A edição de número 124, de março/abril de 2011, do jornal O Magistrado já está disponível, em versão digital, na página principal do portal da ASMEGO.O jornal destaca o encontro realizado em Rio Verde em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que contou com a presença do presidente da entidade nacional, Nelson Calandra e com o presidente do TJGO, Vítor Lenza.Nessa edição você também confere entrevista com a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, primeira mulher a assumir o cargo de corregedora-geral de Justiça do TJGO e matéria sobre as novidades a serem implantadas pela nova gestão da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).A publicação traz ainda o quarto número do Suplemento Cultural que, nessa edição, presta uma homenagem às mulheres e mães magistradas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou, na sessão plenária desta terça-feira (10), a obrigatoriedade dos tribunais do país funcionarem no horário entre 9h e 18h, de segunda a sexta-feira, em todos as suas unidades, conforme deixa claro a Resolução No. 130, do próprio Conselho - em vigor desde o último dia 28 de abril. A ratificação da norma publicada na resolução fez parte de resposta a pedido de consulta formulado ao CNJ pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que questionou quais unidades estariam compreendidas na expressão “órgãos jurisdicionais para atendimento ao público” - abordada no teor do texto. E, também, se no expediente determinado não poderiam funcionar apenas as centrais de protocolos e plantão. Em sua justificativa, o TJGO deixou claro que estava levando em consideração o atual estágio de informatização do Judiciário, que possibilita o acesso às informações sobre o andamento de processos em tempo integral (inclusive, sábados, domingos e feriados).Jornada - Em seu voto, o relator da consulta feita pelo TJGO, conselheiro Milton Nobre, explicou que a Resolução não deixa dúvidas de que todas as unidades jurisdicionais estão alcançadas pela referida norma e que o expediente para atendimento ao público deve ser o que está estipulado para todos. “O que se pretende com a Resolução No. 130, do CNJ, é garantir ao jurisdicionado um horário de atendimento mínimo, regular e padronizado em todo o Judiciário brasileiro. Desse modo, sendo o jurisdicionado o beneficiário dos dispositivos acrescentados, não há dúvidas de que todas as unidades com atribuições tipicamente jurisdicionais estarão alcançadas pela norma”, afirmou o relator. Milton Nobre acrescentou que cabe aos tribunais, “no âmbito de sua autonomia de gestão”, eleger os meios de cumprimento do disposto observando a jornada de trabalho dos servidores. Os conselheiros votaram, em decisão unânime, conforme o voto do relator.

Uma comitiva de Magistrados da AMB, liderada pelo Presidente Nelson Calandra, solicitou, nesta terça-feira (10/05), ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, que as aposentadorias e pensões da classe voltem a ser gerenciadas pelo Poder Judiciário e não mais pelo Poder Executivo dos Estados, como ocorre na atualidade. A audiência foi realizada no gabinete do ministro, que recebeu do Presidente Nelson Calandra um requerimento no qual foram expostos os principais argumentos da AMB, como a ocorrência de violação dos princípios da autonomia e independência financeira e administrativa do Poder Judiciário, além da constitucional separação dos Poderes.“A regulamentação no sentido de que cada Estado crie sua entidade autônoma de Previdência, em alguns desses Estados, deu origem a algumas leis que submetem os Magistrados a se aposentarem pelo Instituto da Previdência Estadual. Em Tocantins, por exemplo, o Juiz precisa pedir autorização para se aposentar, primeiro, ao presidente do Instituto de Previdência, depois, para o presidente do Tribunal. Sendo o Magistrado vitalício, membro de um Poder de Estado, que tem que aposentá-lo é o presidente do órgão ao qual ele está vinculado ou o próprio Presidente da República”, defendeu Calandra.O ministro da Previdência disse que está disposto a levar essa preocupação da Magistratura sobre o tema, diretamente, à Presidente da República, Dilma Rousseff. “O novo Governo está aberto para ouvir contribuições. Eu gostaria que a questão estivesse melhor encaminhada, mas não depende apenas de mim. Contudo, já adianto que, se houver uma nova reforma da Previdência, ela não será tão abrangente quanto a primeira. Levarei essa questão para a Presidente”, tranquilizou Garibaldi Alves.Já o secretário da Previdência Complementar, Jaime Mariz, que também estava na reunião, disse aos Magistrados que cuidará diretamente do assunto. “Nós trataremos a Magistratura com as especificidades que ela merece”, adiantou. O presidente da AMB disse que o objetivo é defender as garantias da classe. “Não podemos aceitar a quebra do princípio da paridade e integralidade. Queremos preservar essas conquistas previdenciárias”, afirmou.Participaram da audiência com o ministro, além de Calandra e de Jaime Mariz, o vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, o presidente da Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, e os Juízes Pedro Nelson de Miranda (TO), Márcio Braga (BA), Gisele Souza de Oliveira (ES), Everton Amaral (RN) e o advogado da AMB Alberto Pavie.Veja aqui o documento entregue pela AMB ao ministro Garibaldi Alves.

Calandra incentiva criação de Centros de Pacificação SocialO presidente da AMB, Nelson Calandra, assinou, nesta terça-feira (10/05), um convênio com a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para incentivar a criação de Centros de Pacificação Social no País (CPS). O projeto já conta com 33 unidades goianas, nas quais Magistrados promovem a conciliação de litígios antes que os cidadãos levem as questões para a Justiça. O principal objetivo é a disseminação da cultura de pacificação para resolução célere de conflitos e redução dos processos judiciais.Segundo o coordenador nacional dos Centros de Pacificação Social de Goiás, Murilo Vieira de Faria, as unidades não substituem o Poder Judiciário. “O projeto visa despertar o espírito público de cidadania. A AMB e os Juízes trabalham em prol da sociedade, reduzindo o número de demandas, melhorando a qualidade de vida e a prestação jurisdicional. Os Centros de Pacificação não pretendem substituir a Justiça, mas, sim, ajudar o cidadão”, explicou.De acordo com o documento, será feito treinamento dos conciliadores e multiplicadores nos Estados que aderirem à iniciativa. “O CPS oferece todo treinamento técnico e suporte. Basta que seja formalizado um convênio”, disse Murilo Faria. A AMB se comprometeu a criar um site para ajudar na divulgação do projeto. Para o coordenador, isso será fundamental para o acompanhamento das estatísticas de economia processual produzidas pelos centros. “Na cidade do interior de Goiás, Uruaçu, nós tivemos uma efetividade de aproximadamente 80% na resolução de conflitos referentes à cobrança de IPTU”, exemplificou o Magistrado.“Temos certeza de que os Centros de Pacificação Social serão universalizados. A AMB poderá ajudar os Tribunais a procederem com a criação dos CPS e sua efetivação. Já existem alguns Estados interessados em implantar o projeto, e nós vamos atendê-los”, disse o coordenador Murilo Faria.Também estavam presentes na reunião, realizada na sede da AMB, o vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, o membro do Conselho Fiscal, Roberto Felinto, e os integrantes da comitiva Asmego: André Lacerda, Decildo Ferreira Lopes, Vitor Umbelino Soares Júnior, Mateus Milhomem de Sousa, Rodrigo de Melo Brustolin, Gustavo Braga Carvalho e Murilo Vieira de Faria.Veja a seguir os termos do convênio.

