A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove nesta tarde audiência pública para debater sugestões de mudanças na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial nas regras de progressão de pena, soltura e acompanhamento dos presos após soltura.O deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG) sugeriu o debate. Segundo o parlamentar, são necessárias alterações na Lei de Execução Penal para evitar casos como o do pedreiro Adimar Jesus da Silva, que confessou ter assassinado seis adolescentes em Luziânia (GO) enquanto cumpria pena em regime semi-aberto.Silva foi condenado em 2005 a dez anos de prisão por abuso sexual de duas crianças. Em dezembro do ano passado, no entanto, ele foi autorizado pelo Conselho Penitenciário a cumprir pena no regime semi-aberto, por motivo de bom comportamento. Essa autorização não levou em conta um parecer contrário à soltura, emitido por uma junta médica psiquiátrica.O deputado Geraldo Thadeu afirma que, segundo especialistas na área penal, o critério de bom comportamento é ilusório, pois não revela o verdadeiro grau de sociabilidade do detento.Silva foi encontrado morto no mês passado, após ser novamente preso.Justiça criminalEm março deste ano, o então presidente do STF, Gilmar Mendes, entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um conjunto de medidas sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal. Entre as propostas estão o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar presos em regime aberto.Foram convidados para a audiência:- o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);- o psiquiatra forense Marcelo Migon, representante da Associação Brasileira de Psiquiatria;- o advogado Dálio Zippin, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);- a psicóloga Cynthia Ciarallo, representante do Conselho Federal de Psicologia;- a ouvidora do Sistema Penitenciário Nacional, Kellyane Moreno;- Luiz Fabrício, representante do Departamento Penitenciário Nacional.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança, nesta quarta-feira (19), o primeiro e-book da Biblioteca Digital do Tribunal. Trata-se da versão digital do livro Economia versus Democracia: o princípio da legalidade em um Brasil globalizado, do juiz federal Hélio Sílvio Ourém Campos. O lançamento será às 18h30. O evento marca o início da coleção de e-books da Biblioteca do STJ, que reunirá obras para serem lidas exclusivamente na tela do computador. Esse formato acessível de distribuição de livros promete revolucionar a leitura nos dias atuais. Partindo da doutrina à jurisprudência, a obra traz um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania. O primeiro livro digital é fruto de um trabalho conjunto feito pela Secretaria de Documentação, coordenarias de Memória e Cultura e pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. O lançamento da obra conta também com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF). O lançamento do e-book será realizado no Espaço Cultural do STJ, localizado no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Prédio dos Plenários, 2º andar – mezanino. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8460/8594 ou ainda pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura divulgou a programação preliminar das competições que serão realizadas em Foz do Iguaçu de 26 a 30 de maio. A grade foi desenvolvida visando otimizar o tempo dos magistrados que participarão dos Jogos, para que todos consigam fazer passeios turísticos e conhecer um dos cartões postais mais belos do mundo.Associações de 22 Estados garantiram seu lugar no maior evento esportivo da magistratura. Somente no Paraná são mais de 100 inscritos.A modalidade coletiva mais procurada foi o futsal, que conta com 124 magistrados de todas as regiões brasileiras, seguida pelo basquete, com 59 inscritos e o voleibol, que recebeu 43 inscrições dos magistrados paranaenses e gaúchos.Já nas provas que serão disputadas em duplas, o pebolim saiu na frente com 52 jogadores, o truco com 33 inscritos e o vôlei de areia com 30 competidores, entre homens e mulheres.As provas de natação e atletismo, divididas nas categorias livre, master (a partir de 38 anos completados no ano do evento) e sênior (a partir de 48 anos), somam 96 participantes. São 12 nadadores na categoria livre, 9 na master e 3 na sênior. Já nas pistas serão 37 participantes na categoria livre, 20 na master e 15 na sênior.Lembramos às associações que os traslados das delegações do aeroporto para o hotel e do hotel para o aeroporto são de responsabilidade de cada associação. Os trajetos durante os jogos serão assegurados pela Comissão Organizadora.Acesse aqui e confira toda a programação dos V Jogos Nacionais da Magistratura e acompanhe as novidades do evento que reunirá mais de 350 magistrados em Foz do Iguaçu.

