O Conselho Nacional de Justiça abriu para consulta pública uma proposta de resolução para regulamentar o acesso aos autos no mundo eletrônico. O texto tenta dosar os princípios constitucionais de publicidade do processo como forma de garantir transparência ao Judiciário e o direito à privacidade, à honra e à imagem das partes envolvidas na ação judicial.Como adiantou o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho que estuda o tema no âmbito do CNJ, à revista Consultor Jurídico, a ideia é buscar meios de garantir o acesso sem que isso prejudique pessoas que procuram o Judiciário em busca de direitos. Uma das questões que chegou ao Conselho foi a elaboração de “listas negras” de trabalhadores que já reclamaram de empregadores na Justiça trabalhista e que enfrentam dificuldade no mercado de trabalho por conta da reclamação.O texto prevê o acesso a dados básicos do processo sem necessidade de cadastramento ou manifestação de interesse. Esses dados são: número, classe e assunto do processo; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual e inteiro teor de decisões, sentenças, acórdãos e votos. A exceção é para processos em segredo de Justiça.O artigo 3º da proposta prevê que “os sistemas devem possibilitar o acesso automático às peças dos autos, armazenadas em meio eletrônico, por pessoas cadastradas, mas não vinculadas ao processo, mediante prévio envio eletrônico da manifestação de interesse”.Hoje, não há um padrão. Há tribunais que fornecem mais informações e outros menos em relação ao processo, ainda que seja físico. Algumas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal permitem o acesso de qualquer internauta a todos os documentos do processo, desde a petição inicial até as manifestações dos órgãos públicos.A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.234, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, por exemplo, apresenta vários documentos online cujo acesso só depende de incluir o número da ADI no sistema de busca. Na ação, a Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade da patente pipeline. Várias entidades entraram com pedido de amicus curiae e é possível acessar a íntegra dessas petições.Isso não acontece apenas com ADIs. Em alguns casos, é possível acessar peças eletrônicas de Habeas Corpus e obter, também sem cadastramento, a íntegra dos pedidos de liminares, além das decisões dos ministros.Para a advogada Ana Paula de Barcellos, do Luis Roberto Barroso & Associados, o processo eletrônico pode garantir o que, na prática, não acontece hoje: a publicidade. É que, embora a Constituição estabeleça que o processo seja público, nem sempre é simples ver um processo na Vara em que ele tramita sem ter advogado com procuração nos autos.“Acho que o exercício da atividade jurisdicional é o exercício de poder político. A regra deve ser a publicidade”, disse. Para a advogada, a publicidade não é apenas um “conceito formal”. Ela entende que, hoje, já existem mecanismos para restringir o acesso ao processo, que é o segredo de Justiça, medida excepcional.Ana Paula de Barcellos reconhece que pode haver abuso e entende que a preocupação do CNJ é legítima. Mas, para a democracia, a advogada considera ser mais importante a publicidade na rede a restrições que inviabilizem ou dificultem o acesso aos autos. “É preciso avaliar o sistema como um todo. Hoje, o que acontece é que há pouca informação e pouco acesso.”Ela citou o caso de São Paulo, em que não se consegue saber de decisões, da jurisprudência, a não ser que vá à Vara tirar cópia. Para ela, as restrições devem ser o mínimo possível.No caso da Justiça trabalhista, a advogada entende ser razoável não permitir buscas do processo pelo nome do reclamante. “Não é tão importante saber quem é, e sim o que aconteceu”, diz.Para o advogado Leonardo Brandão, do Décio Freire & Associados, os princípios constitucionais como o da preservação da intimidade e do acesso à informação devem ser harmonizados. “Não se trata de descartar um em benefício de outro, mas de considerá-los de maneira sistêmica e integrada.”Para Brandão, não há problemas em exigir o preenchimento de um cadastro por interessados em acessar dados processuais por via eletrônica, inclusive se identificando com endereço eletrônico válido, desde que as informações não estejam protegidas por sigilo.“A proposta do CNJ em debate anda bem, e me parece compatível com a legislação vigente, quando libera acesso irrestrito – exceto em casos de sigilo ou segredo de justiça – a nome de partes, advogados, movimentação processual, cópia de decisões, sentenças e acórdãos, exigindo cadastro para outras peças, embora não estejam previstas as regras específicas para este cadastramento”, afirma.O advogado também considerou benéfico a ideia de não atribuir ao juiz o poder de permitir ou não o acesso a documento que não esteja sob sigilo. “O acesso previsto no texto constitucional não prevê esta condição, além de, com isto, ser criada mais uma atividade para o já assoberbado órgão julgador, e de fazer surgir possível foco de conflitos.” Um dos conflitos que poderia surgir é quando alguém interessado em