A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) se reunirá, em sessão extraordinária e administrativa, no próximo dia 3 de outubro (segunda-feira), às 13 horas, para apreciar pedidos de remoção e promoção de juízes para comarcas de entrância inicial e intermediária, especificamente aqueles publicados em 14 de janeiro deste ano, na Edição nº 738, do Diário da Justiça eletrônico. O comunicado foi transmitido pela secretária da Corte Especial do TJGO, Márcia Beatriz Marcos Machado, que informou ainda que o prazo para pedidos de desistência encerrou na quinta-feira (22). 

O Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais (GEPeC) promoverá o VI Simpósio Crítico de Ciências Penais - Direitos & Humanos no período de 29 de setembro a 01 de outubro de 2011. O evento será realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), localizado na Rua 72, nº234, esquina com a BR 153, no Jardim Goiás.Na programação constam palestras, ciclo de debates e o lançamento do livro Sistema Punitivo: Direitos & Humanos, de autoria de Denival Francisco da Silva. Será emitido certificado equivalente a 42 horas de atividades aos participantes. As inscrições podem ser feitas pelo site www.portalgepec.org.br 

A AMB reuniu, nesta quinta-feira (22), a comissão formada pela entidade para debater sugestões para o novo Código de Processo Civil (CPC). Sob a coordenação do Desembargador Lineu Peinado, o encontro contou ainda com a participação do Presidente da Associação Nelson Calandra, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do Desembargador e professor Antonio Carlos Marcato.“Essa reunião de trabalho serviu para ordenarmos datas, traçarmos metas e aperfeiçoarmos algumas sugestões. A partir dessa reunião, vamos apresentar emendas e nos colocamos à disposição dos parlamentares para um auxilio técnico sobre as nossas observações” explicou Peniado.O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) tramita na Câmara dos Deputados e tem como relator Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O anteprojeto do Código foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo então Ministro do STJ e hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Ele foi entregue à Câmara em maio e ainda está aberto à mudanças.“O Brasil cresceu, desenvolveu, aumentamos o nosso Judiciário e precisamos trazer as nossas leis processuais para essa nova realidade”, acrescentou Peniado. Também participou do encontro o Diretor Adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos da AMB Marcus Onodera.

Gestores de 90 tribunais de todo país estarão reunidos, nos dias 18 e 19 de outubro em Brasília, a fim de apresentar as suas propostas para as metas que deverão ser cumpridas pelos seus órgãos nos próximos anos. Realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Encontro Nacional de Gestores de Metas do Poder Judiciário de 2011 inovará ao antecipar as propostas para 2013. O encontro acontecerá no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).Esse encontro é considerado a mais importante reunião para o estabelecimento das metas do Judiciário, pois será o momento dos gestores dos tribunais apresentarem as sugestões que, se aprovadas, serão votadas pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional do Judiciário, previsto para acontecer em dezembro, em Porto Alegre (RS). No evento, os participantes farão o balanço parcial do cumprimento das metas de 2011 e das atividades nas comissões e apresentarão as suas sugestões para as metas do Judiciário em 2012 e 2013.Tribunais - Estarão reunidos representantes dos 27 tribunais de Justiça, 27 tribunais regionais eleitorais, 24 tribunais regionais do trabalho, cinco tribunais regionais federais, tribunais militares de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).O CNJ decidiu antecipar as discussões sobre as metas de 2012 e 2013 para permitir que os tribunais tenham tempo hábil de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento das metas. “Neste ano, nos organizamos para ajustar o calendário a fim de que o tribunal conheça suas metas e possa reservar recursos para projetos que o auxiliem a cumpri-las”, explicou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.Subcomissões - Outra novidade na formulação das metas para 2012 e 2013 foi o modelo adotado para ouvir os tribunais. Durante este ano, os gestores se dividiram em subcomissões, de acordo com seu tribunal de origem e aprofundaram as discussões. Assim, os debates aconteceram, preliminarmente, em reuniões com integrantes dos tribunais de justiça e das Justiças Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar.O juiz afirmou, ainda, que a adequação das metas às realidades locais começou em 2010 e deve ser ampliada nos próximos anos. Assim, será possível criar um pacote menor de metas nacionais, conferindo mais foco ao seu cumprimento.  

