A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A possibilidade foi aberta por projeto de lei (PLS 95/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera dispositivo do Código de Processo Civil (CPC).Segundo explicou o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a legislação já permite que os procedimentos de separação e divórcio sejam feitos em cartório, desde que haja acordo entre as partes. No entanto, a lei em vigor ainda não prevê a conversão administrativa da separação consensual em divórcio, que ainda precisa ser feita por via judicial.Na justificação do PLS 95/07, Valadares observou que a Lei 11.441/07, por meio de acréscimo ao CPC, foi responsável por abrir a possibilidade de realização de separação e divórcio consensuais em cartório. Mas, por um lapso, não estendeu essa permissão para a conversão da separação consensual em divórcio.Nesses processos, o recurso à via administrativa é admitido legalmente quando não há filhos menores ou incapazes do casal. Na escritura pública, conforme prevê o CPC, deverão constar as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, além de acordo quanto à retomada, pelo cônjuge, de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores assinaram nesta terça-feira (06/04) acordo de cooperação técnica. Com a parceria, o Conselho poderá levar as boas práticas do Judiciário brasileiro aos países em desenvolvimento. O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Marco Farani, no plenário do CNJ, em Brasília.Durante a assinatura do convênio, o ministro Gilmar Mendes mencionou que o Conselho já se destaca na cooperação internacional. O ministro lembrou a ajuda oferecida pelo CNJ na recuperação do judiciário do Haiti. Segundo ele, na próxima semana uma equipe de juízes viajará ao país com o objetivo de auxiliar na reconstrução da Justiça haitiana. "Essa parceria decorre do protagonismo do CNJ nas articulações da Justiça", disse. Na avaliação do ministro, o acordo abre possibilidade para outras cooperações em âmbito internacional. "Vamos colocar a nossa experiência democrática à disposição de países vizinhos", enfatizou.O diretor da ABC, Marco Farani, ressaltou que a parceria ajuda a Agência a expandir sua atuação na cooperação com países em desenvolvimento. "Vamos levar a experiência do CNJ e do Judiciário para compartilhar com outros países", afirmou. O diretor lembrou que o Brasil está em pleno desenvolvimento e deve compartilhar suas boas práticas com outros países.De acordo com o termo de cooperação, o CNJ e a ABC deverão unir esforços para implementar programas, projetos e atividades de cooperação com países em desenvolvimento. Deverão detalhar, por meio de projetos, atividades e planos de trabalho, as condições de desenvolvimento da cooperação. Os projetos deverão conter a definição de recursos humanos, financeiros e o cronograma de trabalho a ser seguido.

Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6) o ato normativo elaborado pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura para que seja editada uma resolução estabelecendo critérios objetivos para a promoção de juízes e acesso aos tribunais de 2º grau.A resolução estabelece que as promoções por merecimento de magistrados de 1º grau e o acesso para o 2º grau ocorram em sessões públicas, com votação nominal, aberta e fundamentada. Ainda de acordo com a resolução, a promoção deve ser realizada em até 40 dias a partir da abertura da vaga, e o prazo só pode ser prorrogado uma única vez.Na fundamentação, os membros votantes do tribunal devem declarar e mencionar, de forma individualizada, os critérios utilizados na escolha e relativos ao desempenho e produtividade – considerando o aspecto qualitativo da prestação jurisdicional -, a presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico e adequação ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A avaliação desses critérios deve abranger, no mínimo, os últimos 24 meses de exercício.No que se refere à avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração a redação, a clareza, objetividade a pertinência da doutrina e da jurisprudência, quando citados, e o respeito às súmulas do Supremo e dos tribunais superiores.A Resolução nº 106 detalha ainda cada critério a ser considerado pelos votantes. "Todas as contribuições voltadas ao aperfeiçoamento dos atuais critérios foram consideradas no texto final da resolução, elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ", explicou o ministro Ives Gandra, presidente da Comissão de Prerrogativas do CNJ, também integrada pelos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá e Jefferson Kravchychyn.A determinação é a de que o texto entre em vigor no prazo de 30 dias a partir da publicação da Resolução. Os tribunais terão prazo de 180 dias para adequação às novas regras que receberam 234 sugestões no período da consulta pública aberta pelo Conselho. O autor da proposta original, Ives Gandra defende a objetividade como critério para nortear as promoções. “A idéia é evitar critérios políticos, padronizando as regras nos tribunais”, sustenta.Para o presidente da entidade, Mozart Valadares a observância das regras precisa ser verificada. "A maior parte dos Estados, para não dizer a totalidade, ainda não segue a regra de fundamentação do voto". Para Mozart, é possível aferir, com pontuação, a produção de cada magistrado, além da adoção de um modelo prático para promoções por mérito. “O merecimento ainda não está recaindo para aquele que mais trabalha. Se o magistrado sabe que o trabalho não é suficiente para conseguir a promoção, o resultado é o desestímulo”, pontua.Leia aqui a íntegra da Resolução nº 106.