ver uma peça do processo tivesse o pedido negado e o modo como isso seria feito, através de recurso, para qual órgão e em que prazo.O acesso aos autos do processo pode ser uma solução para situações que esbarram na estrutura física dos cartórios judiciais. O advogado Eduardo Macedo Leitão, do Siqueira Castro – Advogados, citou as consequências do pedido de recuperação da empresa Casa & Vídeo. Como muitos credores estavam procurando a vara onde tramitava o pedido para obter informações do processo, e este sempre estava fora do cartório disponível a outra pessoa para também copiá-lo, a solução adotada foi disponibilizar uma cópia em uma copiadora próxima à Vara para que os interessados já fizessem isso por lá. Foi uma solução física para uma demanda extraordinária. “Imagina, por exemplo, mil credores tentando obter cópia de um processo”, afirmou o advogado.Como isso poderia ser feito em casos de grande repercussão por meio eletrônico ainda é uma incógnita. O advogado Fábio Korenblum, também do Siqueira Castro – Advogados, viu a proposta do CNJ como uma maneira de estabelecer as informações mínimas que têm de estar disponíveis na internet sobre os processos judiciais. Se tribunal entender, permitir e conseguir viabilizar que se tenha mais do que essas informações, diz, ótimo. “Pelo menos, o CNJ quer o mínimo.”Para Eduardo Leitão, há o risco de que, ao exigir manifestação prévia, o interessado em acessar peças processuais fique sujeito à política de conveniência, principalmente, nos casos de maior repercussão social, “O risco existe, mas não vejo a iniciativa com maus olhos”, disse.Já Korenblum não vê na proposta a possibilidade de negativa de informação pelo tribunal, mas um mecanismo de garantir segurança. “Só o tempo vai permitir análise mais apurada.” Talvez, diz, a manifestação do interessado vá gerar uma resposta eletrônica. “Talvez, o interessado receba uma senha ou precise fornecer o número do CNPJ ou do CPF. Já seria um bloqueio prévio”, disse.“A proposta de resolução do CNJ vem sendo muito feliz na ponderação dos princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito à intimidade, principalmente quando impede o acesso de dados sigilosos ou que possam causar dano à imagem da parte”, disse Eduardo Macedo Leitão.“Toda discussão ampla e pública que tenha como objeto viabilizar o crescente uso da tecnologia para gerar ganhos na tramitação de processos é muitíssimo bem vinda”, disse o advogado Leonardo Brandão. Para ele, é importante ordenar a forma de acesso eletrônico aos atos processuais, principalmente se as regras, claras, forem debatidas, previamente, com a sociedade. “Estas regras, obviamente, não podem ofender qualquer norma jurídica, muito menos significar desobediência à Constituição Federal."Clique aqui para ver o texto.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai incentivar o uso de videoconferências em reuniões de trabalho com os Tribunais de Justiça dos estados. O objetivo principal é dar mais rapidez as decisões e reduzir custos, com economia de gastos com viagens.Para isso, o CNJ fez um levantamento da infraestrutura dos Tribunais estaduais em relação aos equipamentos existentes para realizar videoconferências. Dos 27 tribunais, apenas sete possuem o equipamento necessário:  os Tribunais do Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Sergipe. Os dois últimos têm equipamentos defasados que precisam de atualização.Aos tribunais que não possuem equipamentos, o CNJ vai doá-los para garantir a realização das videoconferências, sempre que forem necessárias. Utilizada cada vez com maior freqüência, a videoconferência permite a um grupo de pessoas localizadas em lugares distantes realizar reuniões como se estivessem na mesma sala. Os participantes podem conversar entre si e visualizarem-se através de um monitor. O sistema permite todas as opções de apresentação e intercâmbio de informação que são possíveis em reuniões presenciais.A utilização de videoconferência já é uma prática antiga do CNJ. A Resolução 105, aprovada em abril, disciplina os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e juízos para realização de interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio de videoconferência.A resolução também determina que o CNJ desenvolva e disponibilize a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos e de realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência e que os tribunais deverão desenvolver sistema eletrônico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrônico audiovisual.Os equipamentos necessários às varas/juízos para realização de audiências à distância são bem mais simples dos que estão sendo doados pelo CNJ aos tribunais, que serão utilizados primordialmente para realização de videoconferência  entre os diversos tribunais, facilitando a comunicação.