As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil (CPC), que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal.A Comissão de juristas passou toda esta terça-feira (13) reunida no Senado. O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, do STJ, afirmou que o trabalho encontra-se em sua fase mais importante: a elaboração da parte geral, na qual estão sendo definidos conceitos. "Essa é parte capital do Código. Conceituar os institutos é muito difícil porque cada um tem uma linha de entendimento. Mas a Comissão está chegando a parâmetros comuns", afirmou o ministro Fux.Definir o conceito de cada instituto do processo é fundamental, pois, para cada decisão, existe um recurso específico. "Então é preciso definir com muita clareza e simplicidade qual é o ato para que não haja nenhuma dúvida quanto ao recurso adequado", afirmou Luiz Fux. O número de recursos possíveis em um processo tende a diminuir, mas sem prejudicar o direito de as partes obterem a justa revisão das decisões. "Quanto menos recurso você tiver, mais rápido o processo termina. Mas, ao mesmo tempo, não se pode evitar que a parte recorra para reparar a qualidade de uma decisão. Nós estamos reduzindo o número de recursos que, na prática, têm se revelado extremamente pródigos para um sistema jurídico cuja Constituição Federal promete uma duração razoável dos processos", analisou o ministro.O presidente da Comissão explicou que a parte geral do novo CPC terá todos os dispositivos comuns a todas as formas de prestação da Justiça. Depois virão as partes especiais, como processo de definição de direitos, o processo de satisfação de direitos (execução) e alguns procedimentos que são muito especiais, muito peculiares, como é o caso dos processos de demarcação de terras.Os trabalhos da Comissão estão avançados e seu presidente não tem dúvidas que o anteprojeto de lei será apresentado ao presidente do Senado, senador José Sarney, no prazo fixado (próximo dia 29). Esta semana, serão concluídas as audiências públicas. Depois dos ajustes, o texto será finalizado e revisado pela própria Comissão. "A nossa meta é apresentar um texto pronto para aprovação", assegura o ministro Luiz Fux. STJ

Será instalado na próxima segunda-feira (19/04), às 16 horas, o Centro de Pacificação Social (CPS) do município de Mutunópolis. O projeto idealizado pelo juiz Murilo Vieira Faria, objetiva promover o bem-estar coletivo, prevenir a criminalidade e incentivar a cidadania.Gerenciado pelo juiz e diretor do Foro de Estrela do Norte, Rodrigo de Melo Brustolin, o CPS de Mutunópolis contará com unidades da Polícia Militar e Conselho Tutelar, além de uma Banca Permanente de Conciliação e atendimento voluntário de advogados pela Defensoria Dativa.Rodrigo pretende realizar audiências em Mutunópolis para evitar o deslocamento dos interessados do distrito judiciário até Estrela do Norte, e afirma que “as pessoas poderão resolver grande parte de seus problemas” na própria cidade. Para ele, a iniciativa ajuda a desafogar o judiciário e aproximá-lo do cidadão.Texto: Mikaelle Braga 

O I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais terminou nesta terça-feira (13/04) com a apresentação de boas práticas já implantadas nos tribunais brasileiros. Grupos formados por assessores de orçamento, planejamento e controle interno, discutiram ações de melhorias na elaboração das propostas orçamentárias e de execução orçamentária. As sugestões dos técnicos serão consolidadas pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encaminhadas a todos os tribunais. "O objetivo é que os tribunais conheçam essas boas práticas já implantadas e possam trocar experiências", explicou a diretora do DGE, Ana Carolina Chaer.Entre as ações já executadas por alguns tribunais estão a elaboração de proposta orçamentária de maneira participativa, a realização de licitações para cessão de uso de bens públicos e reuniões quinzenais para acompanhamento da execução orçamentária. Essas e aproximadamente outras 50 boas práticas foram enumeradas pelos participantes do seminário e podem servir de parâmetro para que tribunais que ainda não as utilizem, possam adotá-las.O seminário foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar as atuais questões orçamentárias, visando aumentar o grau de eficiência na gestão e transparência das contas do Poder Judiciário. Os participantes dos tribunais se reuniram durante dois dias e propuseram mecanismos de melhoria na gestão orçamentária.  No último dia do evento, além de elaborarem o conjunto de boas práticas, os participantes discutiram também como é possível alinhar o orçamento às diretrizes do planejamento estratégico. O seminário contou com a participação de especialistas na área e foi direcionado principalmente aos técnicos que atuam na área de orçamento dos tribunais.

O sistema de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa pode ganhar regras mais ágeis. Projeto que será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (14), autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens. Pelo texto (PLS 10/05), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), esses atos - a notificação inicial e a penhora - passam a ser medidas administrativas e não mais judiciais.Para o autor, a proposta representa um avanço ao estabelecer mecanismos eficazes contra a sonegação fiscal, mas sem ferir os direitos fundamentais do cidadão. Isso porque, como entende o senador, os processos de cobrança devem ganhar eficácia sem o devedor perder seu direito fundamental de recorrer ao sistema judiciário contra a cobrança. Apenas ocorrerá uma transferência da fase judicial para momento após a notificação e a penhora dos bens.O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), manifestou posição favorável ao projeto. Segundo ele, não existe problemas de ordem constitucional na matéria, que Simon considera uma solução coerente com os princípios da "razoabilidade e da eficiência". Como salientou, a transferência dos primeiros atos da penhora para a alçada da administração pública vai contribuir para "desafogar" o Poder Judiciário e, em conseqüência, para a "celeridade e duração razoável dos processos".Simon observou na justificação que o texto foi apresentado inicialmente ao senador pelo ex-senador Lúcio Alcântara, representante do Ceará. Teria sido uma sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), como parte de um pacote de medidas consideradas fundamentais para a modernização do sistema processual. Como o exame foi lento, o texto acabou arquivado e, em, 2005, reativado por Simon.O relator apresentou apenas uma emenda para aperfeiçoar a ementa do projeto, que deve em seguida ir ao Plenário, para decisão final. Se passar, a Câmara dos Deputados também deverá se manifestar sobre a adoção da penhora administrativa, medida que poderá beneficiar União, estados e municípios com ritual mais ligeiro para cobrar seus devedores.