Enquanto o país inteiro estará diante de um aparelho de TV no próximo dia 15 de junho, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estarão julgando. O presidente da Turma, ministro Humberto Martins, já publicou a pauta da sessão que ocorre durante a estreia do Brasil na Copa do Mundo da África do Sul.A sessão está marcada para começar às 14h. O Brasil joga contra a Coreia do Norte a partir das 15h30. Os ministros vão julgar pelo menos cinco processos, três de relatoria do ministro Castro Meira e dois relatados por Herman Benjamim e Mauro Campbell Marques. A 2ª Turma do STJ é composta por cinco ministros e julga matérias de Direito Público.No calendário das sessões do STJ, no site do tribunal, ainda não foram publicadas as pautas das outras cinco turmas, mas o previsto é que todas elas trabalhem. Segundo a assessoria de comunicação do STJ, é pouco provável que as sessões sejam suspensas por causa dos jogos da Copa. Se a seleção brasileira avançar na competição, a partir de julho, os ministros já estarão em recesso. Em jogos mundiais anteriores, o expediente foi “normal” nos dias dos jogos da seleção.No Supremo Tribunal Federal, as terças-feiras são reservadas para as sessões das duas turmas, compostas de cinco ministros cada. De acordo com a assessoria de comunicação do Supremo, até o momento, as sessões do tribunal, tanto do Plenário (quartas e quintas) como das turmas, estão mantidas nos dias e horários oficiais.As duas turmas se reúnem no 4º andar do Anexo II, e os julgamentos começam sempre às 14h. Diferentemente do que ocorre com o Plenário, as pautas da 1ª e da 2ª Turma do STF não são publicadas no site. Geralmente são afixadas em um mural com poucas horas de antecedência.    No Tribunal Superior do Trabalho, a sessão prevista para o dia da estreia do Brasil é da Seção de Dissídios Individuais-II. A sessão está confirmada para as 9h, com previsão de término às 13h. Conhecido pela sigla SDI-II, o órgão é composto por dez ministros e julga Ações Rescisórias, Mandados de Segurança e Habeas Corpus. Normalmente, as pautas de processos que vão a julgamento nos órgãos do TST são divulgadas no site do tribunal com uma semana de antecedência. No dia do último jogo do Brasil na primeira fase da Copa, contra Portugal, o expediente no TST será normal. A partida do dia 25 de junho, às 11h, será a segunda em um dia útil. O jogo anterior, contra a Costa do Marfim, acontece no dia 20, um domingo.

O programa Gestão Legal desta quarta-feira, veiculado diariamente a partir das 10h pela Rádio Justiça (104,7 FM), destacará uma iniciativa que promove a defesa de crianças e adolescentes contra a violência na Paraíba e que também conta com a participação da Justiça estadual. Como toda a quarta-feira, irá ao ar o quadro "Justiça Moderna" que mostrará um projeto no estado de Goiás onde se faz a gravação das audiências judiciais.O Gestão Legal é um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Rádio Justiça. Ele é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na frequência 104,7 FM ou pelo site www.radiojustica.jus.br . As edições do programa Gestão Legal estão disponíveis no site do CNJ, no link Agência CNJ/Rádio CNJ, para retransmissão pelas rádios interessadas.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) está promovendo a 14ª edição do Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais. Os trabalhos, inéditos, devem ser enviados até 25 de maio de 2010 e abordar temas relacionados às ciências criminais. Além da publicação de mil exemplares, o vencedor receberá um prêmio de 4 mil reais e a inscrição para o 16º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que acontecerá de 24 a 27 de agosto, em São Paulo.Para participar não é necessário ser sócio do IBCCRIM. Para acessar o regulamento entre no site: www.ibccrim.org.br. Para mais informações, entre em contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (11) 3111-1040.