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na terça-feira (25) o projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De acordo com o PLC, as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar separação e divórcio consensuais, caso não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. É dispensada a participação de advogado no ato de lavratura da escritura pública.Também devem ser observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia. Ainda deverá ser observado o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Com 530 mil habitantes e aproximadamente 80 mil processos em tramitação, a comarca de Aparecida de Goiânia, localizada a 10 km de Goiânia, terá em breve três Centros de Pacificação Social (CPS). Com a finalidade de dar uma solução efetiva aos conflitos sociais, antes que cheguem à Justiça, prevenindo, assim, o aumento das demandas judiciais, além de incentivar a cultura da conciliação e promover a paz na sociedade, o primeiro CPS daquela cidade deve começar a funcionar nos próximos meses, conforme adiantou o juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, diretor do Foro de Aparecida de Goiânia.De acordo com Desclieux Júnior, o CPS funcionará em um espaço cedido pela União das Faculdades Alfredo Nasser (Unifan) juntamente com o escritório modelo da instituição e o Procon Municipal, no prédio da própria faculdade, onde está sendo construída uma nova ala para atendimento ao público em geral. “Nesse local serão disponibilizadas quatro salas para o CPS e os alunos da faculdade também poderão ser mediadores, uma vez que serão oferecidos cursos a esses estudantes. A faculdade é uma das parceiras nesse projeto que nos ajudará a amenizar os problemas sociais da nossa população, que é economicamente carente”, ressaltou, ao informar que a entrega dessa obra será feita no início do próximo mês, especificamente no dia 10 de junho.Na opinião do magistrado, a implantação de centros de pacificação na comarca é de suma importância, pois ajudará a amenizar dificuldades enfrentadas principalmente nas áreas cível e da fazenda pública municipal, uma das maiores demandas da comarca  e relacionada diretamente à execução fiscal e cobrança de IPTU. Ele também lembrou que  por se tratar de uma fase pré-processual, a maioria das pendências é solucionada por meio de acordos, restabelecendo, assim, o relacionamento entre as partes. “Mais importante que solucionar os conflitos é recuperar a convivência amigável dos dois lados. A decisão judicial é uma medida imposta e nem sempre agrada as partes, que se desgastam com inúmeros recursos na Justiça, que muitas vezes se arrastam por anos. A mediação é, sem sombra de dúvida, a única forma de alcançar efetivamente a paz social”, ressaltou. Projeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Vieira Faria, da comarca de Uruaçu,  recomendado a todos os juízes de Goiás pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo.  O primeiro Centro de Pacificação Social do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu, possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.São realizados diariamente 80 atendimentos diários à população. O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado em Uruaçu há nove anos por Murilo Faria em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local. Há quatro anos foi também criado um programa de rádio semanal, na emissora local. Em Goiás, o CPS já foi implantado, além de Uruaçu, em Mutunópolis e Anápolis, onde já está em pleno funcionamento. Serão instaladas em breve novas unidades do CPS nas comarcas de Goiânia, Barro Alto, que terá sede própria, Porangatu, Itapaci, Estrela do Norte, Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás, Taguatinga, Santa Tereza e Colinas do Sul, distrito judiciário de Niquelândia.Texto: Myrelle Motta

Estão abertas até o   dia 31 de maio as inscrições para o VII Prêmio Innovare, projeto que busca identificar as inovações na justiça brasileira. Com o tema "Justiça sem Burocracia", membros do Ministério Público, Tribunal, Juiz individual, Defensores Públicos e Advogados de todo o Brasil vão poder apresentar suas contribuições para simplificar a justiça. Iniciativas inscritas em edições anteriores, mas que não foram premiadas, podem concorrer novamente.Nesta edição, foi criada ainda uma categoria especial, premiando ações que contribuam para melhorar o acesso do preso à Justiça. O objetivo é estimular a melhora do sistema carcerário do país. Em parceria com a International Bar Association's Human Rights Institute, instituição que luta pelos direitos humanos e pelo Estado democrático de Direito, o vencedor desta categoria, além de ganhar o prêmio em dinheiro, ganhará um estágio no Southern African Litigation Centre, que trabalha no apoio de advogados locais e regionais em causa de direitos humanos, no sul do continente africano.As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser feitas pelo site www.premioinnovare.com.br.

O auditório, localizado na sede da ASMEGO, em Goiânia, receberá, no dia 7 de junho, às 19h30, em ato solene, o nome do desembargador Clenon de Barros Loyola. Segundo o presidente da associação, Átila Naves Amaral, a iniciativa é uma homenagem à memória do desembargador. Na ocasião, a construtora Tapajós fará o lançamento de um condomínio denominado "Residencial Clenon de Barros Loyola".Para visualizar o ofício, encaminhado aos associados, clique aqui. 