A Escola Nacional da Magistratura divulga o regulamento do Mini-curso para magistrados em Direito do Consumidor, com a temática de contratos de massa e práticas bem sucedidas. Ele será realizado no dia 21 de abril, a partir das 14h, após o X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que vai ocorrer em Florianópolis de 18 a 21 deste mês.O Mini-curso tem o objetivo de divulgar práticas bem sucedidas implementadas pela magistratura brasileira e relacionadas ao Direito do Consumidor e Contratos de Massa. Por isso, está prevista a apresentação de trabalhos por magistrados, que poderão se candidatar enviando os trabalhos de acordo com o regulamento desenvolvido. Confira o regulamento clicando aqui.Serão selecionadas cinco práticas para apresentação e o prazo para inscrição dos interessados será até o dia 19 de abril. Aos selecionados serão custeadas as passagens aéreas pela AMB/ENM.O congresso será promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito e Política do Consumidor – Brasilcon em parceria com a ENM, com o tema “Manutenção das garantias e sustentabilidade”. As inscrições para o Mini-curso e o X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor já estão abertas e podem ser feitas até o dia 19 de abril através do site da ENM ou clicando aqui.Inscreva seu trabalho e participe! Não perca a oportunidade!

O coordenador de Gestão de Qualidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Luís Scartezini, apresentou nesta terça-feira (6/4) o Programa Atualizar para cinco juízes, representantes de cinco áreas -  criminal, cível, juizados especiais, família e fazendas públicas -, e que coordenarão o programa na capital . Convidados pela diretoria do Foro, os juízes Donizete Martins de Oliveira, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, Mábio Antônio Macedo, Paulo César Alves das Neves e Sandra Regina Teixeira Campos assistiram à apresentação. Também estavam presentes o juiz-auxiliar da Presidência, Enyon Artur Fleury Lemos, a diretora administrativa e de operações da Corregedoria-Geral de Justiça, Elizabeth Machado Côrtes, e o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva.O Programa Atualizar, idealizado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-GO), objetiva a associar-se ao Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça, buscando sinergia para a transformação da Justiça goiana, a fim de atender aos crescentes anseios da sociedade por uma justiça célere e acessível. Para alcançar o objetivo, está prevista a capacitação de servidores para procedimentos de escrivania, a organização funcional dos espaços das escrivanias, a introdução de conceitos de gestão no ambiente das unidades judiciárias, dentre outras ações.

Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6) o ato normativo elaborado pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura para que seja editada uma resolução estabelecendo critérios objetivos para a promoção de juízes e acesso aos tribunais de 2º grau. O assunto foi levado à apreciação do CNJ na última sessão, mas os conselheiros Jorge Hélio, Marcelo Nobre e Walter Nunes pediram vista para avaliar mais detalhadamente o tema, uma prioridade da AMB.A partir da publicação do ato, os tribunais terão prazo de 180 dias para adequação às novas regras que receberam 234 sugestões no período da consulta pública aberta pelo Conselho. O autor da proposta original, conselheiro Ives Gandra defende a objetividade como critério para nortear as promoções. “A idéia é evitar critérios políticos, padronizando as regras nos tribunais”, sustenta.Para o presidente da entidade, Mozart Valadares a observância das regras precisa ser verificada. "A maior parte dos Estados, para não dizer a totalidade, ainda não segue a regra de fundamentação do voto". Para Mozart, é possível aferir, com pontuação, a produção de cada magistrado, além da adoção de um modelo prático para promoções por mérito. “O merecimento ainda não está recaindo para aquele que mais trabalha. Se o magistrado sabe que o trabalho não é suficiente para conseguir a promoção, o resultado é o desestímulo”, pontua.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, instalou nesta terça-feira (06/04) o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, que permitirá uma centralização de dados sobre o sistema prisional e um maior controle dos processos e da situação dos presídios. "O departamento fará um melhor controle porque consolidará os vários bancos de dados existentes, mas é necessário e desejável que outros controles continuem sendo feitos por outros órgãos", afirmou o ministro Gilmar Mendes.Criado formalmente pela Lei 12.106/2009, em dezembro do ano passado, o DMF está sendo supervisionado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e coordenado pelo juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. O ministro Dipp destacou que o departamento é a coroação do trabalho de verificação do sistema prisional iniciado com os mutirões carcerários, em agosto de 2008. "Assim estamos conscientizando os juízes de que o caos do sistema carcerário não é responsabilidade só do Executivo e do Legislativo, mas de todos a quem cabe acompanhar os processos judiciais", comentou o ministro.O DMF vai monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes. É também atribuição do departamento planejar, organizar e coordenar, junto aos tribunais de Justiça, mutirões para reavaliação das prisões e o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.O departamento também tem por objetivos o acompanhamento e a proposição de soluções para eventuais irregularidades verificadas no sistema penitenciário como também o incentivo ao desenvolvimento de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social de internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, tem a responsabilidade de coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária nos sistemas carcerário e de execução de medidas socioeducativas.

 Menu Principal Principal Institucional O que é o CNJ Organograma Presidência Conselheiros Secretaria-Geral DMF Sistema Carcerário Mutirão Carcerário Começar de Novo Sistema Carcerário Outras Ações DMF Departamento de Pesquisas Judiciárias Comissões Quem é Quem Corregedoria Plantão Nacional do Judiciário Legislação Regimento Interno do CNJ Código de Ética da Magistratura Lei Orgânica da Magistratura Nacional Atos do Conselho Regulamento Geral da Corregedoria Atos da Corregedoria Regulamento Geral da Secretaria Constituições Códigos Brasileiros Legislação por Assunto Tratados Internacionais - Direitos Humanos Programas e Ações Acervo de Soluções Tecnológicas Advocacia Voluntária Casas de Justiça e Cidadania BacenJud Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) Cadastro Nacional de Adoção Cadastro de Improbidade Administrativa Começar de Novo Gestão Ambiental Gestão Documental e Preservação da Memória Infojud Infojuris Innovare - Boas Práticas do Judiciário Infoseg Jornadas Lei Maria da Penha Justiça Aberta Justiça em Números Moreq - Jus Poder Judiciário Movimento pela Conciliação Numeração Única Proname Programa Integrar Registro Civil de Nascimento Renajud Sistema CNJ - Projudi Sistema Carcerário Tabelas Processuais Unificadas Mês da Criança no Judiciário Varas Criminais e de Execução Penal Gestão e Planejamento Canal da Estratégia Banco de Boas Práticas de Gestão Metas Prioritárias 2010 Metas de Nivelamento 2009 Relatório Final e Planos de Ação Meta 1 - Tribunais e Conselhos alinhados à estratégia nacional Meta 2 - Julgar processos mais antigos Gestão e Planejamento do Judiciário Gestão e Planejamento do CNJ Eventos institucionais 1º Workshop de Gestores das Metas 2010 3º Encontro Nacional do Judiciário 2º Encontro Nacional do Judiciário 1º Encontro Nacional do Judiciário Transparência Relatório de Avaliação da PPA 2008 - CNJ Resolução Nº 102 Fóruns Permanentes Fórum Nacional Fundiário Fórum de Gestão Ambiental Fórum de EAD Atos do Conselho Atos da Presidência Atas Boletins Informativos Enunciados Administrativos Instruções Normativas da Presidência Moções Notas Técnicas Pautas do Plenário Portarias da Presidência Recomendações Resoluções Termos de Cooperação Técnica Atos da Corregedoria Boletins da