O Conselho  Nacional de Justiça (CNJ) vai veicular uma campanha nacional sobre a modernização da justiça criminal. A campanha será veiculada gratuitamente por emissoras de rádio e tevê  a partir desta  semana . O CNJ pretende chamar a atenção da sociedade para a questão da segurança pública e propor a adoção de novas formas de punição,  como as penas alternativas, que possam reduzir os índices de violência. Foram produzidos vídeos, spots, cartazes e banners para a internet. As mídias estarão disponíveis no hotsite Justiça Criminal, que será hospedado no portal do Conselho, no endereço www.cnj.jus.br/justicacriminal.  As emissoras de rádio e televisão, revistas, e portais na internet  poderão  utilizar gratuitamente as mídias da campanha.  O período total da campanha está previsto para até o final de maio.A primeira etapa da campanha vai questionar de que forma a melhoria da justiça criminal pode contribuir com a redução da violência. Um primeiro vídeo de 30 segundos, que mostra a imagem desfocada de um bebê,  vai propor qual a  pena  mais adequada para um adolescente que é pego furtando. "Será que a prisão é a melhor solução?", "O que é melhor para ele e para a sociedade?", indaga o vídeo. A campanha afirma que o CNJ está propondo medidas para modernizar a justiça criminal e convoca os cidadãos a participarem da discussão.Um segundo vídeo, com o título de  "Fichados " , mostra imagens de um homem e uma mulher sendo fichados pelos crimes de roubo e sequestro. Em seguida, entra em cena a imagem de um homem fichado por falsificação de documentos e condenado à pena de serviço comunitário. O vídeo questiona se todo crime é igual e ressalta que crimes sem violência contra a pessoa, com pena inferior a quatro anos, podem ser revertidos em serviços comunitários. "Não é melhor para ele?  Não é melhor para todos?",  questiona a campanha.A campanha sobre a Justiça criminal é uma das ações inseridas dentro do Ano da Justiça Criminal, que é uma ação estratégica do Judiciário para 2010. Tem como foco informar a sociedade sobre a adoção de penas alternativas e discutir como as penas impostas podem beneficiar a sociedade. A primeira etapa da campanha vai até o dia 02 de maio. A partir do dia 3 até o dia 31,  mais um novo vídeo irá ao ar.

