Um dos principais meios que a AMB disponibiliza para divulgação de idéias, a seção "Artigos", localizada em nosso site, está passando por uma mudança. A partir de agora, associados da AMB e profissionais do Direito interessados em ter seus textos publicados no Portal da AMB devem enviar os artigos para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., em substituição ao Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..A publicação de artigos neste Portal começou no início de 2003. Desde então, somente os associados publicaram cerca de 1.233 artigos, os profissionais de Direito, outros 77 textos, e o atual presidente da AMB, que também tem uma seção própria para divulgação de idéias, seis artigos.Um dos principais colaboradores da seção, o associado Francisco César Pinheiro, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é só elogios à seção. “Eu acho que esse espaço é uma coisa muito boa. Tem um alcance muito significativo, porque muita gente lê o que publicamos lá, e não só os magistrados”, explica Pinheiro.O desembargador aprecia a liberdade para que os articulistas tratem sobre qualquer tipo de assunto, com o enfoque que desejarem. “No começo eu até achei que haveria alguma coisa, mas não tem censura alguma, somos totalmente responsáveis por nosso pensamento”, explica o colaborador. “Quando eu escrevo um artigo, o primeiro lugar que eu mando é para a AMB. Inclusive, já adianto que estou finalizando um que vou mandar já já”, diverte-se. NotíciasO e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. continua valendo para o envio de notícias e releases das associações filiadas, de tribunais e demais órgãos da Justiça.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, Átila Naves Amaral, e toda a Diretoria Executiva da Asmego cumprimentam os Associados abaixo nominados, aniversariantes do mês de setembro. A todos, votos de felicidade e saúde em abundância. 02/09    Salomão Afiune03/09    João Rodrigues da Silva03/09    Nelson Siqueira04/09    Djalma da Silva Rocha05/09    Mauro Campos05/09    Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo05/09    Maria da Conceição A. de Siqueira05/09    Maria do Rosário Nunes Rodrigues06/09    Marília Jungmann Santana06/09    Raul Fernandes de Oliveira07/09    José Barbosa Ribeiro09/09    João Batista de Castro Neto07/09    Lídia de Assis e Souza Branco10/09    Jurandir Inácio Moreira11/09    Mônica Neves Soares Gioia12/09    Sandro Cássio de Melo Fagundes13/09    Antenor Eustáquio Borges Assunção13/09    Lucas Siqueira13/09    Benedita Mendonça Jardim14/09    Barsanulfo Reis da Silva14/09    Érico Antônio de Azevedo14/09    Lourival Machado da Costa14/09    Wagner Gomes Pereira15/09    Leonys Lopes Campos da Silva15/09    Nivaldo Luciano de Oliveira15/09    Mariuccia Benício Soares Miguel15/09    Renata Teixeira Rocha15/09    Iclea Leite Brito17/09    Ailton Cândido Gomes18/09    Dayana Moreira Guimarães18/09    Ilma Vitório Rocha19/09    Zalmy de Souza Néas21/09    Antônio Ribeiro Parrode22/09    Maurício Porfírio Rosa22/09    Javahé de Lima22/09    Vanessa Crhistina Garcia Lemos23/09    Francisca Rodrigues Rocha23/09    Vanilde Rosa Pinheiro25/09    João Waldeck Félix de Souza25/09    Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa25/09    Marcus da Costa Ferreira26/09    Leobino Valente Chaves26/09    Roberto Horácio Rezende28/09    Aracy Tavares da Silva29/09    Alice Teles de Oliveira29/09   Eliana Christina Alencastro Veiga Araújo 

O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta terça-feira (1º/09),  a partir das 9 horas, em Brasília,  sessão  plenária com 65 itens na pauta.  Entre os assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe. Há ainda uma consulta sobre a existência de incompatibilidade do exercício da magistratura no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com o cargo de auditor no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Goiás e mandato de conselheiro na OAB goiana. A pauta completa está disponível na página de abertura do portal eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br) no link "Pautas e Decisões".

