A partir de setembro, estará disponível para consulta pública no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a situação dos processos judiciais relativos aos crimes contra a vida ajuizados até 2007. O Processômetro, sistema eletrônico que vai computar tais processos, faz parte do trabalho do CNJ na Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp).Criado para mapear e julgar os crimes de homicídio dolosos não resolvidos até 2007, o programa reúne, além do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e as Polícias civis. No Brasil, existem 152 mil inquéritos não concluídos, segundo levantamento feito pelos Ministérios Públicos estaduais e a polícia civil de cada estado, coordenado pelo CNMP. Para garantir a efetividade do programa, a Enasp estabeleceu metas definidas para cada órgão.Metas - Ao CNMP, coube levantar e concluir os inquéritos criminais, além de reduzir a subnotificação dos crimes, conhecendo suas motivações. O CNJ, por sua vez, tem a missão de coordenar as metas da chamada fase judicial, que são duas: superar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 2008 (meta 3 do Judiciário); e julgar as ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 2007 (meta 4).“O sujeito matou em 2005 e achou que o inquérito estava parado? Pois vai receber este ano uma denúncia criminal; seu crime não ficará impune”, afirma a promotora de Justiça e membro auxiliar do CNMP Ana Rita Nascimento Cerqueira.Processos - Em fase final no Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o Processômetro medirá os processos relativos aos crimes contra a vida que estiverem sendo alcançados pelas metas judiciais da Enasp. Será alimentado pelos gestores cadastrados nos estados até o dia 5 de cada mês, o que permitirá o acompanhamento da evolução mensal do trabalho.Para o juiz auxiliar do CNJ Fabrício Dornas Carata, coordenador do programa da Enasp no âmbito do CNJ o trabalho da Enasp tem grande importância no combate à impunidade e reafirma para a sociedade – cidadão comum, bem como agentes de segurança e da Justiça – que não importa o tempo que leve, o crime não foi esquecido. “Até o final de 2011, todos esses inquéritos e processos judiciais deverão ser concluídos”, afirma. 

Por meio do Ofício Circular nº 84, assinado nesta quinta-feira (28), a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, determinou o encaminhamento de cópias digitalizadas dos Ofícios 311 e 312, da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a todos os magistrados e escrivães do Estado. Os ofícios consistem em informações necessárias para o bom cumprimento da Resolução nº 11/2011, da Corte Especial do TJGO, que instituiu o turno único de trabalho no Poder Judiciário goiano. Ao determinar a remessa das cópias, a corregedora-geral pretende alcançar o máximo possível de padronização das rotinas e procedimentos nas unidades judiciárias com o novo horário por meio do envolvimento de magistrados e servidores com todas as informações e esclarecimentos necessários para tanto.Acesse aqui os ofícios 311 e 312. 