As inscrições para o VIII Prêmio AMB de Jornalismo – Paulo Bonavides foram oficialmente abertas após o lançamento da premiação, nesta quinta-feira (22), em Brasília, em uma solenidade com a presença de jornalistas e Diretores da Associação. O objetivo do Prêmio é estimular a cobertura jornalística qualificada sobre temas relacionados à Magistratura, ao Judiciário e à Justiça cidadã.Esta edição leva o nome de Paulo Bonavides, um dos maiores constitucionalistas do País, que tem uma relação muito próxima ao jornalismo por há mais de 40 anos ser editorialista do jornal ‘O Povo’, de Fortaleza. Segundo o Presidente da AMB, Nelson Calandra, idealizador da homenagem, ele é uma referência para todos os Magistrados brasileiros.A AMB distribuíra R$ 80 mil em prêmios em oito categorias: Jornalismo Impresso; Telejornalismo; Radiojornalismo; Fotojornalismo; Webjornalismo; Mídia Regional; Assessorias de Associações filiadas e Categoria especial ‘Patrícia Acioli – Combate ao Crime Organizado e Segurança de Magistrados e dos Fóruns’.“Patrícia protagonizou o sonho de todo jornalista que é lutar pela verdade”, sustentou Calandra, durante o lançamento para explicar a razão da escolha da Categoria especial, comparando a trajetória da Juíza assassinada no Rio de Janeiro com a do repórter e produtor da TV Globo, Tim Lopes, sequestrado e morto por traficantes em 2002.O Vice-Presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho, disse que a premiação busca apoiar e reconhecer as reportagens que destaquem e valorizem iniciativas do Judiciário e da Magistratura. “Esperamos a participação de todos os segmentos da imprensa”, desejou.InscriçõesAs inscrições podem ser feitas até o dia 22 de outubro, preenchendo o formulário disponível no hotsite www.amb.com.br/premio. Na página também é possível conferir o regulamento desta edição do Prêmio, no qual poderão concorrer matérias publicadas ou veiculadas pela primeira vez no período de 1º de janeiro a 31 de setembro de 2011.Cada jornalista pode inscrever até três trabalhos diferentes, em categorias distintas. Após preencher e imprimir o formulário de inscrição, o concorrente deverá encaminhar a ficha junto com um original e mais seis cópias da reportagem, pelos Correios, para a sede da AMB, em Brasília. Os vencedores de cada categoria receberão troféu, certificado e R$ 10 mil.Em sete edições, o Prêmio já reuniu mais de 1.600 trabalhos inscritos ao longo de sua história. Em 2010, foram 167 participantes e a expectativa é dobrar esse número em 2011. Para outras informações, entre em contato por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por telefone (61) 2103-9018.Perfis dos homenageadosPaulo Bonavides - É considerado um dos maiores Constitucionalistas do Brasil e conhecido também internacionalmente. Além disso, tem uma relação muito próxima ao jornalismo e há mais de 40 anos é editorialista do jornal O Povo’, de Fortaleza. É filiado a inúmeras instituições jurídicas e acadêmicas, tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Internacional Association of Constitutional Law e Instituto Iberoamericano de Derecho Constitucional.Patrícia Acioli - Da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, foi uma das mais qualificadas Juízas do País. Patrícia Lourival Acioli foi covardemente assassinada, no dia 11 de agosto deste ano, com 21 tiros disparados pelo crime organizado do Rio de Janeiro, por sua atuação independente em julgar e ter condenado vários de seus assassinos. 

A desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos participa, até nesta sexta-feira (23), em Brasília, da Conferência Internacional “Os Direitos Humanos das Mulheres – A fome da justiça”. O evento é uma promoção da Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas e visa aprimorar e garantir a efetividade do compromisso com a defesa dos direitos humanos das mulheres. O encontro começou no último domingo (18) e está sendo realizado no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.A conferência debaterá temas como direitos humanos, educação e desenvolvimento, saúde, direito ao trabalho, erradicação da fome, da pobreza e da miséria. Participam da conferência a ministra Eliana Calmon, representantes da ONU, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de mulheres de 17 países.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acaba de divulgar errata da lista de antiguidade de juízes de Direito de entrância inicial. O ato foi disponibilizado na edição nº 909 do Diário da Justiça Eletrônico.A publicação da errata atende pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, conforme noticiado há pouco neste portal, que solicitou ao juiz auxiliar da presidência do TJGO, Dioran Jacobina, a retificação da lista em conformidade com o que decidiu o ministro Cezar Peluso no processo nº 2174-26/2011, do Conselho Nacional de Justiça.Confira, a seguir, o inteiro teor da errata publicada. 

Na manhã desta quinta-feira (22), após conhecer o inteiro teor da lista de antiguidade de magistrados de entrância inicial e de juízes substitutos, publicada hoje em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou ao juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Dioran Jacobina Rodrigues, a retificação da lista de antiguidade de juízes de Direito de entrância inicial, por não ter sido contemplada situação que resultou de determinação do ministro Cezar Peluso no processo nº 2174-26/2011, do Conselho Nacional de Justiça.De acordo com o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor de assuntos institucionais da Asmego, não há qualquer decisão que suspenda os efeitos da decisão do CNJ, razão pela qual solicitou ao juiz auxiliar da presidência do Tribunal a imediata retificação, republicação e cumprimento da decisão, corrigindo a data da promoção dos antigos juizes substitutos titularizados e alterando a posição na lista, conforme voto da conselheira Morgana Richa.A retificação da ordem de classificação alcança os seguintes magistrados: Rodrigo de Melo Brustolin, Carlos Henrique Loução, Liciomar Fernandes da Silva e Lilia Maria de Souza.A Asmego aguarda pela publicação de errata pela Divisão de Cadastro Integrado da Diretoria de Recursos Humanos do TJGO, que deve acontecer daqui a pouco.