A Diretoria Executiva da Escola Nacional da Magistratura debateu os assuntos em pauta na última sexta-feira, dia 9 de abril, na sede da AMB. Dentre eles, os nomes dos magistrados que foram selecionados por análise curricular para acompanhar os cursos de mestrado e doutorado no exterior, além da agenda de cursos da ENM.Os diretores também fizeram os últimos ajustes para os cursos de Direito Ambiental e Direito Eleitoral, que ocorrem em abril.Confira a lista dos selecionados para os cursos no exterior.Doutorado na Universidade Clássica de Lisboa – duas vagas1ª titular: Rosana Broglio Gabin 2º titular: Elpídio Donizetti1ª suplente: Daniela Bandeira de Freitas2º suplente: José Ernesto ManziDoutorado na Universidade de Barcelona – uma vaga1ª titular: Denise Hammerschmidt1ª suplente: Adriana Ramos de Mello2º suplente: Cláudio Eduardo Regis Figueiredo e SilvaMestrado na Universidade Clássica de Portugal – duas vagas1º titular: Douglas Alencar Rodrigues2º titular: Algomiro Carvalho Neto1º suplente: Matias Pires Neto2ª suplente: Maria Paula Gouvêa GalhardoPós-Graduação em Direito da Comunicação na Universidade de Coimbra – duas vagas1º titular: José de Andrade Neto2º titular: Luiz Felipe Negrão1º suplente: Cláudio Manoel Amorim Santos2ª suplente: Maria Cristina Costa3º suplente: Fernando Antonio Medina de LucenaPós-Graduação em Direito do Consumo na Universidade de Coimbra1º titular: José Gilmar da Silva2º titular: Yale Sabo Mendes1ª suplente: Márcia Maria Ferreira da Silva2º suplente: Elton Pupo Nogueira3º suplente: Felipe Luiz Machado BarrosNa outra seleção realizada, o presidente, juntamente com os diretores, selecionou os 45 magistrados titulares que irão participar do Curso de Capacitação em Poder Judiciário. Os 11 magistrados que têm menos de dois anos de magistratura, ficaram na suplência.Confira a lista.TitularesAdriana Karla de Souza M. de OliveiraAndré Luiz da Costa CarvalhoBruno de Paula Vieira ManziniCésar Augusto Mimoso Ruiz AbreuClauber Costa AbreuCláudio César Ramalheira RoessingDélcio Duas FeuDulceana Maciel de OliveiraEmerson Benjamim P. de CarvalhoEuler Paulo de Moura JansenFabiana Pagel da SilvaFábio Penezi PóvoaFernando Machado Paropat SouzaFlávia Maria Áires F. AllemãoGeilton Costa da SilvaGeritsa Sampaio Fernandes MontezumaGetúlio Marcos Pereira NevesGlauco Alessando de OliveiraGlauco Antônio de AraújoGraça Maria Borges de FreitasJosé Américo Martins da CostaJosé Eustáquio de Melo Jr.José Nilo Ribeiro FilhoJosé Raimundo dos Santos CostaKaren Luize Vilanova B. de S. PinheiroLivingstone dos Santos Silva FilhoLuís Henrique Lins Galvão de LimaMarcelo Dias da SilvaMárcia da Silva AbreuMaria Cristina MAttioliMaria das Graças Pessoa FigueiredoMariella Ferraz de A. P. NogueiraMarilsen Andrade AddarioMaurílio Cardoso NavesNoeval de QuadrosOsmar Gomes dos SantosPriscilla P. Costa CorreaPriscylla da Silva PeixotoRicardo ScaffRoberto Vieira de Almeida ResendeRogério Rodrigues de AlmeidaSafira Maria de FigueredoSamuel Angelini MorgeroStella Simone RamosThiago Brandão de AlmeidaSuplentesAdamarcia Machado NascimentoAlexandre Machado de OliveiraAnna Victoria Muylaert S. C. DiasAntonio Elias de Queiroga FilhoAriela Nicolai Cesa DiasCláudia do Espírito SantoHelênika de Souza Pinto SperottoJean Fernandes Barbosa de CastroMarcus Augusto Cavalcanti DiasOcélio Nobre da SilvaPriscilla P. Costa Correa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quarta-feira (14/04), das 8h às 18h, um Workshop para discussão de ações que permitam o cumprimento da Meta 3, uma das 10 metas prioritárias do Judiciário para o ano de 2010. O evento, que será aberto às 8h30 pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ocorrerá no auditório da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), localizado no SAIS - Área 02 - A - Setor Policial Sul. As discussões contarão com a presença de cerca de 120 participantes entre juízes gestores da Meta 3 designados pelos tribunais federais, estaduais e do trabalho, representantes do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das Secretarias de Fazenda dos estados e do Conselho dos municípios.Aprovada como uma das 10 metas prioritárias para 2010 durante o 3º. Encontro Nacional do Judiciário, realizado em 26 de fevereiro, em São Paulo, a Meta 3 tem o objetivo de reduzir em, pelo menos, 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução. Também está prevista nessa meta a redução, em pelo menos 20%, do acervo de execuções fiscais. A referência é o acervo de 31 de dezembro de 2009.Um dos principais objetivos do workshop é definir o conteúdo exato dos processos que integrarão a Meta 3 de 2010. Entre os processos em fase de cumprimento ou execução que podem ser incluídos na meta estão aqueles de execução nos juizados da infância e da juventude, nas áreas cíveis e do trabalho, em ações rescisórias, em mandados de segurança, em medidas cautelares e em sentenças estrangeiras.Às 9h, o secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, fará a apresentação da versão final do glossário da Meta 3 de 2010. Na sequência, às 10h30, será feita uma apresentação sobre o plano de ação para cumprimento da meta pelo juiz auxiliar do CNJ, Paulo Cristóvão de Araújo. Na parte da tarde, o Workshop terá, às 14h, uma palestra do ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams sobre as ações da AGU que auxiliam na redução das execuções relacionadas à União. Às 14h30, o secretário geral do CNJ voltará a falar, desta vez sobre as ações conjuntas do Judiciário e da Fazenda Pública.A parte final das discussões do Workshop, a partir das 15h, será dedicada a trabalhos em grupo dos participantes com objetivo de estabelecer um plano para concretização de ações conjuntas entre o Judiciário e o Executivo, com atenção especial para as execuções na área fiscal.