“Não existe como aplicar uma Justiça efetiva se não proporcionamos aos nossos juízes e servidores condições de trabalho dignas e humanas. Só assim os cidadãos goianos poderão ser atendidos a tempo e a hora, com respeito e celeridade. Asseguro que até o fim da minha gestão nenhuma comarca desse Estado ficará sem fórum próprio”. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, na tarde desta terça-feira (25), durante a assinatura de 17 ordens de serviço e contratos para reformas e construção de fóruns no Estado, no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis.Lembrando que a solenidade é a primeira a ser realizada no novo fórum criminal, Paulo Teles garantiu que todas as obras serão entregues dentro do prazo previsto e ressaltou a idoneidade das construtoras escolhidas durante o processo licitatório. “O TJ terá que ser persistente e insistente com relação às datas marcadas para entrega das obras. Mas reitero aqui minha confiança nos representantes das empresas e estou convicto de que iremos superar todas as dificuldades e obstáculos que surgirem no caminho”, pontuou. O presidente do TJ também comentou a discussão levantada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção - Goiás (OAB-GO) com relação às custas judiciais cobradas no Estado e criticou a posição tomada pela entidade. “Como gestor não tenho como sugerir diminuição da receita. Isso é impossível e posso afirmar que a OAB está atuando na defesa de causa própria”, asseverou.Na ocasião, foram autorizadas pelo presidente do TJ as reformas dos fóruns de Iporá, Santa Helena de Goiás, Silvânia, Abadiânia, Luziânia, Petrolina de Goiás e São Simão, assim como a construção dos fóruns de Aruanã, Iaciara, Corumbaíba, Cumari, Montes Claros, Nova Crixás, Goianápolis, Bom Jesus de Goiás, Cachoeira Dourada, Panamá, Campinorte, Mossâmedes e Panamá. Somente com as reformas, o Judiciário goiano gastou R$ 1.786.255,90, enquanto na construção dos fóruns o investimento total foi de R$ 17.959.190,91. Com relação aos fóruns a serem construídos, a maioria possui 642 metros quadrados, com vara simples e  prazo de 180 a 240 dias para a execução da obra.Estiveram presentes à solenidade Antônio Nery da Silva, coordenador de obras do TJGO, desembargador Norival de Castro Santomé, juízes Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), José Carlos Duarte, da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara Criminal de Goiânia, Márcio Antônio Neves, de Cumari; além de José Izecias de Oliveira, diretor-geral do TJ, Ivana Martha Batista Ferreira Rodrigues, diretora da Divisão de Arquitetura do TJ e autora do projeto de criação do fórum criminal, prefeitos municipais, vereadores, servidores e público em geral.Alto investimentoO investimento maciço feito pelo Judiciário goiano na construção de obras em todo o Estado tem se refletido na satisfação de magistrados, servidores e usuários da Justiça. Inaugurado recentemente, o Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, um dos mais arrojados e modernos do País. Em breve, será inaugurado também o Centro de Distribuição, cujo investimento foi de mais de R$ 3,3 milhões. Além do novo fórum criminal, já foram inaugurados na gestão de Paulo Teles os fóruns de Vianópolis, Edéia, Crixás, Caiapônia, Inhumas e Itapuranga.Em desenvolvimento estão as obras dos fóruns de Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Aparecida de Goiânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Trindade, Valparaíso de Goiás, Itapaci, Rubiataba, Aruanã, Nova Crixás, Cumari, Corumbaíba, Montes Claros de Goiás, Cromínia, Iaciara, Uruana, Goianápolis e Corumbá de Goiás. Estão em processo licitatório as obras de Cachoeira Dourada, Mara Rosa, Bom Jesus, Mossâmedes, Panamá, Urutaí, Campinorte, Cocalzinho de Goiás, Itauçu, Anápolis e a Creche do Poder Judiciário, em Goiânia. Também estão previstas a licitação das obras prioritárias para as comarcas de Fazenda Nova, Goiandira, Estrela do Norte, Araçu, Santa Terezinha de Goiás, Serranópolis, Leopoldo de Bulhões, Barro Alto, Jandaia, Itajá, Itaguaru, Formoso, Israelândia, Varjão, Flores de Goiás, Nazário e Carmo do Rio Verde.Com previsão de entrega das obras em agosto, conforme cronograma definido pela Diretoria-Geral e pela Coordenadoria de Obras do TJ, serão feitas também as reformas dos fóruns de Caldas Novas, Campos Belos, Cassu, Goiás, Iporá, Leopoldo de Bulhões, Petrolina de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Silvânia e Uruaçu. A agenda prevê ainda 11 fóruns de maior porte, 2 depósitos públicos (Itumbiara e Rio Verde) e mais 4 construções de 642 metros quadrados (Fazenda Nova, Formoso, Israelândia e Varjão), que serão iniciadas ainda nesta gestão. Conforme relatório da Coordenadoria de Obras serão totalizadas 78 obras.Texto: Myrelle Motta