Cerca de 2 mil magistrados, promotores e procuradores de todo o País fizeram, nesta quarta-feira (21), um ato histórico em defesa da Valorização dessas duas carreiras jurídicas. Liderados pela AMB, e por entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o grupo lotou o Salão Negro do Congresso Nacional e cobrou segurança e por melhores condições de trabalho para as categorias.Magistrados de todas as regiões do País, integrantes das carreiras do Ministério Público e parlamentares estavam unidos em torno da mesma causa. O foco principal da mobilização foi a adoção de uma política nacional de segurança para juízes e promotores e também a política remuneratória das categorias. Os integrantes do movimento entregaram o documento do Manifesto ao Presidente do Senado Federal, José Sarney. Em seguida, numa histórica caminhada democrática, de meio quilômetro, até o Supremo Tribunal Federal, onde foram recebidos pelo Presidente do Supremo, Ministro Cezar Peluso.“O Ministro Peluso recebeu muito emocionado o nosso manifesto que pede, em primeiro lugar, uma política nacional de segurança para Magistrados e Promotores. Há uma necessidade imediata de mudança no Código Processo de Penal, que data de 1940, e onde sua excelência é o réu que sai pela porta da frente com os familiares da vítima”, enfatizou o Presidente da AMB, Nelson Calandra.Com relação à reposição monetária, Calandra acrescentou ainda que não se trata de um aumento de salário para as categorias, mas somente de reposição pelas perdas da inflação (cerca de 25%), que não tem qualquer reajuste há quase seis anos.“Não estamos pedindo aumento de salário, queremos continuar ganhando o mesmo e, para isso, é preciso que haja uma reposição pela inflação. A sandália da humildade está gasta, são seis anos aguardando o melhor momento para fazer uma mobilização como essa”, destacou o Presidente da AMB.O apoio aos pleitos foi garantido pelo Presidente do STF, Cezar Peluso, classificou a manifestação realizada pela AMB e demais entidades como um "dia histórico" para o movimento de resgate do prestígio do Judiciário e do MP. O Ministro Marco Aurélio também participou do encontro e destacou a grande importância do movimento para que o pleito das associações seja alcançado no Congresso Nacional.Ao receber o documento, o presidente do Senado disse que os pleitos são válidos e ressaltou que o Estado brasileiro precisa garantir a segurança não só dos Magistrados e dos membros do MP, mas de toda a população. "Se um juiz ou um promotor não tem garantias de segurança, a sociedade também não tem", observou Sarney.A MobilizaçãoO movimento começou logo cedo com a reunião dos líderes da mobilização e outros Magistrados na sede social da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF). Eles concederam uma rápida entrevista coletiva e seguiram para o Salão Negro do Congresso Nacional, onde já se concentravam centenas de magistrados.Calandra e os representantes da Frentas então foram recebidos pelo Presidente do Senado Federal, que prometeu empenho para aprovação da proposta de reposição dos subsídios. Em seguida, os Presidentes das entidades discursaram no Salão Negro e fizeram uma caminhada democrática do Congresso Nacional até o STF. Os cerca de 2 mil participantes caminharam pela via da Esplanada dos Ministérios até chegar à Corte Suprema.O Ministro Peluso recebeu os líderes do movimento no Salão Branco do STF, onde eles entregaram o Manifesto pela Valorização das Carreiras. Ao final, magistrados, procuradores e promotores entoaram o hino nacional, e aplaudiram a força da mobilização.Participaram do Ato, representando a Diretoria da AMB, os Vice-Presidentes de Direitos Humanos, Renata Gil, de Assuntos Legislativos, Diógenes Queiroz, de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lilian Mazzeu; de Interiorização, Maria Luiza Assunção; de Assuntos Ambientais, Rui Guilherme Filho; de Comunicação, Raduan Filho, a Diretora-Tesoureira, Maria Isabel da Silva, o Vice-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, Marcelo Piragibe, entre outros.Ainda pela AMB, compareceram à mobilização os magistrados: Roberto Filinto, Conselheiro Fiscal; Carlos Cini Marchionati, Assessor da Presidência; Luiz Rocha, Diretor da Secretaria de Justiça Eleitoral; Presidência; Edmundo Franca, Coordenador da Justiça Militar; Plínio Bolívar de Almeida, Coordenador da Justiça do Trabalho; Cláudio Dell’Orto, Diretor da Secretaria de Prerrogativas; Heyder Ferreira, Presidente da Amepa e Diretor da Secretaria de Prerrogativas; Flávio Fenoglio, Diretor de Interiorização; Walter Pereira, Coordenador de Justiça Estadual; Thiago Massad, Secretário-geral Adjunto; Vanderlei Deolindo (Diretor de Planejamento Estratégico); Sebastião Amorim, Coordenador de Aposentados; Haydée Mariz, Diretora de Pensionistas; José Arthur Borges, Coordenador da Justiça Federal; Paulo Dimas Mascaretti, Diretor da Secretaria de Articulação com o STF, Tribunais Superiores e CNJ e Presidente da Apamagis; Elizabeth Baisch, Subcoordenadora Regional de Justiça Estadual Centro-Oeste; Loisima Barbosa Bacelar, Diretora da Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada; Cláudio Juliano Filho, entre outros.Leia aqui o manifesto da mobilização.

Servidores da comarca de Goinésia encaminharam ofício à Associação dos Magistrados do Estados de Goiás (leia aqui), agradecendo o apoio manifestado pelo presidente da entidade, juiz Átila Naves Amaral, às reivindicações dos serventuários pela reposição salarial da categoria.No expediente, os servidores ressaltam que 'o apoio dos magistrados contribui para demonstrar ao presidente do TJGO que é preciso valorizar aqueles que efetivamente contribuem para a distribuição da Justiça àqueles que adentram ao Poder Judiciário'.Na última desta terça-feira (20), Átila Amaral visitou a presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça de Goiás (Sindjustiça), Rosângela Ramos de Alencar, hipotecando o apoio da magistratura aos pleitos dos servidores e serventuários da Justiça goiana, sobretudo em decorrência da defasagem salarial acumulada nos últimos anos, que fez com que a categoria dos servidores da Justiça em Goiás perceba, atualmente, o salário mais baixo dentre os tribunais estaduais do país. Na ocasião, o presidente da Asmego observou que essa defasagem é um desestímulo para a categoria, razão pela qual a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás apoia o pleito de reivindicações e a luta do sindicato que representa os servidores da Justiça estadual goiana.