A necessidade de critérios objetivos para promover juízes por merecimento parece ser unânime na classe. Foi com base nessa constatação que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sessão de quarta-feira (7/4), a Resolução 106 que define novos critérios para selecionar os candidatos que querem chegar à segunda instância. A iniciativa do CNJ foi bem recebida pelos magistrados, mas trechos do texto já começam a ser apontados como subjetivos.“Louvamos a iniciativa de estabelecer critérios. Ao contrário da Resolução 100 [que trata da mesma matéria] que ficou inócua, a 106 veio para pontuar e ranquear melhor esse processo. Mas, consideramos que em alguns pontos houve retrocesso”, opina o juiz Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros. Ele aponta o artigo 4, inciso V, como um deles. O dispositivo prevê que, na votação, "os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos à:  V - adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (2008)".“Quem dirá se o juiz cumpriu ou não o Código? Como um desembargador poderá provar se a conduta não foi adequada? Isto não está claro”, considera Bonfim. Com o intuito de melhorar a Resolução, a associação vai sugerir alterações ao CNJ antes da publicação.O juiz Luís Paulo Pasotti Valente, vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2), entende que as novas exigências “são favoráveis na medida que tornam objetivas a promoção por merecimento”. Pasotti Valente também apoia a iniciativa, mas destaca a subjetividade do artigo 9º, linha a. O dispositivo determina que "na avaliação da adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional serão considerados: a) a independência, imparcialidade, transparência, integridade pessoal e profissional, diligência e dedicação, cortesia, prudência, sigilo profissional, conhecimento e capacitação, dignidade, honra e decoro".Segundo ele, a exigência dá uma margem muito grande para se questionar posturas pessoais. "Essa questão pode se tornar um fator de complicação na prática”. Como exemplo, o vice-presidente da Amatra-2 citou o caso hipotético de  um juiz divorciado que, com a nova norma, pode perder pontos ao ser avaliado por um desembargador contrário ao divórcio. “Vai depender da orientação filosófica de quem escolhe. Não digo que essa seja a intenção do CNJ, mas a sociedade é muito plural e, na aplicação do texto, pode ocorrer esse tipo de interpretação que não condiz com o Judiciário”, explica.Para Ricardo de Castro Nascimento, presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), o prazo da agilidade na prestação jurisdicional por tempo médio, previsto no artigo 7, inciso II, precisa ser  específico. O dispositivo prevê que deve ser considerado "o tempo médio para a prática de atos" e "o tempo médio de duração do processo na vara, desde a distribuição até a sentença". “Será necessário incrementar com a aplicação de uma estatística prévia para definir qual é esse prazo médio”, sugere. E emenda: “Essa resolução é uma tentativa válida de disciplinar um assunto muito delicado. A Constituição fala em critérios objetivos, mas isso é praticamente impossível. A subjetividade permeia as escolhas”.Nascimento faz questão de destacar o artigo 1º, parágrafo 1, que prevê o prazo de 40 dias para a promoção acontecer. “Isso vai agilizar o processo e acabar com a lentidão dos tribunais para preencherem as vagas”, declara. O presidente da Ajufesp acredita que a melhor opção é aguardar a implementação. “Vamos esperar para saber como será a adaptação dessas normas”.Francisco Glauber Pessoa Alves, presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), considera que os critérios de objetividade da resolução são “exigências mínimas para qualquer magistrado”. “Toda exigência que vise o aprimoramento do processo de promoção não pode ser rotulada como excessiva ou desnecessária.  Infelizmente, durante muito tempo foi regra a utilização de critérios de apadrinhamento para aferir o merecimento. Essa má-conduta sempre denegriu a seriedade do processo de escolha”, afirmou.Risco de engessamentoO artigo 5º, que trata sobre os itens de avaliação da qualidade das decisões, leva em conta a aplicação das súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. De acordo com Emanuel Bonfim, a exigência pode prejudicar as sentenças de primeira instância. “As súmulas dos tribunais superiores são indicativas. O juiz pode seguir, é até um norte. Mas, com a cobrança dela, corremos o risco de engessar a criatividade das decisões. Quantas teses novas saem do primeiro grau? Se o juiz achar que sempre terá que citar uma súmula, sua criatividade será inibida”.Ricardo de Castro Nascimento concorda com a ponto defendido pela AMB. “A exigência fere a independência do juiz de primeira instância. Ele é obrigado a seguir a súmula vinculante apenas”. Luís Paulo Pasotti Valente faz coro com os colegas de trabalho. “Essa questão deve ser pontualmente discutida. A aplicação pelo juiz das súmulas dos tribunais pode comprometer a independência do magistrado. Entendo que a perspectiva de manter uma aplicação de súmula de maneira indefinida pode prejudicar a flexibilidade de novos entendimentos”. ((Texto de Geiza Martins)

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral, o juiz William Fabian, da 2ª Vara de Inhumas, acompanhados do diretor para assuntos institucionais da associação, juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, fizeram visita de cortesia ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil secção Goiás (OAB/GO), Henrique Tibúrcio Peña, ontem (12). Estiveram presentes, acompanhando os juízes,  cerca de quinze advogados de Inhumas, além de representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) local, da Câmara de Vereadores e empresários.Os advogados presentes afirmaram que várias reivindicações feitas ao juiz  da 2ª Vara foram atendidas, superando assim, problemas pontuais anteriormente verificados.Na ocasião, William Fabian, que é coordenador regional da ASMEGO para a Região de Goiânia e Entorno, informou que será lançado nesta semana na comarca de Inhumas o projeto "Justiça Democrática", pelo qual audiências públicas periódicas  entre o magistrado e advogados serão realizadas, criando-se um saudável hábito de colherem-se periodicamente sugestões e reclamações que permitam o aprimoramento do relacionamento institucional e da qualidade da prestação jurisdicional. "O projeto possibilita ainda que os usuários da Justiça avaliem a qualidade dos serviços prestados, preenchendo um simples formulário no Gabinete e nas Escrivanias, o que permite fazer um diagnóstico mais preciso das deficiências a serem corrigidas", explicou o magistrado. Wiliam Fabian ressaltou ainda que os problemas pontuais detectados e já superados poderiam ter sido evtiados se houvesse um meio mais eficaz de comunicação entre ambas as instituições, lacuna que será suprida de forma eficaz com o lançamento do projeto, já colocado em prática em 2007, na comarca de Formosa, onde obteve resultado satisfatório.