Marconi classifica como 'infeliz' declaração de presidente do TJ-GODesembargador Vítor Lenza se opõe a projeto que prevê divisão de recursos do FundespO governador Marconi Perillo (PSDB) classificou como "infeliz", nesta terça-feira (10), a declaração do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Vítor Barbosa Lenza, de que não irá admitir "ingerência" do Estado no Poder Judiciário.

O magistrado fez referência ao projeto de lei que está sendo elaborado pela governadoria e que prevê a divisão dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judicário (Fundesp). Metade dos recursos do Fundo, que ano passado somou R$ 170 milhões, seria destinada ao Poder Executivo.

Para o governador, o presidente do TJ está equivocado, uma vez que o fundo não pertence apenas ao Judiciário. "Não posso admitir que um recurso vultoso, que é do Estado, seja utilizado para atender apenas uma demanda enquanto temos cadeias caindo aos pedaços, necessidade de construir mais IMLs, a Procuradoria e Ouvidoria desaparelhadas", argumenta.

O procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, também justifica a necessidade de compartilhar os recursos porque ele também é composto por receitas provenientes do Tesouro Estadual.

O desembargador Vítor Barboza Lenza disse que irá procurar apoio das demais instâncias do Judiciário para impedir a concretização do projeto. O texto deve ser remetido à Assembleia Legislativa na próxima semana.

O segundo encontro setorial da Escola Nacional da Magistratura (ENM) teve como principal objetivo dar continuidade às discussões referentes ao regulamento para a seleção de Magistrados que participarão em cursos promovidos e/ou oferecidos pela Escola no exterior e no país. De acordo com a diretoria, a medida vai contribuir para ampliar a oferta de cursos de forma democrática e segura. A reunião aconteceu nesta terça-feira (10/05), na sede da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).Durante o encontro, ficou definido que as seleções dos participantes serão realizadas em conformidade com o calendário anual da Escola, com a orientação do documento oficial elaborado pela Instituição para formalizar a escolha do participante e com as deliberações de uma comissão de seleção, que será formada pelo diretor-presidente da ENM, o secretário-geral, dois Magistrados integrantes da Instituição e o coordenador do respectivo curso.Os critérios obedecerão à seguinte ordem: vínculo associativo com a AMB; não ter participado de cursos promovidos pela ENM, nos últimos três anos na classe (nacional ou internacional); domínio do idioma do respectivo curso, exceto se houver tradução, e afinidade temática do curso com a atuação do candidato. Em caso de empate, entre candidatos que atendem a todos os requisitos, a vaga poderá ser sorteada.De acordo com o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, ao estabelecer esses parâmetros, as escolhas dos participantes serão mais objetivas e seguras. “A ideia é que todos os Magistrados tenham oportunidade de participar dos eventos da ENM. Com esses critérios, vamos levar os melhores Magistrados, que, futuramente, representarão a Magistratura e o Poder Judiciário. É claro que cada caso terá uma peculiaridade, como nos casos de mestrado e doutorado, que exigem critérios mais rigorosos”, disse o diretor-presidente.Ainda durante a reunião, os membros da diretoria analisaram as fichas de inscrição e o currículo dos Magistrados inscritos nos cursos que ocorrerão no exterior. O primeiro a passar pela seleção foi o “Programa Internacional de Intercâmbio com a Universidade da Georgia”, que ocorrerá de 27 de novembro a 10 de dezembro, no campus-sede da Universidade da Geórgia (EUA). O curso tem nove vagas e teve um total de 54 inscritos.A segunda seleção foi feita para escolher os participantes dos cursos de Pós-Graduação que ocorrerão na Universidade de Coimbra de outubro de 2011 a junho de 2012. O primeiro curso é Direito da Comunicação, e o outro, Direito do Consumo. Ambos têm duas vagas e tiveram selecionados os participantes e suplentes.Alem desses, foram discutidas as formas de seleção do doutorado na Universidade de Barcelona, que será oferecido na Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona (Esp), de outubro de 2011 a junho de 2012. Duas vagas foram ofertadas.Ao final, também foram inclusas, na pauta, as discussões referentes ao mestrado e doutorado na Universidade Clássica de Lisboa que ocorrerá de outubro de 2011 a junho de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal). Cada curso tem duas vagas a serem preenchidas.Participaram da reunião, a secretária-geral Vera Lúcia Feijó, os coordenadores Patrícia Cerqueira, Everton Amaral, José Geraldo Fonseca, Evandro Portugal e o convidado da ENM, juiz federal de São Paulo, Raul Mariano.

