Na próxima quinta-feira (21/2), a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) deverá definir sua agenda de trabalho para o semestre. Os integrantes vão tratar do cronograma de novas audiências públicas e buscarão consenso em torno do pré-relatório que deverá servir de base para as discussões com a sociedade.O texto pode ficar pronto dentro de 15 dias, afirmou o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Depois das audiências e contando com novos subsídios, o relator Pedro Taques (PDT-MT) fechará o relatório final. Oliveira sinalizou que pretende votá-lo na comissão até junho.O PL 236/2012 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas designado pelo Senado e inclui temas polêmicos, como a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e novas hipóteses de aborto legal, o que já ocorre em caso de risco de vida para a gestante ou quando a gravidez decorre de estupro.Inicialmente, a intenção era votar o projeto no Senado até novembro de 2012. No entanto, após apelos de diversos setores da sociedade, a comissão estendeu o cronograma de tramitação para reabrir as discussões com a sociedade. Para Oliveira, retomar as audiências a partir de uma proposta já depurada pelo debate interno irá contribuir para o bom andamento dos trabalhos."Senão cada membro da comissão [especial] vai fazer um discurso diferente e aí ficará muito ruim para todos", comentou.Eunício Oliveira confirma que a redação do pré-relatório de Taques altera muitos pontos do texto original, que até aqui já recebeu mais de 460 emendas do conjunto dos senadores. Porém, ele se negou a revelar detalhes de conteúdo. Lembrou acordo firmado entre os membros da comissão especial para que nenhum se pronunciasse até que seja encerrado o debate interno.O presidente da comissão prevê a realização de seis a oito audiências públicas. Deverão ser convidados juristas e entidades que representam os diversos segmentos profissionais do Direito, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), associações de magistrados e promotores."Vamos ouvir o Brasil inteiro, todas as partes interessadas. Nós somos representantes do povo, mas não os donos da verdade", afirmou.AndamentoDepois da votação na comissão especial, a matéria deve ainda passar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e finalizar sua tramitação em Plenário. Consultado sobre a viabilidade do envio do projeto à Câmara dos Deputados ainda esse ano, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que integra a comissão, considerou possível. Porém, salientou que a preocupação principal é buscar um entendimento amplo."Não queremos fazer isso correndo, de afogadilho. Para respeitar o rito regimental, nós teríamos que ter votado qualquer texto - da comissão de juristas ou o substitutivo do relator - no ano passado. E, evidentemente, havia muitas dúvidas, muita polêmica e muitas contestações entre senadores e também na opinião jurídica e pública", disse Oliveira.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Segundo o colegiado, não é possível o enquadramento dos tabeliães como profissionais liberais.“A prestação de serviços públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 406, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”, afirmou o ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão.Segundo o ministro Campbell, o artigo 236 da Constituição Federal de 1988 e a legislação que regulamenta esses serviços permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, “assemelhando-se ao próprio conceito de empresa”.“É evidente que a prestação do serviço efetiva-se através da combinação dos fatores de produção (sobretudo contratação de mão de obra e tecnologia), associada à finalidade lucrativa. Nesse contexto, embora não seja atividade empresarial, a prestação de serviços de registros públicos ocorre através de estrutura economicamente organizada”, destacou o ministro.BitributaçãoO titular de um cartório do município gaúcho de Tramandaí questionou na Justiça a incidência do ISS sobre o “preço do serviço”, alegando que a cobrança sobre sua receita bruta atingia a mesma base de cálculo do Imposto de Renda, caracterizando bitributação. Afirmou que o município não pode cobrar o tributo na forma pretendida, pois está invadindo a competência tributária da União.Alegou ainda que haveria ofensa ao princípio da isonomia, pois os cartorários deveriam pagar o ISS de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 406, da mesma forma que os médicos, advogados e outros profissionais autônomos. Segundo ele, os serviços de registros públicos são prestados de forma pessoal por delegados aprovados em concurso público, os quais, inclusive, respondem pessoalmente pelos atos praticados.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém, entendeu que os cartórios devem ser tributados com base no preço do serviço e afastou o recolhimento privilegiado ou por trabalho pessoal. Em recurso especial dirigido ao STJ, o titular do cartório considerou descabido o caráter empresarial atribuído à atividade, afirmando que as serventias não detêm sequer personalidade jurídica.Regime especialPara o ministro Mauro Cambell, autor do voto vencedor, os argumentos quanto a eventual bitributação e quebra da isonomia envolvem questões constitucionais, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), e não podem ser analisados em recurso especial.Quanto à aplicação do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406, o ministro disse que o regime especial estabelecido nesse dispositivo segue critérios fixos que não têm vinculação com o valor pago pelos serviços, mas “impõe como condição a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”.Citando precedentes do STJ e do STF, o ministro lembrou que o fato de a atividade cartorária ser exercida com emprego de capital e objetivo de lucro afasta a noção de remuneração do próprio trabalho, que seria a condição para aplicação do regime especial.Processo relacionado: REsp 1328384
O promotor de Justiça Lauro Machado Nogueira venceu hoje (18/2) a eleição para procurador-geral de Justiça de Goiás, com 173 votos. O resultado final da votação no Ministério Público de Goiás foi proclamado pela Comissão Eleitoral às 18h30, na sala do Colégio de Procuradores de Justiça. Mozart Brum Silva foi o segundo mais votado, com 144 votos, enquanto Deusdete Carnot Damacena conquistou 97 votos – os dois também promotores de Justiça.O ofício com a lista tríplice dos nomes será enviado ainda hoje ao governador Marconi Perillo, a quem cabe a nomeação. Entre os dois outros candidatos, o promotor Umberto Machado de Oliveira teve 85 votos e o procurador Waldir Lara Cardoso, 51 votos. Foram registrados dois votos nulos. Ao todo, 326 membros do MP (promotores e procuradores) participaram da votação.Os votos foram apurados pela comissão eleitoral, comandada pelo procurador Aylton Flávio Vechi e integrada pelas também procuradoras procuradoras Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira e Estela de Freitas Rezende.