O relator da proposta que autoriza a realização de plebiscito para definir a idade para a maioridade penal, deputado Paulo Cesar (PR-RJ), deverá recomendar a rejeição da proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família. Durante audiência pública nesta terça-feira, Paulo Cesar afirmou que vai apresentar seu parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 129/07 no próximo mês.Segundo o relator, a audiência pública influenciou em sua decisão de rejeitar o plebiscito previsto no projeto. Representantes do governo, do Judiciário e da sociedade civil defenderam a inconstitucionalidade do projeto durante o debate.AlternativasHoje, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e punida com base no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). Quem tem entre 12 e 18 anos e comete alguma infração fica sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).O PDC 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), prevê um plebiscito com quatro alternativas: diminuição da idade penal para 14 anos; para 15 anos; para 16 anos; e manutenção da legislação em vigor. A proposta, em análise pela Comissão de Seguridade, já foi rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Posição do ExecutivoA coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Margarida Munguba, disse que é contrária à definição da maioridade penal por meio de plebiscito. O Conanda é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.Munguba afirmou que as políticas públicas para o setor devem ser definidas pelo Plano Decenal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em fase de elaboração. O plano tomará como base as diretrizes aprovadas na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em dezembro de 2009.InconstitucionalidadeO procurador Paulo de Souza Queiroz, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, observou que a proposta pretende alterar uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, referentes a direitos e garantias individuais, o que só poderia ocorrer por meio de uma nova Carta. "Segundo a interpretação mais corrente da doutrina, nem mesmo por emenda constitucional seria possível a redução da idade penal", afirmou.A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira, destacou que a proposta também viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo Oliveira, a inclusão escolar é a melhor saída para diminuir a violência praticada por adolescentes. "Estatisticamente, a cada 100 registros policiais, apenas 10% são de adolescentes", informou.A coordenadora do Conanda ainda citou pesquisa da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada em 57 países, a qual mostra que em apenas 17% dos Estados pesquisados a idade mínima para punição é inferior a 18 anos.

O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de portaria editada no dia 20 de abril de 2010, que os requerimentos iniciais, as petições intermediárias e as demais peças processuais destinadas ao CNJ deverão ser encaminhadas, prioritariamente, a partir de 1º de agosto, por via eletrônica, sendo vedado o envio de documentos físicos.Os interessados devem efetuar o cadastramento no sistema de processo eletrônico na Seção de Protocolo do CNJ. O órgão disponibilizará, em suas dependências, equipamentos de digitalização de imagens e acesso à internet.Os arquivos serão recebidos em tamanho único de, no máximo, 3MB, facultado o desmembramento de documentos. Os documentos podem ter as extensões PDF, TXT, JPG, MP3, entre outros formatos.Confira aqui a portaria nº 52 do CNJ.

A partir de hoje, a cidade de Foz do Iguaçu sediará os V Jogos Nacionais da Magistratura. A competição, que encerra no próximo domingo, deve reunir centenas de magistrados em uma das mais belas paisagens do Brasil.  Além das disputas esportivas, divididas em 13 modalidades, os participantes terão acesso a passeios turísticos e a eventos culturais. Acesse o hotsite do evento e fique por dentro de toda a programação*. Cataratas do IguaçuA diretoria do Parque Nacional das Cataratas encaminhou à Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura um informativo com os detalhes das atrações turísticas do local. Dentre as opções turísticas, imperdível é o passeio nas Cataratas do Iguaçu, onde o magistrado vai apreciar o cânion de 2,7 mil metros, cercado das mais belas quedas d’água do mundo.O passeio nas instalações de Itaipu binacional, maior usina hidrelétrica em produção de energia do mundo é outro atrativo oferecido aos participantes. Os dois passeios são uma cortesia aos participantes dos Jogos.Os magistrados podem ainda sobrevoar as cataratas de helicóptero e andar no barco inflável bimotor macuco safári, que vai até 5 metros das quedas, com uma visão bem diferente da paisagem. Por fim, há o Parque das Aves, onde os participantes fazem contato com mais de 900 aves de todo o mundo em uma pequena trilha pavimentada de aproximadamente 1000 metros.Além dos passeios turísticos, o Parque Nacional das Cataratas sediará a Corrida Rústica, percurso de 10 km que será trilhado pelos participantes e magistrados convidados da Argentina e Paraguai. Um mapa ilustrado, no final do arquivo, pode ajudar nas visitas ou preparativos.Acesse o hotsite do evento e fique por dentro de todas as novidades.Clique aqui e confira o informativo turístico.* Lembramos aos participantes dos V Jogos Nacionais da Magistratura que a entrada na Argentina exige apresentação do RG.