Corregedoria Divulgações Instruções Normativas da Corregedoria Orientações Portarias da Corregedoria Portarias Provimentos Relatórios Anuais Relatórios de Inspeção Atos da Secretaria Geral Portarias da Secretaria Geral Portarias Portarias da Corregedoria Portarias da Presidência Portarias da Secretaria-Geral Código de Ética da Magistratura Conheça os Atos do Conselho Editais Edital de seleção nº 1 Publicações Boletim de Jurisprudência Diário de Justiça Eletrônico Justiça em Números Relatórios Anuais do CNJ Relatórios Anuais da Corregedoria Relatórios de Inspeções Parcelamentos Judiciais e Extrajudiciais Pesquisas Judiciárias Projetos Justiça em Números Gestão Ambiental Gestão Documental Infância e Juventude Crimes de lavagem de dinheiro Linhas de Pesquisa Fale Conosco Conselho Consultivo Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias Consulta Processual Jurisprudência Tribunais Jurisprudência do CNJ Processo Eletrônico (E-CNJ) Pautas do Plenário Licitações e Contratos Sobre as licitações Atas de Registro de Preços Contratos Compras Editais Inexigibilidade e Dispensa Contas Públicas Relatórios de Gestão Fiscal Acompanhamento Orçamentário Consulta Pública Rede do Judiciário (Extranet) Correio eletrônico Contracheque on-line Fóruns de Discussão Fórum Corregedoria Fórum de EAD Sistemas Acervo de Soluções Tecnológicas Arquivos da Resolução 88 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei CNA - Cadastro Nacional de Adoção Diário de Justiça Eletrônico E-CNJ - Sistema de Processo Eletrônico INFOJURIS - Sistema de Informações da Jurisprudência Metas de Nivelamento - Meta 2 Questionário de Governança TI PJ SI-CNJ - Sistema de processos físicos Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas Sistema de Informações da Corregedoria Sistema Nacional de Bens Apreendidos Sistema Nacional de Controle de Interceptações SIAFI-JUD Sistema de Estatísticas da Conciliação Começar de Novo Sistema Mutirão Carcerário Justiça em Números Sistema Gestão de Precatórios Poder Judiciário Links dos Tribunais Jurisprudências dos Tribunais Acervo de Soluções Tecnológicas Estatísticas do Poder Judiciário Justiça Aberta   Concursos para a Magistratura Eventos Inscrições Próximos eventos Eventos realizados Eventos realizados em 2008 Eventos realizados em 2007 Fale Conosco Visitas ao CNJ Agência CNJ TV Plenário TV Justiça CNJ no YouTube Notícias Rádio CNJ Notícias em RSS Receba Noticias do CNJ (Push de Noticias) Artigos Exposições Fotográficas Banco de Imagens Ouvidoria Apresentação Perguntas Frequentes - FAQ Como peticionar ao CNJ Relatórios Relatórios de 2009 Fale Conosco     Home Notícias CNJ, Enap e Esaf assinam convênio para capacitar servidores do Judiciário CNJ, Enap e Esaf assinam convênio para capacitar servidores do Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante para a capacitação dos servidores do Judiciário ao assinar, nesta terça-feira (6/04), dois acordos de cooperação técnica entre a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Escola de Administração Fazendária (Esaf). Os acordos foram assinados no plenário do Conselho, em Brasília, pelos presidentes do CNJ, ministro Gilmar Mendes; da Enap, Helena Kerr do Amaral; e o diretor geral da Esaf, Mauro Sérgio Bogea Soares.Pelos acordos, tanto a Enap quanto a Esaf, ambas com ampla experiência em capacitação e melhoria de gestão, irão elaborar cursos, presenciais e à distância, de acordo com as demandas do CNJ.Segundo o ministro Gilmar Mendes, a necessidade de capacitação de servidores foi percebida durante a realização dos mutirões carcerários e do Programa Integrar, criado para auxiliar o Judiciário dos estados a adotar boas práticas de gestão que contribuam para a modernização de rotinas e, consequentemente, para a melhoria no atendimento ao cidadão.De acordo com o ministro, trata-se de um programa eficiente, mas oneroso, "por isso a necessidade da formação de servidores à distância para multiplicar a capacidade de atuação". Segundo o ministro, a necessidade de capacitação de pessoal também foi identificada durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo em fevereiro deste ano, quando ficou decidido que será criado um centro de capacitação de servidores. "É a continuidade de um projeto do Judiciário brasileiro para a melhoria da prestação jurisdicional para transformar o Brasil em uma nação líder do século XXI", disse o ministro em seu discurso.Cronograma - A partir da assinatura desses convênios, o CNJ irá elaborar, junto com a Enap e a Esaf, o cronograma dos cursos necessários, com prioridade para a atuação do CNJ em políticas públicas para a Justiça criminal, já que 2010 será o Ano da Justiça Criminal.Também serão realizados cursos para melhorar as rotinas de trabalho. Tanto a Enap quanto a Esaf poderão utilizar o Banco de Talentos do Judiciário e aproveitar os magistrados, que são professores em diversas universidades, para os cursos de formação dos servidores.A Enap e a Esaf cederão espaços físicos e ficarão responsáveis pela metodologia de trabalho. "Nessa cooperação vamos trazer nossa expertise pedagógica para a transmissão de conhecimentos", disse Mauro Sérgio Bogea Soares, diretor da Enap que só no ano passado conseguiu capacitar 72 mil servidores em finanças públicas. Já Helena Kerr do Amaral, diretora da Enap, que em 2009 capacitou 31 mil servidores por educação à distância disse que essa será uma das metodologias utilizada para capacitar uma demanda de 20 mil servidores, como deseja o Poder Judiciário. 

