O juiz goiano Rodrigo Rodrigues Prudente, titular da comarca de Padre Bernardo, e coordenador regional da ASMEGO na Região do Entorno de Brasília deu entrevista à repórter do Jornal do Brasil, Luciana Abade. Na matéria publicada na edição de hoje do JB, o juiz comentou sobre as dificuldades de trabalho dos juízes de primeiro grau.Confira abaixo, a matéria na íntegra.Rio de Janeiro, RJ - quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 var ajax = null; var imgs_oculta = Array(); var cod_usuario = 11450; imgs_oculta[1310407] = 0; imgs_oculta[1310413] = 0; try { ajax = new ActiveXObject("Microsoft.XMLHTTP"); } catch(e) { try { ajax = new ActiveXObject("Msxml2.XMLHTTP"); } catch(ex) { try { ajax = new XMLHttpRequest(); } catch(exc) { ajax = false; } } } function oculta_desoculta_imagem(cod_imagem) { if (ajax) { ajax.open("POST", "/jax/oculta_desoculta_imagem.php", true); ajax.setRequestHeader("Content-Type", "application/x-www-form-urlencoded"); //se a imagem jah estiver oculta vou desocultar if(imgs_oculta[cod_imagem] == 1) var ocultar_imagem = 0; else var ocultar_imagem = 1; ajax.onreadystatechange = function() { var link_oculta = document.getElementById("oculta_img_"+cod_imagem); link_oculta.innerHTML = ""; if (ajax.readyState == 1) link_oculta.innerHTML = "Processando"; if (ajax.readyState == 4 && ajax.responseText == 1) { if (imgs_oculta[cod_imagem] == 1) { imgs_oculta[cod_imagem] = 0; link_oculta.innerHTML = "Ocultar imagem"; } else { imgs_oculta[cod_imagem] = 1; link_oculta.innerHTML = "Desocultar imagem"; } } } var params = "cod_noticia="+cod_noticia+"&cod_imagem="+cod_imagem+"&cod_cliente="+cod_cliente+"&cod_usuario="+cod_usuario+"&ocultar_imagem="+ocultar_imagem; ajax.send(params); } } RAIOS X - Valadares, presidente da AMB, quer levantar demandas do Judiciário. O juiz Rodrigues, por exemplo, tem mais da metade dos funcionários cedida pela prefeitura function atualiza_fotografia_oculta() { var cod_noticia=0; objs=document.getElementsByTagName('input'); for (i in objs) { if (objs[i].id) { //alert(objs[i]); objid = objs[i].id; //alert(objid); re=new RegExp('^fotografia_oculta_(d+) Associação fará levantamento das principais demandas dos juízesLuciana AbadeCom o intuito de estimular os juízes a contribuírem com o orçamento participativo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) começará a distribuir formulários preparados pela entidade aos juízes responsáveis pelas varas judiciais e aos desembargadores dos respectivos tribunais. O material servirá para mostrar quais as reais demandas do Judiciário que devem ser levadas em consideração na hora da distribuição do orçamento. De acordo com a AMB, apesar de já haver uma noção geral das dificuldades encontradas, principalmente na primeira instância, ainda não foi feita uma análise em nível técnico.Coordenador da campanha de Gestão Democrática do Judiciário da AMB, Gervásio Santos afirma que o formulário é uma ferramenta que tornará mais justa a distribuição do orçamento que, apesar de ser "razoável", é mal distribuído entre os estados e, muitas vezes, mal administrado. Para exemplificar, Santos cita a possibilidade de um tribunal querer renovar a frota de carros, enquanto alguma Vara localizada em regiões rurais não têm transporte para seus oficiais de Justiça trabalharem.Quem decide quanto cada Vara vai receber é o tribunal.Os juízes têm até o fim de abril para responder ao questionário.As informações dos mesmos serão copiladas pelas associações regionais que os levarão para os tribunais. Estes, por sua vez, terão até o dia 30 de setembro para enviar a proposta orçamentária para o Executivo dos respectivos estados.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires e Gervásio Santos estiveram ontem com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, para pedir apoio para a iniciativa.- Nossa primeira batalha é qualificar a participação das associações - afirma Santos. - E a segunda é a batalha política de fazer valer na proposta orçamentária a prioridades das bases.Juíz da Comarca de Padre Bernardo (GO), Rodrigo Rodrigues vivencia a cada dia a dificuldade de quem trabalha na "ponta do sistema Judiciário": mais da metade do corpo de funcionários das três Varas em que atua são cedidos pela prefeitura. O problema é que esta equipe não está tecnicamente treinada para lidar com as questões judiciais.Apesar de reconhecer o esforço do Tribunal de Justiça de Goiás, Rodrigues afirma que a situação é precária e cita outro exemplo: para fazer uma refor ma no prédio onde funcionam as Varas, gastou o orçamento de três meses que tem para investimento. O problema físico enfrentado por ele, no entanto, será resolvido nos próximos meses quando o Fórum ficar pronto.O orçamento participativo do Judiciário está contemplado no artigo 2 da Resolução 70 do CNJ. Cada associação regional pode designar dois membros para participar do processo. Apesar da participação não ser obrigatória, a AMB está confiante na adesão das entidades e espera que o apoio do CNJ ajude os juízes a perceberem a importância do levantamento.Por acreditar que a gestão é atualmente o maior problema do Judiciário, o próximo passo da campanha Gestão Democrática do Judiciário será disponibilizar um curso online da Fundação Getúlio Vargas para seus 14 mil associados da AMB. A parceria está sendo fechada.Para AMB, os orçamentos são mal distribuídos entre os estados e mal administrados.