O coordenador da 20ª Região do Programa Atualizar, juiz André Reis Lacerda, de Mineiros, afirmou nesta sexta-feira (21) que o trabalho realizado pela equipe naquela comarca, entre os dias 20 de abril e 7 de maio, foi tão bem sucedido que até mesmo os juízes da região planejam encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) sugestão no sentido de que o programa seja implantado também nos gabinetes. “É impressionante como o programa aproveita espaços e organiza armários e procedimentos. Acreditamos que seria interessante estender o método ao gabinetes, já que atuam em sintonia com a escrivania. Isso poderia provocar ainda mais agilidade”, comentou.A equipe do Atualizar trabalhou, naquele período, no 1º Juizado Especial Cível e Criminal, 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude, 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível e 3ª Vara do Crime e Execuções Penais, que abarcava também as Fazendas Públicas e Registros Públicos até o último dia 15, quando foi instalada a 4ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Cível. “Até então, a 3ª Vara era tida como uma serventia problemática, o que é muito natural uma vez que ali tramitavam muitos processos, não havia recursos humanos suficientes para tamanha demanda e o que é mais grave: comportava processos de execução penal e das fazendas públicas, que são completamente incompatíveis”, analisa.Para André Reis, a preparação dos processos para o desmembramento da 3ª Vara e posterior instalação da 4ª Vara não teria sido feita com tanta agilidade se não fosse o trabalho do grupo do Atualizar. “Eles fizeram toda a diferença”, comenta, acrescentando que, na medida em que a equipe concluía o trabalho em uma serventia, as escrivanias vizinhas percebiam os resultados e já se adiantavam preparando-se para receber a equipe. “Não há dúvidas que, aqui e ali, houve resistência, inicial e natural a meu ver, mas a constatação da melhoria foi perceptível também. Fizemos tudo de acordo com as exigências da CGJ-GO, adaptando tudo à realidade local”, assegura. ProdutividadeSob a coordenação da servidora da CGJ-GO, Donisete Camargo Kobayashi e da gestora Kellen de Lima Rezende, escrevente em Mineiros, a equipe encaminhou 117 processos conclusos, 6 para conciliação, constatou a não localização de 13, enviou 120 ao Ministério Público (MP), extratou 340,  baixou e arquivou 181, baixou 20 sem arquivamento, arquivou 33 provisoriamente; expediu 707 mandados, 200 ofícios, 33 cartas precatórias, fez 165 juntadas e 42 outros procedimentos. Ainda como parte do trabalho, o grupo conseguiu registrar 80% dos processos de Execução Penal no Sistema Excepen. “Só na antiga 3ª Vara foram movimentados  7.778 processos”, observa Kellen. Ainda segundo ela, no último dia de atuação na comarca, o grupo recebeu a visita do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mineiros, Mauro Márcio Fontoura, que elogiou o trabalho desenvolvido pela equipe bem como a condução das atividades pelos juízes, que se reuniram por diversas vezes com os servidores, no intuito de incentivá-los a aderir. Além  de André Reis, atuam na comarca os juízes Rui Carlos de Faria, que é diretor do Foro e juiz da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude (e ainda atua no 1′º Juizado Especial Cível e Criminal) e a juíza Luciana Ferreira Abrão, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível. Integram ainda a equipe da 20º Região, os multiplicadores Carina  Barreto Manso   e Fernanda da Silva Morinho ( de Acreúna); Rosângela Maria Alves de Sousa, Silvana F. Martins Souza e Iene Vieira Cabral Wagner ( de Rio Verde); Juliana Brollo Silva e Keliamar dos Santos Busquin (Santa Helena de Goiás) e Naylor Albino de Freitas Souza (Jataí).Texto: Patrícia Papini