Após apresentação do Plano Estratégico do Poder Judiciário para o biênio 2011/2013, em cerimônia realizada na manhã desta terça-feira (10) no salão nobre do Plenário do Tribunal, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador Vítor Barboza Lenza fez um balanço dos primeiros 100 dias de administração à frente do Poder Judiciário. Na ocasião, também foi exposta maquete eletrônica do novo fórum cível de Goiânia.Segundo Lenza, durante o período inicial de sua gestão, todos os esforços foram realizados no sentido de equilibrar as contas do Judiciário goiano que forma a possibilitar o reaparelhamento e a construção e reformas de fóruns. “Muito em breve, todas as comarcas terão sua sede própria, garantindo ao Judiciário a sua total autonomia”, frisou.A seguir, acompanhe o resumo do relatório estratégico de atividades administrativas e financeiras apresentados pelo desembargador-presidente:- Preservamos a capacitação superior continuada de magistrados e servidores com a plena e ininterrupta vigência de todos os cursos de pós-graduação, através de parceria entre este Poder e a sempre existente Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG), sem a necessidade de agregação de outros custos adicionais para o FUNDESP o que possibilitou a ampliação a ampliação do número de vagas.- Resgatamos o Conselho de Gestão de Investimento, entendo-o como um órgão imprescindível para uma administração aberta e compartilhada entre os futuros dirigentes deste Poder, incluindo a participação da Corregedoria Geral da Justiça, bem como ampliamos a sua estrutura organizacional e regulamentamos aludida matéria que esta afeta ao desembargador vice-presidente.- Constituímos um Grupo de Trabalho com a finalidade de abstrair, de todas as rotinas e práticas adotadas neste Tribunal, possíveis inconsistências entre as legislações vigentes e determinações do Conselho Nacional de Justiça, a fim de bem-preservar e resguardar, administrativa e financeiramente, o Poder Judiciário Goiano.- Cuidamos de prover com adequada estrutura física, mobiliária, de telecomunicação e informática, 19 Unidades Judiciárias que se encontravam já instaladas por Decreto Judiciário, sendo 16 gabinetes de juízes substitutos de 2º grau e 3 Varas Cíveis da Comarca de Goiânia (13ª, 14ª e 15ª).- E liminamos despesas com locações de imóveis utilizados para a guarda de materiais inservíveis e arquivos mortos, numa economia nominal de mais de R$200.000,00 ao ano (Goiânia e Formosa), estamos em fase final de estudos, para também eliminarmos outras despesas de aluguel de Unidades Judiciárias da Capital, que resultará numa economia de despesa corrente na monta aproximada de R$ 360.000,00 anualmente.- Nomeamos uma Comissão Permanente de Segurança com o objetivo de desenvolver novas formas, procedimentos e métodos de para garantir a integridade física de servidores, magistrados, operadores do direito e jurisdicionados nos prédios da Justiça Estadual.- Reformulamos e disciplinamos os critérios de composição, escolha e revezamento dos membros da Comissão Permanente de Licitação no intuito de ampliar a transparência nas aquisições de bens e serviços deste Tribunal de Justiça.- Estabelecemos um grupo de trabalho para implementar o Leilão Judicial, visando desafogar os parcos espaços dos depósitos judiciais do Estado e fortalecer os recursos de custeio e investimento.- Concebemos um completo projeto arquitetônico da futura sede que abrigará as varas cíveis de Goiânia, com a efetiva participação de um Grupo de Trabalho composto de magistrados e servidores, com o propósito de aperfeiçoar os espaços físicos em acordo com as reais necessidades e rotinas desenvolvidas nessas localidades.- Determinamos nóveis diretrizes às solicitações, concessões, pagamentos e prestações de contas sobre o instituto de diárias, garantindo a servidores e magistrados a necessária correspondência pecuniária para as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento urbano cuidando, contudo, de bem-administrar, de forma austera e séria, os recursos do FUNDESP.- Descentralizamos ações e decisões gerenciais de cunho administrativo dentre as várias unidades gerenciais, favorecendo a celeridade nos ritos procedimentais que versam sobre a disponibilização de recursos materiais e humanos.- Autorizamos uma licitação para contratação de serviços terceirizados de manutenção, conservação e limpeza para 102 comarcas do interior, que ainda não possuem esse benefício, correspondendo a um investimento anual superior a R$5.500.000,00 garantido independência administrativa aos magistrados diretores de foros e, mais, proporcionaremos o imediato retorno de aproximadamente 700 funcionários às prefeituras locais desonerando-se, desse modo, os executivos municipais.- Autorizamos, de igual modo, a contratação de serviços de manutenção veicular, preventiva e corretiva, para toda a frota automotiva que se encontra à disposição das comarcas do interior, que ampliará o atendimento em mais de 100 veículos, correspondendo num investimento superior a R$2.200.000,00 ao ano.- Propiciamos condições de funcionamento para 58 unidades judiciárias encontradas já instaladas, por Decreto Judiciário, e distribuídas nas comarcas do interior do Estado, com a adequação de espaços físicos e disponibilização de mobiliários, equipamentos de informática e de telefonia.- Alocamos força de trabalho permanentemente junto às unidades administrativas responsáveis pela autuação e distribuição de processos de 2º grau promovendo, desse modo, a remessa de processos judiciais aos gabinetes de desembargadores num prazo não superior a 30 dias, contribuindo com a celeridade na prestação jurisdicional.- Retomamos os trabalhos de 15 obras paralisadas de edifícios de fóruns do interior, através de repactuação, com termos aditivos redutivos, que envolveram a reavaliação de projetos de fundação e estrutura preservando-se, contudo, a qualidade e segurança das obras.