Em fase de conclusão, o trabalho do grupo da AMB formado para avaliar as sugestões de juízes direcionadas à reforma do Código de Processo Civil tem data marcada para ser entregue. O desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Paulo Henrique Moritz Silva e o juiz Thiago de Almeida Brandão do Piauí vão levar as propostas à Comissão de Juristas do Senado no próximo dia 20, terça-feira.A AMB recebeu dezenas de sugestões para o novo CPC desde dezembro do ano passado. Cada um delas mereceu a atenção do grupo que se reuniu nos últimos meses para compilar as propostas no documento que deve ser finalizado na semana que vem. O trabalho será levado ao presidente da Comissão, o ministro do STJ, Luiz Fux que, durante a reunião, vai debater os temas propostos.A Comissão tem promovido audiências públicas em várias capitais em busca de sugestões para o novo texto. A participação expressiva tem surpreendido os integrantes. Defensores públicos, promotores, representantes de entidades civis e advogados aproveitam a oportunidade para sugerir novos instrumentos e a reforma de outros, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere.

A comissão examinadora do 54º concurso público de juiz substituto de Goiás, coordenada pelo desembargador Leandro Crispim, procederá na segunda-feira (12), em sessão pública, a abertura dos envelopes para a identificação das provas escritas discursivas e apuração da média das notas conferidas aos candidatos. O ato será às 15 horas, no Plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Participaram desta fase 305 candidatos. Estão sendo oferecidas 40 vagas.De acordo com o secretário da comissão, Hernany César Neves de Oliveira, a próxima fase do certame, prova de sentença, será realizada em maio. No dia 1º serão aplicados os teste de sentença cível e, no dia 2, sentença penal. As provas serão realizados das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (06/04) durante todo o dia para realizar a 102ª. sessão de julgamentos. Entre os destaques da pauta está a proposta de resolução que institui o Fórum Nacional do Judiciário para fazer o monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde. A proposta, relatada pelo conselheiro Milton Nobre, atribui ao Fórum a responsabilidade de elaborar estudos e propor medidas e normas que servirão para o aperfeiçoamento de procedimentos e prevenção de novos conflitos, além de reforçar a efetividade dos processos judiciais.A ideia de criação do Fórum Nacional de assistência à saúde resulta da constatação de que há no Judiciário um elevado número e uma ampla diversidade de litígios referentes à área de saúde. As demandas judiciais relativas às prestações de saúde foram objeto de uma audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. A resolução deverá ainda completar a Recomendação no. 31, do CNJ, que orienta os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a buscarem consultorias técnicas aos magistrados que precisarem decidir sobre ações envolvendo a área de assistência à saúde. Promoção - Outro destaque da pauta de julgamentos desta terça-feira é a proposta de resolução (Ato Normativo Número 0002038-97.2009.2.00.0000) que estabelecerá critérios objetivos para aferição de merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º. grau. Segundo o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, serão prestigiados no processo de promoção aspectos como o desempenho, a produtividade, a presteza, o aperfeiçoamento técnico e a conduta pública e privada do magistrado mensurado pelo Código de Ética da Magistratura Nacional. A proposta esteve em consulta pública até o dia 22 de janeiro deste ano, durante 30 dias, e recebeu 234 sugestões. O plenário deverá apreciar vista regimental conjunta solicitada pelos conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Walter Nunes e Marcelo Nobre.Também consta na pauta o pedido de providências (PP 0006310-37.2009.2.00.0000) apresentado pela Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (ASJCOESP) que pretende a fixação de prazo para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhe projeto de lei de sua iniciativa à Assembléia Legislativa local para reajuste salarial dos servidores da justiça daquele Estado.Um outro assunto é o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0000110 -14.2009.2.00.0000) que trata de um pedido de candidatos de  concurso público para admissão nas atividades notariais e/ou registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro para que seja anulada prova discursiva do mencionado concurso, realizada no dia 29 de novembro de 2008. Consta ainda na pauta de julgamentos um Pedido de Providências (PP 0007542-84.2009.2.00.0000) para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Tocantins cumpra decisão do CNJ, no sentido de aplicar aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Especialidade Medicina, as disposições previstas no Decreto-Lei 1.445/76 e na Lei 9.436/97, fixando a jornada de trabalho em 20 horas semanais.