Jornal O Popular, edição de 29/07/2011:Executivo retira projeto de lei da Assembleia e encerra negociações. Estado receberá R$ 17 milhões.De posse do documento que oficializa o pedido de retirada do Legislativo do projeto de lei que destinava 30% dos recursos do fundo do Judiciário ao Executivo, o presidente do Tribunal de Justiça, Vítor Lenza, bateu o martelo sobre o acordo de repasse de recursos ao governo estadual.Após mais de três meses de idas e vindas nas negociações, o Estado ficará com R$ 17,4 milhões do Judiciário este ano. Lenza havia recuado no acordo aprovado pela Corte Especial depois que o governador Marconi Perillo (PSDB) não retirou o projeto, já aprovado em primeira votação.O acerto prevê que o governo estadual deixará de pagar a parcela de R$ 11,4 milhões da dívida com o TJ este mês e receberá outros R$ 6 milhões, divididos em R$ 1 milhão mensal até o fim do ano. A dívida com o tribunal refere-se ao empréstimo de R$ 57 milhões feito no início do ano para pagar a folha do funcionalismo, já que o governo herdou R$ 340 milhões em atraso em janeiro.A assessoria do TJ confirmou ontem que Lenza decidiu repassar os recursos, depois de receber a cópia do ofício encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa. O documento foi levado ao presidente do tribunal pelo secretário da Casa Civil, Vilmar Rocha, no fim da tarde.Pela manhã, Marconi se reuniu com o vice-presidente Leobino Valente Chaves, que liderava as negociações com o governo. Leobino relatou que havia insatisfação de desembargadores e de Lenza com a não retirada do projeto.Em entrevista na noite de ontem, em evento de comemoração dos 153 anos da Polícia Militar de Goiás, Marconi disse estar satisfeito com o acordo, ainda que o repasse tenha sido menor do que as propostas anteriores - de 49% e depois 30% do fundo, que arrecadou ano passado R$ 177 milhões. "O governo está muito satisfeito. Não tínhamos nada, não recebíamos nada. Precisávamos de investimentos e não tínhamos. Estamos satisfeitos porque todo esse dinheiro será rigorosamente investido na área prisional, em IMLs, em favor da população."Segundo o governador, 8% do valor - cerca de R$ 1,4 milhão - será repassado ao Ministério Público, conforme acerto feito com o órgão. Para o ano que vem, Marconi disse esperar um repasse bem maior. O acordo com o TJ prevê R$ 60 milhões em 2012, que representariam 30% do fundo, que tem perspectiva de arrecadação de R$ 200 milhões este ano.Com os repasses deste semestre, haverá investimentos em IMLs, descontando o valor ao MP. "Se sobrarem recursos, vão para os presídios", disse. Os repasses para a Defensoria Pública, que está em fase de implantação no Estado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Cidadania só ocorrerão em 2012, segundo Marconi.VaivémO acordo entre o o TJ e o governador havia sido fechado no início do mês, em conversas de Marconi com um grupo de desembargadores, liderado por Leobino, com respaldo de Lenza. Mesmo após o avanço das conversas, Marconi determinou que a Assembleia apreciasse o projeto, aprovado em primeira votação. A matéria ficou suspensa para possível segunda votação em agosto.O acordo foi submetido à Corte Especial - cúpula do TJ, formada por 17 desembargadores - no dia 4 de julho, aprovado por unanimidade. No dia 18, porém, Lenza divulgou nota oficial em que anunciava a desistência do repasse. O motivo alegado era o não cumprimento do compromisso feito pelo governador de retirar o projeto da Assembleia no dia 12, além do aumento da arrecadação do Estado em 16%, anunciado pela Secretaria da Fazenda.A nota surpreendeu o governo e azedou ainda mais a relação entre os dois Poderes. Nos últimos três meses, Lenza acusou o governo de tentar reduzir a autonomia do Judiciário e fez reclamações públicas de que teria dificuldades financeiras com a mudança.O mal-estar chegou ao nível de afetar o evento de transferência da capital para a cidade de Goiás, na terça-feira, quando Lenza não participou da tradicional solenidade de instalação dos três Poderes. Ele foi substituído por Leobino, que não discursou.A proposta inicial do governo era retirar 49% do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp), composto pela arrecadação com custas e taxas judiciárias. Após negociações, o governo encaminhou à Assembleia projeto de lei que retirava 30% do fundo.O TJ ameaçava questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto de lei que estabelecia a retirada de recursos do Fundesp fosse aprovado. O governo alegava que já houve parecer favorável do STF em casos semelhantes em outros Estados.Para passar uma borracha na sucessão de desgastes, Vilmar Rocha informou a Lenza que Marconi participará de evento do TJ hoje, em Anápolis, de inauguração de novo prédio da comarca, construído para abrigar os 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis. A assessoria do governo chegou a confirmar a participação do governador, mas a agenda oficial divulgada ontem ainda não incluía o evento.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, assinou o Decreto Judiciário nº 2.501/2011, designando cinco juízes da capital para atuarem nos processos distribuídos à Segunda Banca Permanente de Conciliação da comarca de Goiânia, em funcionamento no Fórum Fenelon Teodoro Reis. São eles: Antônio Cézar Pereira Meneses (1º juiz da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível), Mábio Antônio Macedo (1º juiz da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível), Rozana Fernandes Camapum (1ª Vara de Família, Sucessões e Cível), Sirlei Martins da Costa ( 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível) e Sival Guerra Pires (5ª Vara de Família, Sucessões e Cível).Enquanto isto, o 1º juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Reinaldo Alves Ferreira, responderá até segunda-feira (1º) pelas Turmas Julgadoras Mistas da 1ª Região/Goiânia. 