Foi publicado nesta terça-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), edição nº 556 - Suplemento, o nome dos 111 candidatos aprovados na primeira prova escrita discursiva do 54º concurso para juiz substituto do Estado de Goiás, para provimento de 40 vagas. Durante a tarde desta segunda-feira (12), a comissão examinadora do certame, presidida pelo desembargador Leandro Crispim, promoveu sessão pública de identificação das provas no Plenário da Corte Especial do TJGO, tendo sido acompanhada por dezenas de candidatos. Participaram desta etapa 305 candidatos.Segundo comunicado assinado pelo secretário do concurso, Ernany Hernany César Neves de Oliveira, “será permitida vista das provas escritas discursivas somente ao candidato ou ao seu procurador (procuração com firma reconhecida) na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, térreo do TJGO, sala 153, nos dias 14 e 15 de abril de 2010, no horário das 8 às 18horas. Não será permitida a retirada da prova ou sua reprodução. Os recursos deverão ser protocolizados nos dias 16 e 19 de abril de 2010, até as 18 horas, no Protocolo do TJGO, sem a identificação do candidato, constando somente os três últimos números da prova”.A próxima etapa do certame será a prova escrita discursiva de prática de sentença (cível e criminal) e será aplicada em maio, nos dias 1º (sábado) e 2 (domingo), respectivamente, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás – Esmeg- localizada na Rua 72, nº. 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás, das 13 às 18 horas.A relação dos aprovados na primeira prova escrita discursiva já disponível no site www.tjgo.jus.br, é a seguinte:1 ADRIANA LOURENCO DE OLIVEIRA2 ALEX ALVES LESSA3 ALEXANDRE MOREIRA LIMA4 ALICE DE MELLO VILELA5 ALINE FREITAS DA SILVA6 ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA7 ANA CARLA DIAS LUCAS8 ANA PAULA DE LIMA CASTRO9 ANA PAULA TANO10 ANA PAULA VILLAS BOAS11 ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY12 ANDREA SOCRATES DE BASTOS13 ANTONIO FORTES DE PADUA NETO14 BIANCA MELO CINTRA15 CARLA CAROLINA DA SILVA*16 CARLA MARIA FERNANDES BRITO BARROS17 CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS18 CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD19 CLAUDIO RAFAEL MOROSIN RODRIGUES20 DANILA GONCALVES DE ALMEIDA21 DIEGO CUSTODIO BORGES22 EDUARDO CARDOSO GERHARDT23 EDUARDO PALMA PELLEGRINELLI24 EDUARDO PEREZ OLIVEIRA25 ELBA SOUZA DE ALBUQUERQUE E SILVA26 EMMANUEL MATOS LEITE27 ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE28 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO29 FABIOLA MARIA PADOVANI DE BRITO30 FABRICIO GUIDA DE MENEZES31 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE32 FLAVIA MORAIS NAGATO DE ARAUJO ALMEIDA33 FREDERICO LISERRE BARRUFFINI34 GABRIEL ARANTES BRAGA35 GABRIEL CONSIGLIERO LESSA36 GENIVALDO SANCHES37 GUILHERME SARRI CARREIRA38 GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA39 GUSTAVO FRANCº DAYRELL DE M. SANTOS40 GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO41 HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO42 IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS43 ITALA MARIA DE NAZARE BRAGA MOURA44 JOSE JAIME DE ANDRADE NETO 45 JOSE LEONARDO FROTA DE V. DIAS46 JOYRE CUNHA SOBRINHO47 JUCELIO FLEURY NETO48 LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS49 LEONARDO ARANTES VICENTINI50 LETICIA BERNARDES BARCELOS51 LIGIANE RODRIGUES BUENO52 LUCIANA BARROS DE CAMARGO53 LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS54 LUCIANO BORGES DA SILVA55 LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO56 LUIZ RAMOS REGO FILHO57 MANOEL LUIZ FERREIRA58 MARA ELISA ANDRADE59 MARCELO SANTANA FARIAS60 MARCIA DE SOUSA VICTORIA61 MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO62 MARCIO MORRONE XAVIER63 MARCIO ROSA MOREIRA64 MARCOS BOECHAT LOPES FILHO65 MARCOS LOPES ROCHA66 MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA67 MARIA CLARA DE MORAIS PORFIRIO68 MARIANA MATOS XAVIER69 MARIO EDUARDO BERNARDES SPEXOTO70 MARLON CARLOS FERNANDES71 MAURICIO LEONARDO SUZIGAN72 MICHAEL LUCIANO VEDIA PORFIRIO73 MOACIR RODRIGUES XAVIER74 MURILO DA SILVA FRAZAO75 NINA SA ARAUJO76 NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA77 PABLO HENRIQUE PIMENTA FARINHA78 PALOMA SENA MOURA79 RAQUEL FRATANTONIO PERINI80 RAUL BATISTA LEITE81 RICARDO ALVES CAVALCANTE82 RICARDO FAVA MARTELLI83 RODOLPHO RESENDE CERQUEIRA84 RODRIGO CORREA BATISTA85 RODRIGO HASEGAWA86 RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA87 RODRIGO RIBEIRO DOMINGUES88 RODRIGO YABAGATA ENDO89 ROGERIO FELIPE ZACHARIAS90 ROMULO CORREA DE PAULA91 RONALD FERREIRA SERRA92 RUBENS RICARDO MACHADO DO PRADO93 SILVIO JACINTO PEREIRA94 STEVE GONCALVES VASCONCELOS*95 STHELLA DE CARVALHO MELO96 SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO97 TATIANA OLIVEIRA POVOA98 TATIANA TOYOSHIMA99 TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES100 THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA101 THIAGO BRANDAO BOGHI102 THIAGO CRUVINEL SANTOS103 THIAGO FERNANDES DE CARVALHO104 THIAGO HENRIQUE TELES LOPES105 THIAGO SOARES CASTELLIANO L. DE CASTROQ106 TIAGO GREGORIO FERNANDES107 TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES108 VANIA SILVEIRA REZENDE BOMBIG109 VINICIUS ANDRE BUFALO110 VIVIAN MARTINS MELO111 WEBER AUGUSTO RABELO VASCONCELOS(*) Portador de necessidade especial (PNE)Texto:Lílian de França