O juiz federal substituto Flávio Marcelo Sérvio Borges (foto), da 3ª Vara Federal de Goiânia, declinou da competência do processo ordinário nº 37263-91.2011, proposto pela juíza Patrícia Dias Bretas, da comarca de Ivolândia, que ingressou com a ação para questionar decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 7172-71.2010.2.00.0000, proposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, e que diz respeito à promoção de juízes estaduais substitutos, antes do prazo de 2 anos de vitaliciamento. Na última segunda-feira (19), o juiz Levine Raja Gabablia Artiaga, Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da ASMEGO, acompanhado de juízes substitutos, se reuniu com o magistrado federal e, naquela ocasião, apresentou a tese da incompetência absoluta, uma vez que há uma decisão do CNJ sobre o assunto. Na mesma oportunidade, Levine solicitou urgência na apreciação do pedido. Com a decisão do juiz federal Flávio Marcelo, fica afastada a possibilidade de suspensão da sessão para votação dos editais de promoção/remoção, marcada para o próximo dia 3 de outubro.Essa vitória, ainda que em caráter provisório, traz tranquilidade à magistratura goiana quanto a realização das votações.

Foram disponibilizadas na noite de ontem (21), com publicação nesta quinta-feira, dia 22, as lista de antiguidade de magistrados de entrância inicial e de juízes substitutos, atualizadas pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Acesse os links abaixo e confira o inteiro teor das listas publicadas na edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico nº 908 (Seção I).[Lista de Antiguidade - Magistrados - Entrância Inicial][Lista de Antiguidade - Magistrados - Substitutos]

O Centro de Pacificação Social (CPS) de Uruaçu, norte de Goiás, lançou no último dia 14, a campanha "ABRE O OLHO CIDADÃO", que pretende concretizar a cidadania tributária na cidade. A iniciativa veio do juiz federal e coordenador nacional do CPS, Eduardo Luiz Rocha Cubas.Ele afirma que a campanha nasceu em razão de não haver uma transparência tributária nas relações de consumo das pessoas no dia a dia. "Não é que nós não temos que pagar imposto, temos sim, mas devemos estar cientes do que estamos pagando e da quantidade de dinheiro que está sendo destinada aos cofres públicos", complementa o juiz.A intenção da campanha é buscar a participação dos comerciantes locais para que eles indiquem nas prateleiras e anúncios de seus produtos ou serviços, dois valores ao consumidor: o valor real, sem tributos, e o valor final, que é a soma do valor real mais os impostos arrecadados pelo Governo. Assim, o cidadão terá consciência da realidade fiscal brasileira ao adquirir uma mercadoria."Pretendemos começar através do apoio do Centro de Pacificação Social, no qual a gente traz a comunidade para mais perto do Poder Judiciário. Assim, podemos orientar os comerciantes, primeiramente de Uruaçu, a realizar essa campanha sem propaganda enganosa", ressalta Eduardo Cubas.O lançamento ocorreu durante a reunião do Conselho da Comunidade, na qual estavam presentes empresários e autoridades. Dentre elas, o procurador da República, Hélio Telho Corrêa Filho e o diretor do foro da comarca de Uruaçu, também coordenador nacional do CPS, Murilo Vieira de Faria.