- Tal medida representa uma economia em torno de R$ 1.500.000,00 e são referentes às obras das Comarcas de Itauçu, Mara Rosa, Goianira, Rialma, Carmo do Rio Verde, Montividiu, Santa Terezinha, Formoso, Leopoldo de Bulhões, Barro Alto, Araçu, Itajá, Planaltina, Estrela do Norte e Urutaí. Num total celebramos, somente nestes 100 dias de administração, 32 termos aditivos para saneamento de 44 obras e 13 reformas em curso.- Concluímos 12 obras de construções de fóruns inaugurados, que não possuíam o imprescindível Termo de Recebimento Definitivo, relativas às Comarcas de Aparecida de Goiânia, Trindade, Corumbaíba, Mossâmedes, Corumbá de Goiás, Águas Lindas, Cidade Ocidental, Alexânia, Cristalina, Uruana, Campinorte e Cromínia.- Concedemos 20 novos fundos rotativos a comarcas do interior para que os diretores de foros administrem, de modo independente e descentralizado, despesas de pequena monta e emergenciais. Ainda, empenhamos um total de R$ 4.364.850,00 para todos os fundos rotativos do Poder Judiciário e, até ao final de 2011, alcançaremos a descentralização de recursos financeiros às comarcas goianas num total superior a R$ 9.000.000,00.- Finalizamos as adaptações no Projeto Informacional de Execuções Penais, que se encontra apto a ser implementado em todas as comarcas do interior do Estado.- Estamos finalizando um projeto que envolve link´s de comunicação de dados, via rádio, o que aumentará a performance do tráfego de informações dos nossos sistemas informatizados de processos judiciais e proporcionará uma redução aproximada de 50% das atuais despesas correntes, que oscilam em torno de R$4.000.000,00 ao ano, além de obtermos independência e ampliação da segurança na comunicação de dados deste Poder.- Regularizamos a situação ocupacional de espaço físico e de utilização de mobiliário referente à Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), legalizando as atividades dessa entidade, parceira do Judiciário Goiano.- Concebemos 6 anteprojetos de lei que se encontram na Assembleia Legislativa e/ou sob os cuidados da Comissão de Regimento e Organização Judiciária, a saber:a) Reestruturação Organizacional da Corregedoria Geral da Justiça e data-base do servidor do Judiciário;b) Elevação do quantitativo de assentos deste Tribunal para 50 desembargadores, a serem implementados gradativamente;c) Criação de 8 varas criminais para comarcas do entorno de Brasília;d) Criação de cargos de juízes leigos a serem providos por seleção pública;e) Criação de um conciliador para as varas que ainda não o possuem e são de entrância final ou intermediária; ef) Criação de varas judiciais e readequação da assistência judiciária da Capital.- Ampliamos o convênio que garante emprego a reeducandos, dobrando o número dos beneficiados de 50 para 100, e beneficiando com este programa mais 25 comarcas do interior do Estado.- Realizamos entendimentos de parceria com a Justiça Federal para celebração de termos de cessão de uso no compartilhamento remunerado de nossos espaços físico, proporcionando a instalação de novas Varas Federais, inicialmente na Comarca de Itumbiara e, assim transferindo-lhes processos judiciais que lhes são afetos, e mais, contribuído para o desafogamento da Justiça Estadual de Goiás.- Liberamos os concursos públicos e chamamento de aprovados de todos os cargos de todas as 127 comarcas e 367 unidades judiciárias, o que representará um incremento na ordem de 600 novos serventuários na Justiça Goiana, correspondendo à nomeação de todas as nossas vagas atualmente existentes.Somente nesses 100 primeiros dias de administração já autorizamos o ingresso de 324 novos serventuários efetivos, com a nomeação de 156 cargos efetivos, bem como a abertura de novos concursos públicos para o preenchimento de 168 vagas, num total de investimento que alcança R$7.448.487,15 ao ano.- Revogamos licitações e autorizações de compras eletivas e que não se demonstravam como sendo de supremacia do interesse publico, tendo como consequência uma redução e inibição de gastos superior a R$ 6.000.000,00 (birot gráfico, publicidade eletrônica, buffets etc.).- Iniciamos as atividades de readequação e reestruturação do projeto PROJUDI, com diretrizes formuladas pela Comissão de Informatização e efetiva consulta das unidades administrativas gestoras e entidades usuárias do sistema, no desenvolvimento planejado e compartilhado das soluções reclamadas.- Fizemos instalar e promovemos os Programas Justiça Plena e Terapêutica que cuidam de forma individualizada os processos judiciais de grande repercussão social e do menor infrator, respectivamente.- Alternamos, de modo técnico e meritocrático, os cargos de direção e assessoramento, permitindo um rodizio nas atribuições de maior responsabilidade da Administração favorecendo, desse modo, dar oportunidade a servidores, e socializar democraticamente o conhecimento.- Reestruturamos o Departamento de Precatórios criando condições organizacionais para atendimento das novas demandas advindas da Emenda Constitucional 62 e, até o presente momento, já temos 86 entidades optantes para regime especial e 65 não optantes, atingindo aproximadamente 10.000 beneficiados, numa monta paga que supera R$8.000.000,00 somente nestes 100 dias.- Instalamos 5 novos Centros de Pacificação Social, como forma pré-processual de atendermos os conflitos do jurisdicionados, evitando-se uma maior sobrecarga do Judiciário Goiano.- Despachamos mais de 3000 processos judiciais alocados na Presidência, priorizando-se as atividades jurisdicionais.- Equacionamos o quantitativo em excesso de cargos comissionados na Administração, que no início desta Gestão ultrapassava 250 e, agora, implementadas ações gerencias somam 32 cargos, com permanência após posicionamento favorável do CNJ.- Entabulamos profundos estudos para a implementação da jornada de trabalho entre às 12h as 19h e protocolo das 7h e 19h, em harmonia com as decisões do CNJ. 