Com a finalidade de entregar em mãos ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, cópia do ofício, já assinado pelo governador Marconi Perillo, solicitando a retirada da pauta de votação o projeto de lei que propõe a repartição do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp), que estava em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás para apreciação em segundo turno, o deputado Vilmar da Silva Rocha, secretário de Estado da Casa Civil, esteve no Tribunal goiano na tarde desta quinta-feira (28). A solução alternativa para a questão está em sintonia com recente decisão da Corte Especial do TJGO que já havia definido a viabilidade de um acordo entre os Poderes Executivo e Judiciário acerca do assunto.

O diretor de Esporte e Lazer da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Héber Carlos afirma que “há a possibilidade de a Asmego, em parceria com a Polícia Militar de Goiás, promover a prática de tiro como modalidade esportiva para os associados da entidade. A diretoria de Esporte e Lazer é organizadora do curso de Instrução de Tiro para magistrados, dia 22 passado e na próxima sexta-feira, 29. O curso é voltado para a defesa pessoal, mas Héber defende o incentivo da prática tiro como esporte. " Seria mais uma válvula de escape para aliviar a tensão e o stress do dia a dia do magistrado", afirma o juiz.O comandante da Companhia de Operações Especiais da PM (COE), major Célio Bueno, diz que a prática do tiro esportivo dá uma confiança e habilidade muito maior para os magistrados se defenderam com arma de fogo. “Nós fomos convidados pelo Dr. Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, para dar continuidade a um trabalho que começamos no início do ano. Nós, da Polícia Militar, podemos ajudar a desenvolver esse projeto da Asmego que é muito interessante e eu acho que tem tudo pra dar certo”, garante. 

O Opresidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, recebeu, na manhã desta quinta-feira (28), visita do desembargador aposentado e diretor extraordinário da Asmego, Djalma Tavares de Goveia. O magistrado entregou ao presidente um exemplar da décima edição do Jornal da Cultura Goiana, onde foi publicado um caderno com a biografia do desembargador.O livro, intitulado “Dr. Djalma Tavares de Gouveia, um senhor brasileiro”, reúne textos desenvolvidos pelo desembargador ao longo da carreira. O magistrado foi juiz em Ipameri por quatro anos, apoiou associações filantrópicas que se destacaram em projetos com o objetivo de retirar menores das ruas da cidade nas décadas de 1970 e 1980. O desembargador aposentado também é vice-presidente da Associação dos aposentados do Estado de Goiás, conselheiro da Fundação D. Pedro II e da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude.

O juiz de direito substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita começará na terça-feira (2) e com prosseguimento até 30 de setembro substituir o desembargador Leobino Valente Chaves, da 1ª Câmara Cível, durante suas férias regulamentares, enquanto Wilson Safatle Faiad, por igual período e mesmo motivo, o desembargador Zacarias Neves Coelho, da 2ª Câmara Cível.Em outros atos, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou mais dois juízes substitutos em segundo grau para substituir os seguintes desembargadores nos respectivos períodos: Sandra Regina Teodoro Reis, Walter Carlos Lemes (3ª Câmara Cível), de 8 de setembro a 7 de outubro; e Gerson Santana Cintra, Kisleu Dias Maciel Filho (4ª Câmara Cível), de 22 de agosto a 20 de setembro próximo. 

A Diretoria da Escola Nacional da Magistratura (ENM) vai se reunir, nesta quinta-feira (28), na sede da Escola da Magistratura do Paraná (Emap), para tratar de assuntos específicos da organização da instituição.Entre os assuntos da pauta, estão a organização do regimento interno da ENM; o regulamento de seleção de Magistrados para cursos e o Plano de Desenvolvimento Institucional.Para agilizar os trabalhos, a Diretoria compôs várias comissões para tratar de cada assunto. 

