas desta sexta-feira, na Escola Superior de Magistratura (Esmeg), palestra para juízes vitaliciandos. Vão falar sobre os projetos da Corregedoria-Geral da Justiça. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e o diretor do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da associação, Jerônymo Pedro Villas Boas visitaram ontem, a comarca de Pires do Rio, no sudeste do Estado. Eles se reuniram com os juízes: José dos Reis Pinheiro Lemos, de Urutaí, Nivaldo Mendes Pereira, da cidade de Santa Cruz e Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, de Pires do Rio. Na ocasião, o presidente aproveitou para reforçar o convite aos juízes para participarem do 2º Encontro Regional da região Sudeste, que será realizado em Caldas Novas, no próximo dia 25.

O Diário Oficial da União de hoje (18) publica as normas gerais para as perícias oficiais de caráter criminal. A lei assegura que o perito tenha autonomia técnica, científica e funcional, e determina a exigência de concurso público com formação acadêmica específica para provimento do cargo.A lei publicada hoje também qualifica como oficiais os peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os profissionais da área estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica do ente ao qual são vinculados. A lei entra em vigor em 90 dias.  

“Tenho orgulho de servir ao povo com despreendimento, disposição e alegria. Quem bate às portas da Justiça não está preocupado apenas com o lado material, mas busca também paz de espírito. O Judiciário é a última fronteira do desespero humano e por isso o cidadão merece ser tratado com dignidade tanto pelo juiz quanto pelo servidor”. A mensagem foi transmitida nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, ao dar posse aos 41 novos escreventes, aprovados no último concurso público, durante solenidade realizada no 1º Tribunal do Júri de Goiânia.Acompanhado do juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, Paulo Teles falou sobre a implantação do Plano de Cargos e Salários e ressaltou o pagamento, na sua gestão, dos valores relativos às perdas salariais ocorridas ao longo dos anos. “Sei que a reposição não é condinzente com todas as perdas e ainda não é a ideal. No entanto, é a melhor paga nos últimos anos e o ponto de partida para que os salários sejam melhorados”, ressaltou.Lembrando que o Poder Público é o maior empregador do Brasil, o presidente do TJ fez um apelo aos novos servidores para que, a curto prazo, não passem a desvalorizar seus salários. “Se no decorrer do tempo o salário se mostar pequeno não o menosprezem. Não se esqueçam de que vivemos um período de recessão e que o emprego é uma dádiva de Deus. Não percam tempo com lamúrias e dediquem-se à sua função de corpo e alma, exercendo-a com amor. Mais do que uma obrigação, temos o dever de amar o nosso próximo”, afirmou, ao conclamar os presentes a abraçarem a carreira escolhida.Referindo-se ao juiz e sua relação com a comunidade, Paulo Teles frisou que a população precisa ser tratada com dignidade, de forma mais humanizada e compreensiva. “O juiz é um ser humano comum. Essa visão de que o magistrado é uma divindade é ultrapassada. A humildade do juiz tem que prevalecer nas suas decisões. Nossa missão não é ser maior do que os outros, mas igual a todos”, observou. Ao finalizar seu discurso, ele lembrou que os novos servidores serão lotados nas comarcas de Goiânia, Anápolis e Caldas Novas, onde há maior déficit de pessoal. “Sabemos do problema da falta de funcionários nessas comarcas e em várias outras do nosso Estado, mas já temos um concurso para juiz em andamento e a curto prazo realizaremos outro para servidores”, antecipou.Ao dar boas-vindas aos recém-empossados, Carlos Elias disse que a chegada de novos servidores ao Judiciário goiano deve ser recebida com muita alegria por todos e elogiou a disposição de Paulo Teles de abrir um espaço na sua agenda para recebelos. “A partir de agora vocês tem o grande desafio de oferecer ao povo uma prestação jurisdicional célere, eficaz e, acima de tudo, digna”, destacou. Explicando que a grande maioria do pessoal atuará nas escrivanais judiciais, o diretor do Foro lembrou que a atividade meio é tão importante quanto trabalhar diretamente com os processos. “Não pensem que a função de vocês possui menor valor do que a atividade fim, pois é através dela que ações de suma importância são desenvolvidas”, comentou.JuramentoApós a leitura do juramento feita por Denise de Sousa Gonçalves, o empossando Marcus Vinícius Amorim Campos, representando todos os novos servidores, afirmou que servir Judiciário goiano é também servir a um ideal de vida. Também relembrou a árdua trajetória percorrida até o momento da posse e assegurou que o compromisso de todos a partir de agora é com a moralidade, a ética e a dignidade. “Há homens que lutam um dia e são bons, mas existem os que lutam a vida inteira e esses são imprescindíveis”, observou.Foram empossados Marhianne Paulla Cunha de Oliveira, Lívia de Souza Conceição, Thaisa Alves de Carvalho Eveline Monteiro Borges, Denise de Sousa Gonçalves, Patrícia Neves Soares Albernaz, Carlos Carmelo Walcácer Lima, Patrícia Nolasco Guimarães, Thaís Meireles Pereira, Adriane de Barros Miranda, Leonardo Soares de Sousa, Anderson Yagi Costa, Viviane Salomão Rosa da Silva, Renata de Oliveira Porfírio, Micaell Sadrac Rodrigues Miranda, Fernanda Silva do Nascimento, Cláudia Cristina Natal Silva, Mônica Oliveira da Costa, Rogério Sousa Sena Rodrigues, Marco Túlio da Cunha, Érica Fernanda Teixeira Santos, Marta Maria Urcino dos Santos, Kelly Cristina Santos Barros, Stefhanio Pinheiro Cavalcante, Luanna Lopes Bezerra, Renata da Lima Sampaio Rosa, Ana Paula Marcelino Reis, Adenir Gonçalves Borges Júnior, Isabella Morais Nagato, Jackeline Teles Da Costa, Isabella Aranha de Macedo Ferreira, Renata Laboissiere Loyola Lisita Lôbo, Hudson Mendes Coronheiro, Byanna Aires de Castro, Roberta Xavier de Oliveira Ferro, Gustavo Machado do Prado Dias Maciel, Fernanda Rosa Ferreira, Sílvia Aparecida Custódio Teixeira, Suzana Estevam de Almeida Alvarenga, Marcus Vinícius Amorim Campos e Andrya Ferreira Borges.Participaram da solenidade os juízes auxiliares da presidência Aureliano Albuquerque Amorim e Wilton Muller Salomão, o ouvidor-geral da Justiça, professor José Izecias, o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Goiás (OAB-GO), Murilo Macedo Lobo, além dos diretores do TJGO, Stenius Lacerda Bastos e Edson Teixeira de Amorim.

