O atual código é de 1850 e foi quase todo revogado por leis posteriores. Restam em vigor apenas regras sobre direito marítimo.O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta quinta-feira o ato de criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A comissão será instalada depois que os líderes partidários indicarem seus integrantes.A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades emprasariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.ObrigaçõesNo campo das obrigações empresariais, além da previsão de prazos prescricionais mais curtos, “necessários à segurança jurídica nas relações empresariais”, segundo Vicente Candido, o projeto de Código Comercial estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.Também disciplina os principais contratos empresariais, como a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcações e outros. “A reunião da disciplina destes negócios jurídicos num diploma sistemático possibilitará maior previsibilidade nas decisões judiciais sobre direitos e obrigações contratuais das empresas”, acredita o deputado de São Paulo.Direito civilAtualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.O deputado justifica a necessidade de criar um código específico com o fato de a Constituição considerar o direito comercial uma área distinta do direito civil. “Revela-se, assim, mais compatível com a ordem constitucional a existência de um código próprio para o direito comercial, e não a inclusão da matéria dessa área jurídica no bojo do Código Civil”, declarou. “De qualquer modo, a dispersão legislativa atual tem impedido, para grande prejuízo da economia brasileira, o tratamento sistemático das relações de direito comercial”.Despois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.

A Comissão Eleitoral da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) reuniu-se na quarta-feira (23) para deliberar sobre assuntos pertinentes ao processo que culminará na eleição do novo corpo diretivo da instituição, no próximo dia 8 de dezembro. Após a reunião, da qual participaram o presidente da comissão, juiz Orlando Lino de Morais, e os membros, juízes Gustavo Assis Garcia e Lusvaldo de Paula e Silva, ficou confirmada para o dia 28 de novembro uma sessão de validação das mídias eleitorais na Seção de Sistemas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral (TER), na Praça Cívica.A sessão está agendada para as 14 horas. De acordo com a Comissão Eleitoral, é facultativa a presença dos candidatos titulares inscritos na chapa que disputa a eleição da ASMEGO. Na ocasião, os candidatos poderão visualizar os dados e fotos que serão disponibilizados na urna eletrônica no dia da votação. Após esta data, os dados validados não poderão mais ser alterados.A comissão também deliberou pela identificação da única chapa inscrita à eleição da ASMEGO como chapa de número “1”, diante da necessidade de identificação, por meio de número, dos candidatos. Neste caso, o número “1” representará o candidato a presidente da chapa inscrita na eleição da entidade para o Biênio 2012-2013. Já com relação aos conselheiros inscritos na chapa, a numeração seguirá a ordem de apresentação do requerimento de inscrição, seguindo a seguinte sequência: 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. A comissão lembra que na confecção da cédula em papel, a mesma sequência numérica deve ser observada.Por fim, a Comissão Eleitoral designou os juízes associados da ASMEGO João Divino Silvério Sousa, Marcelo Fleury Curado Filho e Osvaldo Resende Silva para auxiliarem na recepção e apuração dos votos. 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza na íntegra as apresentações e os documentos referentes ao 1º Seminário de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, realizado em Brasília, nos dias 10 e 11 de novembro. O link para acesso é http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/i-seminario-de-gestao-documental-e-memoria-do-poder-judiciario/documentos-e-apresentacoes.O encontro abordou temas relevantes a serem enfrentados pelos tribunais, como o volume de processos e critérios para sua preservação, assim como a organização e o acesso à memória dos acervos. Organizado pelo CNJ, o seminário reuniu aproximadamente 250 representantes dos setores de informática, gestão de documentos e juízes auxiliares da presidência dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.Tabelas unificadas - A vinculação dos critérios de temporalidade – prazo de guarda dos processos judiciais findos – às tabelas unificadas do Poder Judiciário e sua implantação é uma das apresentações disponíveis no portal do CNJ.Proferida pelo coordenador do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), juiz auxiliar da presidência do Conselho, Marivaldo Dantas, a palestra tratou sobre os benefícios da utilização das Tabelas Processuais Unificadas pelos tribunais, instrumento instituído Resolução 46 do CNJ, mas que a maioria dos tribunais ainda não conseguiu efetivar.Onde encontrar o material - Portal do CNJ > Programas A a Z > Eficiência, modernização e transparência > Gestão Documental (Proname) > Eventos. (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-proname) 

