Nota publicada na coluna Direito & Justiça, na edição deste domingo do jornal O Popular:

O diretor do Foro de Goiânia, Ronnie Paes Sandre, liberou ontem (6) a protocolização de petições de sentenças processuais sem pagamento de custas, suspendendo os efeitos da portaria nº 159/2009. Segundo ele, a decisão é válida até que o Tribunal de Justiça de Goiás uniformize a jurisprudência sobre o assunto. “Já existe um pedido a respeito, mas enquanto não for decidido se a cobrança é efetiva, não revigoro a portaria”, justificou Ronnie.

Somente depois de sair da empresa em que trabalhava é que Estênio Tibério da Costa teve coragem de entrar na Justiça pedindo reparação por assédio moral. Ele pediu demissão depois de mais de dois anos de pressão.Além de  receber um e-mail do chefe que o comparava a um escravo, com pés atados a correntes e dizia que os humanos eram os “de pele mais clara”, ele ainda foi ameaçado de demissão. “Fui perseguido por ele, e ameaçado caso eu tentasse alguma coisa, então eu ainda tive que engolir aquilo”, contou.No final de 2008 veio a condenação do empregador em primeira instância e também uma redução da indenização para menos de 10% do valor inicial, na segunda instância, porque, de acordo com o relato de Estênio, os desembargadores não julgaram que o caso fosse tão grave quanto avaliou o primeiro juiz.Para ele, esse tipo de diferença na avaliação só é possível porque ainda não há regulamentação sobre o que é de fato o crime de assédio moral. “O que ficou bem claro para mim é que [assédio moral] é um termo subjetivo, fica para a cabeça de cada pessoa entender se aquilo é grave ou não”, avaliou.A advogada Norma Gadelha concorda. Ela entrou com processo de assédio moral contra o seu empregador em 2007, alegando que estava sendo retaliada e assediada por ter entrado na Justiça contra a empresa solicitando o pagamento de um direito trabalhista.“Infelizmente o Judiciário compreendeu que não ficou devidamente comprovado o assédio”. Para ela, se o crime de assédio moral já estivesse devidamente regulamentado, seria mais fácil para o empregado reunir as provas necessárias e também para o juiz analisar cada caso. “Ficaria menos subjetiva [a definição se é ou não assédio]”, disse.Esse também é o entendimento de 79% dos magistrados da Justiça do Trabalho, que querem a regulamentação do assédio, de acordo com uma pesquisa divulgada esta semana pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Hoje, de acordo com o presidente da entidade, Cláudio José Montesse, a legislação não define o que é o assédio moral, especialmente no ambiente de trabalho. Ele explicou que, por enquanto, os juízes utilizam definições da Psicologia e da Sociologia e exemplos concretos anteriores para tipificar uma situação como assédio moral.Segundo Montesse, a regulamentação pode facilitar não só que o trabalhador conheça e busque os seus direitos, mas também que o empregador saiba quais são os limites que ele deve respeitar no relacionamento com os empregados. “Se você regulamenta, se você diz o que pode e o que não pode ser feito, você estabelece maior facilidade de identificação do problema, inclusive para o juiz na hora da apreciação do tema”, argumentou o magistrado.Para ele, embora ainda não seja possível colocar o assédio moral entre os principais problemas nas relações de trabalho, essa é a situação que tem sido mais notificada pelos trabalhadores na Justiça do Trabalho, principalmente depois que ela assumiu a competência para julgar esses casos, com a Emenda Constitucional 45, de 2004. “As pessoas começaram a despertar para a existência de assédio moral no ambiente de trabalho, que era algo que as pessoas achavam às vezes até normal”, relatou o presidente.A pesquisa, realizada pela Anamatra em parceria com o Centro de Estudos de Economia Sindical e do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também mostrou que 55,5% dos juízes são favoráveis à descriminalização do aborto e 83,8%, favoráveis à interrupção da gravidez em caso de anencefalia. O levantamento aponta ainda que 71% dos magistrados são contrários à descriminalização do uso de drogas, mas 75,4% são favoráveis à diferenciação no tratamento legal dado a usuários e traficantes de drogas.Para Montesse, no conjunto, a pesquisa mostra um perfil progressista na magistratura trabalhista.“Não imaginei que fôssemos tão liberais”, afirmou, em referência aos dados que mostram que 66% dos juízes são favoráveis à união civil de pessoas do mesmo sexo e 42,1% apóiam a regulamentação profissional de prostitutas.