O 2° Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, iniciará nesta terça-feira (1º) o esforço concentrado para realizar 51 julgamentos durante o mês de setembro. A partir das 8h30, serão julgados o pedreiro Adélio Tomé da Silva e o servente Dorival Deodato da Silva. À tarde, o lavador de carros Delcino Alves Cavalcante e o servente José Francisco da Silva serão submetidos a júri popular. Todos são acusados de praticar homicídio na capital.O pedreiro Adélio é acusado de matar o cunhado Nilton Pedro Ferreira, em 20 de julho de 1985, por volta das 23h30, no Parque Industrial João Braz, em Goiânia. De acordo com a denúncia, Nilton estava em uma festa no setor, onde se encontrou com sua mulher e seus filhos após permanecer o dia todo fora de casa. Na ocasião, ela começou a dançar com um compadre e, de imediato, Nilton a esfaqueou. Ao ver sua irmã ferida, Adélio espancou o cunhado até matá-lo.Já o servente Dorival é acusado de matar a facadas Marioni Siqueira da Silva, em 21 de fevereiro de 1986, por volta das 21 horas, no Bar e Mercearia Elmo, localizado na Vila Santa Helena, na capital. Minutos antes do crime os dois jogaram sinuca, ocasião em que Dorival discutiu com Marioni por perder algumas partidas. Para evitar problemas, a vítima pagou todos os jogos. Apesar disso, o réu saiu do bar, pegou uma faca e voltou. Nesse momento, Marioni estava tomando cerveja e foi surpreendido por Dorival, que lhe deu facadas nas costas. A vítima morreu na hora e o servente fugiu do local.O lavador de carros Delcino Alves Cavalcante, por sua vez, é acusado de matar a facadas Pedro Tomé da Silva, em 8 de agosto de 1986, por volta das 15h30, na Praça Cívica, localizada no Centro de Goiânia. Os dois haviam juntado dinheiro para comprar uma garrafa de pinga. Quando compraram a bebida, brigaram por causa do troco e, na ocasião, Pedro jogou uma lata de cera em Delcino, que foi embora. Ele voltou ao local e esfaqueou Pedro, após terem outra discussão. A vítima morreu antes de receber atendimento médico, enquanto o lavador de carros foi preso em flagrante, conforme a promotoria.Já o servente José Franciso da Silva, conhecido como José Preto e Negão, é acusado de matar a facadas Abadio Alves da Silva, em 18 de julho de 1985, por volta das 23 horas, perto do Bar do Mel, localizado no Jardim Novo Mundo, na capital. Naquele dia, José e Abadio beberam cerveja no bar e, na ocasião, discutiram por causa de uma corda violão rebentado. O servente saiu do bar, pegou uma faca, voltou ao local e matou Abadio a facadas. Após o crime, José fugiu do local.

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e idealizador das Cortes de Conciliação e Arbitragem, Vitor Barboza Lenza, firmou, nesta segunda-feira (31), no salão da Presidência, convênio com a primeira, segunda e oitava Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA´S), resultado da parceria entre Tribunal, entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO). Com isto, estas serão as primeiras cortes convalidadas após a revogação, em janeiro de 2008, do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs.A principal modificação em relação ao convênio anterior é, segundo Lenza, a executoriedade, que deixa de existir nesta fase. “Por pouco tempo. Porque vamos modificar 11 artigos da Lei Marco Maciel e, com isso, devolver a executoriedade às cortes”, afirmou Lenza, que recebeu diversas personalidades para o evento. Estiveram presentes o presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg) – onde foi instalada a primeira corte do Estado de Goiás -, Pedro Bittar; o presidente do Sindicato de Habitação do Estado de Goiás (Secovi), Marcelo Baiocchi, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Miguel Ângelo Cançado, entre outras.“Não é à toa que numa segunda-feira tantos importantes representantes do Poder Judiciário, representantes classistas e advogados se fazem presentes. Isso demonstra a importância e a envergadura do projeto”, afirmou Lenza, que lembrou o presidente do TJGO, Paulo Teles, que está em viagem à Brasília. “Ele foi absolutamente razoável e sensível em restabelecer as cortes. Foi um grande presente que recebi.”De acordo com Vitor Lenza, a importância das cortes pode ser facilmente constatada se observados alguns números. Segundo ele, somente no Secovi, são realizados entre 50 e 60 acordos por dia. Para atingir esta marca, ele observou, seriam necessárias dez varas. “Hoje, um quinto do movimento forense cível é resultado de mediação, conciliação e arbitragem”, revelou. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções.ParceriaOs presidentes da Acieg e Secovi elogiaram a retomada do convênio. Bittar lembrou que a Acieg é parceira do projeto desde 1996, quando recebeu a primeira corte de conciliação e arbitragem do Estado. Já Marcelo Baiocchi falou da importância das cortes para as partes mais carentes, uma vez que as custas são bem mais acessíveis, e para a pacificação social. “Desafogar o Poder Judiciário é papel de todos nós, servidores da sociedade”, afirmou, por sua vez, Miguel Cançado, que parabenizou o empenho de Vitor Lenza para a reedição do convênio.O juiz-auxiliar da presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, também participou do evento e falou sobre a implementação do sistema eletrônico de sentenças arbitrais. “Teremos, com isso, um grande banco de dados de sentenças arbitrais que poderão ajudar muito os magistrados na cultura da conciliação”, disse.