O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, participou nesta quarta-feira da reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.Acompanhado do diretor de assuntos institucionais da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e do Diretor de Coordenação Regional da entidade, juiz Murilo Vieira de Faria, Gilmar Coelho acompanhou os trabalhos e manifestou integral apoio da Associação goiana nas ações que serão desenvolvidas pela AMB, voltadas à valorização da magistratura, a exemplo da campanha “Olhos Abertos”, que tem o lema “Juiz, uma profissão, uma vocação, uma paixão”, de iniciativa da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).Durante a reunião, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, falou sobre o constante diálogo que a entidade de representação nacional da magistratura vem mantendo com o Congresso Nacional, para a implementação do reajuste da categoria no orçamento de 2012.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) remarcou amistoso beneficente para o dia 10 de dezembro no Estádio Serrinha, antes definido para o dia 7 de dezembro no Estádio Serra Dourada. A ASMEGO firmou parceria no último sábado (19) com o Clube Regatas do Flamengo na sede da Associação. A finalidade é usar a bandeira do time para maior promoção do evento.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, comandou, ontem, um intenso corpo-a-corpo no Congresso Nacional para defender os projetos de interesse da Magistratura, na reta final dos trabalhos legislativos, e convidar Deputados Federais e Senadores para o lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, a ser feito nesta quarta-feira, às 18 horas. Por duas vezes, na terça-feira, Calandra passou por diversos gabinetes de Parlamentares e esteve nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, durante sessões de votação, onde fez contatos, respectivamente, com os Presidentes Marco Maia (Deputado Federal) e José Sarney (Senador).Em seus contatos, Calandra encontrou-se com o Líder do Governo na Câmara, Deputado Federal Cândido Vacarezza (PT/SP), o Líder do Governo na Comissão de Orçamento, Deputado Federal Gilmar Machado (PT/MG), Líder do PR na Câmara, Deputado Federal Lincoln Portela (MG), e com os Deputados Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Fábio Ramalho (PV/MG), Bonifácio Andrada (PSDB/MG), Weliton Prado (PT/MG), José Mentor (PT/SP), Wellington Fagundes (PR/MT), Benedita Silva (PT/RJ), Elizeu Padilha (PMDB/RS), além da bancada feminina na Casa. No Senado, conversou com o Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Jarbas Vasconcellos (PMDB/PE), Pedro Taques (PR/MT) e Aloísio Nunes (PSDB/SP).Por meio da Frente Parlamentar, Calandra disse que os projetos de interesse da Magistratura e do Judiciário poderão tramitar com mais rapidez e prioridade. O Deputado Wellington Fagundes vai coordenar a Frente, juntamente com os senadores Pedro Taques e Jayme Campos (PDT/MT). Calandra convidou também Governadores de Estado e todos os Presidentes de Tribunais estaduais do País. Ainda nesta terça, chegou a Brasília o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa; o Governador Marcelo Déda, de Sergipe, confirmou presença.“A Frente será um marco pra nós, porque é uma ferramenta plantada dentro da Câmara e do Senado para que as reformas que tanto desejamos possam tramitar de modo mais eficaz, como a proteção a autoridade ameaçada, uma política remuneratória adequada, proteção à saúde de Magistrados, aposentadoria integral e todos os itens que demandam uma maior atenção aos temas do Judiciário e da Magistratura”, pontuou Calandra.Pela manhã, o Presidente da AMB participou da reunião inicial da Comissão de Constituição e Justiça, que acabou não acontecendo. “Conversamos com os Deputados, participei de reunião sobre um projeto de combate a organizações criminosas. Em nome da AMB, falei da expectativa que temos de que esses projetos tramitem rapidamente para dar a ferramenta necessária para mantermos presos criminosos extremamente perigosos, que já mataram quatro Juízes, dois Promotores, vários Advogados e jornalistas. Precisamos de uma legislação mais eficaz”, defendeu Calandra, que ainda discutiu questões penais e dispositivos como a delação premiada. 