 A cidade de Planaltina na região do Entorno do Distrito Federal recebeu hoje a 3ª edição do projeto Justiça Ativa. O juiz Everton Pereira Santos, titular da comarca, informou que estavam programadas a realização de 483 audiências. Dessas, 169 eram da 1ª Vara Cível e de Família, 76 da área criminal, 173 do Juizado Cível e 20 da 2ª Vara Cível. A expectativa era de que 1.200 pessoas fossem beneficiadas com a passagem do projeto por Planaltina. Além dos serviços judiciários, a Secretaria de Saúde da cidade realizou durante todo o dia, testes de glicemia, aferição de pressão arterial, distribuição de preservativos e orientação sobre doenças sexualmente transmissíveis. Participaram do mutirão em Planaltina, os juízes: Cristian Battaglia de Medeiros, Flávia Cristina Zuza, Andréia Silva Sarney Costa, Soraya Fagury Brito, Marlon Rodrigo Alberto Santos, Alano Cardoso e Castro, José Augusto de Melo Silva, Mariana Azevedo Lima, Clauber Costa Abreu, Lucas Siqueira, Polliana Passos Carvalho, Franciely Vicentini Herradon, André Reis Lacerda, Rodrigo de Melo Brustolin, Débora Letícia Dias Veríssimo, Marcus Vinícius Alves de Oliveira, Lucas de Mendonça Lagares, além de Javahé de Lima Júnior.  

Os juízes-corregedores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Carlos Magno Rocha da Silva e Wilson Safatle Fayad estão participando, em Planaltina, de reunião com juízes da área criminal que atuam na região. Eles estão discutindo a situação prisional das comarcas do entorno de Brasília e os aspectos procedimentais relativos à execução penal. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, convocou para o encontro os juízes Clauber Costa Abreu, de Formosa; Romério do Carmo Cordeiro, de Luziânia; Flávia Cristina Zuza, de Águas Lindas de Goiás; André Costa Jucá, de Cidade Ocidental; Polliana Passos Carvalho, de Novo Gama; Vanessa Christina Garcia Lemos, de Santo Antônio do Descoberto, e José Augusto de Melo e Silva, de Valparaíso de Goiás, além de Everton Pereira Santos, de Planaltina.De acordo com Carlos Magno, ainda na reunião será discutida a taxa de congestionamento nas comarcas e as estratégias para diminuir o índice, a formação de um grupo de apoio sentenciante para comarcas do interior. Será examinada, ainda, a Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cria mecanismos de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos magistrados, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