A Diretoria de Clubes e Pousadas da Asmego informa que a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, está fechada para conserto da rede de esgoto. O problema foi detectado no dia 3 de agosto. A previsão é de que a pousada volte a funcionar no final do mês de setembro. A Asmego solicita a compreensão dos associados que tiveram as reservas canceladas neste período.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, informou que já foi assinado o Provimento nº 012/09, que prorroga para 3 de novembro deste ano o termo inicial para utilização do Sistema de Decisões Monocráticas (SDM) pelos magistrados de 1º grau, inicialmente prevista para 1º de setembro. Estabelecida no artigo 2º do referido provimento, a finalidade do procedimento é registrar as sentenças de mérito, terminativas e homologatórias, bem como as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes, dispensando, assim, seu registro físico. Ao dispor sobre o ato, Felipe Batista levou em consideração o grande número de atividades atualmente desenvolvidas pelos magistrados de 1º grau, com o objetivo de imprimir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Também considerou as dificuldades comunicadas por eles com relação à utilização do sistema.

Pelo menos 600 processos serão analisados no Centro de Inserção Social de Anápolis, onde o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Estado de Goiás vai realizar, entre hoje (31) e 4 de setembro, mais uma etapa do Mutirão Carcerário. A ação tem objetivo de conceder benefícios aos presos que já tem direito e detectar problemas como a superlotação e a precariedade das penitenciárias, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Na manhã de hoje, o terceiro juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Gerson Santana Cintra, acompanhado do juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, George Lins, e de outros representantes da Ordem do Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) e Secretaria de Segurança Pública, visitou o presídio e conversou com os presos sobre o caso de cada um. “A situação aqui é regular. Os juízes têm olhado com carinho os processos”, afirmou Gerson Cintra, que acredita que 2% a 3% dos processos selecionados já tem direito a algum tipo de benefício.Nos casos de condenação, podem ser concedidos direito ao regime aberto, livramento condicional, induto e até mesmo a extinção da pena com soltura. Também poderão ser beneficiados alguns casos com prisão provisória. Com capacidade para 80 presidiários, a penitenciária de Anápolis possui 310 internos. Em uma única sela, construída para abrigar 10 presos, co-habitam 60 deles. “A superlotação impede que desenvolvamos nossos projetos sociais. Em relação ao trabalho, nossa unidade é exemplo. A média nacional é de 10% dos presos trabalhando. Aqui, metade deles tem uma atividade profissional”, afirmou o coordenador do presídio, Anderson Brasil.Segundo ele, dados do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) dão conta de que dos 11 mil presidiários em Goiás, 10 mil estão em presídios com apenas 5 mil vagas. “A esses números se imputa a falta de defensoria pública. Esse é nosso caso”, afirmou. DignidadePara o juiz-auxiliar do CNJ, George Lins, a questão da superlotação envolve a dignidade da pessoa humana. “O mutirão não resolve o problema da superpopulação nas cadeias, mas ameniza. É muito importante, apesar das críticas”, afirmou ele, segundo quem a ação não pode ser analisada “por frias estatísticas”. Na sua opinião, “o trabalho é feito com muito respeito. Ninguém vai soltar que não deve. A sociedade não deve se preocupar”, disse.Em Goiás, o mutirão carcerário já foi realizado nas cidades do Entorno de Brasília, Caldas Novas, Catalão, Morrinhos, Formoso, Planaltina, Cristalina, Itaberaí, Trindade e, agora, Anápolis.