Os resultados finais da Meta 2 do Judiciário serão divulgados na próxima sexta-feira (26/02) em São Paulo, no 3º Encontro Nacional do Judiciário, que reunirá presidentes de todos os tribunais brasileiros. A Meta 2 é  uma das 10 metas de nivelamento traçadas pelo Judiciário para 2009 para o julgamento dos processos distribuídos até o final de 2005. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, vai conduzir a abertura, em solenidade que começa  às 8h no hotel Tivoli Mofarrej. No evento, será apresentado o relatório completo do desempenho dos tribunais no cumprimento das 10 metas definidas no 2º Encontro Nacional do Judiciário realizado em fevereiro de 2009 em Belo Horizonte (MG). A programação  prevê a discussão e a aprovação das metas para o Judiciário atingir este ano. Na noite anterior (25/02), também no hotel Tivoli Mofarrej, o ministro Gilmar Mendes vai homenagear os ganhadores do Prêmio Nacional de Estatísticas do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ. Os selecionados foram conhecidos na sessão plenária desta terça-feira (23/02).  Videoconferência -  Na agenda do dia 26, às 9h15min, está a videoconferência com o professor da Universidade de Harvard Robert Kaplan, criador da metodologia de gestão estratégica Balanced Score Card (BSC), adotada na implantação do planejamento estratégico do Poder Judiciário em 2009, coordenada pelo CNJ. Kaplan, um dos maiores especialistas no tema, falará às lideranças sobre o papel do líder na gestão estratégica do Judiciário. Na programação do 3º Encontro, também estão palestras sobre a avaliação da estratégia em 2009 e as perspectivas para 2010, com a participação de presidentes de Tribunais Superiores, e sobre  cenários futuros para o Judiciário na próxima década.As propostas para este ano são resultantes de debates realizados no III Workshop de Metas de Nivelamento, que aconteceu em Brasília, no último dia  4 de fevereiro, que reuniu 134 gestores das metas de nivelamento em todos os tribunais. O objetivo do 3º Encontro é dar continuidade ao planejamento estratégico desencadeado para  modernizar o Judiciário,  proporcionar mais agilidade e eficiência à tramitação de processos, melhorar a qualidade do serviço prestado e ampliar o acesso do cidadão à Justiça. Mais informações sobre o evento estão disponíveis no ícone "3º Encontro" na página de abertura do portal do CNJ (www.cnj.jus.br). Abaixo segue a programação completa.

O processo eletrônico no Judiciário é uma realidade sem volta. Em decisão do início de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que os tribunais não podem obrigar os advogados a entrarem com petições pela internet sem oferecer instrumentos para a digitalização nas suas dependências, para que o próprio advogado possa fazer tal tarefa. O CNJ acolheu parte do pedido de um advogado para determinar que a Justiça Federal do Rio de Janeiro disponibilize os meios necessários para a digitalização de petições.“Parece-nos que a situação ideal aponta para a plena utilização da transmissão eletrônica dos documentos digitalizados por meio de redes de comunicação. Contudo, para os profissionais que não queiram ou não possam utilizar as redes de comunicação à distância restou ainda a possibilidade de digitalização de petições e documentos nos equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário”, escreveu o conselheiro José Adonis.A decisão do CNJ está longe de representar um retrocesso do Judiciário para aproveitar as tecnologias disponíveis hoje. O conselheiro afirmou que o fato de os tribunais terem o dever de disponibilizar os meios para a digitalização dos documentos e acesso ao sistema não significa que tal providência será tomada pelos servidores do Judiciário. “A lei refere-se apenas à disponibilização dos equipamentos”, disse.O advogado entrou com procedimento contra a Justiça Federal do Rio para anular a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Segundo o advogado, tal imposição viola garantias de acesso à Justiça e ao livre exercício da profissão. Também apontou as dificuldades de acesso à internet em alguns locais do estado e disse que tal regra acarretava o ônus da compra de equipamentos e programas na versão exigida para peticionar eletronicamente.O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) explicou à revista ConJur, por meio de sua assessoria de imprensa, que no dia 3 de fevereiro, antes da decisão do CNJ, o presidente tribunal, desembargador Paulo Espirito Santo, assinou a Resolução 1/2010. O artigo 4º, da resolução, estabelece que "quando, por motivo de indisponibilidade dos serviços informatizados, for inviável o uso do meio eletrônico, deverá a parte priorizar a prática do ato processual segundo as regras ordinárias inerentes ao processamento não eletrônico, especialmente pelo uso do fac-símile ou de entrega de documento físico para digitalização".Na resolução, o TRF-2 estabelece, ainda, que até nova ordem da presidência, as seções judiciárias tanto do Rio quanto do Espírito Santo deverão manter em funcionamento o protocolo para o recebimento de petições em papel. O tribunal disse, ainda, que o setor de informática registra a existência do serviço de digitalização nas varas federais eletrônicas da capital e do interior.No CNJ, em um primeiro momento, o conselheiro negou a liminar por não constatar os requisitos para a medida. O advogado recorreu. Disse que obteve informações da Justiça Federal do Rio em que, a partir de 18 de janeiro deste ano, apenas o peticionamento em processos ainda em papel poderiam ser feitos dentro do Fórum. A exceção era em relação às partes que não tivessem advogado, para quem seria permitido entrar com petições intercorrentes nos processos virtuais. Adonis fez nova análise dos argumentos do advogado e reconsiderou a decisão, acompanhado dos demais integrantes do CNJ.A advogada Ana Amelia Menna Barreto, especialista no tema, acredita que outros pedidos semelhantes ao do advogado do Rio deverão surgir com base nos mesmos argumentos apresentados contra a portaria da Justiça Federal fluminense. Para ela, a determinação legal de o Judiciário disponibilizar instrumentos para a digitalização e acesso à internet não estava sendo priorizada ou não vinha sendo aplicada.Segundo a advogada, as dificuldades de acesso à rede em alguns locais decorrem da situação em que o país vive, não apenas quanto à disseminação da banda larga, mas à própria infra-estrutura de acesso à internet, sobretudo em cidades menores. “Estamos falando da ausência de políticas públicas e de expansão de acesso.”Ana Amelia entende que nesses casos o Judiciário deve garantir ao advogado os meios necessários para seu trabalho. “O