Ao todo 70 servidores e juízes das Corregedorias de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais participam do primeiro curso de formação a distância oferecido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto visa capacitar gestores das Corregedorias locais no manuseio de sistemas implementados pelo CNJ, que devem ser atualizados pelos tribunais. É o caso do "Justiça Aberta", que apresenta uma radiografia do Judiciário brasileiro, o Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais.A primeira turma do programa teve início na última semana. As aulas podem ser acessadas pela internet, assim como o material didático e os manuais de utilização dos sistemas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas por meio de um chat virtual. As perguntas são respondidas por servidores da Corregedoria do CNJ. Nessa primeira etapa, o curso vai abordar o funcionamento do Sistema Justiça Aberta. O banco de dados reúne informações estatísticas sobre as serventias judiciais de primeiro e segundo graus, além de serventias extrajudiciais, fornecidas por magistrados e suas secretarias, por notários e registradores.Posteriormente, a Corregedoria Nacional lançará novos cursos abordando a utilização dos demais sistemas do CNJ. Cada um deles terá duração média de duas semanas e pode ser acompanhado conforme a disponibilidade de horário de juízes e servidores, já que as aulas e materiais ficam disponíveis na internet para consulta. O objetivo com a capacitação a distância é garantir a atualização dos bancos de dados, já que são as Corregedorias Gerais as responsáveis pela gestão dos sistemas. Os servidores e juízes interessados em participar do programa devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , solicitando cadastramento.

Em sessão solene realizada na noite de ontem (17), no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, titular da 2a. Vara de Família da comarca de Goiânia e Diretora Cultural da ASMEGO, foi homenageada com a Comenda Pedro Ludovico Teixeira. A autoria da propositura da honraria à magistrada partiu do vereador Paulo Borges, aprovada por unanimidade de votos pelos 35 vereadores daquela Casa.Um público de aproximadamente 200 pessoas prestigiou o evento, que contou com a presença de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás, além de autoridades dos poderes Executivo e Legislativo do Estado.Fizeram parte da mesa diretora que conduziu os trabalhos da sessão o presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles; a desembargadora Elza Cândido da Silveira, representando o presidente do TRT da 18a. Região; Otto Nascimento Júnior, secretário de Planejamento do Estado, representando o governador Alcides Rodrigues Filho; Lúcia Vânia, senadora da República, Eduardo Abdon Moura, procurador-geral de Justiça do Estado; e João de Paiva Ribeiro, chefe de gabinete do Executivo Municipal, representando o prefeito Paulo Garcia.Também registraram presença os vereadores Agenor Mariano, Anselmo Pereira, Célia Valadão, Gilvane Antonio, Henrique Arantes, Paulinho Graus, Pedro Azulão, Santana Gomes e Túlio Maravilha, ao lado também do deputado estadual Samuel Belchior, que representou a Assembléia Legislativa.Em 76 anos de existência da Câmara Municipal de Goiânia, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz é a primeira uma mulher a figurar no rol dos que já foram homenageados com a mais alta honraria concedida pelo Legislativo Municipal. 'Sem dúvida nenhuma, esta solenidade, que teve total apoio desta Casa, é um presente que nós damos à história de Goiânia, porque quem não tem história é um povo triste. Então, quem ganha também é o povo goianiense', ressaltou o Presidente da Câmara, vereador Francisco Júnior.Para o vereador Paulo Borges, a homenagem se fez justa e merecida. 