Devido a um problema técnico no portal da AMB, as inscrições com valor promocional para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) foram prorrogadas até amanhã, 1º de setembro. A pane deixou o portal indisponível do início da manhã até a tarde de hoje, 31 de agosto.Para não prejudicar os interessados que tentaram se inscrever neste período, as inscrições com desconto foram prorrogadas: R$ 500,00 para associado e R$ 350,00 para acompanhante. Além do desconto, todos os magistrados associados à AMB inscritos até o dia 1º de setembro participarão automaticamente do sorteio de um netbook e de um pacote de viagem para Buenos Aires, capital da Argentina.O prazo para fazer inscrição com desconto não será prorrogado novamente.  

Aproximadamente 50 juízes que atuam nas comarcas do Entorno do Distrito Federal participam, hoje e amanhã, do curso Gestão e Liderança, na Asmego. O curso faz parte do Programa Integrar, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Na abertura dos trabalhos, a juíza auxiliar do CNJ e coordenadora do Programa Integrar, Maria da Conceição da Silva Santos apontou as dificuldades constatadas na comarcas do Entorno e falou sobre a importância de se discutir melhorias na administração judiciária.O curso Gestão e Liderança é ministrado pelo chefe do Núcleo de Organização e Normatização do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Claúdio Gomes de Oliveira. Os magistrados participarão do curso hoje (31) e amanhã (1º). Na quarta (2) e na quinta (3) o curso será direcionado aos servidores. Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJGO e diretor administrativo da Asmego, Wilton Müller Salomão, o objetivo da parceria firmada entre o Conselho e o Tribunal é a melhoria dos serviços prestados e a qualificação dos magistrados e servidores, na região do Entorno do Distrito Federal. " Por meio da qualificação, os juízes e servidores terão ferramentas para enfrentar a grande demanda nas comarcas", afirma.Programa IntegrarO Programa Integrar é composto por uma equipe multidisciplinar formada por juízes e técnicos especializados no desenvolvimento e implantação de ações que possibilitam o alcance dos objetivos pretendidos. O Programa é sempre executado em parceria com o Judiciário local, a partir de convênio realizado. Os objetivos do Integrar são: melhorar o funcionamento das unidades administrativas; uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de justiça dos Estados, visando atender o Planejamento Estratégico do Judiciário Nacional, em acordo com a Resolução nº 70 do CNJ; firmar parcerias a fim de envolver outros órgãos na solução de problemas encontrados.  

“A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.” Esse é o teor da Súmula 389, editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta diversos precedentes julgados pela Corte. Nesses precedentes, acionistas ajuizaram ação de exibição de documentos contra a sociedade diretamente no Judiciário, objetivando receber informações relativas ao contrato de participação financeira firmado entre as partes. O STJ determina que os interessados devem esgotar a via administrativa e, com isso, pagar a taxa de serviço cobrada pela companhia a fim de cobrir os custos da informação pleiteada. Para que o interessado demonstre o interesse de agir judicialmente, é necessário primeiro que o acionista instrua o processo com a cópia do pedido efetuado administrativamente e com o recolhimento da taxa de serviço cobrado pela companhia. A legislação que embasou a edição da nova súmula é o artigo 100, parágrafo 1º, da Lei n. 6404/76, segundo o qual a qualquer pessoa, desde que se destinem à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III e, por elas, a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários, bem como a alteração prevista pelo artigo 1º da Lei n. 9.457/97.