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que apontam inconstitucionalidade na decisão da presidenta da República, Dilma Rousseff, e da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, em fazer cortes nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário para 2012, o que também afetará o Ministério Público da União.A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) ajuizou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 240) apontando diversas violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal no ato da presidenta da República e da ministra do Planejamento. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), por sua vez, impetrou um mandado de segurança (MS 30896) para que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no projeto de orçamento de 2012 encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.As duas ações têm pedido de concessão de liminar para que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário ao Executivo Federal seja mantida na sua integralidade, sem nenhuma modificação ou decote de recursos. O objetivo das entidades é garantir a revisão dos subsídios da magistratura, do Ministério Público (PL 7.749/10) e dos servidores do Judiciário e do MPU (PL 6.613/09 e PL 6.697/09), bem como assegurar o pagamento do “adicional de qualificação” para os servidores que ocupam o cargo de nível médio do Judiciário (PL 319/07).Nas duas ações, as entidades afirmam que o Poder Executivo extrapolou sua competência constitucional ao invadir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Judiciário ao excluir do orçamento de 2012 as despesas próprias do Judiciário e do MPU.Segundo a Fenajufe e o Sindijus/DF, isso está evidenciado na mensagem 355/11, que, em vez de encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei modificativo ao PL 28/11 (projeto de lei orçamentária de 2012), recomenda a não aprovação da proposta orçamentária do Judiciário.As duas entidades argumentam que os reajustes são necessários porque o salário dos servidores do Judiciário e do MPU está defasado em relação à remuneração das carreiras públicas semelhantes do Legislativo e do Executivo, o que produziria uma rotatividade indesejável dos servidores do Judiciário e do MPU.O Sindjus/DF afirma que essa situação afeta toda a sociedade, porque “a defasagem detectada, geradora de rotatividade de servidores do Poder Judiciário, tem prejudicado sobremaneira a celeridade dos processos e a qualidade da prestação jurisdicional”.ADPFA Fenajufe afirma que seis princípios constitucionais foram violados pela presidenta da República e pela ministra do Orçamento: o princípio da separação dos poderes e, como decorrência disso, a garantia da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e do MP; a prerrogativa expressa conferida a esses dois Poderes da República na elaboração de suas propostas orçamentárias; a competência exclusiva do Congresso para apreciar as pretensões orçamentárias de cada Poder da República; os limites de competência do Executivo para apreciar o mérito das propostas orçamentárias de Poderes distintos e o devido processo constitucional em matéria de legislação orçamentária.“Desde que a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário esteja dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada qualquer ingerência do Executivo sobre o mérito ou a quantificação de tal proposta”, afirma a Fenajufe. A entidade arremata dizendo que “o conteúdo da lei orçamentária anual, no que tange ao Poder Judiciário e ao MPU, não poderia ter sido alterado pela presidenta da República de forma unilateral, excedendo a atribuição constitucional de simples envio das diversas proposições autônomas, consolidadas em um único projeto”.O relator da ação da Fenajufe é o ministro Joaquim Barbosa.Mandado de segurançaNa mesma linha de raciocínio, o Sindijus/DF ressalta que o legislador constituinte assegurou ao Poder Judiciário independência, inclusive no que se refere à competência na elaboração de sua proposta orçamentária. “Não se questiona aqui a regular interferência existente entre os Poderes com o fito de criar freios e contrapesos para proporcionar o equilíbrio necessário ao bem estar social. O que se questiona é a interferência ilícita propiciada pela modificação da proposta orçamentária, inadmissível diante das normas constitucionais”, diz a entidade ao apontar “violação flagrante ao postulado da independência e da harmonia que deve prevalecer entre os Poderes”.O Sindijus/DF afirma que a liminar é necessária porque o orçamento já foi encaminhado ao Congresso,”sendo certo que sua aprovação sem os recursos solicitados na proposta do Poder Judiciário importará em inviabilidade material de aprovação do PL 6.613/09, bem como para a recomposição dos subsídios dos magistrados (PL 7.749/10) e para o pagamento do reenquadramento previsto no PL 319/07”.O relator do mandado de segurança é o ministro Luiz Fux. Ele já despachou no processo, determinando a notificação da presidenta da República “para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias”. A Advocacia-Geral da União também foi intimada para, se quiser, atuar no mandado de segurança.