A Diretoria Executiva da Escola Nacional da Magistratura se reunirá nesta sexta-feira, 9 de abril, a partir das 14h na sede da AMB. Os diretores se encontram trimestralmente e os assuntos em pauta seguem listados abaixo.• Seleção de magistrados para: Mestrado e Doutorado em Portugal; Pós-Graduação em Coimbra; Doutorado em Barcelona e Capacitação em Poder Judiciário;• Curso sobre Direito Eleitoral;• Curso sobre Execução Fiscal;• Curso sobre Jurisdição e Psicanálise;• Assuntos GeraisO foco da reunião é a seleção dos magistrados para os cursos que a ENM é parceira no exterior. Os critérios utilizados normalmente são o tempo de magistratura - no mínimo cinco anos, as obras publicadas pelo pretendente e os idiomas em que têm fluência.Serão nove vagas para Mestrado, Doutorado e Pós-Graduação no exterior,  distribuídas da seguinte forma: duas para Mestrado e duas para Doutorado em Lisboa, 2 vagas para Pós-Graduação e duas para Pós-Graduação em Comunicação em Coimbra e uma para Doutorado em Barcelona.A linha de pesquisa foi escolhida pelos magistrados que estão participando dos processos de seleção. É importante ressaltar que a ENM custeará as passagens aéreas e o curso, sendo que os demais gastos serão de responsabilidade do participante selecionado.A lista com os nomes dos magistrados escolhidos será divulgada em breve no site da ENM.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7018/10, que proíbe a adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo (homoafetivos). A proposta, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).Atualmente, para o caso de adoção conjunta (feita por casais), o estatuto exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. O texto proposto pelo autor acrescenta a esses requisitos a vedação explícita de os casais serem constituídos por pessoas do mesmo sexo.Na opinião de Marinho, a adoção por casais homossexuais expõe a criança a sérios constrangimentos. "O filho terá grandes dificuldades em explicar aos seus amigos e colegas de escola por que tem dois pais ou duas mães", exemplifica. O parlamentar sustenta ainda que a instituição familiar é constituída obrigatoriamente a partir da união de um homem e uma mulher.Justiça admite Diante da inexistência de proibição na legislação em vigor, a Justiça brasileira tem admitido a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Um exemplo disso ocorreu em janeiro de 2009, quando o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto (SP), Paulo Cesar Gentile, concedeu a guarda definitiva de quatro irmãos ao casal de cabeleireiros João Amâncio e Edson Torres. Eles já tinham, desde dezembro de 2006, a guarda provisória das crianças, de 12, 10, 8 e 6 anos.TramitaçãoO projeto será analisado em pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-7018/2010

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) selecionados para o curso Gestão de Pessoas e Gestão de Processos de Trabalho, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receberam nesta segunda-feira (5/4), pelo e-mail fornecido, a confirmação da participação.Sob orientação do CNJ,  a Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do TJGO selecionou 114 multiplicadores estratégicos, gestores, juízes e servidores da área judicial dos 351 inscritos. Para o certame observou-se a ordem de inscrição e a comarca do servidor. O curso estará disponível no site indicado na mensagem eletrônica e prevê 40 horas de aulas, divididas em dois módulos de 20 horas, com prazo de 40 dias para a conclusão. Em caso de dúvidas, o participante deve contactar a DDH pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Segundo a chefe da Seção de Seleção e Aperfeiçoamento do CNJ, Noeme Júlia do Nascimento Silva, as vagas foram distribuídas de acordo com a necessidade de cada Tribunal brasileiro. Ela aponta a redução de custos, a flexibilidade no horário de treinamento e a possibilidade de capacitar um maior número de pessoas como algumas das vantagens da educação a distância.O curso faz parte das ações para o cumprimento da Meta 8 do Conselho, que prevê para este ano, a capacitação de, pelo menos, 50% dos magistrados e servidores do Poder Judiciário em administração judiciária. Serão oferecidas 3 mil vagas em educação a distância. Após a realização desse curso há possibilidades da abertura de novas turmas. (Com informações do CNJ)Texto: Fernanda Campos