'Honra nossa Capital e sua gente uma juíza como Maria Luiza Póvoa, que está a frente do seu tempo e que viu no horizonte da Justiça a oportunidade para promover a reconciliação, o perdão, o amor e a paz. É o nosso reconhecimento não somente à juíza signatária de sentenças judiciais inovadoras. Mais do que isso, é uma homenagem à coragem e ao espírito de solidariedade e cidadania de quem diariamente se dedica a enfrentar questões polêmicas e de alta complexidade relacionadas à socioafetividade das relações humanas, e do processo de construção social', enfatizou o vereador.Em seu pronunciamento, a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz discorreu sobre a carreira e os anos de estudo. Defendeu a liberdade e o Direito como quem defende a vida, um de seus preceitos mais valorosos em seus mais de 30 anos de jurisdição. ‘No exercício da atividade jurisdicional sempre me pautei pela dedicação e compromisso com o jurisdicionado, pois vivemos em uma época em que a instantaneidade da comunicação já não permite a existência de um Judiciário alheio, envolto em uma redoma ou edificado em uma torre de marfim’, salutou convicta.Confessou que sempre foi atraída pela magistratura devido à possibilidade de efetivar a tão afamada Justiça, acreditando no princípio de que “o direito é o conjunto de condições que permitem à liberdade de cada um acomodar-se à liberdade de todos”, citando Kant, filósofo político que defendeu de forma veemente a dignidade da pessoa humana.Demonstrando grande apreço por seus professores, a magistrada mencionou quem a sempre acompanhou em vários momentos de sua vida, o professor e desembargador aposentado Messias da Costa. ‘'O senhor jamais será esquecido e tem um marco muito importante em minha carreira’, disse Maria Luiza, recordando que o Desembargador era o então presidente do Tribunal de Justiça de Goiás à época em que tomou posse como juíza de Direito, depois de ser aprovada no concurso da magistratura.Para a magistrada, o evento que lhe conferiu prestigiosa homenagem não ficará guardado apenas em registros fotográfico. ‘Terei este instante no profundo do meu âmago e do meu coração’. Concluiu dizendo que esta honraria estará sempre a lembrá-la de que a unidade de propósitos, o amor às causas públicas e à coletividade devem continuar sendo o seu norte. ‘É, portanto, com essa consciência que ostentarei e honrarei a Comenda Pedro Ludovico Teixeira’, finalizou Maria Luíza.

Um raio X de todo o sistema carcerário do Estado do Paraná. Essa tem sido a missão do juiz goiano Éder Jorge, coordenador do mutirão carcerário no Estado e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já percorreu as unidades prisionais de Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Francisco Beltrão, Ponta Grossa e Guarapuava. De acordo com o magistrado, restam ainda oito locais a serem visitados, mas a avaliação geral da situação carcerária no Estado, conforme ele explicou, é boa. ”Aqui não existem problemas de superlotação e os presídios estão em boas condições com tratamento adequado dos presos. Ninguém dorme no chão, todos usam uniforme e possuem assistência religiosa, jurídica, médica e social. A administração judiciária é muito organizada e eficiente”, analisou, ao comentar que o Paraná possui atualmente 28 mil presos.A regionalização dos presídios e das Varas de Execução Penal (Veps) é um dos aspectos apontados pelo juiz como um dos grandes diferenciais dos presídios no Estado. “A Secretaria da Justiça administra os presídios e uma parte do contingente fica a cargo da Polícia Civil, geralmente a de presos provisórios. Sem dúvida, a setorização ajuda a organizar o sistema e garante tranquilidade para os juízes que fiscalizam as cadeias, uma vez que tudo é subdividido de forma clara e precisa”, pontuou. Éder Jorge contou ainda que o modelo americano, com adoção de segurança máxima e critérios exigentes para o acesso aso presídios, foi introduzido em todas as unidades prisionais do Paraná. “Todo o sistema prisional do Estado é muito rigoroso. Os portões são liberados somente