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, nos próximos dias 7 e 8 de junho, em Brasília, o primeiro curso de formação de multiplicadores em sociologia judiciária. As aulas serão destinadas a magistrados estaduais e federais de todo o país. Ministrado pelo doutor em Direito e professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) José Alcebíades de Oliveira Junior, o curso terá duração de 20 horas-aula. O objetivo central do evento é capacitar os magistrados a difundir e a aplicar, em suas atividades profissionais, os conhecimentos da sociologia judiciária. Durante as aulas, o instrutor discutirá o protagonismo e o papel democrático do Judiciário no século XXI. Ele também tratará dos direitos emergentes e de seus desafios sobre a atual organização social, política e judiciária. Seguindo as diretrizes da Enfam, a metodologia do curso será estudo de casos concretos e exercício interpretativo de alguns “casos difíceis” na área dos direitos fundamentais. No curso também serão abordados temas como o conflito entre direitos fundamentais e direitos privados, responsabilidade política e social dos juízes, multiculturalismo, racismo e ativismo judicial. Segundo a área acadêmica da Enfam, as aulas pretendem contribuir para que os magistrados não sejam apenas aplicadores do direito positivo, mas sim “preocupados com os impactos sociais, com a justiça e adequação social de suas decisões”. O tema sociologia judiciária faz parte do rol de conteúdos mínimos que devem ser obrigatoriamente observados pelas escolas da magistratura, federais e estaduais, na elaboração dos cursos de formação e aperfeiçoamento de juízes. Esses conteúdos foram estabelecidos pela Resolução–Enfam n.º 2/2009. O curso será realizado em Brasília, no hotel Gran Bittar. O diretor-geral da Enfam, ministro Felix Fischer, participará da abertura do evento, às 9h, do dia 7/06. Para esta edição há 35 vagas disponíveis. As pré-inscrições podem ser feitas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para mais informações, entre em contato com a Escola pelo telefone (61) 3319-9979. Confira aqui a programação do evento.

A Revista Bonijuris, do Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, publicou, no mês de abril, edição 557, ementa de acórdão relatado pelo desembargador Benedito do Prado, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre habeas corpus em caso de tráfico de drogas, por excesso de prazo, caracterizando constrangimento ilegal. A publicação especializou-se em divulgar decisões e acórdãos dos tribunais superiores, especialmente nos casos de maior repercussão, como o que foi relatado pelo desembargador goiano. Abaixo a ementa:Ementa: Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. 1 - Constatado excesso de prazo na formação da culpa (179 dias de prisão), sem que a defesa tenha para ele contribuído, impõe-se a concessão da ordem. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJ/GO - Habeas Corpus n. 37444-0/217 - Goiânia - 2ª Câm. Criminal - Ac.unânime - Rel.: Des. Prado - Fonte: DJ, 09.03.2010).

A diretoria do Parque Nacional das Cataratas encaminhou à Comissão Organizadora dos V Jogos Nacionais da Magistratura um informativo com os detalhes das atrações turísticas do local. Os V JNM começam nesta quarta-feira, dia 26 de maio e vão até o dia 30. O cenário é Foz do Iguaçu onde vão se reunir mais de 350 magistrados que disputam 13 modalidades.Dentre as opções turísticas do Parque Nacional das Cataratas, imperdível é o passeio nas Cataratas do Iguaçu, onde o magistrado vai apreciar o cânion de 2,7 mil metros, cercado das mais belas quedas d’água do mundo. O passeio nas instalações de Itaipu binacional, maior usina hidrelétrica em produção de energia do mundo é outro atrativo oferecido aos participantes. Os dois passeios são uma cortesia aos participantes dos Jogos.Os magistrados podem ainda sobrevoar as cataratas de helicóptero e andar no barco inflável bimotor macuco safári, que vai até 5 metros das quedas, com uma visão bem diferente da paisagem. Por fim, há o Parque das Aves, onde os participantes fazem contato com mais de 900 aves de todo o mundo em uma pequena trilha pavimentada de aproximadamente 1000 metros.Além dos passeios turísticos, o Parque Nacional das Cataratas sediará a Corrida Rústica, percurso de 10 km que será trilhado pelos participantes e magistrados convidados da Argentina e Paraguai. Um mapa ilustrado, no final do arquivo, pode ajudar nas visitas ou preparativos.Arrume as malas e se prepare, pois o maior evento esportivo da magistratura já está em contagem regressiva para a abertura. Acesse o hotsite do evento e fique por dentro de todas as novidades.* Lembramos os participantes dos V Jogos Nacionais da Magistratura que a entrada na Argentina exige apresentação do RG.Clique aqui e confira o informativo turístico.