Nesta sexta-feira, dia 29, acontecerá mais um curso de Instrução de Tiro, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás em parceria com a Polícia Militar de Goiás. De acordo com a diretoria Administrativa da Associação já são 30 o número de magistrados inscritos, oito a mais do que o registrado na turma que fez o curso na sexta-feira passada.Os organizadores do evento estarão às sete horas da manhã na sede da Asmego, para a entrega de camisetas e saída coletiva para no Centro de Instrução da PM-GO em Senador Canedo. No centro, serão ministradas as aulas práticas, com inicio às oito horas da manhã. Os participantes terão um intervalo para o almoço, retornam às pistas de treino durante a tarde e recebem o certificado durante um happy hour por volta das 18h.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), por meio de seu Departamento de Tecnologia e Informação, está desenvolvendo o Sistema Controle, ferramenta que auxiliará os diretores de foro das comarcas do interior na gestão dos processos judiciais. O software lhes possibilitará o acompanhamento das demandas com detalhes, fornecendo informações sobre, por exemplo, a quantidade de processos que tramitam na comarca, quantos autos estão com carga para o Minstério Público (MP) e/ou advogados e há quantos dias, quantos estão conclusos e há quantos dias, tudo por ordem de antiguidade (considerada, no caso, a data do último andamento). A intenção é facilitar o controle da prestação jurisdicional, viabilizando o saneamento de situações que provocam, entre outras intercorrências, a demora na conclusão das causas, como nos casos em que as partes incorrem em excesso de prazo, interrompendo, assim, o fluxo do processo. 

Em razão das dúvidas frequentes surgidas devido ao novo horário de funcionamento do Poder Judiciário de Goiás, que passa a vigorar a partir desta segunda-feira (1º), com a implantação do turno único de sete horas ininterruptas, conforme estabelece a Resolução nº 11, de 22 de junho deste ano, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), se faz necessário o esclarecimento da sociedade e da imprensa em geral no que se refere a diferença entre expediente forense e jornada de trabalho dos servidores do Judiciário goiano.Conforme elucida o dicionário jurídico, o expediente forense, que será das 8 às 18 horas, é relativo ao período em que o Judiciário permanece aberto ao público e a jornada de trabalho, a ser cumprida das 12 às 19 horas, diz respeito somente ao número de horas trabalhadas pelos servidores. Portanto, os serviços essenciais e emergenciais inerentes à Justiça estadual como protocolo judicial para ajuizamento de petições, Justiça Móvel de Trânsito, sessões do Tribunal do Júri, salas da OAB e cartórios extrajudiciais, continuam disponíveis aos advogados e partes no período matutino. É preciso lembrar ainda que as consultas processuais estão disponíveis pela internet 24 horas por dia. 

Diante da existência de regras discrepantes entre os tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu uniformizar as normas dos processos administrativos contra magistrados. Por meio da Resolução 135, assinada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido, por exemplo, que o prazo de prescrição de eventuais faltas funcionais de magistrados é de cinco anos.Na Resolução, o ministro Peluso considerou as divergências de entendimento observadas entre os órgãos do Judiciário e a existência de normativos desatualizados e até mesmo superados. As penas aplicadas aos magistrados são de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. “O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência”, estabelece a Resolução.Faltas graves - A advertência pode se transformar em censura ou punição mais grave no caso de reiteração da negligência ou de procedimento incorreto. Em caso de faltas mais graves, o magistrado pode ser punido com remoção, com indisponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço e com demissão, caso ainda não tenha transcorrido o prazo para que tenha direito à vitaliciedade no cargo.O magistrado vitalício será punido, conforme a resolução, com aposentadoria compulsória quando “mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres”, proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho ou se comportar de forma incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.Obrigações dos corregedores – o corregedor de Justiça, o presidente ou membro do tribunal, de acordo com a Resolução, “é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos” que indiquem falha de seus colegas de magistratura. Se a apuração levar ao arquivamento do processo, o fato tem que ser comunicado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.De acordo com a Resolução, a abertura de processo disciplinar também tem que ser comunicada à Corregedoria Nacional para acompanhamento. E o processo tem que ser concluído no prazo de 140 dias. Se houver “motivo justificado”, o prazo poderá ser prorrogado por decisão do plenário ou do órgão especial do respectivo tribunal (a íntegra da Resolução 135 está no site do CNJ em atos administrativos).  