Pela primeira vez desde que foi empossado presidente do TJGO, em fevereiro deste ano, o desembargador Vítor Barboza Lenza concedeu entrevista coletiva à imprensa nesta terça-feira (10), pela manhã. A data foi planejada. Équando o desembargador completa 100 dias à frente da administração do TJGO e ainda data do lançamento do novo Fórum Cível, que será construído ainda nesta gestão, para abrigar 60 varas. Lenza apresentou um balanço dos primeiros dias de administração e falou sobre os projetos para o próximo ano. Ao final, conversou com a imprensa. Confira a íntegra da entrevista, sem edição.Pergunta - Presidente, em relação às metas a serem cumpridas até o final do biênio do senhor, gostaria que o senhor destacasse algumas.Lenza - Nós estamos com medidas bastante interessantes. Estamos dando início para colocarmos o Tribunal na posição dos grandes Tribunais. Esse ano vamos aumentar duas vagas para desembargador e no ano que vem teremos mais duas e a partir de 2013, talvez 2014, mais cinco e mais cinco. O certo é que hoje o TJ é composto de 36 desembargadores e iremos para 50.Pergunta - Presidente, acho que o grande projeto realmente é a construção do novo prédio das varas cíveis, não é? O senhor acha que isso vai ser uma demanda de longo tempo?Lenza - Bem, se depender do meu voto - porque isso será levado à Corte, ele deverá se chamar Fórum Cível Desembargador José Soares de Castro. É nossa homenagem ao nosso querido Zuza, um desembargador de grande valor. Atualmente ele seria ocupado por apenas 48 juízes. À medida que for completando as 60 varas, nós poderemos construir pequenos prédios em três, quatro meses, de quatro ou cinco andares, para retirarmos as varas da família; mais cinco andares, para retirarmos os juizados; mais cinco andares e poderíamos colocar varas da fazenda pública. E, no futuro, digamos daqui uns 10 anos, o espaço que hoje nós adotamos como o Centro de Distribuição poderia ser substituído por mais um novo 60 varas. Ali é o futuro. É a base das construções e o recebimento de todas as varas cíveis para o Estado de Goiás.Pergunta - Mas na prática, qual poderá ser o ganho para o Judiciário no Estado de Goiás?Lenza - Olha, é um aspecto não só da centralização, por que ali, como será o centro futuro de Goiânia, que já hoje caminha para lá, pois lá está o Paço Municipal, futuramente teremos a Assembleia Legislativa, atualmente está a Corregedoria da República. Então, quase todos os órgãos importantes irão para lá. Então essa aglutinação de valores, entendemos que o ganho é grande, porque haverá uma convergência muito grande de ônibus, formas de circulação da maneira mais efetiva possível. De modo que entendemos importante, porque fica em torno daquele circuito lá. Já tem as varas criminais, que é o prédio Desembargador Fenelon Teodoro Reis, e ao lado ali da Associação dos Magistrados. De modo que é um ponto estratégico, de bastante fluência para todas as partes.Pergunta - Presidente, em que pé está esse projeto e ele é possível de ser viabilizado em que ano, até que ano?Lenza - A prospecção desse trabalho é para um ano e meio. Na verdade eu deverei deixar o Tribunal em março do ano que vem, de modo que com toda a certeza quem fará a inauguração dele será o desembargador Leobino. É tanto que todas as despesas, todas as projeções que estamos fazendo, contratos, empréstimos que estamos projetando para lá estão sendo assinados por mim e pelo desembargador Leobino.Pergunta - Durante a exposição do senhor, o senhor falou a respeito da proposta que poderá ser encaminhada à Assembleia Legislativa, para que o Executivo Estadual possa se apropriar do Fundo do Judiciário. Como é que o senhor avalia, já que o senhor colocou que poderá haver uma cisão entre os poderes?Lenza - A proposta, eu a defino como um desastre. Lamento a gente ter que usar uma linguagem tão grosseira. Porque no Estado de Goiás nós temos uma tradição de cordialidade, amizade e respeito, não só com o Poder Executivo, mas também com o Poder Legislativo. E acho que nosso Fundo, que está sendo muito bem administrado, modéstia à parte, ele realmente vai de encontro com as nossas necessidades. Para se ter uma ideia, hoje nós gastamos 70% do Fundo para a manutenção dos Foros do interior e também do Tribunal de Justiça. Veja, com essa obra que nós estamos lançando hoje, nós vamos para 45 obras que o Poder Judiciário está tocando. Imagine quando terminarmos essas 45 obras, o que termos só de limpeza e vigilância, já é o bastante para cobrir os 30% outros, razão pela qual eu estou pedindo a ajuda do desembargador Kalandra, que é o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Ontem recebi aqui a ministra Calmon, que é a corregedora nacional de Justiça, juntamente ao ministro Peluzo, a ajuda para não ficar numa posição dada por Vítor Lenza, mas uma posição institucional contra essa medida que eu considero atentatória e desrespeitosa.Pergunta - O senhor disse que precisa de um mediador entre o senhor e o governador Marconi Perillo. Essa mediação está sendo feita?Lenza - (riso) Não, isso é uma brincadeira, o governador Perillo é meu amigo, eu tenho toda a liberdade e amizade com ele. Conversei com ele e nas conversas que eu tive, ele, em tom de brincadeira, falou que eu sou o primo rico do Poder Judiciário e tal. Tanto que eu remeti, falei para ele que estava remetendo a ele a minha posição por escrito, o que o Poder Judiciário pensa e a votação que foi passada aqui. Porque em vez de convocar a Corte, eu convoquei todos os 36 desembargadores. E a proposta não teve um voto sequer. De modo que entendemos que estamos no caminho certo, estamos fazendo a coisa com a necessária correção e cuidado. Nós não podemos voltar ao tempo em que, para se instalar a comarca de Araguaína, quando Goiás ia por lá, nós tínhamos que sair tomando madeira emprestada, arrumando telha eternit. Isso já passou. Mesmo 20 anos depois, para instalar o Juizado de pequenas causas em Anápolis, eu tive de sair angariando um gravador daqui, uma mesa dali. Isso acabou. Nós hoje temos gestão própria, temos condições de dignidade. E o nosso jurisdicionado, ele merece realmente uma Justiça bem equipada. E veja a importância de um foro bem instalado: às vezes uma madeireira, uma mineradora, vai se instalar em uma pequena cidade do interior. Chega lá vê um forunzinho mal arrumado, meio retorcido, a pessoa não se instala. Mas vê uma obra padrão lá, bem analisada, bem construída, ele vê que se ele tiver alguma dificuldade ele tem onde pedir justiça.Pergunta - Presidente, o senhor já recebeu algum recurso ou pedido da PGE em relação àqueles servidores que foram afastados, aprovados nos concursos?Lenza - Até o momento não. É o seguinte, essa situação, como muitos são os casos, tem a seguinte observação. O Dr. Bicca estes dias pôs no jornal que ia recorrer à presidência do Tribunal e até citou o meu nome. Eu observo o seguinte: nos casos que tenham vindo para o Tribunal e que já tenha sido nomeado, tenha sido sorteado o relator, eu não tenho competência. Mas nos casos que eventualmente tenha vindo e que ainda não tenha sido sorteado o relator, eu poderei analisar um pedido de liminar. Porque é o seguinte, de modo geral, a presidência não pode interferir. Mas para não ficar nessa situação de limbo em que o Dr. Ari remete o processo para nós e que ainda não tem o relator, eu tenho perfeita competência para interferir e dar solução.Pergunta - Mas não em todos, né?Lenza - É porque, pelo fato dessa questão ser colocada em Justiça Plena, então nós demos prioridade 1. Chegou, soltei o relator, imediatamente passa na frente de tudo, por causa da relevância. São quatro mil pessoas que não sabem pra onde ir. Isso tem que ter uma solução, não pode ficar da forma que está.Pergunta - Presidente, quais seriam as consequências dessa medida do Executivo com relação ao Fundo? Caso isso viesse a acontecer, quais seriam as consequências para o Poder?Lenza - Um desastre. Eu sou um otimista, sabem muito bem, eu sou acostumado a pisar em ovos, a transitar em dificuldade. Em toda a minha vida ela foi sempre caracterizada por graves e grandes desafios. Eu acho que, o senhor analise muito bem: hoje, sem inaugurar esses 45 fóruns,eu já gasto 70% do meu Fundo de Reaparelhamento. Calcula a hora que nós inaugurarmos essas 45 obras. Eu vou ter que dar limpeza, vigilância, todas as necessidades que nós suprimos com papéis, com máquina, equipamento, pessoal. Isso tudo é uma situação que eu lamentavelmente acho desastrosa para o poder.Pergunta - Demissões ocorreriam, presidente?Lenza - Sem dúvida. Veja, eu recebi o pessoal do IEL, que comanda os nossos estagiários. Nós temos 1500 estagiários. Eu disse ao superintendente, que veio de São Paulo nos fazer uma visita, já com certeza para saber como seria a vida dele, eu disse que se isso passar é o primeiro contrato que eu vou revogar. Porque na verdade atende a 1500 estagiários, mas isso me custa R$ 11,5 milhões. É importante, orienta, dá oportunidade ao jovem na sua formação, mas lamentavelmente comprar papel, comprar equipamento, pra mim é mais importante no momento. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 2996, de 3 de dezembro de 2010, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes para o exercício de 2011. Desta vez, refere-se ao segundo período dos seguintes magistrados: André Luiz Novaes Miguel, da Vara Criminal de Catalão, de 2 de junho a 1º de julho para 16 de junho a 15 de julho, e Sebastião José da Silva, da Vara Judicial de Pirenópolis, de 16 de maio a 14 de junho para 7 de julho a 5 de agosto. Também por ato da Presidência do TJGO, a juíza Lília Maria de Souza, da comarca de Montividiu, prestará auxílio à comarca de Rio Verde. 