O Sistema de Processos Eletrônicos (E-CNJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já conta com 20.117 processos cadastrados. Até a última sexta-feira (21/05), o número de processos baixados, que correspondem aos arquivados ou julgados, foi 150% superior ao mesmo período do ano passado. De janeiro a maio de 2009, o CNJ recebeu 2.673 processos e baixou 1.996. No mesmo período deste ano, foram recebidos 3.560 e baixados 5.082 processos. Segundo o chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Giscard Stephanou, o aumento "mostra que os julgamentos estão mais ágeis, pois os servidores, juízes e conselheiros já estão bem ambientados com a cultura e com a forma de trabalho do processo eletrônico", opina.Do total de processos cadastrados no sistema, a maioria deles são de ações relacionadas à demora no julgamento das ações. São 6.830, ou 33,95%. Em seguida, estão as reclamações disciplinares contra magistrados, que correspondem a 16,73% (3.366) dos processos. Outra demanda muito requisitada ao CNJ são os pedidos de providências, nos quais os interessados pedem ações do Conselho quanto a questões administrativas. Eles correspondem a 9,36% (1.883) das demandas do Conselho.O E-CNJ foi implantado em fevereiro de 2007. Por ele, o Conselho consegue agilizar a tramitação processual, reduzir gastos com tinta e papel e controlar de forma mais eficaz os prazos processuais. O processo é todo eletrônico do início até o fim (arquivamento). Segundo Giscard Stephanou, o CNJ não autua processos físicos (em papel). "Por enquanto, o Conselho aceita receber documentos em papel que depois se transformam em processos eletrônicos", informa.A partir de agosto, o CNJ não receberá mais documentos físicos (correspondência, fax) de tribunais, corregedorias, magistrados e advogados cadastrados no E-CNJ. "Se eles forem ingressar com um processo no CNJ, terão que se cadastrar e remeter os documentos de forma eletrônica. Não acontecerá mais a seguinte situação: a parte entrega os documentos no CNJ e o protocolo autua/distribui o processo, na sequência. A própria parte remeterá e autuará o requerimento inicial, que dará origem ao processo", explica.Giscard Stephanou lembra que para iniciar o processo eletronicamente, o interessado deve se cadastrar antes no E-CNJ. O cadastramento de novos usuários se dá pelo link disponível no site do Conselho (www.cnj.jus.br -  link direto para o sistema à direita do Portal, no quadro Processo Eletrônico). Depois do cadastro, é necessário comparecer pessoalmente na sede do Conselho, em Brasília, ou nos tribunais conveniados para ativar a senha de acesso ao sistema.

A ASMEGO lamenta informar o falecimento, na madrugada desta terça-feira, do Sr. José Alves de Oliveira, 61 anos, pai do associado Marcos Vinícius de Oliveira, juiz da comarca de Jataí, e esposo da juíza do Tribunal do Júri de Goiânia, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira. O velório acontece na sala 03 do cemitério Jardim das Palmeiras, onde às 15:00 horas será celebrada missa de corpo presente. O sepultamento está marcado para 17:00 horas, no Cemitério de Trindade.

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. O debate foi proposto pelo deputado Paulo Cesar (PR-RJ).Atualmente, a idade penal no Brasil é 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e receber penalidade conforme o Código Penal. Os adolescentes, isto é, aqueles que têm entre 12 e 18 anos, são submetidos a medidas socioeducativas até atingirem os 21 anos, caso cometam atos infracionais.Paulo Cesar argumenta que, antes de votar a proposta, o Congresso precisa debater melhor o assunto para evitar decisões apressadas. Ele afirma que é preciso avaliar outros aspectos do problema do menor infrator. A propsota já fou rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.ConvidadosForam convidados para o debate:- o procurador regional da República na 1ª Região (DF), Paulo de Souza Queiroz; - a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira; e- o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade.A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 7.Íntegra da proposta: PDC-129/2007

Confira as recentes decisões do CNJ durante a 105ª Sessão, no dia 18 de maio. Uma das decisões do Conselho esclarece sobre o prazo para mandato de juiz auxiliar em funções administrativas perante os Tribunais - um ano prorrogável por mais um.Em outra decisão, o CNJ anulou a resolução 001/2010 da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que instituiu a realização de um exame de admissão aos candidatos ao quinto constitucional na Corte. A norma estabelecia que advogados e membros do Ministério Público indicados por lista sêxtupla para ocupar vagas de desembargador no TJRJ passassem por um exame de conhecimentos jurídicos gerais para serem admitidos.O relator Felipe Locke Cavalcanti entendeu que a 10ª Câmara Cível não tem competência para estabelecer esse tipo de regra, por se tratar de um órgão que corresponde a uma fração do Tribunal.O CNJ apreciou ainda questões relacionadas a concursos públicos para a magistratura e um interessante pedido em que se avalia o acesso de informações processuais por meio das ferramentas de busca da internet.Leia aqui a íntegra do Boletim da 105ª Sessão do CNJ.