A Academia Brasileira de Magistrados lançou hoje (6) a Cartilha Maria da Penha, em defesa da mulher, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A publicação no formato de história em quadrinhos explica e ensina as crianças como defender suas mães de agressões e violência doméstica.Os 200 mil exemplares iniciais serão distribuídos a crianças da primeira série do ensino fundamental de escolas públicas municipais e estaduais. A idéia é que essas crianças sejam multiplicadoras e que levem a informação para casa.Segundo o presidente da Academia Brasileira de Magistrados, o desembargador Heraldo Oliveira Silva, a cartilha é uma forma de conscientizar as pessoas de que não se deve maltratar as mulheres. “Nossa idéia é começar pelos mais novos, para que essa violência não aconteça no futuro.”Além das crianças, os magistrados querem que as pessoas sem acesso à educação formal saibam de seus direitos e dos locais onde pode fazer reclamações. Silva disse ainda que o governo federal já se interessou pela cartilha e encomendou dois milhões de cópias. Outras entidades também devem ser parceiras do projeto e auxiliar na distribuição do material, como jornais e concessionárias de rodovias que distribuirão a cartilha nos pedágios.Para o desembargador, a idade das crianças que receberão a cartilha nas escolas é a ideal. “Se deixar que a criança cresça assistindo a situações de violência, ela vai achar que é natural o pai bater na mãe, nas irmãs. Se demonstrarmos que não é esse o caminho correto, que o certo é o diálogo, o amor, a compreensão vamos ter futuros homens que combaterão essa violência doméstica.”Na avaliação da terapeuta Magdalena Ramos, o ideal seria que as crianças ficassem fora de situações de violência em casa. Mas, como nem sempre é isso o que acontece, é preciso analisar a situação real. “A criança fica exposta a esse tipo de violência, portanto é melhor que ela esteja informada para saber minimamente o que acontece e o que deve fazer. E saber que por não ter como se defender, que a situação é ruim, ela não tem que aceitar”.Magdalena ressalta que a linguagem deve ser mais generalizada, evitando pormenores que são inerentes ao relacionamento íntimo dos pais, como, por exemplo, falar detalhadamente de relações sexuais forçadas, liberdade sexual, aborto e uso de contraceptivos.“Essas informações devem ser mais direcionadas à mãe. A criança não deve ser exporta a essas sutilezas, porque não participa diretamente disso. O que geralmente ela vê é o pai chegando bêbado, batendo na mãe, quebrando coisas, por exemplo. Entrar em detalhes é exagerado e desnecessário”, diz.Magdalena reforçou que o primeiro contato das crianças com esse tipo de informação deve ocorrer na escola, em sala de aula para que as crianças sejam preparadas antes. “Deve haver um bate-papo, explicações. O educador deve observar quais crianças passam por essa situação em casa. O trabalho começa na escola. Com essa identificação pode haver uma orientação por parte das educadoras, orientadoras e diretores das escola”, afirma a psicóloga.

Em nota divulgada há pouco no portal do TJGO, foi informado que a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás realizará sessão administrativa extraordinária na segunda-feira (9), a partir das 9 horas, para apreciação de promoção e/ou remoção de juízes para 38 comarcas.

O advogado Geraldo Gonçalves da Costa foi nomeado pelo governador de Goiás Alcides Rodrigues Filho para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na vaga deixada pelo desembargador Charife Oscar Abrão, que se aposentou em junho do ano passado. A vaga era destinada ao quinto constitucional.