Mutonópolis, município da região Norte do Estado inaugurará uma unidade do Centro de Pacificação Social no próximo dia 19. A cidade que é distrito judicial de Estrela do Norte, será a primeira nesta condição a instalar o Centro.O CPS em Mutunópolis contará inicialmente com uma Banca de Conciliação, uma unidade preventiva da Polícia Militar e a sede do Conselho Tutelar. O juiz Rodrigo Brustolin, titular da comarca de Estrela do Norte e idealizar do projeto de instalação do CPS, afirmou que no espaço também serão realizadas audiências previdenciárias e outras dos Juizados Civel e Criminal oriundas do município de Mutunópolis. "A ideia inicial é levar as audiências cujos conflitos tenham origem na cidade com o objetivo de beneficiar a população local, que hoje, precisa se deslocar até Estrela do Norte para comparecer ao Fórum", explicou.O juiz disse que o Centro funcionará com o apoio de voluntários que foram selecionados e treinados, além de um servidor municipal que coordenará os trabalhos. Rodrigo Brustolin afirmou que a expectativa em torno do início dos trabalhos é grande. "Esperamos uma boa recepção, algumas pessoas, comerciantes já têm nos procurado em busca de informações. Espero que isso ajude a reduzir a demanda pelo Poder Judiciário".  

A maioria dos 91 tribunais brasileiros informou ter cumprido a resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, 59 tribunais, o equivalente a 64,8%, afirmaram ter implantado a numeração única, que tem como objetivo padronizar os números dos processos e facilitar a sua identificação. A resolução do CNJ foi aprovada em dezembro de 2008 e estipulou o dia 31 de dezembro de 2009 como data final para implantação da nova numeração. Segundo os dados recebidos pelo Conselho, 18 tribunais encaminharam cronograma para cumprimento da medida ou disseram não ser possível executá-la. Apenas 11 tribunais não prestaram informações ao Conselho no prazo estipulado e já foram notificados pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.A numeração única vai facilitar a vida das pessoas interessadas no processo, principalmente dos advogados e partes. Antes da numeração, um mesmo processo recebia números diferentes de acordo com a instância na qual tramitava. Possuía um número no primeiro grau, outro no segundo e outro no tribunal superior. Os tribunais tiveram um ano para promover a mudança. Com a migração, o processo ganhou um número único, desde o ingresso na Comarca até a chegada ao tribunal superior. A resolução deveria ser implantada pelos tribunais de justiça estadual, federal, do trabalho, militar e eleitoral. A alteração vale tanto para os novos processos, quanto para aqueles que já estavam em tramitação.A nova metodologia de numeração única prevê a utilização de 20 dígitos, sendo que os sete primeiros algarismos identificam o número seqüencial dado pela vara ou juízo de origem. Os dois números seguintes correspondem ao dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro números seguintes correspondem ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, mais dois números indicam o tribunal e os quatro números finais identificam a vara, seção judiciária ou fórum originário do processo.A informação sobre o cumprimento ou não da resolução nº 65 foi encaminhada eletronicamente ao Conselho. Os dados foram repassados até o dia 8 de fevereiro. De acordo com a resolução, os tribunais também devem instituir critérios que facilitem a consulta processual pelos interessados. O próprio Conselho Nacional de Justiça já instituiu a numeração única no seu Sistema de Processo Eletrônico (E-CNJ). No CNJ, o novo método está em vigor desde o dia 30 de novembro de 2009. Para facilitar a vida dos usuários, o E-CNJ permite que o interessado faça sua consulta pelo número anterior e pela nova numeração padronizada.

O avanço das tecnologias da comunicação e informação revolucionaram o acesso à informação e estimularam novas ferramentas de trabalho no Judiciário. Para garantir a modernização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, as metas 12, 13, 14 e 15 do Plano Estratégico (PE) 2009/2011 estão em desenvolvimento e já colhem resultados, que foram divulgados na última quarta-feira (7/4) na apresentação do relatório de desempenho das metas do PE 2009/2011, referente ao ano de 2009.A meta 12, que visa implantar o processo eletrônico em 100% dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás, já obteve êxito em 53,91%. O Processo Judicial Digital (Projudi) já está instalado em 12 turmas julgadoras restando tão somente uma turma julgadora pertencente a 11ª região e 44 juizados especiais, até dezembro de 2009. Atualmente, 60 juizados já estão contemplados. Os números mostram porque no final do ano passado o Tribunal goiano se tornou o segundo em distribuição de processos em todo o País.A meta 13, que pretende implantar o processo eletrônico em 100% das Varas de Execuções Penais da Comarca de Goiânia, ainda espera a conclusão do desenvolvimento do sistema ExecpenWeb, que encontra-se em desenvolvimento pela Diretoria de Informática. Atualmente, o software está 40,71% desenvolvido.Já a meta 14, que objetiva implantar o Projudi nas seis Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia já concluída. A medida visa a racionalização do grande volume de processos que tramitam nestas Varas. Atualmente, outras 12 varas do interior também já possuem o sistema.Buscando implementar em 100% dos gabinetes dos desembargadores a disponibilização online de acórdãos, despachos e decisões via Internet, a meta 15 trouxe, através do programa gabinete eletrônico, a possibilidade de uma nova ferramenta de trabalho para os magistrados. O sistema esta em fase de testes na 4ª Câmara Cível e até o final do mês de maio estará disponível para todos os desembargadores.

A juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, titular da 2ª Vara de Família de Goiânia e Diretora Cultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, lançará a 3ª edição do seu livro "Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa", no dia 19 de abril, às 19 horas, na ASMEGO (clique aqui para acessar o convite). A juíza também promoverá o livro "Código das Famílias Comentado", do qual é co-autora. A obra foi coordenada pelo promotor de justiça e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Leonardo Barreto Moreira Alves. Na ocasião, também será realizado o lançamento do livro "Adoção e Guarda", do promotor de justiça mineiro, Dimas Messias de Carvalho. Leia, abaixo, o comentário da autora sobre as obras.  SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIO POR VIA ADMINISTRATIVA 3ª Edição / Editora Del Rey "A 3ª edição dessa obra foi lançada no final do mês de outubro, durante o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família promovido pelo IBDFAM. O livro se apresenta como um manual de fácil leitura, traçando diretrizes, de forma clara e objetiva, acerca da aplicabilidade da Lei 1.441/2007, abordando o Direito de Família, Direito Sucessório e o procedimento de Inventário e Partilha, pela via administrativa, cartorária.  Questões inovadoras estão sendo abordadas nessa nova edição, a exemplo da separação de corpos, medida sui generis que não se submete ao lapso decadencial. Outro ponto que mereceu destaque foi a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, que assim considerei numa decisão que eu prolatei, entendendo que a união estável não pode deve ser tratada como uma relação inferior ao casamento. Sobre o instituto do inventário, faço uma abordagem sobre a possibilidade de fazê-lo em cartório, por meio de uma escritura única, para que o inventariante venda bens e retire valores depositados em instituições financeiras, assinalando-se um prazo para que ele abra o inventario de forma definitiva."      CÓDIGO DAS FAMÍLIAS COMENTADO - Editora Del ReyAtualizado de acordo com as Leis 12.004/2009 e 12.010/2009Coordenado por Leonardo Barreto Moreira Alves "Uma honra figurar como co-autora dessa obra coordenada pelo promotor de justiça, professor e membro do IBDFAM, Leonardo Barreto Moreira Alves, que conta com a participação dos mais renomados familiaristas de todo o país. O livro traz comentários aos artigos 1.511 a 1.783 do CC, com doutrina, jurisprudência e legislação correlata de cada um dos artigos. O livro atualizado conforme as leis 12.004/09 e 12.010/09, contém súmulas do STF e STJ, Enunciados das Jornadas de Direito do STJ e o Estatuto das Famílias (PL n. 2.285/07)."GUARDA COMPARTILHADA / Editora Método(Coordenadores: Antônio Carlos Mathias Coltro e Mário Luiz Delgado)"Tive a grata satisfação de poder participar como co-autora desse trabalho de autoria coletiva, destinado a todos que queiram conhecer as modificações operadas no regramento da guarda, advindas com a instituição da guarda compartilhada aprovada pela Lei 11.698, de 16 de junho de 2008. O livro é um aprofundamento do estudo do assunto, que demanda não só exame sob a ótica jurídica, como também sob a psicológica."

A aprovação de importantes resoluções, como a que dispõe sobre o Fórum de Assuntos Fundiários, a que trata do monitoramento das demandas de assistência à saúde e institui o Centro de Formação E aperfeiçoamento de Serventuários é destaque no boletim que resume as principais decisões do CNJ.Em polêmica decisão, unânime, o CNJ anulou o Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob suspeita de favorecimento de candidatos aprovados.Outro destaque foi a decisão que instituiu a resolução 106, tratando dos critérios objetivos para promoção de magistrados. A AMB vai exigir a revisão de trechos da resolução, como o que trata da análise das decisões dos juízes como critério. Um dos artigos cobra respeito dos juízes às súmulas dos tribunais superiores, embora apenas as editadas pelo STF, com efeito vinculante, sejam de observância obrigatória. Leia aqui o boletim da 102ª Sessão Ordinária do CNJ.