Está no ar o boletim informativo da 90ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada no dia 15 de setembro. A sessão aconteceu com intervalo de uma semana desde a última reunião dos conselheiros, no dia 8 de setembro, devido ao remanejamento de datas após o falecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Menezes Direito.Um dos assuntos mais comentados pela magistratura foi o item número 67 da pauta, relativo ao Ato Normativo nº 2009.10.00.004528-5. O conselho decidiu aprovar a Resolução nº 87, que dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009. A resolução cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. Felipe Locke abriu divergência por entender que o Judiciário está se imiscuindo em matéria legislativa, e foi acompanhado por Jorge Helio.Uma consulta feita pelo Tribunal Regional Eleitora de Goiás (TRE-GO) questionou a possibilidade de redistribuição por reciprocidade de cargos entre os órgãos do Poder Judiciário. O CNJ, por maioria, respondeu afirmativamente à consulta, conforme voto do relator Jorge Hélio.FiliadasO Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.001762-9, que tem a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) como requerente, teve julgamento adiado. O PCA trata sobre o julgamento dos concursos de remoção e promoção de juízes, e está sob vista regimental do conselheiro Leomar Amorim.A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) propôs o PCA nº 2009.10.00.003464-0, visando suspender os efeitos da Resolução nº 26/2009 do respectivo Tribunal de Justiça. O objetivo é que haja outra norma devidamente adequada às regras contidas na Resolução nº 17 do CNJ. O conselho, por unanimidade, julgou procedente em parte o pedido.Confira aqui a íntegra do boletim com a análise de todos os itens da pauta.