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral recebeu hoje (10), na sede da associação, o presidente eleito da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (AMATRA 18), Platon Teixeira de Azevedo Neto. Durante a visita, o representante dos juízes trabalhistas convidou o presidente da ASMEGO para a cerimônia de posse da nova diretoria da entidade, que será realizada no dia 27 de maio, às 18h, no auditório do Tribunal Pleno do TRT da 18ª Região.Confira abaixo o convite: 

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou satisfatório o estágio probatório e aprovou o vitaliciamento do juiz substituto João Corrêa de Azevedo Neto, a partir desta quinta-feira (12), data em que completará dois anos no exercício do cargo, conforme observa a Resolução nº 8/2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 810, Seção I. 

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás convida todos os juízes para a posse dos desembargadores Rogério Arédio Ferreira e Gilberto Marques Filho, como presidente e vice-presidente do TRE/GO, respectivamente, a acontecer em treze de maio do corrente ano, às 10 horas, no salão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (Av. Assis Chateaubriand, nº 195, St. Oeste, Goiânia, Goiás).

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação por meio da qual questiona a constitucionalidade da Resolução Administrativa 99/2009 do TRT-12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região) que limita os pedidos de remoções ou permutas de juízes trabalhistas, passando a exigir que cada magistrado permaneça pelo menos dois anos na Vara para a qual obteve o último deslocamento, mesmo sendo o mais antigo no quadro.Na opinião da Anamatra, o TRT-12 “desconsiderou que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Constituição Federal foi expressa no artigo 113 para atribuir ao legislador ordinário a competência para dispor sobre a investidura dos juízes do Trabalho”. A associação sustenta ainda que a resolução desconsiderou a existência de um dispositivo de lei federal que já disciplina a matéria, que seria a alínea “a” do parágrafo 5º do artigo 654 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Portanto, sustenta na ADI que o TRT-12 “ao pretender regulamentar diretamente uma norma constitucional, acabou por incidir no vício de inconstitucionalidade formal”, pois teria usurpado competência do legislador ordinário prevista no artigo 113 da Constituição. Além disso, destacou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional artigo 81, parágrafo 1º já estabeleceu regra semelhante mas com aplicação à Justiça Estadual e não à Justiça do Trabalho. Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia da resolução, uma vez que sua validade “causa manifesta instabilidade na carreira dos magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região”. No mérito, pede que o Supremo confirme a inconstitucionalidade formal da resolução. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, aplicou o artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99) para que a ação seja julgada diretamente no mérito em caráter definitivo.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promove, de 18 a 20 de maio, a 9º Jornada Jurídica do Poder Judiciário. O evento, organizado pela Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH), visa o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico e propõe um ambiente de debate acadêmico e pragmático direcionado a estagiários, servidores e comunidade jurídica em geral.As inscrições devem ser feitas mediante apresentação da carteira de identidade e CPF até o dia 13 de maio, na sala 419, do Fórum Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste. Para se inscrever, o interessado deve contribuir com dois cobertores novos. Toda a arrecadação será destinada à Campanha do Agasalho da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ).PROGRAMAÇÃOPrimeiro dia A abertura do evento será feita no dia 18, às 13 horas, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza. Logo após, às 13h30 horas, a juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz e o juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, serão painelistas sobre o tema União Homoafetiva. O coordenador da mesa será o juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa.Às 16h15, o tema A prisão cautelar e a Constituição Federal será abordado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Wilson da Silva Dias, que é juiz titular da 4ª Vara Criminal de Goiânia, e pelo juiz federal Alderico Rocha Santos.Segundo diaÀs 13 horas, o professor Gaspar Alexandre Machado de Sousa, que é advogado militante e membro do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, e o promotor de justiça do 5º Juizado Especial Criminal de Goiânia, Geibson Cândido Martins Rezende, apresentarão painel sobre o tema crime ambiental.Na sequência, às 15h15, a temática Reforma do Código de Processo Civil será abordada pelo juiz do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas. Ficará como mediador o juiz substituto em 2º grau de Goiânia, Wilson Safatle FaiadTerceiro DiaA primeira palestra do dia, às 13 horas, irá discutir o tema Exame da Ordem e as recentes modificações implementadas pelo Conselho Federal da OAB. Serão painelistas o presidente da OAB – Seção Goiás, Henrique Tibúrcio, e o coordenador do Curso Preparatório da OAB da Rede LFG, Marco Antônio Araújo Júnior. Depois, às 15h15 horas, o coordenador do CAO Criminal, Bernardo Boclin Borges e o juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaraguá, apresentarão palestra sobre Pedofilia e Aborto. O encerramento do evento está previsto para as 17h30.