Por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os juízes de Goiânia Sérgio Divino Carvalho, 12ª Vara Cível e Antônio Cézar Pereira Meneses, 7º Juizado Especial Criminal, foram designados na quinta-feira (27) para responder pelas comarcas de Ivolândia e Jandaia, até o provimento, enquanto José Carlos de Oliveira, Auditoria Militar, pela 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia.Também os juízes Murilo Vieira de Faria, diretor do Foro de Uruaçu, e Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, da 5ª Vara Cível de Anápolis, estão respondendo pelas comarcas de Barro Alto e Turvânia. Já Wilson Ferreira Ribeiro, do Juizado Cível e Criminal de Formosa, pela 2ª Vara Criminal (Crime em geral e Precatórias Criminais) daquela comarca. Ainda por designação da Presidência do TJGO, a juíza substituta Letícia Silva Carneiro de Oliveira (titularizada em Santa Terezinha de Goiás) está respondendo pela comarca de Itapaci, e Patrícia de Morais Costa (titularizada na 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) de Santo Antônio do Descoberto, pelo Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca.

Daqui a dois meses, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça contarão com mais uma ferramenta para melhorar a comunicação da corte com a sociedade. Os julgamentos vão cair de vez na boca do povo por meio do YouTube. A parceira foi firmada no último mês de maio pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Gilmar Mendes, com o diretor-geral da Google para a América Latina, Alexandre Hohagen.A notícia de que tanto o Supremo quanto o CNJ vão estreiar em 60 dias a ferramenta é do advogado Alexandre Atheniense, especialista em informática jurídica. Ele participou na sexta-feira (28/8) do seminário Advocacia 2.0, promovido em São Paulo pelo Núcleo de Eventos da revista Consultor Jurídico.De acordo com informações do STF, a corte e o CNJ terão canal do YouTube para que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido. A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela internet em qualquer hora e lugar.Com a cooperação tecnológica, será possível viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país. “Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento”, disse Ivo Corrêa, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google no Brasil, quando participou das negociações em maio deste ano.

Hoje é o último dia para se inscrever com desconto no XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), principal evento da categoria, e que será realizado de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP). O valor e os descontos variam conforme a categoria. Para os magistrados, o valor da inscrição com desconto é de R$ 500. Para os acompanhantes, o valor é de R$ 350. O prazo com desconto não será prorrogado.Além de ganhar o desconto, todos os magistrados inscritos até hoje participarão automaticamente do sorteio de um netbook e de um pacote de viagem para Buenos Aires, capital argentina, com direito a acompanhante.Aproveite esta oportunidade e junte-se aos mais de mil inscritos no XX Congresso Brasileiro de Magistrados!Faça já sua inscrição no site oficial do XX CBM.

O projeto Anjo da Guarda, realizado pelo Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) em parceria com o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Goiânia, está entre os 19 finalistas do concurso Experiências em Inovação Social, promovido pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) da Organização das Nações Unidas (ONU). Na próxima segunda-feira (31), chega à cidade o consultor Rogério Magon, responsável por avaliar os trabalhos realizados pelo projeto. A premiação visa reconhecer ideias criativas que alcançaram bons resultados em termos de desenvolvimento social.Implantado em 2005, o Anjo da Guarda é um projeto de apadrinhamento social e afetivo, criado para estimular a integração social de crianças com mais de cinco anos que vivem em abrigos e estão fora da faixa etária procurada para adoção. Na segunda (31), o consultor vai ao JIJ acompanhar os atendimentos de psicólogos e em seguida visita o Conselho Estadual de Direito. À noite, ele vai conversar com a equipe do projeto, para averiguar o cumprimento das ações propostas no relatório enviado ao concurso.Na terça-feira (1º), Magon deve visitar o Condomínio Sol Nascente e Lar São Francisco de Assis, dois abrigos ligados ao Anjo da Guarda. Em seguida, se reúne com o autor do projeto, juiz Maurício Porfírio Rosa, e participa de uma confraternização com parceiros e colaboradores. De acordo com a coordenadora do Anjo da Guarda, Maria Augusta Barbosa Andraschko, foram mais de 400 inscritos em toda a América Latina e Caribe. Em 2007, o Anjo da Guarda ficou classificado entre os 60 semi-finalistas do concurso. Além do reconhecimento e da divulgação, os projetos vencedores vão receber verbas de até 30 mil dólares.