Os presidentes da Anamatra, Cláudio José Montesso, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, entregaram ontem (4) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski documento com as propostas consensuais das entidades que versam sobre o novo Estatuto da Magistratura.Na audiência, o ministro – que é o relator da comissão do STF que analisa o Estatuto – agradeceu a colaboração das associações. “Estamos trabalhando no texto e dentro de dois meses a comissão irá apresentar um texto básico sobre o assunto”, afirmou. Lewandowski reiterou ainda que, na qualidade de relator, espera discutir a matéria com toda a magistratura antes de enviá-la ao Congresso Nacional. A comissão é presidida pelo ministro Cezar Peluso.O presidente da Anamatra, Cláudio Montesso, reafirmou ao ministro Lewandowski que a intenção das associações é contribuir com o texto entregando sugestões, a título de colaboração. “Espero que as entidades voltem a ser ouvidas por ocasião da elaboração de um texto final”, afirmou o magistrado.O documento entregue ao ministro foi elaborado a partir de reuniões que as entidades tiveram durante todo o ano de 2008 para tratar do assunto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, indicou para o plenário do CNJ, nesta quinta-feira (05/03), os nomes para compor o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Os integrantes desse conselho irão auxiliar o DPJ na execução de pesquisas relacionadas ao aprimoramento do Poder Judiciário. Os escolhidos são magistrados e acadêmicos com experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política, meio ambiente e economia. O conselho consultivo é composto por renomados juristas e pesquisadores. Foram indicados para essa função o economista Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiros, a pesquisadora Elizabeth Sussekind, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, ministro Roberto Mangabeira Unger, a cientista política Maria Tereza Aina Sadek, o cientista político Luiz Jorge Werneck Vianna, o professor Kazuo Watanabe, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Yussef Said Cahali e o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos de Freitas. A participação dos consultores será feita sem nenhum tipo de remuneração.Atualmente o DPJ possui sete linhas de pesquisas que são divididas em: estruturas, litigiosidade, jurídico-institucional, administração judiciária, acesso à justiça, modelo ético-filosófico e direitos fundamentais e liberdades públicas. De acordo com a diretora-executiva Cristina Maria Zackseski, os integrantes do conselho consultivo irão trazer suas experiências para contribuir com essas pesquisas.“Esses membros do conselho consultivo possuem trabalhos e pesquisas na área do judiciário que podem contribuir com as linhas e projetos do DPJ”, diz. Na avaliação de Cristina Zackseski, essa interação com membros da academia e integrantes de institutos de pesquisa é uma forma de ampliar o diálogo com outros setores da sociedade. “É uma possibilidade de desenvolver essa interface”, afirma. Ela lembra que o departamento é um órgão recente que está em fase de estruturação.Também diretor do DPJ, Fábio Mirto ressalta que a estrutura do Judiciário é complexa e o departamento foi criado justamente para desenvolver pesquisas que pudessem aprimorar o seu funcionamento. “Nossa expectativa é de que esses membros com experiências em áreas distintas possam ajudar a melhorar o funcionamento do Judiciário”, opina. Fábio Mirto citou, como exemplo, possíveis contribuições do conselho consultivo com sugestões para a segunda etapa da reforma do Judiciário, estudos relacionados ao meio ambiente do trabalho e a inclusão da justiça no mundo digital. Entre as principais atribuições do DPJ, está o desenvolvimento de pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional. O departamento é responsável, por exemplo, pela elaboração da pesquisa Justiça em Números e o levantamento de dados destinados a elaboração do relatório anual do CNJ.Dados sobre os consultores - Armando Manuel da Rocha Castelar Pinheiros, economista, doutor em Economia pela University of California e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); professor adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.- Elizabeth Sussekind, pesquisadora em criminologia, professora do Departamento de Direito da PUC (RJ) e ex-secretária nacional de Justiça; - Roberto Mangabeira Unger, ministro, é titular da Secretária Extraordinária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. É professor titular de Direito da Universidade de Harvard (EUA).- Maria Tereza Aina Sadek: doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, pesquisadora sênior, diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, e professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo.- Luiz Jorge Werneck Vianna: cientista político, doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pós-doutorado pela Universita Degli Studi di Milano (1984) . Atualmente é professor titular do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e funcionário do Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais.- Kazuo Watanabe: professor de Direito da Universidade de São Paulo, doutor em Direito pela USP e atua principalmente no tema Cognição (Processo Civil).- Yussef Said Cahali: jurista, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). É autor de várias obras jurídicas na área de Direito Civil.-Everardo Maciel : ex-secretário da Receita Federal e ex-secretário de Estado da Fazenda de Pernambuco e do Distrito Federal. Consultor tributário e professor de Política Fiscal do Instituto Brasiliense de Direito Público.-Vladimir Passos de Freitas – jurista, desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, professor-doutor da PUC/RJ, autor de livros e artigos sobre Direito Ambiental e Administração do Sistema Judiciário.