eletronicamente e todos os corredores são monitorados por câmeras. Todas as pessoas que entram nos presídios passam por detectores de metal e ninguém pode entrar com celular”, esclareceu.Ao vistoriar pessoalmente na última quarta-feira (13) o Centro de Triagem (CT2), em Piraquara, região metropolitana de Curitiba, o magistrado afirmou que dará prioridade aos processos dos presos, o maior alvo de reclamação dos detentos, e considerou as instalações da unidade adequadas. “Daremos preferência absoluta aos presos dessa unidade no que se refere à revisão dos processos”, assegurou. Atualmente, 1.402 presos estão detidos no CT2, cuja capacidade é de 1,3 mil presos. A unidade foi construída para abrigar detentos que aguardam julgamento, mas há em torno de 800 presos que já foram condenados e permanecem cumprindo pena no local, em vez de terem sido transferidos para uma penitenciária. “Essa situação é preocupante porque o local não tem a segurança necessária para abrigar os presos já condenados”, informou. “Além disso, os presos de regime semiaberto também estão no local convivendo com presos em outro tipo de regime tornando-se uma presa fácil”, acrescentou.A falta de roupas de inverno para os detentos, a ausência de luz e banho quente chamou a atenção do magistrado. “Os presos ficaram expostos a um frio de 8 graus com chinelo, calção e camisetas. Além disso, no CT2 não há luz e os detentos tomam banho na água fria. Esse é um fator que pode causar futuras doenças”, observou. O mutirão carcerário do Paraná teve início em 23 de fevereiro deste ano, com o apoio do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado e já visitou sete unidades prisionais. Até 4 de junho, quando termina o mutirão, o juiz Éder Jorge pretende concluir o relatório da inspeção nos presídios do Paraná para entregar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.Atuação exemplarÉder Jorge nasceu em São Paulo (SP) e graduou-se em Direito pela Universidade da Grande Dourados (Unigran), em Dourados no Mato Grosso do Sul, em 1993. Ingressou na magistratura em Goiás em maio de 1997, tendo sido lotado inicialmente como juiz substituto na comarca de Cavalcante. Na sequência, foi promovido para Buriti Alegre, removido, a pedido, para Itaguaru e promovido para a 2ª Vara de Trindade. Ao longo da carreira sempre prestou auxílio em outras unidades judiciárias, como a 1ª e 2ª varas cíveis de Itumbiara, além de diversas cíveis e criminais de Goiânia. Apesar de estar atualmente à frente da 2ª Vara de Trindade, que possui mais de 4 mil processos em andamento, atua também na Vara de Execuções Penais de Goiânia. No âmbito da Asmego, fez parte do conselho editorial do jornal “O Magistrado” e integrou as comissões de Reforma da Previdência, do Judiciário, Segurança Pessoal dos Juízes e Prerrogativas e Garantias Constitucionais dos Magistrados. Foi eleito também como 1º vice-presidente da Asmego, cujo mandato se deu no biênio 2004/2005.Texto: Myrelle Motta com informações do Conselho Nacional de JustiçaFoto: Wagner Soares

Decisões relevantes para a magistratura marcaram a sessão do último dia 4 de maio, como a que reconhece a legalidade da compensação de plantões forenses. Os conselheiros entenderam ainda que cabe aos tribunais estabelecer critérios de correção dos precatórios. Leia a íntegra do boletim.Nesta sessão, o plenário revogou liminar do conselheiro Ives Gandra que suspendia efeitos de portaria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que dispõe sobre critérios de cálculo da correção monetária incidente sobre o precatório. Para o CNJ, precatório é matéria tipicamente jurisdicional.Apreciado ainda o Procedimento de Controle Administrativo em face do TRT da 8ª Região, para que seja deferida a compensação quando o magistrado for escalado para atuar nos plantões judiciais. Os conselheiros consideraram que não há ilegalidade na compensação proposta.Clique aqui para ler a íntegra do boletim.