“É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles. Em um dos recursos que serviu de base para a edição da Súmula 387, o STJ avaliou um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em consequência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. Segundo o STJ, presente no caso o dano moral e estético, deve o passageiro ser indenizado de forma ampla. Em outro recurso, um empregado sofreu acidente de trabalho e perdeu o antebraço numa máquina de dobra de tecidos. A defesa da empresa condenada a pagar a indenização alegou que o dano estético era uma subcategoria de dano moral, por isso, eram inacumuláveis. “O dano estético subsume-se no dano moral, pelo que não cabe dupla indenização”, alegava. O STJ, no entanto, já seguia o entendimento de que é permitido cumular valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração separada, com causas inconfundíveis. O relator da nova súmula é o ministro Fernando Gonçalves.

A Corregedoria Nacional de Justiça começará a distribuir, a partir do próximo mês, um manual com orientações para os cartórios de registro civil de todo o país sobre a nova numeração que deverá ser adotada nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios têm o dia 1º de janeiro de 2010 para se adaptar à nova regra e adotar os modelos únicos de certidão lançados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril deste ano. “A medida vai conferir maior segurança aos documentos, assim como facilitar a conferência da autenticidade do registro”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria Ricardo Chimenti. Confira nos links a seguir os modelos das certidões de nascimento, casamento e óbito.Com o lançamento do Cadastro de Cartórios Civis no país, na última sexta-feira (21/08), cada cartório passou a ter acesso a um número de identificação que vai compor a matrícula da certidão, que funcionará como um código de segurança do documento. Os demais dígitos permitirão aos órgãos e cidadãos identificar o tipo de certidão, o número do livro, da folha e do termo assim como o dígito verificador. “O número vai permitir a compreensão imediata do documento”, explicou o juiz. Segundo Chimenti, o padrão será obrigatório em certidões emitidas a partir de 1º de janeiro de 2010. “Portanto, os documentos emitidos antes dessa data não precisam ser substituídos”, destacou o juiz. A adaptação às novas regras não vai acarretar nenhum gasto adicional para os cartórios. Basta ter um computador para gerar a matrícula do registro.Em breve, estará disponível no Portal do CNJ (www.cnj.jus.br) para download, um sistema on-line que permitirá, a partir da digitação da matrícula da nova certidão, verificar a autenticidade do documento. O sistema poderá ser acessado por qualquer órgão ou cidadão gratuitamente. “Isso vai agilizar o trabalho de juízes e órgãos, como o INSS e a polícia, que rapidamente poderão verificar se uma certidão é válida ou inválida”, destacou Chimenti. Outro sistema que facilitará a emissão da matrícula também será disponibilizado, no entanto, para uso exclusivo dos cartórios de registro civil. Também está em estudo uma parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda, para a emissão de um papel de segurança para as certidões. O uso do papel, no entanto, não será obrigatório.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski recomendou prudência aos julgadores das matérias penais com base na Lei 12.015, que promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia.“Sem dúvida nenhuma é preciso interpretar a lei, sobretudo com essas mudanças que podem levar a conclusões mais radicais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios muito utilizados na hermenêutica moderna”, defendeu Lewandowski, que evitou tecer considerações de mérito sobre a nova lei.Pelo texto, que passou a valer em 7 de agosto deste ano, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem ensejar na aplicação de uma única pena.Ricardo Lewandowski é autor do voto vencedor em julgamento realizado em 18 de junho deste ano no STF, em que os ministros decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do Supremo na ocasião, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.Segundo oministro, as interpretações com base na nova lei poderão ser discutida no STF “muito rapidamente, por meio de um habeas corpus que vem da primeira instância e é julgado nas turmas do Tribunal”.