Com vasta experiência na função judicante os desembargadores Rogério Arédio Ferreira e Gilberto Marques Filho tomarão posse, respectivamente, como presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) nesta sexta-feira (13), às 10 horas, no salão nobre do Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), localizado na Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, no Setor Oeste. Participarão do ato solene desembargadores, magistrados, servidores e autoridades em geral. 

O go­ver­na­dor Mar­co­ni Pe­ril­lo (PSDB) si­na­li­zou ter re­cu­a­do da pro­pos­ta de co­op­tar 50% do Fun­do Per­ma­nen­te de Re­a­pa­re­lha­men­to e Mo­der­ni­za­ção do Po­der Ju­di­ci­á­rio (Fun­desp), Lei 12.986/96. A cau­te­la se deu após pro­tes­tos do pre­si­den­te do Tri­bu­nal de Jus­ti­ça (TJ), Vi­tor Len­za, da As­so­cia­ção dos Ma­gis­tra­dos do Es­ta­do de Go­i­ás (As­me­go), e de de­mais in­te­gran­tes e en­ti­da­des do Po­der Ju­di­ci­á­rio.No mí­ni­mo, o go­ver­na­dor vai aguar­dar mais. Se­gun­do a Ca­sa Ci­vil, se­cre­ta­ria que ela­bo­ra os pro­je­tos do go­ver­no, a ma­té­ria ain­da pas­sa por es­tu­dos. O fun­do é cons­ti­tu­í­do de ta­xas ju­di­ci­á­rias que so­ma­ram o mon­tan­te de R$ 177 mi­lhões ano pas­sa­do. A pre­vi­são é que nes­te ano che­gue a R$ 200 mi­lhões e, ca­so o pro­je­to pros­pe­re, me­ta­de des­se va­lor de­ve­rá in­te­grar o te­sou­ro es­ta­du­al pa­ra aju­dar no cus­teio ad­mi­nis­tra­ti­vo, con­for­me jus­ti­fi­ca­ti­va de Mar­co­ni.A pro­pos­ta de al­te­ra­ção da lei pre­vê a dis­tri­bui­ção de 17% dos re­cur­sos do Fun­desp pa­ra o Mi­nis­té­rio Pú­bli­co; 5% pa­ra a Pro­cu­ra­do­ria-Ge­ral do Es­ta­do; 3% pa­ra a De­fen­so­ria Pú­bli­ca de Go­i­ás; e 25% pa­ra a Se­cre­ta­ria de Se­gu­ran­ça Pú­bli­ca.O di­nhei­ro é uti­li­za­do pe­lo TJ pa­ra cons­tru­ção de fó­runs, re­for­ma, am­pli­a­ção e aqui­si­ção de equi­pa­men­tos. Po­rém, o ór­gão pos­sui ou­tra fon­te de re­cei­ta ad­vin­da do or­ça­men­to es­ta­du­al, que es­ti­pu­lou pa­ra es­te ano o mon­tan­te de R$ 676,706 mi­lhões pa­ra o pa­ga­men­to de pes­so­al e en­car­gos so­ci­ais e R$ 122 mil pa­ra ou­tras des­pe­sas cor­ren­tes.Se­gun­do a as­ses­so­ria do TJ, o va­lor pre­vis­to no or­ça­men­to é uti­li­za­do pa­ra pa­gar 1,5 mil es­ta­gi­á­rios, 400 pró-jo­vens, com­bus­tí­vel, re­for­ma, am­pli­a­ção, equi­pa­men­tos, ma­nu­ten­ção e aqui­si­ção de ve­í­cu­los, vi­a­gens, en­tre ou­tras des­pe­sas, ex­ce­to os ser­vi­do­res efe­ti­vos e co­mis­sio­na­dos, que es­tão in­clu­sos na fo­lha do Es­ta­do.O pre­si­den­te do TJ, Ví­tor Len­za, pos­sui um pla­no de obras e me­tas pa­ra sua ges­tão que con­ta com 100% da ar­re­ca­da­ção do fun­do. “Sem­pre ti­ve­mos mui­to apre­ço e con­si­de­ra­ção pe­lo go­ver­na­dor e pe­la As­sem­bleia. La­men­ta­vel­men­te, se o go­ver­no fi­zer a re­mes­sa des­se pro­je­to, po­de­rá ha­ver uma ci­são”, ame­a­çou, pre­o­cu­pa­do com in­ter­fe­rên­cias do Po­der Exe­cu­ti­vo no Fun­desp. Já o pre­si­den­te da Or­dem dos Ad­vo­ga­dos do Bra­sil – sec­ção Go­i­ás (OAB), Hen­ri­que Ti­búr­cio, dis­se apo­i­ar o pro­je­to. Ele ar­gu­men­tou que a dis­cus­são de re­dis­tri­bu­ir o Fun­desp pro­pi­ci­a­rá a in­clu­são da re­du­ção de cus­tas e ta­xas ju­di­ci­ais no Es­ta­do que, se­gun­do ele, es­tão en­tre as mais ca­ras do Bra­sil.Co­mo o pro­je­to pre­vê mu­dan­ças es­tru­tu­ra­is no Ju­di­ci­á­rio, o pre­si­den­te da OAB ale­gou que o mo­men­to é ade­qua­do pa­ra pro­por a di­mi­nu­i­ção dos va­lo­res. “O al­to cus­to das ta­xas ju­di­ci­á­rias e car­to­rá­rias que com­põ­em o Fun­desp re­per­cu­te no au­men­to da car­ga tri­bu­tá­ria pa­ga pe­los go­i­a­nos”, ana­li­sou.Ti­búr­cio foi elei­to com a mis­são de ten­tar re­du­zir as ta­xas, con­for­me pre­ga­do em sua cam­pa­nha de pre­si­den­te da OAB. No iní­cio do ano, ele se re­u­niu com o go­ver­na­dor e pos­te­rior­men­te en­ca­mi­nhou mi­nu­ta pe­din­do a re­du­ção de 20% das cus­tas e ta­xas. Pa­ra ele, com a mu­dan­ça, os re­cur­sos do Fun­desp se­ri­am uti­li­za­dos de for­ma mais oti­mi­za­da, co­mo na re­a­li­za­ção de con­cur­sos pa­ra a con­tra­ta­ção de no­vos ju­í­zes, ca­so a le­gis­la­ção per­mi­ta.O pre­si­den­te da As­so­cia­ção dos Ma­gis­tra­dos Bra­si­lei­ros (AMB), de­sem­bar­ga­dor Hen­ri­que Nel­son Ca­lan­dra, do Tri­bu­nal de Jus­ti­ça de São Pau­lo, ma­ni­fes­tou con­trá­rio à pro­pos­ta. Ele ar­gu­men­tou que es­se ti­po de ini­ci­a­ti­va ocor­reu em ou­tros Es­ta­dos, mas os go­ver­na­do­res pre­fe­ri­ram man­ter a au­to­no­mia dos tri­bu­nais.A As­so­cia­ção dos Ma­gis­tra­dos do Es­ta­do de Go­i­ás (As­me­go) tam­bém é con­trá­ria. Ale­ga­ que o fun­do tem cum­pri­do sua des­ti­na­ção le­gal de re­a­pa­re­lhar, equi­par e pro­pi­ci­ar ao Po­der Ju­di­ci­á­rio con­di­ções fí­si­cas con­dig­nas pa­ra o exer­cí­cio da fun­ção ju­di­can­te.