O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) de Goiânia lança em sua sede, na próxima quinta-feira (20/5), às 9h30, a campanha Adoção Legal. A ação pretende conscientizar as mães que manifestam interesse em entregar o filho para adoção a não tentarem encontrar sozinhas uma família para a criança, já que além de ilegal, o ato pode colocar a criança em risco de violência doméstica, trabalho infantil, comércio, tráfico de pessoas, exploração e abuso sexual.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 237, estabelece como crime subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos e multa. Por isso, o Juizado esclarece que é dever de todo cidadão comunicar à Justiça os casos de gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar o filho para adoção, de abandono de crianças em hospitais, ruas, lugares públicos ou na porta da própria casa, e ainda de intermediação e entrega de crianças e adolescentes para adoção. A campanha será desenvolvida de 20 de maio a 20 de junho.De acordo com a diretora da Divisão Psicossocial do JIJ, Edivânia Freitas, existem famílias selecionadas pelo Juizado que aguardam a oportunidade para a adoção e, somente seguindo os procedimentos legais, é possível garantir os direitos da criança e do adolescente, resguardando-se ainda o direito de pais e filhos adotivos de constituírem uma família de verdade.             Mais informações pelos telefones 3236-2713 (Edivânia Freitas) ou 3236-2714/2721 (Clarice Ribeiro ou Maria Augusta).Lançamento: Campanha Adoção LegalLocal: Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - Rua T-47, nº 669, Setor Bueno.Horário: 9h30                Texto: Carolina Zafino

Devido à grande procura, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) decidiu tornar disponível o conteúdo do livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. A partir desta segunda-feira (17), o arquivo em formato pdf da obra pode ser consultado ou baixado aqui.Escrito pelo desembargador Rogério Gesta Leal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o livro foi lançado em abril passado, inaugurando a Coleção Selo Enfam. Criada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para gerar subsídios ao aprimoramento das atividades profissionais de juízes e desembargadores, a Coleção editará uma série de trabalhos sobre temas atuais relacionados à função jurisdicional. Na escolha dos assuntos que serão objeto das publicações, a Enfam priorizou os temas relativos aos conteúdos mínimos que devem ser observados pelas escolas da magistratura federais e estaduais na elaboração dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes. Fixados pela Resolução–Enfam n.º 2/2009, esses conteúdos tratam de temas como administração judiciária, psicologia judiciária, técnicas de conciliação, deontologia e ética, entre outros. No primeiro volume da Coleção, o desembargador Gesta Leal analisa as relações existentes entre direito e economia com base nas teses comuns à Law & Economics. O autor traz ainda estudos de casos com observações sobre decisões proferidas pelo Judiciário que envolveram as dimensões econômica, jurídica e social. Doutor em direito do Estado e colaborador da Enfam, Gesta Leal já realizou, por intermédio da Escola, cursos de formação de multiplicadores para juízes federais e estaduais sobre o assunto tratado no livro. A primeira tiragem da publicação em formato impresso foi de 300 exemplares, que serão distribuídos para as escolas federais e estaduais de todo o país, para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Até o final deste ano, todos os 91 tribunais de Justiça do país deverão aumentar a velocidade de transferência eletrônica de dados entre as respectivas unidades judiciárias, conforme prevê a meta prioritária número 9 para o Judiciário brasileiro neste ano. Para alcançar esse objetivo, os tribunais podem aderir às atas de registro de preços produzidas em licitações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio das atas, é possível adquirir equipamentos de informática que contribuirão para o cumprimento da Meta 9.Uma dessas ferramentas é o acelerador de rede (WAN), cuja ata de registro de preços (nº 13/2009) está no site do CNJ (www.cnj.jus.br), no link "Licitações e Contratos". Por meio dela, o Conselho adquiriu 303 dispositivos, que foram doados aos tribunais de Justiça (TJs) da Amazônia Legal, região que apresentava carências no setor de tecnologia. Os aceleradores (WAN), que permitem dobrar ou até triplicar a velocidade de transmissão de dados, beneficiaram os TJs de Mato Grosso, Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Maranhão, Pará, Rondônia