advogado continuará comparecendo presencialmente à sede do órgão jurisdicional com sua petição em papel. Fará uso da sala de digitalização e peticionamento eletrônico do órgão e, ali mesmo, encaminhará sua petição através do sistema operacional disponibilizado pelo tribunal.”Gestão digitalO TRF-2 já vem adotando o processo eletrônico há algum tempo. A gestão anterior, do desembargador Castro Aguiar, vinha criando iniciativas para entrar no mundo virtual. Os juízes começaram a aderir à ideia. A juíza Fernanda Duarte, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio, implantou projeto piloto para transformar os processos de papel para eletrônico. Deu certo e, em 2009, o projeto se estendeu às demais Varas de Execução Fiscal.O que era feito de forma gradual ganhou impulso com a digitalização de processos e envio de recursos para o Superior Tribunal de Justiça por via eletrônica. Em novembro de 2009, o Conselho da Justiça Federal aprovou projeto para viabilizar o processamento eletrônico de todas as novas ações que chegassem à Justiça Federal do país a partir de janeiro de 2010. A iniciativa ganhou a adesão da atual gestão do TRF-2, do desembargador Paulo Espírito Santo, que já está implantando varas virtuais em cidades fluminenses e capixabas.A obrigatoriedade do peticionamento eletrônico pela Justiça Federal levou a OAB do Rio a lançar a campanha Fique digital. O objetivo é auxiliar os advogados na era virtual do Judiciário. Além de poder tirar dúvidas com a seccional, o advogado também pode consultar uma cartilha, da Justiça Federal, que ensina o passo a passo para peticionar em meio eletrônico.Leia a decisãoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO Nº 0006549-41.2009.2.00.0000RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁREQUERENTE : FLÁVIO BRITO BRÁSREQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOEMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA RJ-PGD-2009/00063, ART. 23 § 1º.OBRIGATORIEDADE DO MEIO ELETRÔNICO PARA FORMULAÇÃO DE PETIÇÕES INTERCORRENTES EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. LEGALIDADE. LEI 11.419/2006.1. Pretensão de desconstituição de norma da Portaria nº RJPGD- 2009/00063 (art. 23, § 1º), que estabelece a obrigatoriedade da utilização de meio eletrônico para formulação de petições intercorrentes em processos eletrônicos que tramitam na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de 2010.2. A opção do Judiciário pelo sistema do processo eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, com o armazenamento de documentos em meio digital, não acarreta a obrigatoriedade da transmissão de petições à distância por meio exclusivamente eletrônico.3. “Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais” (Lei 11.419/2006, art. 10, § 3º).Procedência parcial do pedido.RELATÓRIOTrata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por FLÁVIO BRITO BRÁS, no qual pretende a desconstituição de norma da Portaria nº RJPGD- 2009/00063 (art. 23, § 1º), que estabelece a obrigatoriedade da utilização de meio eletrônico para formulação de petições intercorrentes em processos eletrônicos que tramitam na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro de 2010.O requerente pleiteia a desconstituição da referida norma da Portaria nº RJ-PGD-2009/00063, pelos seguintes fundamentos: a) a exigência viola o princípio da legalidade, vez que a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico não está contemplada na Lei n. 11.419/2006; b) a exigência viola garantias do livre exercício da profissão e de acesso à justiça; c) o sistema eletrônico de peticionamento é falho, diante das dificuldades de acesso e navegação na internet em algumas localidades do Estado; d) o uso do meio eletrônico é facultativo nos demais órgãos do Poder Judiciário; e) a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico impõe ônus de aquisição de equipamentos e programas na versão exigida.Pediu liminar para que este CNJ suspendesse os efeitos da Portaria nº RJPGD-2009/00063 no que diz respeito à obrigatoriedade de peticionamento eletrônico a partir de janeiro de 2010, determinando a facultatividade do uso do referido meio.Solicitei informações antes de apreciar o pedido de liminar.Em resposta à solicitação deste relator, o Juiz Diretor do Foro impugnou as alegações do requerente, dizendo o seguinte: a) não há violação ao princípio da legalidade, pois a exigência questionada tem fundamento na Lei 11.419/2006, que atribui aos órgãos do Poder Judiciário competência regulamentar (art. 18), a opção e criação de sistemas de processo eletrônico (art. 8º); b) feita a opção pelo sistema do processo eletrônico, surge a necessidade de adequação dos usuários, conforme dispositivos da Lei n. 11.419/2006 (artigos 2º, 9º, 10); c) há previsão de meios para atendimento dos usuários desprovidos de recursos para o peticionamento eletrônico, bem como para evitar prejuízos decorrentes de falhas no sistema, em conformidade com a Lei n. 11.419/2006 (artigos 9º e 10); d) dados colhidos pela Seção Judiciária indicam a plena utilização de meios digitais na formulação de petições pelos advogados.Após as informações prestadas pelo Juiz Diretor do Foro, indeferi o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida.O requerente interpôs recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido de liminar. Diz ter obtido informações do Setor de Protocolo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que a partir de 18 de janeiro do corrente ano somente seria possível aos advogados efetuarem peticionamento em autos físicos nas dependências do fórum. O peticionamento em autos virtuais não mais seria efetuado naquelas dependências, por meio físico ou eletrônico. Somente às partes sem patrocínio de advogado seria permitido protocolizar petições intercorrentes em autos virtuais. Alega descumprimento do § 3º do art. 10 da Lei 11.419/2006.