Cerca de 700 mil pessoas devem ficar sem assistência judiciária no interior do Amazonas, onde o Tribunal de Justiça do Estado vai desativar 36 comarcas. A estimativa é do próprio presidente do TJ, desembargador João Simões, que comunicou a juízes do interior, na quinta-feira, o plano de reestruturar o setor.Pelo plano, as 36 comarcas – de um total de 59 – serão agrupadas em 14 cidades. Hoje, 24 comarcas já estão sem juiz, por falta de verba. No final de março, o site do TJ afirmava que a desativação das comarcas seria "adiada temporariamente", até que o governo do Estado se pronunciasse sobre a complementação de mais R$ 100 milhões por ano ao repasse do Judiciário. Na sexta-feira, o desembargador anunciou que falaria do assunto na segunda. Ontem, no entanto, mudou o discurso e avisou que não teria nada a comentar.O governador Omar Aziz (PMN) também informou que não tem nada a dizer, por entender que extinção ou criação de comarcas é assunto do Judiciário. O governo estadual, explicou Aziz, "faz sua parte, que é repassar o valor destinado àquele poder". No ano passado, o repasse ao Judiciário foi aumentado de 6,5% para 7% do orçamento, chegando a R$ 334 milhões.‘Arbitrário’. Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Luis Cláudio Chaves – também juiz da comarca da Manacapuru – a decisão "é absurda e arbitrária" e foi tomada "sem qualquer consulta ou discussão com os juízes". Para ele, "a desculpa de fazer economia é irreal", pois não há como demitir juízes e na maioria das comarcas quase nunca há funcionários alem deles: "Na minha comarca estou eu e um só funcionário, o resto é pago pela prefeitura".

Garantir a acessibilidade nas comarcas de todo o país tem sido um objetivo constante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por essa razão, o órgão de fiscalização e planejamento do Poder Judiciário tem buscado motivar as Cortes a adotarem medidas que possam facilitar o acesso de portadores com deficiência aos fóruns e demais unidades judiciais. No último dia 14 de março, documento assinado pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, solicitou aos tribunais que encaminhassem informações sobre o andamento dado a Recomendação nº 27. A orientação, editada pelo Conselho em 16 de dezembro de 2009, sugere às cortes a promoção de diversas ações que resultem na remoção de barreiras físicas, de comunicação e de atitude para “promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência as suas dependências”.O despacho encaminhado por Peluso destinou-se aos tribunais que ainda não haviam prestado informações ao CNJ sobre o encaminhamento dado a essa recomendação. O primeiro pedido nesse sentido foi feito em 16 de fevereiro de 2011 e assinado pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga. Na ocasião, 48 dos 91 tribunais do país prestaram contas. O andamento dado pelas cortes à orientação passou, então, a ser acompanhado pela Secretaria-Geral do CNJ, e o processo relatado pelo ministro, que reforçou o pedido por mais informações. A Recomendação nº 27 sugere, entre outros pontos, que os tribunais instituam comissões de acessibilidade para que possam planejar, elaborar e acompanhar projetos e metas direcionados à promoção do acesso a fóruns e comarcas por portadores de deficiência. Além de obras, para a instalação de rampas de acesso ou banheiros adaptados, a orientação sugere ainda a habilitação de servidores em cursos oficiais de linguagem de sinais, assim como a aquisição de impressoras para a impressão dos documentos judiciais em braille. Na avaliação de Nelson Tomaz Braga, muitos tribunais já tinham adotado medidas em prol de maior acessibilidade. Para ele, no entanto, a orientação do Conselho foi importante porque levou a questão a ser debatida nacionalmente. “A recomendação é importante porque possibilitou a acessibilidade. Alguns tribunais já tinham promovido adaptações, mas a Recomendação 27 ampliou essa discussão”, afirmou o conselheiro, destacando as ações desenvolvidas pelo próprio CNJ nesse sentido. O Conselho está adotando, por exemplo, medidas necessárias para adaptar a tribuna destinada à sustentação oral durante as sessões plenárias para que também possa ser utilizada por partes que sejam cadeirantes. Recomendação - A Recomendação nº 27 foi criada a partir a pedido do ministro Ayres Britto, após presidir a 109ª Sessão do Conselho, ocasião em que foi julgado o Processo de Controle Administrativo 003218-17.2010.2.00.0000, de relatoria do então conselheiro Leomar Amorim. Na ocasião, a sustentação oral foi feita pelo presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Tangará da Serra (MT), Josemar Carmerino dos Santos, que é cadeirante. Naquele dia, o CNJ aprovou, também por sugestão de Britto, a aquisição de uma tribuna especial. A orientação, no entanto, teve origem em outro episódio, ocorrido em 2007. Na ocasião, a advogada da Associação dos Paraplégicos de Uberlândia (MG), Ana Paula Crosara de Resende, participou da 38ª sessão ordinária do CNJ e fez sustentação oral no Pedido de Providências nº 1236, motivado justamente pela falta de acessibilidade nos prédios que abrigavam o Poder Judiciário naquela comarca. O processo reclamava ainda o desrespeito à Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência. Os conselheiros decidiram, então, por unanimidade, recomendar aos tribunais a adequação de suas dependências.