As oportunidades para os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos pela Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) em parceria com a Rede Juris, tanto no âmbito criminal quanto no civil e público, se encerram no dia 5 de agosto (sexta-feira). Voltados para magistrados e servidores do Judiciário estadual, os cursos contarão com aulas presenciais (80 vagas) e à distância (mais de 80 vagas) ministradas por renomados professores do cenário nacional.São oferecidas vagas para especialização em Ciências Criminais - Aspectos Teóricos e Práticos; Direito Civil e Processual Civil - Aspectos Teóricos e Práticos; e Direito Público – Aspectos Teóricos e Práticos; que ficarão a cargo dos professores Rogério Grecco (Minas Gerais), Cristiano Chaves (Bahia), e Maria Sylvia Zanella De Pietro (São Paulo), respectivamente. As aulas serão quinzenais e os servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem 20% de desconto, tanto no valor on-line quanto no presencial.Para os três cursos os valores das inscrições são os mesmos: R$ 380 reais (presencial) e R$ 260 reais (on-line). A carga horária é de 390 horas (18 meses) para as pós-graduações em Ciências Criminais (com início em 19 de agosto) e Direito Civil e Processual Civil (início em 9 de setembro), enquanto na área do Direito Público (início em 16 de setembro) será de 378 horas (18 meses). Maiores informações podem ser obtidas no site da Esmeg pelo www.esmeg.org.br ou pelos telefones: 3281-9226, 3238-8929 ou 3238-8904.

Considerando a Resolução nº 11, de 22 de junho de 2011, que instituiu o turno único de trabalho no Judiciário goiano, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio do ofício 312/2011 - GABPRES, disponibilizou aos juízes e diretores de fóruns orientações sobre o funcionamento das unidades judiciais e administrativas vinculadas às Diretorias dos Fóruns. Destas, destacam-se:Todas as unidades judiciais e administrativas iniciarão o período de trabalho às 12 horas e o encerrarão às 19 horas, com exceção das seguintes:- Protocolo Judicial: funcionará das 8 às 18 horas;- Justiça Móvel de Trânsito: onde houver, com funcionamento das 8 às 18 horas;- Sessões do Tribunal do Júri: serão realizadas normalmente com as escrivanias das Varas do Tribunal do Júri, funcionando das 12 às 19 horas;O documento ainda ressalta que não haverá alteração no horário de funcionamento das agências bancárias, cartórios extrajudiciais e salas da OAB, que se encontram instalados nos fóruns. Já as sessões das Turmas Recursais serão realizadas normalmente com a secretaria da Turma Recursal, funcionando das 12 às 19 horas. No período matutino os documentos destinados às Turmas Recursais deverão ser protocolados no Protocolo Judicial.As audiências agendadas cujas partes já tenham sido citadas ou intimadas serão realizadas normalmente. É estimado um período de transição em torno de três meses para finalizar todas as audiências no período matutino. A partir de 1º de agosto, as audiências somente serão agendadas para o período vespertino.Nas comarcas em que o porteiro de auditórios é o único servidor no protocolo, o diretor do Fórum deverá baixar ato designando servidor para fazer o revezamento, uma vez que a jornada de trabalho dos servidores é de 7 horas ininterruptas e o horário de funcionamento dos protocolos é de 8 às 18 horas.Os juizados especiais funcionarão das 12 às 19 horas. As petições dos processos físicos remanescentes nos juizados serão protocoladas no Protocolo Judicial no período matutino.No Tribunal de Justiça, todas as unidades funcionarão no período das 12 às 19 horas, com exceção do Protocolo Judicial e Administrativo e do Telejudiciário.As Diretorias de Informática e Administrativa funcionarão em regime de plantão no período matutino para atender a urgências.Para que seja efetivamente implantada a Resolução nº 11/2011, o presidente solicita que os diretores de fóruns informem a todos os magistrados e servidores da comarca quanto à nova forma de funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Lenza ainda frisou que conta com "a costumeira disposição e empenho" de magistrados e servidores, para o alcance do sucesso da medida. A Secretaria de Gestão Estratégica sanará dúvidas pelo telefone (62) 3236-2470.Confira o ofício na íntegra.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute um conjunto mínimo de regras que vão disciplinar a destinação das prestações pecuniárias – forma de pena alternativa paga (em salários mínimos) à vítima ou a uma entidade social. Reunião realizada segunda-feira (25/7), em Brasília, com os juízes do Grupo de Trabalho de Penas e Medidas Alternativas definiu que uma proposta de regulamentação a respeito será apresentada até meados de agosto. “Nossa prioridade é criar um regramento mínimo para o uso das penas pecuniárias que mantenha a autonomia do magistrado”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), juiz Luciano Losekann.Concentração - Atualmente, a justiça de alguns estados concentra todos os recursos pagos em forma de penas pecuniárias em poucas entidades. “Há casos em que uma só associação recebe todo o recurso”, revelou.Segundo o juiz do DMF/CNJ, Márcio Fraga, é comum as penas pecuniárias serem transformadas em pagamento de cestas básicas. “Às vezes as cestas básicas não atendem às necessidades das associações (a que são destinados os recursos) porque elas não precisam somente de alimentos”, afirmou.A próxima reunião do Grupo de Trabalho de Penas e Medidas Alternativas deve acontecer em Brasília, no fim de agosto.Definição – A prestação pecuniária é uma das espécies de pena restritiva de direito. De acordo com o Código Penal, pode ser destinada à vítima ou a entidades sociais, públicas ou privadas. A prestação pecuniária pode ser uma pena, quando é aplicada por meio de sentença. Nos casos de transação, pode ser uma medida aplicada no juizado criminal, antes mesmo da denúncia. 