“O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades.” O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. No caso em questão, o autor recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que considerou os embargos intempestivos. A defesa sustenta que o prazo para oferecimento dos embargos só começa a contar a partir da juntada aos autos do edital de citação e intimação da penhora. Citando precedente da Corte, o relator ressaltou que, no caso de intimação por edital, o prazo para a oposição de embargos começa a fluir da mera publicação do edital, após o decurso do prazo assinado pelo juiz, e não com a juntada aos autos do comprovante de que o devedor foi intimidado da penhora. Para o ministro Aldir Passarinho Junior, não há como conciliar os artigos 241, V – quando a citação for por edital, o prazo começa a correr finda a dilação assinada pelo juiz –, e o artigo 738, I – o devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 dias contados da juntada dos autos da prova da intimação da penhora –, dada a incompatibilidade entre os dois dispositivos do Código de Processo Civil. Ou é uma coisa ou outra. E, se a regra do artigo 241 é especialmente destinada à citação por edital, ela deve prevalecer. Aliás, ressaltou o relator em seu voto, a redação introduzida pela Lei n. 11.382/2006 afasta qualquer dúvida a respeito e, nesse sentido, guia-se a jurisprudência do STJ. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

O deputado João Campos (PSDB-GO), relator do projeto que atribui aos delegados de polícia funções de juizados especiais, disse nesta quinta-feira (17) que adaptará o texto para que a medida proposta não desrespeite a Constituição. O Projeto de Lei 5117/09, que permite aos delegados promover a conciliação entre as partes nas infrações penais de menor potencial ofensivo, recebeu diversas críticas de policiais e magistrados em audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Os críticos da matéria disseram que ela fere a Constituição ao atribuir à polícia judiciária, pertencente ao Poder Executivo, tarefas do Judiciário. "O projeto altera, por via ordinária [em vez de PEC], papéis constitucionalmente previstos. O artigo 144 da Constituição atribui à polícia judiciária a função de apurar as infrações, e o projeto confere uma atribuição completamente afastada dessa previsão. Além desse, outro óbice é a própria estrutura do juizado, que inclui juízes togados ou togados e leigos", explicou o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Leonardo Araújo Marques.João Campos concordou com a inconstitucionalidade alegada e em seu relatório poderá adotar solução apontada pelo secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron. O advogado afirmou que a Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), que é alterada pelo projeto, não impede a atuação de delegados como conciliadores nas infrações menores. Conforme explicou, essa lei define os conciliadores como auxiliares da Justiça, recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito.Forma de atuaçãoA ideia de João Campos, portanto, é esclarecer melhor no projeto a forma de atuação dos delegados como conciliadores, sem mudar a composição dos juizados e garantindo o objetivo do autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), de agilizar a solução das pequenas infrações. "Como vai se dar esse procedimento, na medida que o delegado de polícia, não apenas por sua formação jurídica, vai ser um mediador e na prática ele já o é? Isso precisa ficar mais claro no projeto de lei", disse o relator.Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge, a proposta, se aprovada a possibilidade sugerida por Alberto Toron, servirá de complemento ao processo judicial. "Não mudando a composição do juizado, o delegado irá atrás. Nada mais é do que legalizar uma atividade. Ela não vinha sendo exercida, mas antes da Lei 9.099, você já buscava o interesse da pacificação", disse.Termo circunstanciadoOutro ponto do projeto criticado na audiência é o que prevê que o termo circunstanciado de uma infração será elaborado exclusivamente pelo delegado. Atualmente, esse registro de infração pode ser elaborado por delegados ou mesmo por policiais militares, dependendo do estado.A sugestão dos participantes do debate é que não haja restrição, garantindo a celeridade do processo. "A Lei dos Juizados Especiais estabelece como uma das diretrizes do procedimento a informalidade. Se é informal, o que importa é que o termo circunstancie a ocorrência do fato. É irrelevante ser feito pelo delegado ou não", afirmou o juiz Asiel Henrique de Sousa, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na audiência.Também na opinião do diretor institucional da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Elias Miler da Silva, essa exclusividade burocratiza ainda mais a Justiça, "criada para ser célere e informal".João Campos não se manifestou sobre esse ponto.Íntegra da proposta:- PL-5117/2009

Em nossa última enquete, aqui no portal da Asmego, perguntamos:A transferência de pagamento das contribuições previdenciárias, para a GOIASPREV, implica em interferência na autonomia administrativa e orçamentária do Poder Judiciário?Com o total de 67 votos registrados, o resultado foi o seguinte:56 (83,58%) - Sim7 (10,45%)- Não4 (5,97%) - Não tem opinião formada a respeitoA nova enquete já está disponível para votação, na página inicial do portal da Asmego, na lateral direita. A pergunta é:Você concorda com a eliminação de entrâncias na Justiça Estadual a exemplo do que ocorre nas Justiças Federal e Trabalhista, onde existem apenas os cargos de Juiz Substituto e Juiz de Direito?Vote! 

Desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002. Agora, o que antes estava restrito às decisões judiciais poderá fazer parte da legislação: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto de lei introduzindo essa possibilidade no novo código. Segundo informações divulgadas pelo Senado, o projeto altera a redação do artigo 2.039 do Código Civil de 2002 (CC/2002), para possibilitar aos cônjuges optar por qualquer dos regimes de bens previstos no novo código. O projeto (PLS 536/03) de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) recebeu parecer favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE). No STJ, ambas as turmas que integram a Segunda Seção, responsável pela análise das questões envolvendo Direito Civil, são unânimes em aceitar a mudança de regime. No julgamento de um recurso especial, a Quarta Turma inaugurou o entendimento. O relator ministro Jorge Scartezzini concluiu que, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões apresentadas pelos cônjuges para tal pedido, admite-se a alteração constante no artigo 2.035 na nova legislação aos casamentos celebrados antes de sua vigência. No ano seguinte, a Terceira Turma julgou recurso especial sobre a mesma questão. A conclusão foi a mesma da Quarta Turma: é possível a alteração. A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, esclareceu que a interpretação conjugada dos artigos 1.639, parágrafo 2º, 2.035 e 2.039 do CC/2002 admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges. Como foi aprovado em decisão terminativa – aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado –, o projeto não precisa ir a Plenário, ele pode ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores em um prazo de cinco dias úteis. 

Segundo relatório parcial apresentado pelo Movimento pela Conciliação em Goiás, no final da manhã desta quinta-feira (17), a Semana da Conciliação no Estado realizou nesta quarta-feira (16) 334 audiências, que renderam 113 acordos. O montante relacionados às ações somam R$ 273. 947,25. Na área criminal, foram feitas 15 audiências e obtidas 9 transações penais. Esses dados ainda sofrerão alterações quando todas as comarcas tiverem enviado seus relatórios.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou hoje (17) que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, é uma pessoa “qualificada” para compor a Corte e “com bom diálogo no tribunal”. Mendes avaliou que Toffoli tem realizado “um bom trabalho” na AGU.Com a morte de Carlos Alberto Menezes Direito, no início do mês, abriu-se uma vaga de ministro no STF. Cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar quem irá preenchê-la. “Ainda não fui informado oficialmente. Vamos aguardar. Essa é uma prerrogativa do presidente da República”, disse Gilmar Mendes antes de participar do 12º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional.Mendes admitiu que o STF enfrenta “problema de quórum”, mas negou que isso abra caminho para que o novo ministro participe do julgamento da extradição do escritor e ex-ativista italiano Cesare Battisti. Segundo ele, isso “dificilmente” ocorrerá, devido ao prazo e a “peculiaridades” do caso.