Atendendo a várias solicitações de magistrados, a Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) autorizou ontem (5) a abertura de concurso público em 17 comarcas para provimento de 64 cargos efetivos. Stenius Lacerda Bastos, diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), informou que serão realizados concursos para escrevente judiciário, porteiro judiciário, escrivão judiciário, depositário judiciário e oficial de justiça nas comarcas de Cachoeira Alta, Goianápolis, Sanclerlândia, Ipameri, Formoso, Inhumas, Uruana, Anicuns, Vianópolis, Quirinópolis, Itumbiara, Jandaia, Pirenópolis, Rio Verde, Luziânia, Aparecida de Goiânia e São Miguel do Araguaia. Ele explicou que a iniciativa custará ao Judiciário goiano R$ 1,2 milhão ao ano e que das 570 vagas disponíveis no Estado, 89 serão providas de imediato, suprindo, dessa forma, 16% dos cargos vagos. “Temos feito um estudo aprofundado da situação e também sobre a necessidade de um concurso unificado que deve ser concluído nos próximos 60 dias. Nossa maior preocupação, além da estrutura física, é o aspecto humano”, ressaltou.Segundo Stenius, a falta de pessoal é uma das maiores carências dos magistrados que atuam no interior, pois, na maioria das vezes, ficam dependentes dos funcionários da prefeitura. “Nossa intenção é diminuir o grau de dependência da municipalidade e dar aos juízes condições dignas de trabalho. Os servidores são essenciais à boa prestação jurisdicional e representam a ferramenta básica do Judiciário”, observou. Dos 89 cargos, Stenius comentou que 26 serão destinados às secretarias do TJGO, sendo que destes 14 serão lotados na Diretoria Judiciária, além de outros 5 de escreventes na capital. Ele explicou que esses cargos serão providos por servidores que passaram no concurso público realizado em 2006 e que foi prorrogado posteriormente. “Muitos ainda aguardam convocação e nesse momento precisamos atender as necessidades mais urgentes como as diretorias do Foro do interior e da capital e as áreas de apoio do TJ”, esclareceu.Na opinião de Stenius, um dos grandes problemas do Judiciário goiano é a alta rotatividade provocada pelos baixos salários de servidores e serventuários, além da baixa disponibilidade orçamentária. “Toda ação tem que ser planejada e responsável. Temos 570 vagas no Estado, mas precisaríamos de R$ 12 milhões para suprir todas as necessidades e nesse momento não são comportados pelos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outros casos, alguns já são funcionários do TJ, mas prestam concursos com salários melhores e acabam deixando de vez a função, o que prejudica o trabalho”, comentou.Outra questão apontada por Stenius é atual a contratação de 730 estagiários, cujo gasto é de R$ 4, 6 milhão ao ano. De acordo com ele, o salário mínimo pago aos estudantes é ajustado anualmente, o que causa um acréscimo de R$ 430 mil na folha de pagamento. “O estagiário acaba sendo uma mão de obra precária, por ser de contratação temporária por no máximo dois anos, porém relativamente econômica. Por isso precisamos dar uma solução mais adequada ao caso, mas também é necessário estudar e analisar a questão com mais profundidade, pois nos baseamos em planejamento e dados concretos”, destacou.Adotando o princípio da transparência, Stenius afirmou que todos os números relativos aos gastos e investimentos feitos do Judiciário goiano serão divulgados ao público. “Não há como esconder algo que a própria lei manda dar publicidade. No TJGO não existe ação administrativa velada”, frisou.

O juiz André Reis Lacerda (foto), titular da comarca de Campinorte, na região Norte do Estado enviou ofício a Secretaria de Cidadania do Estado de Goiás solicitando ações públicas para efetivação do Centro de Inserção Social de Campinorte. O projeto do Centro foi idealizado em 2007 pelo juiz da comarca. O objetivo do CIS- Campinorte é a recuperação de crianças e adolescentes em situação de risco e cometedoras de ato infracional.Em vistoria realizada pela Secretaria de Cidadania ficou constatado que o Centro tem infra-estrutura adequada, porém faltam profissionais preparados para realizar o monitoramento das crianças e jovens internos. As prefeituras municipais que compõe a comarca de Campinorte tentaram viabilizar o funcionamento do projeto, porém nem os munícipios nem a Polícia Militar possui efetivo suficiente para a manutenção do Centro de Inserção.O juiz André Reis Lacerda solicitou no ofício que o poder público realize nova vistoria e tome as medidas necessárias para que o CIS entre em funcionamento o mais rápido possível. O documento foi enviado ás prefeituras municipais de Campinorte, Alto Horizonte e Nova Iguaçu e também para a promotoria de Campinorte, Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e Procuradoria Geral de Justiça.  

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, terminou hoje as visitas nas comarcas da região do Entorno de Brasília. Átila Naves Amaral reuniu-se com os magistrados de Cristalina, Formosa, Luziânia, Águas Lindas de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Padre Bernardo, Planaltina e Cidade Ocidental. Os principais pedidos dos juízes do Entorno são a elevação das comarcas iniciais para intermediárias, imediata instalação das novas Varas, o início das obras dos novos Fóruns e o aumento no quadro de servidores. No retorno para Goiânia, no final da tarde, o presidente da Asmego visitou a comarca de Vianópolis. As reivindicações dos juízes serão reunidas e encaminhadas em documento oficial para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para posterior deliberação.