O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, representando o presidente da entidade, Átila Naves Amaral, que se encontrava na cidade de Goiás por ocasião da instalação da transferência da Capital do Estado, esteve ontem em Porangatu com o juiz Felipe Alcântara Peixoto, e em Minaçu com a juíza substituta Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido,  para prestar apoio irrestrito aos magistrados, em virtude de problemas que estão enfrentando no exercício de suas funções. Acompanhado do juiz Murilo Vieira de Faria, Diretor da Coordenação Regional da ASMEGO, e outros magistrados que integravam a comitiva, Gilmar Coelho empenhou apoio incondicional aos colegas associados e colocou o departamento jurídico da entidade à disposição dos mesmos, para eventuais procedimentos que entenderem necessários na defesa de suas prerrogativas.Em Minaçu, representantes do Ministério Público local e da OAB local também participaram da reunião, manifestando apoio à iniciativa da ASMEGO.Felipe Alcântara Peixoto (centro), juiz da comarca de Porangatu, com representantes da ASMEGO e juízes que acompanharam a reunião. Em Minaçu, a juíza substituta Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, recebendo comitiva da ASMEGO em visita institucional de apoio à magistrada.

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 313/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01) a possibilidade de antecipação de tutela.Por meio desse dispositivo, o juiz concede uma decisão provisória ao autor da ação, ou ao réu, nas ações dúplices. Essa decisão assegura o bem jurídico reclamado, com o objetivo de afastar os danos materiais decorrentes da demora da decisão final.A medida cautelar é concedida quando o juiz se convence das alegações da parte que usou esse instrumento jurídico. Ou seja, antes de completar a instrução e o debate da causa, o juiz antecipa uma decisão de mérito, que atende provisoriamente ao pedido, no todo ou em parte.Provas inequívocasPara a concessão da tutela antecipada, o projeto exige que haja prova inequívoca do direito postulado, que caracterize abuso de direito de defesa ou o explícito propósito do réu de adiar o andamento do processo.Na avaliação de Sandes Júnior, “a antecipação da tutela representa um instrumento capaz de abreviar o resultado útil do processo”. A previsão da tutela antecipada já consta do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). O deputado pretende estendê-la à lei dos juizados especiais da Justiça Federal.Ele observa que a demora na prestação jurisdicional pode invalidar a eficácia prática da tutela e quase sempre representa “uma grave injustiça” para o cidadão. “É importante que o legislador crie mecanismos que imprimam celeridade, efetividade e presteza ao sistema processual”.TramitaçãoO PL 313/11 terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). A proposta é idêntica ao PL 5637/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da legislatura passada.