p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; text-align: justify; font: 12.0px Helvetica}p.p2 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; text-align: justify; font: 12.0px Helvetica; min-height: 14.0px} O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, enalteceu a participação da magistratura goiana no ato público pelo Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público, realizado nesta quarta-feira (21), em Brasília. A delegação goiana contou com a presença de mais de 50 juízes, de diversas comarcas do Estado - a maior dentre as demais delegações que vieram representando as associações de magistrados estaduais. "Isso mostra o compromisso e a disposição de nossos colegas pela defesa e valorização da classe. O número expressivo de juízes goianos que participaram dessa manifestação nos faz reconhecer a união de nossa categoria por um projeto que tem merecido atuação firme por parte da atual gestão da Asmego", ressaltou Gilmar Coelho. Ainda hoje, por volta das 18 horas, o presidente do Conselho Deliberativo da Associação, acompanhado do 1o. vice-presidente da entidade, desembargador Walter Carlos Lemes, e dos juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga e Vítor Umbelino Soares Júnior, participarão de reunião com a ministra Carmem Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, para tratar de questão relacionada à promoção de juízes substitutos. 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor dos bens seja destinado ao pagamento de pensão.O texto modifica a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8009/90).A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou parecer favorável à proposta. Ela explica que a medida busca oficializar um entendimento já consolidado na jurisprudência dos tribunais.Segundo a deputada, a medida não impede a eventual penhora de bens, mas resguarda o valor equivalente à parcela do valor do bem referente ao atual companheiro ou cônjuge.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais de mil e duzentos membros da magistratura e do Ministério Público estão reunidos, neste momento, no Salão Negro do Congresso Nacional. A delegação de Goiás, composta por mais de 50 representantes, é a maior dentre outras entidades. Representantes de entidades nacionais desejaram boas-vindas aos participantes, neste evento que é considerado um marco na defesa e valorização de membros da magistratura e do Ministério Público nacional.Pela manhã, a comitiva esteve reunida na sede da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), onde o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, concedeu entrevista coletiva para diversos veículos de imprensa local e nacional.Uma caravana com magistrados saiu da sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia, hoje pela manhã, para participar do ato em Brasília. Acompanham o movimento e as atividades integradas o juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, o 1º vice-presidente da entidade, desembargador Walter Carlos Lemes, o diretor de Assuntos Institucionais da Associação, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e o juiz André Reis Lacerda, membro do Conselho Deliberativo da Asmego, juízes da região do entorno e interior do Estado.Confira aqui registros fotográficos do evento.

O relator do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), defendeu a redução do período de adaptação ao novo código, depois de sancionado. “Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre esse projeto. Não seria razoável reduzir para 180 dias a aplicação do código?”, questionou.O projeto atual prevê um período de vacância de um ano entre a publicação do novo código e sua aplicação.Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, o código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.O relator e o ministro participam neste momento de audiência pública na comissão especial que analisa o projeto do novo código.Necessidade de atualizaçãoSérgio Barradas Carneiro disse que o mundo jurídico ainda questiona a necessidade de um novo Código de Processo Civil, apesar de a proposta estar sendo discutida há dois anos. “Por incrível que pareça, nos seminários dos quais participei, ainda ouço perguntarem se o Brasil precisa mesmo de um novo código.”O ministro do Luiz Fux disse que, em vez de questionar o novo código, é preciso colocar o atual em questionamento. “Esse código atual, que leva a pessoa a demorar 10, 15, 20 anos até conseguir o seu direito, deu certo?”, perguntou Fux.Para o ministro, o código atual, em vigor desde 1973, “reduz o juiz a um burocrata que não decide e causa a insatisfação do cidadão que ganha mas não leva”.O ministro também ressaltou que a Alemanha e a Itália, dois países que inspiraram o modelo jurídico brasileiro, já fizeram reformas do processo civil. “Não podemos ir na contramão da história.”Tribunais superioresBarradas Carneiro questionou o ministro sobre uma insatisfação da magistratura, que tem reclamado do reforço à jurisprudência, já que cada juiz tem autonomia para decidir como quiser, enquanto a proposta reforça a aplicação dos entendimentos pacificados nos tribunais superiores. Para Fux, a aplicação da jurisprudência encurta o processo e permite a materialização do princípio de que todos são iguais perante a lei.“A independência do juiz serve para fazer algo em favor do povo e não em favor do seu egocentrismo. Se a jurisprudência se aplica a todo mundo, o juiz também tem de aplicar, e não decidir contra a jurisprudência e ligar para os seus amigos e dizer que afrontou o STF, enquanto o cidadão vai ter de levar para outra instância o seu direito”, criticou.