e Tocantins. Os equipamentos foram entregues às sedes dos tribunais e às comarcas dos estados.Meta - A Meta 9 prevê a ampliação da velocidade dos links, para 2 Mbps, entre o tribunal e 100% das respectivas unidades judiciárias na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. "A ideia é que essa meta contribua com o esforço de todo o Judiciário para a modernização da Justiça brasileira, o que também resultará em maior agilidade na prestação de serviços à população", explica o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Declieux Dias Dantas.As metas prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de todos os órgãos judiciais no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas deste ano, o CNJ e os Tribunais de Justiça consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira.Doações - Além dos acelerados de rede (WAN) para os tribunais da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Justiça iniciou a doação de outros equipamentos de informática a diferentes TJs do país. Estão previstos R$ 30,2 milhões para a aquisição de mais de 15 mil unidades de microcomputadores, scanners, impressoras, servidores, gabinetes (para os servidores), aparelhos de videoconferência, licenças de softwares e certificados digitais, além de aceleradores de rede. As doações foram definidas com base nas respostas dos próprios tribunais ao Questionário sobre Governança de Tecnologia de Informação (TI), aplicado pelo CNJ, no ano passado.

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil será debatido durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira, 19 de maio. Em fase de ajustes, o anteprojeto sofreu alterações – sendo retiradas todas as questões que tratavam de juizados especiais.Para o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, os juristas avaliaram que o tema é disciplinado por lei específica (9.099/95). “Não queremos invadir um espaço que não é nosso” disse o ministro na última coletiva sobre a elaboração do novo CPC. Ele mencionou ainda que o mandado de segurança, a ação civil pública e as questões referentes à improbidade administrativa também não devem sofrer alterações, pela mesma razão – todas dispõe de lei especial.A Comissão recebeu da AMB as sugestões encaminhadas por juízes de todo o País para a entidade que criou um grupo especial para analisar e reunir todas as propostas em um único deocumento - objeto de análise e discussões pela Comissão de Juristas. Segundo Luiz Fux, a intenção da comissão de juristas é fazer com que o código leve à redução de processos, desafogando a Justiça e, dessa forma, valorizando a jurisprudência no curso da ação civil. “O cerne da questão é o ideário de duração razoável dos processos, conforme anseia a população e conforme foi prometido pela Constituição Federal”, deixou claro. A comissão de juristas formada para elaborar o novo texto espera entregar o trabalho concluído ao presidente do Senado, José Sarney no dia 8 de junho, em solenidade oficial.

O juiz aposentado Waltides Pereira dos Passos, convida amigos e colegas para a missa de 7º Dia em homenagem ao seu filho, Diogo Tavares dos Passos, falecido ontem (16). A missa será realizada na próxima sexta-feira (21), às 19h, na Matriz de Campinas.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara irá promover na quarta-feira (19/5) uma audiência pública para debater sugestões de alterações na Lei de Execução Penal (7.210/84), em especial nas regras de progressão de pena. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso foi convidado para participar da audiência.A progressão do regime de cumprimento da pena é um incentivo que a Lei de Execuções Penais dá aos presos que apresentam bom comportamento durante o cumprimento da pena. Consiste no direito de ser transferido para o regime mais benéfico - do fechado para o semi-aberto, ou do semi-aberto para o aberto - após cumprimento de 1/6 da pena total, soltura e acompanhamento dos presos após a soltura.O deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG) foi quem sugeriu o debate sobre a lei. Segundo o parlamentar, são necessárias alterações na Lei de Execução Penal para evitar casos como o do pedreiro Adimar Jesus da Silva, que confessou ter assassinado seis adolescentes em Luziânia (GO) enquanto cumpria pena em regime semi-aberto.Adimar foi condenado em 2005 a dez anos de prisão por abuso sexual de duas crianças. Em dezembro de 2009, no entanto, ele foi autorizado pelo Conselho Penitenciário a cumprir pena no regime semi-aberto, por motivo de bom comportamento.Essa autorização não levou em conta um parecer contrário à soltura, emitido por uma junta médica psiquiátrica. Em abril, o pedreiro foi encontrado morto, após ser novamente preso.O deputado afirmou que, segundo especialistas na área penal, o critério de bom comportamento é ilusório, pois não revela o verdadeiro grau de sociabilidade do detento.A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 9.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, assinou na quinta-feira (13) expediente reorganizando a tabela de substituição automática da comarca de Trindade, que passou a vigorar da seguinte forma: “Juiz titular da 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude), substituto automático, 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental); juiz titular da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental), substituto automático, 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude); juiz titular da Vara Criminal, substituto automático, Juizado Especial Cível e Criminal; e juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal, substituto automático, Vara Criminal. Em outro ato, Paulo Teles designou o juiz Agostinho Gonçalves França, da Vara Criminal de Trindade, para, até o provimento, responder pela 1ª Vara (Cível e da Infância e da Juventude) local.Texto: Lílian de França

Até o final do ano, 7,5 mil magistrados deverão ter concluído cursos de capacitação em administração judiciária graças a um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os treinamentos vão atender a um dos 10 objetivos prioritários do Judiciário definidos para 2010: a Meta 8, que prevê a promoção deste tipo de capacitação para 50% da magistratura brasileira.Os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e dará prioridade ao Ensino a Distância (EAD). A ideia é associar a Meta 8 ao quinto objetivo estratégico: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. "Com o apoio da Enfam e das escolas de magistratura, pretendemos oferecer cursos de capacitação a profissionais especializados em julgar processos, mas com dificuldades para coordenar a administração das unidades pelas quais são responsáveis", explica Ana Carolina Chaer, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.A dificuldade de magistrados administrarem os tribunais de forma racional e eficiente - o que resulta na agilização dos trâmites judiciais e na melhor prestação de serviços à população - é considerada um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela Universidade de São Paulo (USP) e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB) mostrou que o desempenho da Justiça depende muito mais do aprimoramento da gestão administrativa interna que de outros fatores, como o aumento da quantidade de juízes, servidores, equipamentos e unidades judiciais.Essa realidade também foi diagnosticada pelo CNJ ao final dos 12 encontros regionais realizados para a elaboração do Mapa Estratégico do Judiciário. Os encontros, promovidos no último trimestre de 2008, contaram com a participação de presidentes e representantes dos 91 tribunais de Justiça do país.Cursos - Segundo a Enfam, 85% dos cursos de capacitação em administração judiciária serão ministrados à distância. Os conteúdos das capacitações já foram elaborados pela escola e alguns deles estão em processo de formatação para EAD.O primeiro curso, de acordo com o coordenador de Planejamento e secretário-executivo adjunto da escola, Rodolfo Rodrigues Alves, ocorrerá nos próximos dias 20 e 21, na Escola de Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo (SP). O curso será presencial e ministrado a 50 juízes da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Eles farão o Módulo Gestão Cartória, um dos três previstos para o curso de administração judiciária, dividido em mais dois módulos: Gestão de Pessoas e Gestão Financeiro-orçamentária.Metas - As metas prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de toda a Justiça no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas de 2010, o CNJ e os Tribunais de Justiça (TJs) consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. O primeiro encontro foi realizado em agosto de 2008, em Brasília (DF).O 2º Encontro Nacional do Judiciário ocorreu em fevereiro do ano passado, em Belo Horizonte (MG), quando foram definidas as metas de nivelamento para 2009. O principal resultado do encontro foi o pensamento unânime sobre a necessidade de se criar a chamada "cultura do planejamento estratégico" no Judiciário - uma forma de modernizar e promover a integração de todos os ramos da Justiça, respeitando-se as particularidades de cada tribunal e região do país.