O ministro Cezar Peluso, presidente Supremo Tribunal Federal, colocou em pauta para a sessão desta quarta-feira (23/11) um Mandado de Segurança que vai definir a subsidiariedade do Conselho Nacional de Justiça na punição de juízes faltosos. A questão deveria ter sido tratada na ADI contra a Resolução 135, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades. Peluso retirou a matéria de pauta sem previsão de data para votação. Agora, o caso volta, de surpresa, a partir de voto vista do ministro Luiz Fux.Como noticiou a revista Consultor Jurídico em 5 de outubro, o ministro Luiz Fux, responsável por levar ao Plenário do Supremo uma das ações sobre os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu que está trabalhando em uma solução "que conspira em favor dos poderes do CNJ".O ministro analisa Mandado de Segurança de uma juíza do Amazonas que estava sendo investigada pelo CNJ e pede a limitação da atuação do órgão. É essa decisão que será votada nesta quarta-feira. No caso, a corregedoria local passou um ano sem fazer nada até que o CNJ atacasse.O pedido começou a ser julgado em março deste ano no STF, e o voto da relatora, a hoje ministra aposentada Ellen Gracie, foi a favor do CNJ. Mas o julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista de Fux. Há ainda na corte Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em que se questiona os poderes correicionais do Conselho.Em voto sobre o caso, o conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, declarou a inoperância da corregedoria local. “As provas contidas nos autos e detidamente analisadas comprovaram o envolvimento de membros do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na manipulação de julgamentos em favor de integrantes do Poder Executivo do Município de Coari e o recebimento de favores em troca de tal atuação indevida”, concluiu o conselheiro.A inserção da matéria pegou o CNJ e a OAB, que é amicus curiae na ADI, de surpresa. A Ordem está promovendo em Curitiba sua Conferencia Nacional, com a presença de conselheiros do CNJ, do Ministério Público e de ministros de tribunais superiores.Hoje, o CNJ é dividido em dois departamentos: um voltado para a racionalização do processo e outro para a correição. Foi em 2008 que o órgão, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, passou a fazer inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário.A ADI 4.638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. Segundo a entidade, o CNJ não poderia punir, devendo limitar-se a atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais, como informou a ConJur.De acordo com a AMB, a Resolução 135, "que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências", é inconstitucional. Segundo a entidade, "essa redação é inaceitável porque altera radicalmente o texto constitucional. Em termos de técnica legislativa configura hipótese clara de fraude 'normativa', pois de forma intencional o órgão a quem incumbe regulamentar ou disciplinar determinado diploma legal, cria dispositivo normativo com sentido oposto ao da lei". 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco emenda à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11) que destina R$ 2 bilhões para o reajuste das remunerações do Poder Judiciário, incluindo servidores e magistrados. As emendas serão analisadas pelos relatores setoriais e depois votadas pela Comissão Mista de Orçamento.Foi feito um acordo com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado para que parte do reajuste fosse solicitado por aquele colegiado e outra pela CCJ da Câmara. A comissão do Senado incluiu reajuste ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a proposta serve como “janela” para que a discussão sobre o reajuste possa continuar na Comissão Mista de Orçamento. Parlamentares do governo e da oposição discursaram a favor do reajuste.Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida. Outras três emendas ao Orçamento também foram aprovadas pela comissão. 

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) promove hoje (23) audiência pública para discutir a proposta com representantes das categorias dos magistrados e dos advogados.Foram convidados:- a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighy;- o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Marcelo Navarro;- o professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da USP Antônio Cláudio Da Costa Machado;- o advogado Sérgio Bermudes; - o presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT Ricardo Turbino Neves;- o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Fernando Fragoso.A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 16.PropostaA proposta do novo código, já aprovada pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos. A proposta teve origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O Código de Processo Civil atualmente em vigor é de 1973 (Lei 5.869/73). 