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) informou que o juiz Wagner Gomes Pereira foi sorteado na campanha Uni-Dune-Te de utilização dos Cartões Master Card, Visa, Sicoob/Brasil. O cooperado ganhou 1.000.000 pontos para serem revertidos em eletrodomésticos. A Juriscred informa também que os clientes e cooperados podem receber a restituição do imposto de renda na conta corrente da cooperativa, além disso, podem financiar o valor da restituição do imposto.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, recomendou aos juízes substitutos e de direito que no prazo de cinco dias alimentem o Sistema Docência dos Magistrados disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A recomendação, contida no Ofício-Circular nº 010/2009/DIP, de ontem (4), tem o seguinte teor: “Assunto: Formulário Eletrônico das Atividades Docentes dos Magistrados. A Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o exercício das atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional, prevê a atualização anual das respectivas atividades. Para dar cumprimento ao determinado, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 05 (cinco) dias, alimentar o sistema disponibilizado no sítio deste Tribunal de Justiça.“Para acessar o “Sistema Docência dos Magistrados”, Vossa Excelência deverá abrir o portal/TJ, intranet, selecionar o link “Serviços” e clicar em Sistemas Restritos. Nesta página é necessário apertar o botão “Entrar” onde se tem o acesso de “Usuários”. Neste acesso informe o seu usuário e senha, que são os mesmos criados para “Decisões Monocráticas”. Para melhor assimilação,encaminho anexo manual de utilização do referido sistema. Estão disponíveis os seguintes contatos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para dúvidas técnicas/jurídicas (62) 3216.2618, Diretoria de Operações da Corregedoria-Geral da Justiça”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (04/03), nova resolução referente ao encaminhamento de proposta orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário à avaliação do Conselho. O objetivo da resolução é disciplinar, em caráter permanente, a tramitação de matérias legislativas que envolvam alterações no orçamento do Judiciário e que, por esse motivo, precisam ser avaliadas quanto ao mérito pelo CNJ para, somente após tal aprovação, serem encaminhadas de volta ao Congresso.Segundo o relator da proposta de resolução (PRO 200910000002754), conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, desde a criação do CNJ, em 2005, o Congresso Nacional tem determinado, nas suas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), que as propostas formuladas pelos órgãos do Poder Judiciário recebam o parecer de mérito do Conselho.O conselheiro explicou que, em função disso, em 2008 o CNJ aprovou a Resolução 53, estabelecendo cronograma referente à tramitação das propostas orçamentárias que ainda não tinham recebido parecer de mérito por parte do CNJ. Mas essa resolução deixou de ter finalidade com a conclusão do exercício a que se referia. O substitutivo da resolução aprovado nesta quarta-feira, portanto, aborda o disciplinamento interno das propostas orçamentárias e estende à tramitação das que ainda não receberam avaliação de mérito por parte do Conselho, o mesmo regime ordinário de tramitação dos demais procedimentos que chegam ao CNJ - embora com as devidas cautelas e excepcionalidades.“O Congresso Nacional tem prestigiado o CNJ, confiando-lhe tarefa típica de suas competências constitucionais concernentes ao planejamento estratégico do Poder Judiciário. Afinal, o orçamento é um dos meios essenciais de viabilização dos projetos de melhoria da eficiência jurisdicional e administrativa dos tribunais brasileiros”, enfatizou o conselheiro no seu relatório.O relator acrescentou, ainda, que com a nova resolução será possível imprimir, sempre que necessário, a máxima celeridade a estas matérias em função dos curtos prazos que a Secretaria de Orçamento Federal e o próprio Congresso têm fixado para exame desses assuntos.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, juntamente com o Diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás, o juiz Amaral Wilson, e a Diretora Cultural da Associação, juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, deliberaram esta semana sobre a realização do IX Congresso Goiano da Magistratura, com data prevista para os dias 22 e 23 de outubro próximo.Segundo Átila, o anúncio das datas, ainda que pendentes de confirmação, tem por objetivo permitir aos magistrados a compatibilização de agenda no período. 

O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, quer que o Ministério Público seja rápido para investigar crimes que podem ter sido cometidos por sem-terra durante invasões. O Conselho Nacional de Justiça recomendou prioridade nos processos envolvendo terras.Ontem, no Jornal Nacional/Globo, o presidente da AMB comentou a determinação de prioridade no julgamento de causas agrárias.Confira a entrevista no vídeo abaixo: