Foi prorrogado até sexta-feira (19/4) o prazo para os tribunais encaminharem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o formulário do plano de trabalho para revisão do atual Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário. O prazo venceria nesta quarta-feira. O Plano referente ao período de 2015 a 2019 pretende contar com ampla participação dos tribunais de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário.Para obter o link para preenchimento do documento é preciso entrar em contato com o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ pelo telefone (61) 2326-4727 e ser assessor da área de gestão do tribunal. Também podem ter acesso ao link magistrados que atuem na área de gestão estratégica ou planejamento.Dos 91 tribunais brasileiros, apenas 24 encaminharam o documento que tem como objetivo reunir propostas e contribuições para elaborar um plano de ação para o próximo quinquênio. O Planejamento Estratégico do Judiciário foi estabelecido pela Resolução n. 70/2009 e suas diretrizes foram criadas para vigorar de 2010 a 2014.Entre os pontos que estão sendo avaliados para o período de 2015 a 2019 estão o modelo de coordenação descentralizada da estratégia nacional e a importância da mobilização da magistratura no que se refere ao cumprimento das metas nacionais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu, nesta terça-feira (16/4), que a decisão tomada na última sessão, declarando ilegal o estabelecimento de quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice voltada ao preenchimento das vagas do Tribunal destinadas ao quinto constitucional, também vale para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A regra deve ser seguida pelos demais tribunais estaduais, federais e trabalhistas, que possuem a mesma regra de escolha dos candidatos ao quinto constitucional.O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição e reserva aos membros do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um quinto das vagas para membros de diversos tribunais. Os candidatos devem ser indicados pelo respectivo órgão em lista sêxtupla a ser apreciada pelas Cortes. Os três nomes mais votados pelo Tribunal são encaminhados ao Chefe do Executivo, que é o responsável por fazer a nomeação para o provimento da vaga. Os candidatos precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados, conforme prevê a Constituição FederalPara o conselheiro Wellington Saraiva, autor do voto que conduziu à decisão, a exigência de quórum mínimo não é válida, pois é incompatível com a Constituição. “O tribunal tem de receber lista sêxtupla e dela extrair a lista tríplice; só pode recusar os indicados se concluir que eles não preenchem os requisitos estabelecidos pela Constituição. Não é possível devolver a lista porque determinado membro não atingiu o número mínimo de votos”, explicou o conselheiro.Nova regra - A decisão de declarar ilegal o estabelecimento de quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice destinada ao preenchimento das vagas de desembargador do quinto constitucional foi tomada na 166ª Sessão Ordinária, durante a apreciação de Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004132-13.2012.2.00.0000. Na ocasião, o Conselho invalidou o artigo 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que exigia a maioria absoluta dos votos do Órgão Especial para a aprovação dos nomes que compõem a lista tríplice destinada à escolha do quinto constitucional.Embora o processo tratasse de caso concreto de São Paulo, o Plenário aprovou proposta feita pelos conselheiros Bruno Dantas e Gilberto Martins de estender a medida para todos os Tribunais de Justiça (TJ), Regionais Federais (TRF) e Regionais do Trabalho (TRT). O CNJ emitirá enunciado indicando a ilegalidade de normas que estabeleçam quórum mínimo para a aprovação dos nomes indicados pela OAB ou pelo MP destinados ao quinto constitucional.

O Teatro Goiânia abre espaço para uma série de concertos da Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG), cujo primeiro espetáculo será nesta quinta-feira, 18, às 20h30, com entrada franca. A série Concertos no Teatro Goiânia será realizada nas quartas e quintas-feiras, até o mês de dezembro. Nela, será apresentado um amplo repertório musical com interpretações de obras célebres, contando com a participação de renomados artistas convidados.Inspirado nos tradicionais espaços culturais do mundo, a orquestra celebra nesta quinta-feira o início de seu calendário anual sob a regência de Eliseu Ferreira e solos de Alessandro Borgomanero. O programa abre com o Hino Nacional Brasileiro, seguido por obras de Carlos Gomes, Shostakovich e Dvořák.Na sexta-feira, 19, às 20 horas, a orquestra realiza concerto na Igreja Esperança, no Jardim Mont Serrat, em Aparecida de Goiânia, dentro do projeto “Orquestra nos Bairros”. O projeto é uma iniciativa de enorme alcance social que visa levar a OFG a diversas localidades de Goiânia. Os Concertos nos Bairros têm a finalidade de ampliar o acesso da população à música erudita, privilegiando regiões em que apresentações deste gênero são raramente agendadas. A apresentação será nas quintas e sextas-feiras, sempre às 20 horas.Alessandro Borgomanero, violinoNascido em Roma, Alessandro Borgomanero formou-se com o título de Mestre em 1992, na Escola Superior de Música Mozarteum, de Salzburg, na classe do violinista Ruggiero Ricci. Apresentou-se como solista frente a várias orquestras do exterior e no Brasil Participou com concertos em diversos festivais de música e tem vários CDs gravados. Borgomanero vive em Goiânia desde 1999, onde é professor de violino na Universidade Federal de Goiás. De 2003 a 2007, foi diretor artístico e regente titular da Orquestra de Câmara Goyazes, liderando-a em mais de 90 concertos por vários estados brasileiros. Em 2012, foi regente titular da Orquestra Filarmônica de Goiás.Eliseu Ferreira, regênciaNatural de Anápolis. É licenciado em Educação Artística, bacharel em Clarineta e mestre em Performance Musical pela Escola de Música e Artes Cênicas da Universidade Federal de Goiás. Participou de festivais, cursos de aperfeiçoamento e master classes no Brasil e no exterior. Além de clarinetista, foi também regente assistente da Orquestra Filarmônica de Goiás, regente titular da Orquestra Jovem de Goiás, da Orquestra Planalto Central, da Orquestra de Câmara de Goiânia, da Camerata Vocal de Goiânia e da Banda Sinfônica do CEFET-GO. Desde 2002, é o regente titular da Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás, com a qual tem realizado um intenso trabalho didático, realizando séries de concertos em todo o Estado de Goiás. Em 2013, Eliseu Ferreira assumiu a titularidade de regente da Orquestra Filarmônica de Goiás e também colabora com a Orquestra Sinfônica de Goiânia, na direção de alguns concertos realizados na capital.A OrquestraA Orquestra Filarmônica de Goiás, criada em janeiro de 2012, realizou cerca de 20 apresentações musicais, divididas em quatro séries de concertos, com mais de 10 artistas convidados de renome nacional e internacional. Com uma nova configuração, a Orquestra Filarmônica de Goiás iniciou o ano de 2013 com as audições e o processo seletivo, aprovando os músicos que compõem o seu quadro. Na programação da Temporada 2013, estão previstas 42 apresentações musicais em todo o Estado de Goiás, inclusive em bairros de Goiânia, entre as séries concertos no Teatro Goiânia, no Teatro SESI e no Centro Cultural Oscar Niemeyer, além de concertos especiais. Teremos 25 artistas, de renome nacional e internacional, que se apresentarão com a OFG para um público de, aproximadamente, 30 mil pessoas. Entre eles destacam-se: André Micheletti, Alex Klein, Daniel Guedes, Flavio Gabriel, Jean Louis Steuerman, Ricardo Castro, Carlos Moreno e João Carlos Martins.

A Diretoria Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida a todos os associados para participarem da conferência Carnavais, malandros e heróis, palpites sobre o Brasil, com o antropólogo Roberto DaMatta. O evento será realizado nesta quarta-feira (17), com início às 19h30,  no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia. A entrada é franca e mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 62 3201-4900.Conhecido pelo estudo do “jeitinho brasileiro”, DaMatta falará sobre as novas tendências do País. Entre os questionamentos: para onde caminhamos? Modernização ou desenvolvimento? Nosso jeitinho é uma forma de corrupção? O debate gira em torno dos costumes e da forma de burlar a lei encontrada pelos brasileiros. O sociólogo revela o Brasil, os brasileiros e sua cultura através de suas festas populares, manifestações religiosas, literatura e arte, desfiles carnavalescos e paradas militares, leis e regras (quando respeitadas e quando desobedecidas), costumes e esportes.Para ele, nosso país é tão diversificado como diversificados são os rituais, conjunto de práticas consagradas pelo uso ou pelas normas, a que os brasileiros se entregam. Todos esses temas são abordados em sua relação com duas espécies de sujeito, o indivíduo e a pessoa, e situados em dois tipos de espaço social, a casa e a rua.BiografiaGraduadado e licenciado em História pela Universidade Federal Fluminense (1959 e 1962), DaMatta possui curso de especialização em Antropologia Social do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (1960); mestrado (Master in Arts) e doutorado (PhD) em 1969 e 1971, respectivamente, pela Universidade Harvard. Foi Chefe do Departamento de Antropologia do Museu Nacional e coordenador do seu Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (de 1972 a 1976). É Professor Emérito da Universidade de Notre Dame, USA, onde ocupou a Cátedra Rev. Edmund Joyce, c.s.c., de Antropologia de 1987 a 2004. Atualmente é professor associado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense.

A manchete do jornal O Popular desta terça-feira (16) destaca o alto desempenho do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgão que mais condenou acusados de corrupção e lavagem de dinheiro no País, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizado nesta segunda-feira (15). Goiás foi responsável por mais da metade das condenações brasileiras nesta área.Leia a íntegra da reportagem publicada por O Popular.Goiás é líder em condenaçõesLevantamento do CNJ mostra que TJ-GO responde por 56,9% do total alcançado em todo o PaísO Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) foi o que mais condenou acusados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no ano de 2012. Foram 37 condenações em definitivo, o que representa 56,9% do total no País – 65. O TJ goiano foi também o que mais julgou casos de corrupção no ano passado: 202 dos 309 casos julgados aconteceram em Goiás. Em relação ao crime de improbidade administrativa, o tribunal de Goiás ocupa a segunda posição no ranking, com 134 casos julgados (veja quadro). Os dados são de um levantamento divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF).O levantamento mostra ainda que Goiás foi o terceiro Estado que mais recebeu denúncias de corrupção e lavagem de dinheiro, atrás de São Paulo e do Rio de Janeiro, e o segundo naquelas relacionadas à improbidade administrativa, atrás apenas de Minas Gerais. Goiás também foi o vice-líder nos casos de reconhecimento definitivo de extinção de punibilidade por prescrição. Do total de 83 casos de corrupção prescritos em 2102, 21 aconteceram em Goiás. O tribunal onde mais aconteceram casos foi o de Alagoas, mas, nesse quesito, muitos não informaram sua situação ao CNJ.Em entrevista ontem, durante a apresentação das estatísticas, o conselheiro Gilberto Martins se disse preocupado com o número de processos prescritos. Para ele, isso demonstra que alguns tribunais não estão enfrentando o problema com a prioridade exigida. Neste ano, os tribunais estaduais devem cumprir a Meta 18 do CNJ, de julgar, até 31 de dezembro, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro do ano passado.Martins preside o grupo criado pelo CNJ para acompanhar o cumprimento da Meta 18. Ele informou que o grupo já começou a analisar as informações prestadas pelos órgãos do Poder Judiciário para identificar possíveis casos de leniência e apresentar aos tribunais sugestões de aprimoramento e, se necessário, à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de responsabilização.ARTICULAÇÃOPara o juiz auxiliar da presidência do TJ-GO Reinaldo Alves Ferreira, o bom desempenho de Goiás no levantamento realizado pelo CNJ deve-se ao trabalho articulado entre os órgãos de investigação e a Justiça. “O Poder Judiciário não age sozinho, tem de ser provocado, mas considero que os casos que têm batido às portas do Judiciário goiano estão sendo atendidos dentro de um prazo razoável”, avaliou o juiz.Reinaldo explica que a orientação aos magistrados goianos é no sentido de cumprir a Meta 18 do CNJ. “Pelo que percebemos nesse levantamento, os juízes e servidores vêm se empenhando nesses julgamentos, já que Goiás alcançou um nível acima dos demais tribunais”, ponderou. “Para nós, essa foi uma boa notícia, mas mostra que temos necessidade de trabalhar muito porque os desafios são grandes”. O TJ-GO fechou o ano de 2012 com 5.604 processos por corrupção e lavagem de dinheiro em tramitação e com 1.904 por improbidade administrativa.Uma das medidas para conferir maior agilidade é a contratação de mais servidores. O tribunal está finalizando o concurso para juiz substituto, que foi aberto para 34 vagas, mas o presidente do TJ, Ney Teles de Paula, já anunciou que serão nomeados 61 novos juízes, caso haja aprovados em número suficiente. “Logo depois da divulgação do resultado final deste concurso, o tribunal dará início a outro, para contratar mais juízes e suprir nossa carência”, diz o juiz auxiliar. O TJ também deverá abrir, no segundo semestre deste ano, concurso para servidores administrativos.DADOSOs dados reunidos pelo CNJ no estudo foram solicitados em fevereiro deste ano aos tribunais pela Secretaria-Geral do CNJ. O ofício que fez a solicitação justificou que um dos objetivos da pesquisa é responder às indagações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais.O Gafi é um organismo internacional sem personalidade jurídica que atua na esfera da Organização para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e reúne países com o propósito de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos financeiros e financiamento do terrorismo. A pesquisa também vai subsidiar o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac).Carla Borges, O Popular

Altos índices de agressão a juízes aliados à crescente judicialização, resultado da redemocratização do País são temas de artigo publicado no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). De autoria de Nelson Missias de Morais, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o artigo retrata a intolerância com a justiça. Apesar disso, versa ainda sobre a proximidade entre o juiz e o cidadão, proporcionada pela democracia e a dedicação ao trabalho, mesmo que este careça de segurança.Leia a íntegra do texto na seção de artigos aqui do portal.

Encerram-se nesta terça-feira (16) as inscrições para o 1º Curso sobre Improbidade Administrativa, resultado da cooperação entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O curso tem por objetivo o efetivo cumprimento da Meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2012. A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011.“Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar esse tipo de ação”, afirmou Eliana Calmon, diretora-geral da Enfam. As inscrições são abertas aos magistrados de todo o País e podem ser feitas no site da Enfam. O treinamento terá 40 horas e usará as técnicas mais modernas de educação a distância. As aulas começarão no dia 22 de abril.Levantamento preliminar do CNJ já identificou ao menos 18 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 e ainda não julgadas, número que deve ser triplicado até o levantamento final. A ministra espera que os magistrados capacitados pela Enfam difundam o conhecimento junto aos seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança as ações de improbidade”, disse.A capacitação

O I Curso sobre Improbidade Administrativa foi elaborado por um grupo de cinco magistrados, especialistas em direito público e processo civil, que trabalhou por mais de um mês sob a coordenação do juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti. Eles também atuarão como tutores na capacitação.O módulo I do curso foi formatado pelo juiz Luís Manuel Fonseca Pires, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A unidade abordará o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional. Também serão conceituados os sujeitos praticantes da irregularidade, os agentes políticos e os demais responsáveis jurídicos – convênios, consórcios, terceiro setor e parceiros privados.O módulo II, que tratará dos atos de improbidade administrativa em si, foi elaborado pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, do TJ de Alagoas. O conteúdo da unidade inclui o controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade; a questão do dolo e da culpa; e o concurso de infrações.Sanções e procedimentosO juiz Marcos de Lima Porta, também do TJSP, foi o conteudista do módulo III, que abordará a questão das sanções aplicáveis aos atos de improbidade. A unidade tratará das espécies sancionatórias, da dosimetria e da proporcionalidade. Também abordará a prescrição e a decadência.O módulo IV foi preparado pelo juiz auxiliar da Presidência do STJ e da Enfam, Ricardo Chimenti, e pela juíza federal Salise Monteiro Sanchonete, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Essa unidade versará sobre o processo judicial relativo aos atos de improbidade administrativa.Os magistrados abordarão temas como: o devido processo legal e a validade da prova para o processo judicial; prerrogativa de foro; prevenção, conexão e tutelas de evidência; defesa prévia, juízo de admissibilidade e instrução probatória; desmembramento do processo, a sentença e as inelegibilidades decorrentes das condenações.“Procuramos construir uma capacitação que, de forma objetiva, tratasse de questões essenciais relativas às ações judiciais de improbidade administrativa. O curso é minucioso em seu conteúdo e permitirá ampla interação virtual entre os magistrados inscritos e os colegas tutores. Após o curso a distância, os magistrados estarão ainda mais capacitados para as oficinas de trabalho que, em breve, serão realizadas com diversos processos reais de todas as regiões do país”, explicou Ricardo Chimenti.

Na tarde desta segunda-feira (15), no Plenário da Corte Especial, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, empossou o advogado Nicomedes Domingos Borges no cargo de desembargador. Ele ocupará a vaga do 5º Constitucional destinada à Advocacia, no lugar do desembargador Paulo Teles, que se aposentou.A solenidade teve início às 15 horas e o empossado foi conduzido até o Plenário pelos desembargadores Leobino Valente Chaves, Zacarias Neves Coelho e João Waldeck Félix de Sousa, quando foi convidado para prestar o compromisso de posse prometendo honrar a pátria e os deveres destinados a ele como novo desembargador do TJGO. Depois disso, a palavra foi concedida ao desembargador José Paganucci Júnior, que desejeou boas-vindas ao novo membro. Também nascido em Itumbiara, terra de Nicomedes, Paganucci lhe desejou sabedoria para lidar com a luta diária entre direito e justiça, com a qual vai se deparar nesse novo cargo. Segundo Paganucci, “o ideal, nesse caso, é que se escolha a Justiça, pois é ela o objeto de defesa do cidadão”.O representante do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), procurador-geral da Justiça do Estado, Lauro Machado Nogueira, afirmou que a união entre as instituições é essencial para a Justiça do País para que as demandas sociais sejam finalizadas. Além disso, o procurador-geral disse que “a composição dos Tribunais, com membros de outras carreiras, proporciona a multiplicidade de ideias que enriquecem o debate jurídico” e que “esta pluralidade é essencial para se julgar da melhor forma possível”.Lauro Machado assinalou que, ao se assumir um compromisso com os cidadãos, “os caminhos a percorrer serão ditados pelas necessidades da cidadania” e que “a cidadania é a dignidade humana em dobro”. Da mesma forma, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB Goiás), Henrique Tibúrcio, frisou que “a advocacia humaniza as decisões nos Tribunais, que vivem na constante presença do homem e em defesa do cidadão”. Ao final do seu discurso, desejou que o desembargador Nicomedes Borges trilhe um caminho glorioso no Tribunal, apesar dos desafios da Casa passarem a ser os dele também.Diante de um Plenário lotado, Nicomedes disse chegarl com o espírito aberto e amistoso ao TJGO, considerado um dos mais dinâmicos do País no alcance de suas metas. Por conta disso, pediu desculpas antecipadas por “eventuais e involuntários deslizes, mesmo estando em constante processo de aprendizagem” e ainda que sua “responsabilidade fica ainda mais eminente por ter de julgar pessoas e isso não se mensura em valor econômico”.Nicomedes Borges agradeceu a todos os presentes e renovou seu compromisso com a humildade pessoal, em busca de aprendizado constante por uma Justiça cada vez mais séria.Participaram da solenidade o governador do Estado, Marconi Perillo, acompanhado do vice-governador, José Eliton de Figueredo Júnior; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Gilberto Marques Filho; a corregedora-geral da Justiça, Nelma Branco Ferreira Perillo; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho; o deputado estadual Álvaro Guimarães, representando o presidente da Assembleia Legislativa, Helder Valin.Ainda estavam presentes os prefeitos de Morrinhos, Rogério Troncoso Chavez; de Panamá, Divino Alexandre; de Anápolis, Antônio Gomide; Itumbiara, Francisco Domingues de Faria, e de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilella. Além do deputado federal Vilmar Rocha, os deputados estaduais Daniel Vilela e Leandro Vilela. Também compareceram desembargadores e servidores do Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi o que mais condenou acusados de corrupção e lavagem de dinheiro no País, segundo levantamento publicado nesta segunda-feira (15) pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ).Os dados revelam que, em 2012, foram realizados 122 julgamentos sobre corrupção ou lavagem de dinheiro, com 37 condenações definitivas. Em todo o Brasil, foram condenadas 65 pessoas, o que significa que Goiás foi responsável por mais da metade das condenações brasileiras nesta área.Incluindo a improbidade administrativa, foram condenados 205 réus, o que demonstra que Goiás alcançou o índice de 18,5% das condenações brasileiras relacionadas à corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. De acordo com o juiz-auxiliar da Presidência, Reinaldo Alves Ferreira, os resultados demonstram que o Poder Judiciário goiano age de forma célere e eficaz nas demandas que são levadas à sua apreciação.“Apesar dos resultados positivos verificados pelo CNJ, o TJGO está empreendendo todos os esforços para cumprir a Meta 18, que trata do julgamento de todas as ações de improbidade ajuizadas até dezembro de 201 ”, disse.DenúnciasNo total, a Justiça brasileira recebeu 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 3.742 relacionadas à prática de improbidade administrativa. Foram realizados 1.637 julgamentos. No total, a quantidade de processos em tramitação sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade chegou a 25.799, no final do ano passado.De acordo com a pesquisa do CNJ, a justiça estadual brasileira recebeu 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. O Judiciário dos Estados realizou 422 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de réus em processos de improbidade administrativa. Foram condenados em definitivo 180 réus. Com isso, a justiça estadual fechou o ano com 18.674 procedimentos em tramitação.Os tribunais estaduais passaram as informações à secretaria-geral do CNJ, atendendo à solicitação feita por meio de ofício-circular. O objetivo do Conselho com a pesquisa é responder às indagações do Grupo de Ação Financeira internacional (Gafi), que avaliou de forma desfavorável as ações do Brasil para o combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais.A pesquisa também vai subsidiar o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Unac). Outro objetivo é dar cumprimento à ação nº 01/2011 da Estratégia Nacional Contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo CNJ, que consiste em implantar mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos engajados no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.LevantamentoConforme levantamento do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, durante 2012, o total de 17 denúncias relacionadas aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desse tipo de ação em 2012. Ao final do ano, 38 procedimentos judiciais relativos à corrupção e à lavagem de dinheiro e sete outros sobre improbidade administrativa estavam em tramitação no STJ.A Justiça Federal, de acordo com a pesquisa, recebeu, em 2012, o total de 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, durante o ano passado, e 465 outros relativos à improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo. No final de 2012, havia 7.080 procedimentos desse tipo em tramitação na justiça federal.MetaO reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju (SE), em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011, como dispõe a meta 18.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público esclarecer que a magistratura goiana tem compromisso com o cumprimento da Constituição Federal e a correta aplicação da Legislação Penal.Assim, em relação à entrevista do secretário de Segurança Pública e Justiça, Joaquim Mesquita, publicada no jornal O Popular, edição de domingo (14/04), manifestamo-nos contrários à proposta de aumento do tempo de prisão cautelar sem previsão legal, sugerida pelo secretário.Em verdade, nossas cadeias encontram-se lotadas e em péssimas condições, fato público e notório. Condição esta que atinge a dignidade da pessoa humana. Lembremos que no Estado Democrático de Direito a regra é a liberdade do cidadão e o cárcere é sempre medida de exceção.Apontamos, ainda, que existem atualmente milhares de mandados de prisão expedidos que não são cumpridos pelas autoridades policiais, o que fomenta gravemente o índice de criminalidade e impunidade em Goiás.Finalmente, a magistratura goiana se coloca sempre ao lado do cidadão na defesa de seus direitos e garantias constitucionais.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO

Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Para o ministro, a lei atual é boa, inspirada por elevados valores humanitários. O objetivo da LEP é respeitar o ser humano condenado, permitindo sua recuperação pessoal, reinserção e manutenção do convívio em sociedade.Porém, segundo o presidente da comissão de juristas, a realidade não pode ser ignorada. E a realidade é que o dia a dia da execução penal no Brasil não atinge seus objetivos nucleares nem proporciona proteção à sociedade e prevenção da criminalidade.Superlotação e impunidadeDe acordo com o ministro, de um lado os condenados são mantidos em presídios superlotados, muitos com penas já cumpridas, soterrados por procedimentos burocráticos.De outro, afirma, “a sociedade recolhe o microtraumatismo repetidamente visto e noticiado da sensação de impunidade, diante da ineficácia da lei penal. A sociedade suporta a devolução de pessoas perigosas ao convívio livre com vítimas e testemunhas, prodigalizando o retorno do medo à vida diária. Nociva sensação de abandono do agir honesto, do respeito às leis e às instituições”.Ao longo desses anos, o STJ tem enfrentado diversas questões relativas ao tema. Confira nesta reportagem especial alguns dos assuntos tratados pela LEP e que devem ser discutidos pela comissão de juristas.SúmulasSeis súmulas do STJ abordam diretamente a execução penal. A mais recente, de número 493, impede que seja aplicada como condição para o regime aberto uma situação já classificada pelo Código Penal como pena substitutiva autônoma.O entendimento foi fixado no Recurso Especial repetitivo 1.107.314. Para os ministros, exigir que o condenado prestasse serviços à comunidade para obter o regime aberto resultaria em dupla penalização.Conforme o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as “condições especiais” possíveis para a fixação do regime aberto devem se identificar com medidas de caráter educativo, profissionalizante, de valorização da cidadania ou acompanhamento psicológico ou médico.SaltoPor outro lado, a Súmula 491 impede a progressão de regime “por salto”. Ou seja: é ilegal a progressão direta do regime fechado ao aberto.Em um dos precedentes considerados para edição do verbete (HC 191.223), o preso tinha o direito de passar ao regime semiaberto desde 2006, mas foi mantido em regime fechado até 2009 por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime mais brando.O juiz da execução autorizou a progressão retroativa, em vista do atraso na implementação do benefício, contando o prazo como se o preso estivesse já no regime semiaberto desde 2006. Assim, antes mesmo de ser efetivamente transferido a esse regime, ele já deveria passar ao regime aberto. Para os ministros, no entanto, o entendimento contraria a LEP, que impõe que o preso cumpra um sexto da pena no regime fixado, antes de poder progredir.Exame criminológicoO prazo é o requisito objetivo para a progressão. O requisito subjetivo está retratado na Súmula 439. O verbete autoriza a realização do exame criminológico como requisito para a progressão, desde que justificado em cada caso específico.Até 2003, a lei obrigava o exame em todos os casos. A nova redação exigiu “bom comportamento” e motivação da decisão pela progressão. Para o STJ, apesar de não ser mais obrigatório, o laudo pericial para aferir a adequação do preso à realidade do regime mais brando é um instrumento a serviço do juiz, quando este entenda necessário e fundamente sua opção (HC 105.337).Prisão domiciliarMas se a progressão por salto é vedada, o STJ também não admite que o condenado cumpra pena em regime mais grave que o merecido. Assim, se não há vaga em estabelecimento adequado ao regime a que faz jus o preso, ele deve ser mantido em regime mais brando.No HC 181.048, por exemplo, o ministro Gilson Dipp garantiu a condenado a regime semiaberto que aguardasse em regime aberto, ou mesmo em prisão domiciliar, o surgimento da respectiva vaga. Para o Tribunal, a inércia do poder público não autoriza o recolhimento do condenado em regime mais severo.O STJ também admite a prisão domiciliar para condenados ao regime fechado, excepcionalmente, em caso de necessidade de tratamento médico impossível de ser prestado no presídio.Saída temporáriaJá em 1992, o STJ editou também a Súmula 40, ainda aplicável. O verbete prevê que, para a obtenção dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, basta ao réu que esteja em regime semiaberto e tenha cumprido um sexto do total da pena, não necessariamente nesse regime.O entendimento foi aplicado, por exemplo, no HC 134.102, de 2009, no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negava ao condenado a visita periódica ao lar por conta do pouco tempo em que se encontrava no regime semiaberto. A Quinta Turma aplicou a súmula e concedeu o benefício ao preso.Crimes hediondosA Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, originalmente impedia qualquer progressão de regime aos condenados pelas práticas nela listadas. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo entendimento já manifestado pelo próprio STJ, entendeu que a lei era inconstitucional.O Congresso editou nova lei em 2007, permitindo a progressão para tais crimes, mas com prazos maiores em cada regime do que os previstos na LEP. Para o Ministério Público, como a lei mais nova permitia a progressão antes vedada, ela era mais benéfica e deveria ser aplicada mesmo para crimes cometidos entre 1990 e 2007.Mas o STJ consagrou na Súmula 471 o entendimento de que a nova norma é mais prejudicial. No HC 83.799, um dos precedentes que a embasaram, os ministros esclareceram que, diante da inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos original, a única legislação aplicável naquele período seria a LEP.Assim, a nova lei, ao aumentar de um sexto para dois quintos (ou três quintos, no caso de reincidência) os prazos para progressão, é mais prejudicial ao condenado e inaplicável para os fatos anteriores à sua vigência.Remição pelo estudoEm 2003, o STJ já reconhecia o direito do preso à remição de pena pelo estudo, incorporado à legislação em 2011. O entendimento foi fixado também na Súmula 371. Pela remição, o preso ganha um “desconto” no tempo da pena, de um dia a cada três de trabalho ou de estudo.Para o ministro Gilson Dipp, relator do Recurso Especial 445.942, que embasou o enunciado, o objetivo da LEP ao prever o desconto de pena pelo trabalho é incentivar o bom comportamento e a readaptação do preso ao convívio social.Assim, a interpretação extensiva da lei, para permitir igual desconto pelo estudo, atende a seus objetivos e dá aplicação correta ao instituto. “A educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade”, afirmou o atual vice-presidente do STJ.Falta graveSe o preso comete falta grave, no entanto, ele perde parte dos dias remidos. O STJ entende (REsp 1.238.189) que essa punição não ofende o direito adquirido, a coisa julgada ou a individualização da pena, já que a remição é um instituto passível de revogação. Atualmente, são faltas graves, por exemplo, fuga, rebelião e uso de celular.O Tribunal também entende que a prática de falta grave implica interrupção (isto é, reinício da contagem) do prazo para progressão de regime, mas não para o livramento condicional e a comutação da pena (EREsp 1.197.895).Regime abertoO STJ rejeita, porém, a remição por estudo ou trabalho no regime aberto. É a situação retratada no REsp 1.223.281. Nesse caso, a Justiça do Rio Grande do Sul havia concedido o “desconto”, por entender que não havia impedimento legal para a medida. O ministro Og Fernandes reiterou a jurisprudência pacífica do STJ, afirmando que a lei prevê expressamente o benefício apenas para os regimes fechado e semiaberto.O ministro Og Fernandes foi também o relator do Habeas Corpus 180.940, no qual se flexibilizou a LEP para permitir que fosse dado ao condenado um prazo razoável para buscar ocupação lícita.O texto legal exige que a prova de disponibilidade de trabalho imediato seja feita antes da progressão ao regime aberto. Porém, o ministro considerou que a realidade é que pessoas com antecedentes criminais tenham maior dificuldade no mercado de trabalho formal, e observar a previsão literal da lei inviabilizaria a existência do benefício.Bolsa-masmorraFora da esfera estritamente penal, o STJ também já decidiu sobre a responsabilidade do estado pela superlotação. Diversos processos trataram do dano moral sofrido pelo detento submetido a presídio com número de presos muito superior à lotação.Diante de posicionamentos diversos entre as Turmas do Tribunal, foi julgado um embargo de divergência sobre o tema. No EREsp 962.934, prevaleceu o entendimento de que a concessão de indenização individual ao submetido a superlotação ensejaria prejuízo à coletividade dos encarcerados, ao reduzir ainda mais os recursos disponíveis para investimentos públicos no setor.A avaliação do ministro Herman Benjamin no REsp 962.934 foi confirmada pela Primeira Seção. Pela decisão, não faz sentido autorizar que o estado, em vez de garantir direitos inalienáveis e imprescritíveis titularizados pelos presos, pagasse àqueles que dispusessem de advogados uma espécie de “bolsa-masmorra” em troca da submissão diária e continuada a ofensas indesculpáveis.A decisão não transitou em julgado. O processo encontra-se suspenso em vista da repercussão geral do tema, decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 580.252.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) lançou, na manhã desta segunda-feira (15), o I Prêmio ASMEGO de Jornalismo, que irá evidenciar As boas práticas do Poder Judiciário Goiano. O café da manhã, que marcou o lançamento, contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles; presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho; diretor e diretor-adjunto de Comunicação, juízes André Lacerda e Thiago Castelliano; defensor público do Estado de Goiás, Cleomar Rizzo, além de jornalistas, outros diretores da ASMEGO e magistrados associados.O prêmio está dividido em cinco categorias, sendo elas: mídia impressa, TV, Rádio e Web, além do Grande Prêmio, que reconhecerá a melhor reportagem entre todas as categorias. As inscrições podem ser feitas por meio do acesso ao endereço eletrônico www.asmego.org.br/premiojornalismo2013/ e as matérias deverão ter sido publicados e veiculados no período compreendido entre 15 de abril de 2012 e 31 de agosto de 2013. Aos primeiros colocados será concedido um prêmio de R$ 3 mil, além de duas diárias na pousada da ASMEGO, em Caldas Novas. Para o segundo colocado, R$ 2 mil com uma diária e, por fim, o vencedor do Grande Prêmio receberá R$ 5 mil e diárias na Pousada Monjolo.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, falou, durante seu discurso, sobre a função dos juízes que desenvolvem, tantas vezes, ações e projetos que vão muito além da função judicante. “Há localidades em que o juiz é a principal autoridade local; o refúgio dos excluídos; aquele que aconselha; que promove cidadania. É o juiz, muitas vezes, o responsável por garantir o acesso à escola, à saúde, ao remédio, à habitação digna”, pontuou.Gilmar disse ainda que o reconhecimento do papel da magistratura como instrumento para a garantia de direitos e a consolidação da democracia é fundamental para que estes exemplos se multipliquem. “Por isso estamos aqui, hoje, a lançar este prêmio. Porque será por meio dessa iniciativa que daremos a todos a oportunidade, por um lado, de se conhecer o que nossos juízes e juízas têm desenvolvido em todo o Estado e que tem garantido melhor qualidade de vida para a população; e, por outro, reconhecer a qualidade do Jornalismo praticado aqui”, finalizou.Diretor de Comunicação da ASMEGO, juiz André Lacerda disse estar muito satisfeito com a realização do evento pioneiro que busca construir uma cultura de relacionamento entre mídia e magistrados. “Espero que este prêmio sirva de incentivo para que profissionais do Jornalismo conheçam a luta dos magistrados por uma Justiça de qualidade, assim como nossas carências. Acreditamos que este prêmio irá nos revelar grandes talentos, além de levar informação de qualidade à população.”André Lacerda acrescentou ainda que um dos objetivos do prêmio é propagar boas ações, de modo que um magistrado conheça o trabalho de outro, podendo implantá-lo em sua comarca. Thiago Castelliano, diretor adjunto de Comunicação da ASMEGO, enfatizou que uma das ações importantes que o prêmio vai propiciar é justamente a quebra de paradigmas e do distanciamento que existe atualmente entre magistrados e imprensa, a exemplo do que já ocorreu com Poder Executivo e Legislativo.ImprensaNo Tribunal de Justiça goiano, o concurso também já rende frutos com interesse de repórteres de diversos veículos que buscam informação sobre possíveis pautas. A informação é da assessora do TJGO, Aline Leonardo. “Acho que a iniciativa é extremamente válida e no Tribunal tivemos muitos contatos de jornalistas interessados em projetos. Esta é uma oportunidade de mostrar que o Poder Judiciário possui um lado positivo, que muitas vezes o jornalista deixa passar”, completou.Myrelle Motta, assessora da Corregedoria-Geral do Estado, explica que o Judiciário está em evolução e a imprensa precisa mostrar à população que uma nova cultura está sendo formada. Ela ressalta ainda que é necessário que este trabalho seja aberto à sociedade.Repórter do jornal O Popular, Rosana Melo avaliou como positiva a iniciativa, tanto para jornalistas, que ganham mais uma oportunidade de mostrar o próprio trabalho, quanto para o próprio Poder Judiciário. “A população carece de mais transparência quando o assunto é Judiciário e o prêmio pode abrir essas portas”, finalizou.Aulus Rincon, repórter da RBC, completou a fala dos colegas dizendo que esta é uma chance de os magistrados mostrarem que o Judiciário possui boas ações. “Para os profissionais, esta é uma opção a mais demostrar nosso trabalho. Para o juiz, possibilidade de mudança de imagem perante a população”, concluiu.PresentesEstiveram presentes ainda, no lançamento do prêmio, o diretor Cultural da ASMEGO, desembargador Itaney Campos; diretora Social, juíza Elaine Christina Alencastro; diretora da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza; juíza Cláudia Silvia de Andrade, membro da Comissão de Comunicação e Valorização da Imagem Institucional da Magistratura; e juíza Rosa Perillo, diretora de Aposentados e Pensionistas da ASMEGO; juiz Eduardo Perez, além de outra autoridades e jornalistas que integram a maioria dos veículos de Comunicação de Goiás.[fotos]

Associação dos Magistrados do Estado de Goiás lança nesta segunda (15), em café da manhã com a imprensa, a primeira edição do concurso, que pretende valorizar a produção jornalística de qualidade e as boas práticas do Poder Judiciário GoianoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, lança nesta segunda-feira (15), em café da manhã para a imprensa na sede administrativa da entidade, o I Prêmio ASMEGO de Jornalismo, cujo tema é As Boas Práticas do Poder Judiciário Goiano. O concurso tem como um dos objetivos incentivar a produção de conteúdo jornalístico de qualidade que apresente as boas práticas do Judiciário Goiano, coordenadas e/ou idealizadas por magistrados com atuação em Goiás.Nesta primeira edição, o Prêmio ASMEGO de Jornalismo premiará os dois trabalhos que forem melhor avaliados nas seguintes categorias: Mídia Impressa; Telejornalismo; Radiojornalismo; Webjornalismo; e Grande Prêmio ASMEGO de Jornalismo, este último concedido ao trabalho vencedor em uma, entre as demais categorias. Aos primeiros colocados em cada categoria será concedido prêmio de R$ 3 mil. O segundo colocado será agraciado com prêmio de R$ 2 mil. O vencedor do Grande Prêmio ASMEGO de Jornalismo receberá quantia de R$ 5 mil. Os vencedores receberão ainda diárias para hospedagem em pousadas no Estado. O edital com todos os requisitos do prêmio pode ser conferido aqui no site.Os trabalhos vencedores serão anunciados por ocasião do 12º Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado pela ASMEGO, em Goiânia, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2013. Serão aceitos trabalhos inscritos entre 15 de abril e 31 de agosto de 2013. Para fins de participação no concurso, os trabalhos jornalísticos deverão ter sido publicados e veiculados no período compreendido entre 15 de abril de 2012 e 31 de agosto de 2013. A partir do dia 15, a ASMEGO disponibilizará em seu portal campo com formulário eletrônico para inscrição ao prêmio.O presidente Gilmar Luiz Coelho ressalta que o êxito deste projeto depende do envolvimento dos profissionais da Comunicação comprometidos com o bom Jornalismo. O magistrado reforça a importância de os veículos colaborarem com a publicação de reportagens que tenham como objetivo valorizar as boas iniciativas desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário voltadas para a promoção do bem-estar social e a garantia dos direitos humanos.A ASMEGOA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) foi fundada em 15 de julho de 1968, completando, em 2013, 45 anos de história. A entidade tem por finalidade representar e assistir seus associados na defesa dos seus direitos e interesses, individuais e coletivos. Tem a associação se posicionado frente a temas caros para a sociedade, bem como representado o magistrado goiano nas lutas pela melhoria da prestação da Justiça no Estado de Goiás.Em fevereiro de 2012, assumiu a presidência da ASMEGO o juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho para mandato de dois anos. Sua gestão tem sido marcada pela defesa dos direitos da magistratura e pela busca de uma Justiça mais célere e que atenda aos anseios do jurisdicionado.ServiçoI Prêmio ASMEGO de JornalismoTema: As Boas Práticas do Poder Judiciário GoianoInscrições: de 15 de abril a 31 de agosto de 2013Café da manhã com a imprensa: 15 de abril, às 8 horas, na sede da ASMEGO (Rua 72, esquina com BR-153, Jardim Goiás)Mais informações: 62-3238-8900

Confira algumas das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 5 a 11 de abril. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.Na última quarta-feira (10), a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 100/2012, que aumentava a contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos do Estado de Goiás, de 11% para 13,25%. A decisão se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. O voto do relator do processo, desembargador Carlos Alberto França, foi acompanhado por unanimidade. Leia aquiA viola foi grande estrela da noite no evento Na ASMEGO, a viola tá na moda, no último dia 5. O encontro foi promovido pela Diretoria Cultural da associação. Triste, embalada, chorosa, dançante, não importa. Independente da batida, os acordes das violas que passaram pelo palco montado no salão de eventos da associação encantaram associados e seus familiares com a legítima música de raiz, que tanto tem a dizer do jeito de ser goiano. Magistrados apaixonados pela música aceitaram o convite da Diretoria Cultural da ASMEGO e também se apresentaram no evento, sob os aplausos e o entusiasmo dos colegas. Leia aquiEm comemoração ao Dia Mundial da Saúde, cerca de 60 magistrados e familiares se reuniram no último sábado (6) para participarem da V Caminhada da ASMEGO pela Saúde e Qualidade de Vida. O evento, promovido pela Diretoria dos Aposentados e Pensionistas, foi realizado no Parque Flamboyant e contou ainda com a presença do presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho. A diretora de Aposentados e Pensionistas da ASMEGO, juíza Rosa Lúcia Perillo, agradeceu a presença de todos e se mostrou satisfeita com a reunião de magistrados e familiares que puderam participar de exercícios de alongamento com profissionais da Educação Física. Leia aquiAs constantes interrupções e o funcionamento precário envolvendo o Processo Judicial Eletrônico (Projudi) em Goiás foram objeto de um pedido de providências encaminhado no dia 8 pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo diretor para Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula. No expediente, os representantes da ASMEGO argumentaram que há vários dias o Sistema Projudi encontrava-se parado, necessitando a tomada de providências técnicas e administrativas visando à solução do problema. A interrupção do sistema, ressaltam o presidente e o diretor da ASMEGO, compromete a prestação jurisdicional célere e eficaz. Leia aquiA Diretoria de Esportes da ASMEGO informou que a partir deste sábado (13), o Clube Maria Dilce, pertencente à entidade, passará a sediar partida de futebol sempre às 16 horas. O objetivo é fazer com que a partida se torne semanal para magistrados, dependentes e convidados. Todos estão convidados. O juiz Fernando Xavier, diretor de Esportes, informa que a coordenação do evento ficará a cargo do Capitão Dalbian, lotado na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Leia aquiO presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, participou na última quinta-feira (11), da abertura do 33º Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, a convite do desembargador João Waldeck Félix de Sousa, vice-presidente e corregedor Regional Eleitoral. O encontro foi realizado no Rio Quente Resorts, no município de Rio Quente, e teve início às 19h30. A programação seguiu até este sábado, dia 13, teve como objetivo a busca pelo aprimoramento da Justiça Eleitoral a partir do debate de ideias e do estudo de matérias que repercutem na rotina dos serviços eleitorais de todo o País, com vistas a uma orientação uniforme e cooperação entre os corregedores. Leia aqui

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de iniciativa da Diretoria Social, promove, no próximo dia 10 de maio, a terceira edição do Curso de Vinhos, destinada a magistrados associados. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas a 15 (e outras 15 para o cadastro de reserva).O Curso de Vinhos será ministrado pelo desembargador aposentado e enófilo Floriano Gomes. As inscrições podem ser realizadas até o dia 25. Havendo mais inscritos que a quantidade de vagas existentes, será realizado um sorteio no dia 26 de abril, às 14h30h, para definição dos participantes. Os interessados devem procurar Cora (62-3238-8911).No ano passado, a ASMEGO desenvolveu duas edições do curso, bastante prestigiado pelos magistrados, uma em setembro e outra no mês de novembro. Durante o curso, os magistrados poderão conhecer um pouco mais sobre conceito e história do vinho; cultivo e manejo dos vinhedos; tipos de uva; processo de produção da bebida; rótulos, entre outros ensinamentos.

O Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 1.282, publicado nesta sexta-feira (12), traz o inteiro teor da intimação de acórdão (nº 10/2013), constando a ementa, a decisão e o voto do relator desembargador Carlos Alberto França na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) contra a Lei Complementar nº 100/2012. A referida lei majora a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 13,25%. Na sessão da última quarta-feira (12), a Corte Especial do Tribunal de Justiça declarou a lei inconstitucional.Em seu voto, o desembargador diz: "Defiro a medida cautelar pleiteada para suspender os efeitos das disposições constantes da lei complementar estadual nº 100/2012, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, observando, mesmo que despiciendo, mas apenas para deixar bem claro, que a mencionada lei não poderá ser aplicada em desfavor de nenhum servidor público do Estado de Goiás, em razão da presente decisão. Intimen-se a Assembleia Legislativa e o governador do Estado de Goiás, dando-lhes conhecimento desta decisão e oportunizando-lhes, no prazo de trinta (30) dias, a faculdade de prestarem informações caso entendam necessárias. Cite-se o procurador-geral do Estado para promover, no prazo de quinze (15) dias, a defesa do ato impugnado. Após, ouça-se o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça."Leia a íntegra da intimação de acórdão.

Nicomedes Borges tomará posse nesta segunda-feira (15) no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), às 15 horas, no Plenário da Casa. Ele assumirá a vaga do quinto constitucional destinada à advocacia no lugar do desembargador Paulo Teles, que se aposentou.Com 15 anos dedicados à advogacia no sul do Estado, Nicomedes tem 60 anos e é natural de Itumbiara. Com perfil conciliador, o novo desembargador deverá focar sua atuação na celeridade processual. Nicomedes adiantou que o quinto constitucional serve para 'oxigenar os tribunais', ou seja, mesclar experiência de vida jurídica com a profissional e trazer isso para os tribunais brasileiros."Além da minha experiência jurídica, trago também a de advogado e de outras atividades que exerci", disse ao se lembrar que já trabalhou como balconista, frentista, bancário e agropecuarista, entre outras.A intenção, segundo ele, é garantir uma prestação jurisdicional mais célere possível e tecnicamente bem feita. Nicomedes falou ainda que se sente orgulhoso em fazer parte desse seleto grupo de magistrados goianos. “Todos nós temos o mesmo objetivo, que é atender da melhor maneira possível o jurisdicionado”, frisou.SolenidadeNa solenidade de posse, a saudação ao novo integrante do TJGO será feita pelo desembargador José Paganucci Júnior. Também se pronunciarão representantes do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO). Por último, o empossado discursará. Participarão da solenidade várias autoridades, todos os desembargadores da Casa, juízes, advogados, imprensa e público em geral.

Magistrados que atuam nos municípios que integram as Regionais Sudeste e Norte 2 da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) já se mobilizam para os próximos dois encontros regionais da entidade. O primeiro deles, no dia 26 de abril, em Catalão; e o segundo, no dia 3 de maio, em Ceres.Para o encontro da Regional Sudeste, dia 26, estão convidados magistrados que atuam nos municípios de Orizona, Vianópolis, Impameri, Pires do Rio, Santa Cruz, Catalão, Cumari, Urutaí, Corumbaíba, Caldas Novas e Piracanjuba. Lá, coordenam o evento os magistrados Ricardo de Guimarães e Sousa, coordenador da Regional; e o coordenador-adjunto, juiz Hugo Gutemberg de Oliveira.Para o encontro de Ceres, no dia 3 de maio, são esperados os magistrados das comarcas de Jaraguá, Goianésia, Carmo do Rio Verde, Ceres, Rialma, Itaguaru, Rubiataba, Itapaci e Barro Alto. A Regional Norte 2 conta com a coordenação dos magistrados Lázaro Alves Martins e do coordenador-adjunto, juiz Cristian Battaglia de Medeiros.Em breve, aqui no portal, a ASMEGO trará mais informações sobre estes dois encontros, como a programação prevista, o local do encontro e a pauta dos debates.