Será realizada nesta terça-feira (13), às 15 horas, no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o lançamento oficial do Programa Atualizar, que será executado e coordenado em todo o Estado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). Inovador, o programa muda e padroniza as rotinas e procedimentos nas serventias, provocando impacto direto na celeridade da prestação jurisdicional, uma vez que agiliza a andamento dos processos, o atendimento às partes, a relação juiz-escrivania, entre outras mudanças.Além dos juízes que atuarão como coordenadores de região no programa, e das equipes de gestores e multiplicadores, estarão presentes, na solenidade, o presidente do TJGO, Paulo Teles, corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, presidente da comissão do Programa Atualizar, 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Ministério Público (MPGO), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Procuradoria Geral do Município (PGM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Associação dos Oficiais de Justiça de Goiás (Aosjugo) e Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça). Como o Programa Atualizar representa uma mudança permanente na cultura organizacional das escrivanias, as faculdades de Direito de Goiânia também foram convidados a participar do evento.Entre os objetivos do Programa Atualizar estão o de capacitar servidores para procedimentos de escrivania, organizar as escrivanias com layout funcional, padronizar os procedimentos de escrivania, introduzir conceitos de gestão no ambiente das unidades judiciárias, inventariar o acervo de processos das escrivanias, reduzir a taxa de congestionamento, dar andamento aos processos mais antigos, deixando-os aptos ao julgamento e estabelecer critérios para a avaliação do desempenho das unidades judiciárias e dos servidores.O TJGO vem desenvolvendo o programa desde o ano passado, com a realização do projeto-piloto na comarca de Senador Canedo e, posteriormente, no Entorno do Distrito Federal. Na época, Carlos Magno observou que durante inspeções realizadas pela CGJ-GO notou-se que o número de processos em uma determinada comarca ou serventia, constante no Sistema de Primeiro Grau (SPG) era diferente daquele existente realmente na escrivania. Aprofundando os levantamentos, constatou-se que as fases em que os processos realmente se encontravam também não era coerente com o que informava o SPG. “Percebemos que era preciso padronizar a organização dos processos nas escrivanias, pois cada serventia, cada comarca vai criando sua própria cultura organizacional e também de organização de processos e suas fases, e isso claramente dificultava o trabalho ou no mínimo produzia estatísticas diferentes de produtividade”, observou o juiz-corregedor, ao explicar a concepção do Atualizar.O lançamento do Atualizar faz parte da execução de pacto feito entre o TJGO e o CNJ para multiplicação e acompanhamento para a disseminação das ações do Programa Integrar, do CNJ, que também tem por objetivo atender aos crescentes anseios da sociedade por justiça célere e acessível igualitariamente.Texto: Patrícia Papini

Ao abrir o I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, na manhã desta segunda-feira (12) em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, resumiu a importância da gestão orçamentária lembrando que questões dessa natureza podem comprometer até mesmo a independência do Poder Judiciário. Isso porque, de acordo com Gilmar Mendes, existem casos de tribunais brasileiros que chegam a gastar 99% do seu orçamento com pessoal.Com a quase totalidade de seu orçamento comprometido, explicou o ministro, para qualquer atividade adicional um Tribunal nessa situação acaba precisando de suporte financeiro novo por parte do Executivo e do Legislativo. “Isso compromete a independência do órgão”, resumiu o presidente do STF. Para evitar isso, Gilmar Mendes só vê uma saída: a gestão responsável das despesas com pessoal, acompanhado por um devido controle. “Não podemos ser tão generosos na concessão de aumentos, na concessão de gratificação, na concessão de horas-extras. Daí a necessidade desse debate sério que nós estamos travando hoje aqui, com todos os tribunais”.Para Gilmar Mendes, é certo que muitos tribunais sofrem mesmo com a falta de recursos. “Mas os tribunais têm que perguntar primeiro se estão aplicando bem os recursos hoje disponíveis”. Nesse sentido, Gilmar Mendes fez questão de frisar que o orçamento destinado ao pessoal não é intocável. “Há espaço para fiscalizar e corrigir desvios em horas-extras, gratificações, diárias”, reafirmou o ministro, para quem essa seria uma forma de atingir autonomia financeira de forma responsável.EncontroO encontro, que acontece hoje e amanhã na sede do Tribunal Superior do Trabalho, é dirigido aos presidentes e assessores das áreas de orçamento, planejamento e controle interno dos 91 tribunais de Justiça do país, e tem como objetivo analisar as atuais questões sobre orçamento público para a garantia da execução do Planejamento Estratégico do Judiciário, o aprimoramento da destinação e aplicação dos recursos financeiros e a melhoria da qualidade dos gastos, para uma elevação do grau de transparência das contas da Justiça.LuziâniaÀ saída do evento, o presidente do STF foi questionado por jornalistas sobre a conclusão do mistério do desaparecimento de seis jovens na cidade de Luziânia, cidade do entorno do Distrito Federal, em que segundo noticiado na imprensa nacional, o acusado – um pedreiro que já cumpriu pena pelo mesmo crime e que foi beneficiado com a progressão de regime – confessou ter violentado e assassinado os seis jovens. Para Gilmar Mendes, o STF tem entendido que nos casos de progressão muitas vezes é necessária a realização de um exame criminológico, mesmo que o dispositivo da lei que previa esse procedimento tenha sido derrubado.Pelo exame, explicou, é possível saber se uma pessoa tem condição de ser beneficiada pela progressão de regime. O ministro disse ainda que, em casos de crimes sexuais que envolvem distúrbios psicológicos poderia ser usado o chamado acompanhamento eletrônico. Para Mendes, a "pulseira eletrônica" poderia ajudar nesses casos. “Isso clama por uma reflexão séria, por uma autocrítica de todos nós, incumbidos da gestão do sistema jurisdicional”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

O Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovou a escala férias dos juízes de comarcas do interior, para o exercício de 2010, voltou a ser alterado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desta vez, a medida alcançou o segundo período de férias de dois juízes: Karine Unes Spinelli Bastos (Fazenda Nova), de 18 de novembro a 17 de dezembro de 2010 para 2 a 31 de agosto próximo, e, Marcus Vinícius Ayres Barreto (2ª Vara de Catalão), de 5 de abril a 4 de maio para 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2011.Texto:Lílian de França