A comarca de Anápolis terá a partir do próximo mês, uma unidade do Centro de Pacificação Social. A instalação do CPS na cidade foi possível graças a um convênio entre a Faculdade Anhanguera e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O CPS funcionará nas dependências da faculdade com o apoio logístico do TJGO. O juiz Algomiro Carvalho Neto, a frente do projeto de instalação do Centro, informou que estão previstas a instalação de Bancas de Conciliação Tributária, do Comércio, e do Consumidor. O CPS terá ainda uma unidade preventiva que integrará as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, a exemplo do que ocorre na unidade de Uruaçu.Algomiro explicou que o CPS servirá como um laboratório para os estudantes, que poderão atuar no Centro como estagiários e auxiliar nos trabalhos das Bancas de Conciliação. O juiz lembrou que o Centro é fundamental na prevenção de litígios. "O objetivo é diminuir a demanda pelo Poder Judiciário. Por meio da mediação e da conciliação é possível resolver os conflitos antes que eles se tornem processos judiciais".

Agilidade e efetividade ao cumprimento de ordens judiciais é o resultado que o Judiciário brasileiro vem alcançando nos últimos cinco anos ao adotar a internet como aliada nos processos de execução. Por meio do Bacenjud, sistema eletrônico que permite a juízes bloquear valores de contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais, os tribunais do país realizaram, só no ano de 2009, 4,1 milhões de ações, entre ordens de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores bloqueados e solicitação de informações sobre o réu. Tudo pela rede. O número representa 98,3% do total de ordens. No ano, apenas 1,7% das decisões foram encaminhadas em papel.O Bacenjud facilita a comunicação entre o Judiciário e as instituições financeiras. A utilização do sistema não só reduz - ano a ano - o uso do papel como gera economia de tempo e dá mais rapidez à ação jurisdicional. Ao mesmo tempo em que decide pela penhora on-line, por exemplo, o próprio juiz pode emitir, via internet, essa ordem ao sistema financeiro, que o atenderá com prontidão. Além disso, o Judiciário pode acompanhar e visualizar todo o processo."Antes do Bacenjud, para que um juiz pudesse bloquear valores em conta de devedores, tinha que encaminhar ofícios em papel para as 150 instituições financeiras existentes, o que gerava dificuldade na efetividade na ação. Agora, com o sistema eletrônico, a ordem judicial, que antes demorava dias, chega ao mesmo instante à instituição que autoriza o bloqueio antes mesmo da abertura da agência bancária, sem intervenção manual", explica o juiz Rubens Curado, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Desde 2005, quando começou a funcionar a versão 2.0 do Bacenjud, até dezembro de 2009, o Judiciário, em todas as suas esferas, registrou quase 12 milhões de ordens judiciais expedidas e concluídas por meio do sistema, superando, em valor, mais de R$ 50 bilhões."Isso na verdade é uma grande revolução no Judiciário no que diz respeito à efetividade das decisões judiciais", afirma o juiz Rubens Curado. "O que percebemos hoje é que o Judiciário é muito mais respeitado e goza de maior credibilidade perante a sociedade exatamente por causa de sistemas, como o Bacenjud, que demonstram ao devedor que a decisão judicial precisa e será cumprida e não há espaço, nem na legislação, nem em mecanismos, de burla ou de protelação da decisão judicial".A Justiça do Trabalho, que possui 24 regionais, foi a que mais aproveitou as vantagens do Bacenjud, com aproximadamente 6 milhões de ordens contabilizadas. Em seguida vem a Justiça Estadual, com 5 milhões de ordens. A