O juiz substituto Guilherme Sarri Carreira, lotado na comarca de Águas Lindas de Goiás, exercerá até o próximo dia 15 de dezembro a função de Diretor do Foro local. Designado pelo Decreto Judiciário nº 3.236/2011, ele supre a ausência do titular que se encontra de férias regulamentares. Pelo mesmo motivo, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, assumiu na sexta-feira (18), e pelo prazo de 30 dias, a mesma função naquela comarca. 

Na terceira reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, de 2011, realizada, nesta terça-feira (22), em Brasília, todos os 13 itens da pauta foram analisados. Entre eles, estão a sugestão de calendários das reuniões ordinárias para o ano que vem e o ingresso de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei do Maranhão e do Piauí, que disciplina a aposentadorias de servidores e Magistrados.A reunião foi aberta pelo Presidente Nelson Calandra, e contou com a presença dos Presidentes das Associações Estaduais, que foram informados sobre a escolha de Santa Catarina como sede do V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), em 2013, em mês ainda ser definido.Outro assunto divulgado refere-se ao requerimento administrativo da AMB, que foi atendido pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, pela exclusão das iniciais dos nomes dos Magistrados investigados no site do CNJ. Além disso, a Coordenadoria da Justiça Estadual foi unânime em reconhecer a importância e a necessidade da campanha “Olhos Abertos”, que tem o lema “Juiz, uma profissão, uma vocação, uma paixão”, de iniciativa da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).A ideia, agora, é que a campanha seja estendida para todo o País. A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) também apresentou uma campanha de sua iniciativa. Para o Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, o balanço da última reunião realizada, neste ano, foi positivo. “A Coordenadoria da Justiça Estadual conseguiu encaminhar vários assuntos de interesse da Magistratura, e dentro de um cenário de cordialidade e democracia nas decisões”, destacou.Participaram também da reunião, o Secretário-Geral-Adjunto, Thiago Massad; o Vice-Presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho; o Vice-Presidente Administrativo, Marcos Daros; o Diretor da Secretaria de Interiorização, Flávio Fenoglio; o Coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca, além de Presidentes das Associações Estaduais.Leia os depoimentos de alguns participantes:“Reunião muito produtiva, porque discutimos assuntos de interesses da Associação, das atuações futuras que devem ser feitas para defender as prerrogativas da AMB, discutimos um pouco da prestação de contas da Associação, futuras ações para serem visadas. Ou seja, deixar claro a posição da justiça estadual em interesse da Magistratura”Thiago Massad, Secretário- Geral-Adjunto da AMB“Assuntos importantíssimos foram discutidos, como representação de novas ações que a Corregedoria da Justiça Estadual deverá implementar, assim como a eleição direta para Presidente dos tribunais. Acho que a tendência que, nesta quarta-feira, a reunião seja mais produtiva ainda, que possamos dar andamento a vários assuntos de interesse da Magistratura estadual”Flávio Fenoglio, Diretor-Adjunto da Diretoria de Interiorização da AMB“A reunião teve como ponto principal, a discussão da nossa proposta de eleição direta para Presidente dos tribunais. Uma discussão importante no âmbito da Coordenadoria que, através do consenso, conseguimos unir a proposta da AMPB com a proposta da Apamagis. Agora, temos um consenso na Coordenadoria, que vamos levar para o Conselho de Representantes. A expectativa é positiva no sentido de buscar, principalmente, a recomposição dos subsídios”,Antônio Silveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba“A reunião foi proveitosa, porque nós, como associados da AMB, principalmente, no meu caso que é o Amapá, um local distante, procuramos nos inteirar dos assuntos e compartilhar com nossos membros e também trazer nossas preocupações e reivindicações”César Augusto Scapin, Presidente da Associação dos Magistrados do Amapá“Foi uma reunião proveitosa, porque alguns assuntos que estavam pendentes foram concluídos, mas tem muito a se fazer. Na verdade, os Magistrados querem demonstrar seus interesses no que diz respeito à carreira, aos subsídios, ao CNJ e, dentro disso colocamos todos os anseios da Magistratura em geral”Olivar Augusto Coneglian, Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul“É sempre importante reuniões com colegas, porque é a oportunidade de debater vários temas, assuntos importantes, como a questão dos subsídios. Estamos com uma expectativa muito grande para a reunião, desta quarta-feira, porque será a última do ano o que possibilitará o planejamento das iniciativas que estão sendo tomadas em relação a temas de interesse nacional”Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados“A reunião foi bastante produtiva. Temas polêmicos foram tratados como, por exemplo, a orientação para que AMB ingresse com a ADI contra a lei estadual do Maranhão que elevou a aposentadoria compulsória para os 75 anos, que vai ser deliberado, nesta quarta-feira (23), pelo Conselho Executivo, entre outros. Foi satisfatório”Heyder Ferreira, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará“O balanço é extremamente positivo. A Coordenadoria da Justiça Estadual tem demonstrado ser um foro importante de debates dos temas da Justiça Estadual, para que a nossa representação no Conselho de Representantes, possa sair mais ou menos uniforme daqui. Parabenizo os trabalhos do nosso colega Walter Pereira. Continua aí ainda a pendência do subsídio que é a preocupação de toda a base com a solução desse problema que é muito grave”Emanuel Bonfim, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco“O Walter tem uma capacidade muito grande de objetivar os assuntos. Tivemos uma pauta enorme, tenho só que parabenizá-lo”Paulo Bruschi, Presidente da Associação dos Magistrados de Santa Catarina“A reunião foi muito produtiva, uma oportunidade para debatermos alguns assuntos que estavam pendentes. Falamos, aqui, de uma campanha institucional de valorização da Magistratura que deve ser desenvolvida em nível nacional. O Gil, do Paraná, nos trouxe a experiência que eles tiveram, recentemente, de uma divulgação de imagens para tentar mostrar a necessidade de valorização da Magistratura. Nós, em São Paulo, também estamos desenvolvendo uma campanha nesse sentido que vamos repassar à AMB e discutimos assuntos como a recomposição dos subsídios, entre outros”Paulo Dimas, Presidente da Associação Paulista de Magistrados“Achei muito interessante, principalmente, essa possibilidade da Magistratura estadual discutir seus assuntos específicos das Magistraturas dos Estados e, com isso, ir para o Conselho de Representantes com posições já tomadas, já definidas. E, naturalmente, essa é uma estratégia que facilita a aprovação das matérias de interesse da Magistratura Estadual que é o grande número da AMB”Gil Guerra, Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná 

As mudanças que a Lei 12.403/2011 – que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva - trouxe para o processo penal serão debatidas no III Seminário da Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será iniciado nesta quinta-feira (24/11), em Vitória (Espírito Santo). A efetividade da “lei das cautelares”, como também é conhecida, é o tema da palestra inaugural do evento e de uma oficina temática.A palestra inicial será ministrada pelo Procurador-Regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli. Professor e doutor em Direito, Pacelli participou da comissão de juristas responsável pelas mudanças no Código de Processo Penal (CPP). Após a palestra, prevista para iniciar às 9h30, haverá oportunidade para debate, a partir dos questionamentos da plateia.A oficina temática sobre “as novas cautelares penais e sua efetividade” também está prevista para a manhã do primeiro dia do evento, a partir das 11 horas. As propostas discutidas e elaboradas durante a oficina, que será concluída no fim do dia, serão votadas em plenária na sexta-feira (25/11).Mudanças – Na prática, a Lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal (CPP). Sancionada em maio deste ano, a referida legislação ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares.Paralelamente ao III Seminário da Justiça Criminal, o CNJ também realiza o Encontro Nacional de Execução Penal.Clique aqui para acessar a programação completa do seminário Acesse aqui a Lei 12.403/2011 

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) modificou a escala de férias do juiz André Luiz Novaes Miguel, da Vara Criminal da comarca de Catalão, relativamente ao segundo período do exercício de 2009, para 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013. De igual modo foi alterado o Decreto nº 1901/2011, que modificou o mesmo período e exercício do juiz Péricles Di Montezuma Castro Moura, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2012 para 1º a 30 de março de 2012. 

O governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, acompanhado de sua esposa Valéria Perillo, participaram na noite de ontem (21) de jantar oferecido pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, que contou ainda com a presença do presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves.Diretores da ASMEGO e magistrados também participaram do jantar, que serviu para discutir as perspectivas para o ano de 2012 e estreitar o relacionamento cordial da entidade de representação da magistratura goiana com o chefe do Poder Executivo.

Os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), e Levine Raja Gabaglia Artiga, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, participam hoje e amanhã da reunião dos Conselhos Executivos e de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que acontece no hotel Golden Tulip, em Brasília.Pela manhã, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, informou aos participantes que o ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça,  acolheu pedido da AMB e retirou do site do CNJ informações sobre processos displinares contra magistrados, em respeito às prerrogativas da magistratura.A AMB ressaltou ainda que a divulgação das iniciais dos nomes dos juízes no Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados expõe ao constrangimento indevido os juízes, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), notadamente no que respeita à garantia de sigilo dos investigados, até julgamento final.  

O Congresso Nacional lança nesta quarta-feira (23) a Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. De iniciativa do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), e dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Jayme Campos (DEM-MT), a Frente vai discutir estratégias para tornar os processos judiciais mais céleres. De acordo com a assessoria do deputado Wellington Fagundes, que presidirá a Frente, mais de 200 parlamentares já aderiram ao colegiado.O deputado acredita que a iniciativa permitirá que a prestação jurisdicional seja mais acessível a todos os cidadãos. “Além de reunir esforços para o aperfeiçoamento da Justiça, a intenção é dar condições para que a judicatura possa trabalhar de forma mais digna e eficiente. Os resultados irão refletir nos andamentos processuais”, afirma Fagundes.Formada em parceria com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, a Frente vai reunir membros do Ministério Público Federal e magistrados de todo o país para elencar as principais necessidades do judiciário. A intenção é restabelecer um canal que estava rompido entre o Poder Legislativo e a Magistratura.O ato de instalação da nova Frente Parlamentar será às 18 horas no Plenário 1 da Câmara. 

Sob o título "Rápida Injustiça", o artigo a seguir é de autoria de Edison Vicentini Barroso, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Diz-se que justiça tardia é injustiça! Porém, não se pode esquecer que justiça mal feita também o é! Tracemos um paralelo.O médico-cirurgião não pode errar. Se o fizer, o paciente morre. Ou seja, há de ser exímio no que faz. Ai deste se aquele, por exemplo, porque tenha outras cirurgias a fazer, se precipitar no manejo do bisturi.Com o juiz é quase a mesma coisa. Ai do direito das partes se, em nome da correria (a chamada produtividade), deixar de lado a indispensável leitura dos autos e o cuidado na precisa aplicação do Direito. Para a Justiça, será a morte.Mais que noutro tempo qualquer, virou moda dizer que bom juiz é aquele que muito produz. Todavia, cabe se investigue daquilo que se está a produzir. Noutras palavras, da qualidade do trabalho prestado, sob pena de se dizimar a justiça do caso concreto, em prejuízo da pacificação social.Atualmente, sob o influxo político de Brasília e a visão demagógica de muitos, os tribunais têm buscado dar vazão ao enorme número de processos esperando julgamento, objetivando, quanto mais possível o seja, o máximo de produtividade. Ou seja, a rápida decisão de recursos.Embora a boa intenção, tem-se esquecido que, por trás dos autos de processo, existem seres humanos – os juízes e quem, eventualmente, os auxilie. A par disso, há o fato, proeminente, de que a Justiça, qual a medicina, no trato daquilo que lhe condiz, não dispensa apurado e acurado esmero. Na medida em que se aumenta a pressão sobre a pessoa do juiz, no sentido de que, a todo custo, julgue o mais rapidamente e o maior número de recursos possível, muitas vezes dentro dum contexto do quase impossível – repita-se, pois que se está a tratar de ser humano –, uma das pontas do ato de fazer justiça fica desguarnecida; justamente, pelo risco virtual de julgamentos inadequados, rápidos quão injustos. De fato, ao magistrado não se pode considerar um número, à distância da boa prestação jurisdicional. E nem se diga que se lhe faz possível julgar muito e bem, sempre.O juiz não é uma máquina. Como o cirurgião, necessita bem capacitar e aparelhar o bisturi da correta aplicação do Direito na detida análise dos casos, inda que prolíferos. Do contrário, em nome do muito julgar, mais periclitará o imperativo inarredável de bem julgar. Nem todo aquele que produz muito é bom – depende do fruto dessa produção. Não obstante isso, o modismo atual sedimentou a noção de que fazer justiça coincide com muito produzir. Trocando em miúdos, vale a estatística; mais, até, aparentemente, que a vocação de ser justo – a espantar (este o termo) muitos bons magistrados, cônscios de sua missão de fautores do verdadeiro Direito.Grave engano, logo perceptível por quem vitimado pelo “bisturi” dum juiz “rápido no gatilho”, mas vazio do senso de justiça. Note-se: tudo em nome, muitas vezes, do atendimento às pressões externas, tendentes a impor a idéia distorcida de que basta o muito decidir.Aliás, esta parece ser a decisão política a respeito; no mais das vezes, haurida da ficção de que, neste País continental, se podem igualar situações tão desiguais.Sejamos mais objetivos. Existem muitos brasis neste Brasil. Exemplificando, no âmbito da Justiça, o Estado de São Paulo não tem par. Seu gigantismo fala por si, comparativamente a outros Estados, que, no campo da sobrecarga de trabalho, em nada se lhe equiparam. Assim, uma coisa é ser juiz naquele Estado; outra, nos demais. A visão da problemática da dinâmica de trabalho há de variar, pois, pontualmente, segundo os característicos e peculiaridades de cada qual. No mesmo passo, a análise e o enquadramento das possíveis soluções, sem o inconveniente da chamada “vala comum”.O próprio sentido de isonomia traduz a arte de se tratar desigualmente os desiguais. Ora, na medida em que se igualam situações dessemelhantes, incorre-se em injustiça – sobretudo, à população que se sirva dum Judiciário desviado da função precípua de bem julgar, conquanto atrelado à missão política de julgar muito (custe o que custar).Tudo isso, além da capacidade individual – quão desigual – de cada juiz. Há os que julgam muito e bem; há os que, julgando muito bem, produzem menos e há aqueles que, por terem de produzir muito, acabam julgando mal. Aqui, o risco maior da “morte do Direito”. Pior, do sentido de pacificação social pela arte de dar a cada um o merecido.Sou juiz, há vinte e oito anos. Sei do que digo, pois. Enquanto substituto em 2º grau, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o melhor que pude, enfrentei a pressão de milhares de processos pendentes de julgamento. Então, por mais que trabalhasse (de dez a doze horas diárias, sem exclusão de finais de semana e feriados – quem me conhece sabe disto), “enxugava gelo”. Abati-me pela sensação incômoda da impotência, a par da enorme vontade e disposição de mais e melhor produzir – a ponto de adoecer.Hoje, desembargador, com a experiência adquirida nos tempos idos, sem medo de errar, posso e devo dizer que mais vale uma boa decisão que dez ruins; mais vale uma cirurgia exitosa que a morte do paciente.Portanto, que se não confunda o juiz comprometido com a causa do Direito com aquele que se limita a prestar serviço no compasso da decisão irrefletida, ao largo da finalidade precípua da Justiça - dizer bem o Direito.