É o relatório.VOTOA pretensão do requerente é de desconstituição da norma da Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 (art. 23, § 1º), que estabelece a obrigatoriedade da utilização de meio eletrônico para formulação de petições intercorrentes em processos eletrônicos que tramitam na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro do corrente ano.Na decisão que indeferiu o pedido de liminar afirmei que o peticionamento eletrônico é corolário da informatização do processo judicial, previsto na Lei 11.419/06, com a finalidade de proporcionar celeridade e eficiência na prestação da atividade jurisdicional. O estudo mais demorado do tema, todavia, leva-me a concluir que não é válida a instituição da obrigatoriedade da transmissão exclusivamente à distância de petições por meio eletrônico.Segundo a melhor interpretação dos dispositivos da Lei nº 11.419/2006, a opção do Judiciário pelo sistema do processo eletrônico, com o armazenamento de documentos em meio digital, não acarreta a obrigatoriedade da transmissão de petições à distância por meio exclusivamente eletrônico. Parece-nos que a situação ideal aponta para a plena utilização da transmissão eletrônica dos documentos digitalizados por meio de redes de comunicação.Contudo, para os profissionais que não queiram ou não possam utilizar as redes de comunicação à distância restou ainda a possibilidade de digitalização de petições e documentos nos equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário.Confira-se o disposto na Lei n. 11.419/2006:Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.(...)§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.Como bem observa o requerente (RECADM13), a regra do artigo 10 caput da Lei 11.419/2006, ao dispor que a distribuição e juntadas de petições nos autos de processo eletrônico podem ser feitas diretamente pelos advogados, está a indicar ser uma faculdade a transmissão eletrônica de petições. Essa ideia é reforçada pela norma do § 3º do mesmo dispositivo, ao estabelecer que o Judiciário manterá equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados.Quanto à disponibilização de equipamentos para os interessados, disse o Juiz Diretor do Foro nas informações prestadas:“Assim, o usuário que não tiver recursos para peticionar eletronicamente, terá os equipamentos fornecidos pela Administração. Obviamente que tais casos deverão ser excepcionais (e não a regra como pretende o reclamante), de forma a não inverter a lógica e a vantagem do processo eletrônico: trazer economia e celeridade ao processo” (fls. 4 OFIC9).É de se notar que a excepcionalidade mencionada pelo Juiz Diretor do Foro não está contemplada na regra do artigo 10 § 3º da Lei nº 11.419/2006. A disponibilização de meios que viabilizem a digitalização e acesso ao sistema é um dever do Judiciário, conforme a regra mencionada. Daí não se deve concluir, por outro lado, que a providência de digitalização dos documentos seja incumbência dos servidores do Judiciário. A lei refere-se apenas à disponibilização dos equipamentos.Registre-se que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo informações prestadas aos usuários quanto às dúvidas mais comuns, é possível ainda a apresentação de petições em meio físico. Vejamos:13 – É possível continuar peticionando por meio físico? Sim, pois não houve alteração nas formas de peticionamento. Ainda que se trate de processo eletrônico, é possível o envio de petições por fax, pelos correios ou apresentá-las diretamente na Seção de Protocolo de Petições do STJ. Para mais informações sobre as formas de peticionamento, acesse a página do STJ (www.stj.jus.br - “Sala de Serviços Judiciais” – Tira-dúvidas – Peticionamento).No Supremo Tribunal Federal, a Resolução n. 417/2009 estabeleceu para determinadas classes processuais (RCL, ADI, ADC, ADO, ADPF e PSV) o processamento exclusivamente eletrônico no sistema e-STF (art. 18). Segundo o artigo 3º da Resolução 417/2009, “os atos e peças processuais atinentes ao e-STF serão protocolados eletronicamente, via rede mundial de computadores, disponibilizando-se os meios necessários à sua prática na dependência do Supremo Tribunal Federal.”Em síntese, não há obrigatoriedade da transmissão exclusivamente eletrônica de petições, segundo o conceito fixado no artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.419/2006. Daí não se conclui, entretanto, que os órgãos do Poder Judiciário não possam instituir a obrigatoriedade da apresentação de petições exclusivamente em formato digital, desde que disponibilize para os interessados os equipamentos necessários, tal como previsto na Lei 11.419/06 (art. 10, § 3º).Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) mantendo a Portaria nº RJ-PGD-2009/00063, determinar a disponibilização dos meios necessários para digitalização de petições e documentos destinados ao protocolo eletrônico, nos termos do artigo 10 § 3º da Lei nº 11.419/2006; b) determinar o recebimento de petições e documentos em meio físico, enquanto não disponibilizados os meios necessários para digitalização (artigo 10 § 3º da Lei nº 11.419/2006). Resta prejudicado o recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar.É como voto.Intimem-se.Brasília, 09 de fevereiro de 2010.JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁConselheiro Relator

A comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) discutiu, nesta terça-feira (23), várias teses estabelecidas que foram transformadas em propostas de dispositivos legais e deverão fazer parte do anteprojeto a ser apresentado ao Congresso Nacional. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), entre as questões aprovadas estão a de coletivização de demandas, a divisão do código por meio de um livro composto por uma parte geral e outra parte específica para recursos, bem como procedimentos a serem adotados para as medidas de urgência (a serem incluídas na programação geral do CPC). A implantação do instrumento do “usucapião extrajudicial” também fez parte dos temas debatidos ao longo do encontro, o que poderá vir a ser efetivado por meio de uma busca a ser feita em cartórios sobre determinada propriedade. O ministro explicou que, de um modo geral, a comissão está elegendo algumas ações repetitivas que, depois de serem julgadas com ampla defesa, valerão para todas as outras demandas da mesma natureza e circunstancias. “Isso permitirá que o juiz decida de acordo com essa jurisprudência firmada e imporá aos tribunais locais a solução adotada, o que evitará que os recursos ganhem os tribunais superiores”, explicou. CeleridadeSegundo Luiz Fux, os trabalhos em desenvolvimento privilegiam a celeridade frente à segurança jurídica; a valorização da jurisprudência; a redução dos recursos possíveis e a exigência de exaustiva tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ações. A comissão é formada pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto Bedaque, Marcus Vinicius Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Wambier. A partir de março, serão realizadas audiências públicas em diversas capitais, para apresentação dos pontos mais importantes do anteprojeto aos representantes da comunidade jurídica brasileira. A primeira delas acontecerá em Fortaleza (CE), no dia cinco. Em seguida, a comissão promoverá audiências nas cidades de Rio de Janeiro (RJ - dia 11), Brasília (DF - dia 18), São Paulo (SP-26), Manaus (AM - 09 de abril) e Porto Alegre (RS - 16 de abril).

Durante a 99ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (23/02), o conselheiro Leomar Barros Amorim anunciou ao plenário os ganhadores do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias promovido pelo CNJ. O concurso, aberto em maio do ano passado, tem como objetivo incentivar a produção de trabalhos estatísticos capazes de medir o desempenho e a produtividade dos órgãos do Judiciário, de forma a contribuir com o planejamento e a gestão estratégica dos tribunais para maior efetividade e transparência à Justiça brasileira. Os prêmios serão entregues na próxima quinta-feira (25/2), durante a cerimônia de abertura do III Encontro Nacional do Judiciário que acontecerá em São Paulo até sexta-feira (26/2). Clique aqui para ver a relação dos ganhadores.O prêmio foi divido em três categorias: Órgãos Judiciários; Pesquisadores e Jornalistas/outros profissionais de comunicação. Na primeira categoria, o 1º lugar ficou com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná que apresentou ato normativo estabelecendo procedimento de monitoramento de Varas Judiciais centrado na coleta de dados, como eficiência e desempenho das Varas, produtividade dos magistrados e duração do processo. Os dados servirão para se fixar critérios para análise de desempenho e produtividade dos magistrados de 1ºgrau.Em 2º lugar, nessa categoria, foi premiado o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criou o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho denominado "e-Gestão", sistema capaz de estabelecer relações entre a demanda processual e a estrutura administrativa e de pessoal, além de diagnosticar pontos problemáticos na função jurisdicional. Em 3º lugar, foi premiada a 4ª Vara Federal - Juizado Especial da Seção Judiciária do Acre com procedimento que permite a utilização de boletins estatísticos e relatórios para acompanhamento da atividade processual para controle de prazos de movimentação e priorização de processos antigos.Na categoria Pesquisadores, o primeiro lugar coube a Léslie Shérida Ferraz. Sua tese de doutorado analisou os juizados especiais cíveis e o acesso à justiça. Receberam menção honrosa, nessa categoria, as pesquisadoras Luciana Gross Siqueira Cunha e Taíse de Castro Xavier da Silveira Gouvêa. Luciana apresentou trabalho que descreveu a metodologia de criação do Índice de Confiança na Justiça no Brasil e os resultados obtidos. Taíse apresentou estudo detalhado da produtividade dos Tribunais Regionais do Trabalho (2º Grau de jurisdição).Entre os jornalistas e outros profissionais de comunicação, dividiram o 1º lugar as jornalistas Claudia Almeida, da TV Justiça, pela exibição de uma série de reportagens sobre os dados do Justiça em Números, publicação do CNJ com as estatísticas da justiça brasileira, e Lilian Matsuura, do Consultor Jurídico, site especializado em notícias do Judiciário, por uma série de reportagens que analisa o levantamento do CNJ na publicação "Justiça em Números" referente ao ano de 2007. Por último, foi dada menção honrosa àa reportagem de Vinicius Jorge Carneiro Sassine, do jornal O Popular, de Goiás, também feita com base nos dados do "Justiça em Números de 2008" com foco no Tribunal de Justiça de Goiás.Na categoria Órgãos do Judiciário, as instituições serão premiadas com placas de menção honrosa. Nas outras duas categorias, a premiação é de R$ 15 mil apenas para os primeiros colocados. Cada participante teve a opção de inscrever mais de um trabalho para concorrer ao prêmio.

Na próxima sexta-feira, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, apresentará aos participantes do 3º Encontro Nacional do Judiciário o questionário preparado pela entidade para ser distribuído aos juízes de todo o país. A ação marca o início da campanha Gestão Democrática do Judiciário, lançada em outubro passado com o objetivo de estimular os magistrados a participar da elaboração e gestão do orçamento do Judiciário.O convite para a apresentação do  documento foi feito pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, em reunião realizada nesta terça na sede do órgão. Também participaram do encontro o coordenador da campanha, Gervásio Protásio dos Santos, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Matos, e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde Chaves.3º Encontro Nacional do JudiciárioO evento tem como objetivo apresentar, discutir e aprovar novas diretrizes para o Poder Judiciário. Nesta edição serão apresentadas  metas prioritárias para 2010 e para os próximos cinco anos.O encontro deste ano dará continuidade ao planejamento estratégico desenvolvido nas edições anteriores, que visa modernizar e aperfeiçoar o Judiciário para proporcionar mais agilidade e eficiência à tramitação de processos, melhorar a qualidade do serviço prestado e ampliar o acesso do cidadão à Justiça.Participarão do evento os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF,STJ, TSE,TST e STM); dos cinco tribunais regionais federais; dos 27 tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal; dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações. 

Após ter sido referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recomendado a todas as comarcas de Goiás pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o primeiro Centro de Pacificação Social do Brasil, instalado em Uruaçu em agosto do no ano passado, tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais. Prova disso foi a visita do senador Marconi Perillo e dos deputados Leonardo Vilela e Júlio da Retífica ao juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu e idealizador do projeto, nesta segunda-feira (22). O objetivo do encontro foi conhecer de perto o funcionamento e a estrutura do Centro de Pacificação Social na comarca, que já se tornou referência no País. Na ocasião, o senador elogiou os trabalhos do CPS e ressaltou a importância da prevenção ao crime e da conciliação como método de resolução dos conflitos.Desenvolvido por Murilo Faria, o Centro de Pacificação, que possui dois andares, 10 bancas permanentes de conciliação e 400 metros quadrados, funciona com o apoio da comunidade, dos advogados e de diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população. A sede está localizada ao lado do fórum de Uruaçu e atende ainda os municípios goianos de Uruaçu, Alto Horizonte, Campinorte e Nova Iguaçu. Nele trabalham cerca de 50 voluntários, entre juízes, advogados e profissionais de diferentes áreas. O CPS também presta assistência na área de saúde, meio ambiente, prevenção de crimes e combate ao uso de drogas.O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo magistrado em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local. Encabeçados por Murilo Faria, são desenvolvidos ainda diversos projetos sociais na comarca como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares.

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) obteve hoje uma vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que é significativa para toda a magistratura nacional.  Por meio de um procedimento de controle administrativo com pedido de liminar contra o Tribunal de Justiça do Ceará, a entidade conseguiu impedir a elevação do escalonamento vertical da magistratura cearense de 5% para 6%.A entidade ingressou com o pedido no CNJ em novembro de 2009, após o Pleno da Corte decidir enviar a Mensagem nº 10/09 com o novo índice à Assembléia Legislativa Local. Isso aconteceu uma semana após a mesma Corte desistir de enviar a Mensagem por entender que nela havia um vício de inconstitucionalidade, pois trata de forma anti-isonômica os membros do segundo e do primeiro grau da Justiça cearense.O Conselho votou conforme o relator Jefferson Kravchychyn, que em seu voto disse não parecer razoável “que a administração estabeleça em 5% o escalonamento vertical entre as categorias da estrutura judiciária e use da excepcionalidade para desrespeitar o parâmetro adotado”. Ainda segundo o relator, a atitude do Tribunal cearense “causa instabilidade na magistratura local que se vê entregue às incertezas e repentinas mudanças administrativas do judiciário local”. Kravchychyn julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar ao TJ-CE que se abstenha de enviar o Projeto de Lei ao Legislativo Estadual, e, caso o Tribunal já tenha feito o envio de PL, o conselheiro recomenda a retificação do ato.Confira aqui a inicial da ACM e aqui o voto do relator.

Presidentes dos 91 tribunais brasileiros se reúnem no próximo dia 26, em São Paulo, para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, quando discutem e estabelecem metas prioritárias para a Justiça em 2010.Durante o encontro, presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, serão avaliados os resultados obtidos com o cumprimento das 10 Metas de Nivelamento do Judiciário, traçadas no encontro nacional do ano passado.A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, e o corregedor Geral da Justiça, desembargador Jerônimo dos Santos, participarão do encontro, quando serão traçadas novas metas com base nos debates já iniciados no 3º Workshop de Gestores das Metas do Judiciário, realizado no início do mês, em Brasília.O encontro deste ano dará continuidade ao planejamento estratégico desenvolvido nas edições anteriores, que visa modernizar e aperfeiçoar o Judiciário para proporcionar mais agilidade e eficiência à tramitação de processos, melhorar a qualidade do serviço prestado e ampliar o acesso do cidadão à Justiça.Participarão do evento os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF, STJ, TSE,TST e STM), dos cinco tribunais regionais federais, dos 27 tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve assinar nesta terça-feira (23/2) acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com o objetivo de formalizar a parceria entre as duas instituições para produção da pesquisa "Custo unitário do processo de execução fiscal da União".O trabalho de pesquisa será feito, ao longo dos próximos 10 meses, para medir os custos econômicos das ações judiciais. O ponto de partida são as execuções fiscais da União, que respondiam por cerca de 37% do estoque de processos judiciais em andamento na Justiça Federal no ano de 2006.Segundo a assessoria do CNJ, a mensuração desses custos é prioritária para o CNJ e também interessa ao Poder Executivo, pois, diante desse tipo de dado, o governo pode utilizá-lo como critério para determinar a conveniência em propor a execução fiscal ou recorrer de uma determinada decisão em contrário.O estudo será desenvolvido pelo DPJ (Departamento de Pesquisas Judiciárias) do CNJ e pela Diest (Dretoria de Estudos do Estado, das Instituições e da Democracia) do Ipea. Contará ainda com a participação de juízes do CNJ e juízes das cinco regiões da Justiça Federal, além de representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal.PautaOs membros do CNJ reúnem-se nesta terça, às 9h, com a pauta de julgamentos da 99ª sessão marcada pelo julgamento de casos de suposto nepotismo no Maranhão e processos administrativos contra magistrados do Amazonas e de Mato Grosso.Além disso, o CNJ deve divulgar o resultado do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias. Serão anunciados os ganhadores em três categorias: órgãos judiciários, pesquisadores e jornalistas e outros profissionais de Comunicação. A entrega dos prêmios será feita na próxima quinta-feira (25/02), durante a abertura do III Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em São Paulo.Durante a sessão, serão apresentados, ainda, os critérios para que os tribunais cumpram a Resolução 102, que criou o Siafi do Judiciário.Na pauta da sessão ordinária, destacam-se ainda Pedido de Providências formulado pelo Sintrajufe-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão) solicitando a interferência do CNJ junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) por suspeita de nepotismo.Outro ponto da pauta refere-se a um Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) que questiona a regulamentação feita pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Constam ainda da pauta da sessão, julgamentos sobre instauração de processos administrativos disciplinares contra magistrados das justiças estaduais de Mato Grosso e do Amazonas.

Para as comemorações, em setembro, dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (23), a criação de um grupo de trabalho visando à realização de uma análise histórica do código e à apresentação de propostas para seu aperfeiçoamento. O requerimento para criação do grupo foi apresentado pelo presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES).O grupo deverá ser formado por um consultor da área de Direito do Consumidor da Consultoria Legislativa do Senado, bem como por técnicos da área de pesquisa da Biblioteca do Senado, e terá 60 dias para elaboração do relatório final do estudo. Em seu requerimento, Casagrande solicita ainda que sejam convidados diretores e técnicos do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para contribuírem com o grupo de trabalho.Ao defender a realização do estudo, Casagrande destacou o papel da comissão na apresentação de sugestões para ampliar a proteção dos consumidores brasileiros.- Já avançamos muito com Código de Defesa do Consumidor, mas temos que dar um passo adiante. Como integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, é essencial que possamos apresentar propostas de reformulação do código.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, e o coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, Gervásio Santos, apresentam hoje, em audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, o formulário preparado pela entidade para estimular os magistrados a darem sua contribuição ao orçamento participativo.Os questionários ficarão disponíveis em uma área localizada no Portal AMB, cujo acesso só pode ser feito pelos magistrados selecionados para participar da pesquisa. Serão convidados a colaborar os juízes responsáveis pelas varas judiciais e os desembargadores dos respectivos tribunais. Segundo o CNJ, há mais de 9 mil serventias judiciais ativas em seu sistema.O intermédio para estimular a participação será feito pelas entidades locais e regionais filiadas à AMB. O perfil das condições de trabalho de cada unidade judiciária trará informações valiosas para permitir a contemplação das prioridades elencadas pela própria magistratura na elaboração da proposta orçamentária, explicou Gervásio.O coordenador da campanha esclarece que o objetivo da visita ao CNJ é conquistar o apoio institucional da entidade para que os magistrados entendam a importância de responderem ao questionário. A noção do orçamento participativo está presente no artigo 2 da Resolução 70 do CNJ. Com esse questionário, a AMB está criando condições para que essa participação seja qualificada. Se houver uma recomendação do Conselho, a magistratura ficará ainda mais engajada com a campanha, lembrou Gervásio.A campanha Gestão Democrática do Judiciário foi apresentada ao CNJ no fim de 2009. Mozart e Gervársio expuseram o objetivo do projeto e as ações esperadas para 2010 momentos antes do início da sessão ordinária do dia 15 de dezembro, quando o auditório estava repleto de autoridades. A elaboração do questionário incentivando o orçamento participativo era uma das ações previstas.Na ocasião, Gilmar Mendes teceu vários elogios à iniciativa da AMB, que, segundo ele, está totalmente alinhada com as propostas do CNJ por uma Justiça mais célere e transparente. O ministro não só garantiu o apoio do Conselho à causa como prometeu uma soma de esforços por uma gestão responsável e um pensamento estratégico de toda a magistratura brasileira.Citando a pesquisa Justiça em Números - Novos Ângulos, uma das peças da campanha, Mendes declarou que um dos graves problemas do Judiciário não é a falta de recursos, e sim sua má alocação.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, des. Paulo Teles, visitaram hoje a comarca de Alexânia. Os dois se reuniram com a juíza da comarca, Adriana Caldas e com advogados que atuam na região. Durante o encontro foram levantadas sugestões para a melhoria das condições de trabalho na comarca. A juíza de Abadiânia, Rosângela Rodrigues dos Santos, também participou do encontro.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6751/10, do Senado, que permite ao detentor da guarda ou posse do menor requerer ao juiz a proibição de determinada pessoa se aproximar da criança ou do adolescente.Segundo o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida pretende dar mais garantias judiciais aos menores em risco de sofrer assédio por parte de pedófilos e traficantes. O projeto possibilita, ainda, que o detentor da guarda requeira ao juiz medidas necessárias para assegurar a integridade física da criança ou do adolescente.A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6751/2010

A AMB participará de uma audiência nesta terça-feira, dia 23 de fevereiro, com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes. O presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, e o coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, Gervásio Santos, vão apresentar  ao ministro o formulário preparando pela entidade para estimular os magistrados a darem sua contribuição ao orçamento participativo.Os questionários ficarão disponíveis em uma área localizada no Portal AMB, cujo acesso só pode ser feito pelos magistrados selecionados para participar da pesquisa. Serão convidados a colaborar os juízes responsáveis pelas varas judiciais e os desembargadores dos respectivos tribunais. Segundo o CNJ, há mais de 9 mil serventias judiciais ativas registradas em seu sistema.O intermédio para estimular a participação será feito pelas entidades locais e regionais filiadas à AMB. “O perfil das condições de trabalho de cada unidade judiciária trará informações valiosas para permitir a contemplação das prioridades elencadas pela própria magistratura na elaboração da proposta orçamentária”, explica Gervásio.O coordenador da campanha esclarece que o objetivo da visita ao CNJ é conquistar o apoio institucional da entidade para que os magistrados entendam a importância de responderem ao questionário. “A noção do orçamento participativo está presente no artigo 2 da Resolução 70 do CNJ. Com esse questionário, a AMB está criando condições para que essa participação seja qualificada. Se houver uma recomendação do Conselho, a magistratura ficará ainda mais engajada com a campanha”, lembra Gervásio.Apoio imediatoVale lembrar que o CNJ, e em especial, o presidente Gilmar Mendes, foram apresentados à campanha Gestão Democrática do Judiciário no final de 2009. Mozart e Gervársio expuseram o objetivo do projeto e as ações esperadas para 2010 momentos antes do início da sessão ordinária do dia 15 de dezembro, quando o auditório estava repleto de autoridades. A elaboração do questionário incentivando o orçamento participativo era uma das ações previstas.Na ocasião, Gilmar Mendes teceu vários elogios à iniciativa da AMB, que segundo ele, “está totalmente alinhada com as propostas do CNJ por uma Justiça mais célere e transparente”. O ministro não só garantiu o apoio do Conselho à causa, como prometeu “uma soma de esforços por uma gestão responsável e um pensamento estratégico de toda a magistratura brasileira”.Citando a pesquisa “Justiça em Números – Novos Ângulos”, uma das peças da campanha, Mendes declarou que um dos graves problemas do Judiciário não é a falta de recursos, e sim sua má alocação. “Precisamos ser críticos e assumir que a concentração de recursos nos tribunais ainda subexiste. Queremos implantar um orçamento participativo com o protagonismo não só dos tribunais, mas também da magistratura e dos servidores”, declarou o presidente do CNJ.Acesse o site da Gestão Democrática do Judiciário e fique por dentro de todas as informações e ações da campanha: www.amb.com.br/gestaodemocratica

A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne na tarde desta terça-feira (23) para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário.Presidido pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse grupo de juristas trabalha deste outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa de um texto moderno para o processo civil brasileiro. Compõem ainda o grupo advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representantes de vários estados brasileiros.A comissão dividiu seu trabalho em três partes. A primeira foi a seleção prévia dos dispositivos que deverão ser alterados, acrescentados ou excluídos do novo texto. A segunda e a terceira parte desse trabalho ocorrerão simultaneamente. Consistirão na transformação das ideias em dispositivos legais e na realização de audiências públicas em todas as regiões do Brasil, para diagnosticar os gargalos que mais atrasam a prestação jurisdicional no país.De acordo com o calendário de atividades da comissão, será realizada na próxima sexta-feira (26) a primeira audiência pública em Belo Horizonte. Será às 9h, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Às 12h, no mesmo local, o ministro Luiz Fux e o desembargador Elpídio Donizetti darão entrevista sobre o assunto. No próximo dia 05 de março, a comissão se reúne em Fortaleza (CE), para a segunda audiência.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro reiterou, nesta segunda-feira (22), que os juízes diretores de Foro devem encaminhar a escala do plantão forense relativo a março, das comarcas pelas quais respondem, com até cinco dias de antecedência.

O combate à violência e a melhoria da segurança pública no país passarão a ser feitos a partir de agora por todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada. Para isso, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp), Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o ministro da Justiça (MJ), Luiz Paulo Barreto, assinaram a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em cerimônia no Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (22/02)."Trata-se de um mutirão institucional para assegurar justiça e segurança", disse o ministro Gilmar Mendes que, em outubro do ano passado, em conversa com o então ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu a integração de diversos órgãos na busca de soluções efetivas e eficazes para a segurança pública. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a ideia veio com o diagnóstico feito pelos mutirões carcerários, realizados pelo CNJ, "onde foi possível constatar que havia muitos homicídios sem inquérito aberto, mostrando a total falência do sistema", e citou o estado de Alagoas como exemplo, onde foram descobertos mais de 4 mil homicídios registrados sem inquérito aberto.Para a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e Cnmp - apresentou uma proposta de ação conjunta.Proposta do Conselho - A ação proposta pelo CNJ, apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Erivaldo Ribeiro, é acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais e reduzir o percentual de presos provisórios, pelo julgamento.Segundo Erivaldo Ribeiro, as carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia, pois não há o devido controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos, "há superlotação e constantes fugas nas delegacias, onde também há registros de tortura, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento".O juiz Erivaldo Ribeiro citou como exemplo o seu estado natal, o Paraná, onde a situação é crítica. Dos 37,4 mil presos do estado, 15,2 mil estão em cadeias de delegacias, o que corresponde 41% do total. A Bahia lidera o ranking e o estado detém o maior número de presos em delegacias.  Dos 14,2 mil presos, 6 mil estão em delegacias, o que corresponde a 42% do total; o terceiro estado onde é grande o número de presos em delegacias é o Maranhão, cujo percentual é de 34%. A população carcerária é de 5,2 mil presos, desse total 1,7 mil estão em delegacias.Erivaldo Ribeiro também apresentou dados nacionais. Em dezembro de 2009 a população carcerária no Brasil somava 473.626 pessoas, sendo 56.514, ou quase 12%, custodiadas em delegacias de polícia.  Clique aqui para ver a situação em todo o paísPara reverter esta situação, o CNJ propôs a elaboração de um cronograma e a fixação de metas, factíveis no tempo, mas compatíveis com a urgência que a causa requer.Ações do Cnmp - De sua parte, o Cnmp propôs medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A articulação entre os órgãos de justiça e de segurança pública permitirá maior efetividade na persecução penal, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Segundo Taís Shilling Ferraz, que apresentou as ações do Cnmp, os homicídios resultam em longos inquéritos e ações, com prejuízo para a instrução penal - o que acaba por estimular, entre outros fatores, a sobrevivência de sistemas que, à margem da lei, defendem e exercem a justiça. Segundo o presidente do Cnmp, Roberto Monteiro Gurgel, a Enasp vai trazer um aprimoramento ao sistema de justiça e de segurança que agora passa a ser um projeto de Estado.Ações do MJ - O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, por exemplo, maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e mais controle da população carcerária, inclusive de adolescentes em conflito com a lei. Segundo o secretário nacional de justiça, Romeu Tuma Junior, que apresentou as ações do MJ, o cadastro garantirá o cumprimento das penas e o registro de fugas, possibilitando políticas públicas de construção de novos presídios e o melhor gerenciamento do sistema prisional, dando mais efetividade à justiça e a segurança pública. O cadastro será alimentado pelos órgãos do sistema judiciário.O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o Governo Federal já tem para este ano, previsão orçamentária de US$ 1 bilhão que serão usados na capacitação e aparelhamento do sistema de Justiça. Em março, os três órgãos envolvidos deverão iniciar a execução dos planos, já com indicação das metas estabelecidas a serem cumpridas.