Justiça Federal fica em terceiro, com quase 600 mil decisões. Por último estão os tribunais superiores, que recorreram à ferramenta 13 vezes no período de quatro anos. O juiz Rubens Curado explica que a baixa utilização do Bacenjud pelos tribunais superiores deve-se ao fato de que a execução das decisões é feita pelo 1º grau de jurisdição, mas reconhece que a utilização do sistema pela Justiça Federal ainda está abaixo do esperado. "Entendemos que o Bacenjud pode ser muito mais utilizado pela Justiça Federal, sobretudo nas execuções fiscais, cujo volume ainda é alto no Brasil".Além de bloquear valores de contas bancárias, o Bacenjud serve também para o juiz requisitar informações como o endereço atualizado do réu, o saldo e os extratos bancários, importantes à solução do processo judicial.Operado pelo Banco Central do Brasil (BC), o Bacenjud tem seu uso incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em decisão de plenário determinou como medida administrativa que todos os magistrados do Brasil fossem cadastrados no sistema como forma de incentivar sua utilização e reconhecer a importância da ferramenta para a efetivação do Poder Judiciário, além de garantir o cumprimento da Meta 8 do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de 2009. Essa meta propõe cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais.O Bacenjud é mantido pelo Banco Central do Brasil e funciona desde 2001. Em 2005 ganhou a versão 2.0, que aprimorou a comunicação entre o Judiciário e as instituições financeiras, garantindo mais agilidade, economia, segurança e controle ao processamento das ordens judiciais.No final do ano passado, o CNJ e o Banco Central assinaram termo de cooperação técnica para que o Conselho, além de incentivar sua utilização, auxilie no aperfeiçoamento do sistema.O Bacenjud pode ser utilizado por todos os juízes cadastrados. De posse de uma senha, os magistrados acessam o sistema pelo endereço eletrônico www.bcb.gov.br. Eles preenchem formulário pedindo informações necessárias ao processo e, partir daí, a ordem judicial é passada eletronicamente aos bancos que têm como clientes o devedor. Mais informações podem ser obtidas pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás designou diversos juízes para atuarem em auxílio em 11 comarcas do interior durante o Segundo Mutirão Carcerário do Estado de Goiás, neste mês de abril. São elas: Águas Lindas de Goiás, Valparaíso, Cidade Ocidental, Cristalina, Luziânia, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Formosa, Posse, Campos Belos e Cavalcante. Os nomes dos juízes que atuarão neste movimento estão disponíveis no Decreto Judiciário nº 849, de 29 de março de 2010.

Conselho Nacional de Justiça retoma na sessão de amanhã a análise do ato normativo elaborado pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura que busca estabelecer critérios objetivos para a promoção de juízes e acesso aos tribunais de 2º grau. O assunto foi levado à apreciação do CNJ na última sessão, mas os conselheiros Jorge Hélio, Marcelo Nobre e Walter Nunes pediram vista para avaliar mais detalhadamente o tema, uma prioridade da AMB.Caso seja aprovada, os tribunais terão prazo de 180 dias para adequação às novas regras que receberam 234 sugestões no período da consulta pública aberta pelo Conselho. O autor da proposta original, conselheiro Ives Gandra defende que a objetividade norteie os critérios. “A idéia é evitar critérios políticos, padronizando as regras nos tribunais”, sustenta.Para o presidente da entidade, Mozart Valadares a observância das regras precisa ser verificada. "A maior parte dos Estados, para não dizer a totalidade, ainda não segue a regra de fundamentação do voto". Para Mozart, é possível aferir, com pontuação, a produção de cada magistrado, além da adoção de um modelo prático para promoções por mérito. “O merecimento ainda não está recaindo para aquele que mais trabalha. Se o magistrado sabe que o trabalho não é suficiente para conseguir a promoção, o resultado é o desestímulo”, pontua.