Resultado de antiga reivindicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), começaram a ser entregues nesta tarde, pela comarca de Aparecida de Goiânia, os leitores ópticos e as impressoras térmicas destinadas às impressões e decodificações dos códigos de barra que serão inseridos nos processos físicos em tramitação na comarca. O juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, representou o órgão, responsável pelo projeto, no evento de entrega dos equipamentos. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e a diretora do Foro de Aparecida de Goiânia, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, também marcaram presença.Dos 71,6 mil processos em tramitação na comarca de Aparecida de Goiânia, aproximadamente 54 mil são físicos e receberão as etiquetas com um código de barra impresso. De acordo com a juíza Stefane Fiúza - que também é diretora da Mulher Magistrada da ASMEGO -, a iniciativa reduzirá o tempo de tramitação dos processos, bem como doenças ocupacionais. "Cada vez que um processo é movimentado na escrivania, o servidor precisa digitar dez números que identificam a ação. Com os leitores ópticos, o tempo necessário para esta tarefa reduzirá enormemente, tornando mais ágeis os atos processuais", explica a magistrada.De acordo com Antônio Pires de Castro Júnior, diretor de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Aparecida de Goiânia receberá, no mínimo, dois leitores ópticos por escrivania. Além disso, os protocolos dos dois fóruns da comarca - o principal, na Região Central, e o do Setor Garavelo - receberão, cada um, duas impressoras de códigos de barra. A implantação do sistema ocorrerá nas próximas duas semanas, conforme cronograma informado pela Diretoria de Informática, até atingir as 13 Varas, os dois Juizados Especiais e o Juizado da Infância e Juventude do município (veja no quadro abaixo). À medida que os equipamentos forem sendo entregues, os servidores receberão o treinamento necessário para operá-los.A aquisição e instalação dos equipamentos são pleitos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em consonância com a necessidade dos magistrados associados em sua função judicante, que começou a ser atendido ainda na gestão do desembargador Leobino Valente Chaves. A implantação do sistema é uma resposta a pedido protocolado junto ao órgão pelo presidente Gilmar Luiz Coelho em março do ano passado. Segundo argumenta o presidente da ASMEGO, o pleito da entidade se justificava tendo em vista a melhoria da produtividade e do custo-benefício para o próprio Tribunal de Justiça a partir da implantação do sistema."O uso desta tecnologia, disponível em grande escala em outras unidades judiciárias, precisava chegar a todas as comarcas de Goiás", acentua Gilmar Coelho. “A remessa dos processos da escrivania para o gabinete, e vice-versa, ocorrerá em tempo muito menor com o uso da tecnologia”, destaca o presidente, que agradeceu o reconhecimento do TJGO em relação ao pedido da ASMEGO. Outros tribunais estaduais, federais e do Trabalho já utilizam este sistema no Brasil. Dois exemplos são o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e a Justiça Federal em Goiás.O juiz Antônio Cézar Pereira Meneses confirmou que a implantação do sistema ocorrerá nas comarcas de maior movimento no Estado. Segundo ele, ainda no mês de março, Anápolis receberá as impressoras e os leitores ópticos. “O sistema agilizará o andamento dos processos e garantirá melhor ambiente de trabalho nas comarcas”, reforça. Dois juízes da comarca de Aparecida de Goiânia, Leonardo Fleury Curado Dias e Roberto Bueno Olinto Neto, além de representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no município, acompanharam a entrega dos equipamentos.Ouça, na sessão de áudios aqui no site, entrevista do presidente Gilmar Coelho sobre a implantação dos leitores ópticos.Cronograma de implantação do leitor óptico em Aparecida de Goiânia18 a 22 de fevereiroProtocolo1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis 25 de fevereiro a 1º de março1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas CriminaisVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambientais1ª Vara de Família e Sucessões e Cível1ª Vara de Família e Sucessões1º Juizado Especial Cível2º Juizado Especial CriminalJuizado da Infância e JuventudeVara da Fazenda Pública EstadualPróximas comarcas a receberem os leitores ópticos, pela ordem de entrega Anápolis, Caldas Novas, Catalão, Ceres, Cidade Ocidental, Cristalina, Ipameri, Iporá, Itaberái, Itumbiara, Jaraguá, Jussara, Jataí, Luziânia, Minaçu, Morrinhos, Niquelândia, Novo Gama, Palmeiras de Goiás, Pirenópolis, Porangatu, Crixás, Formosa, Goianésia, Goiás, Goiatuba e Inhumas.[fotos]
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, recebeu nesta segunda-feira (18) uma comitiva de Goianésia composta por magistrados, autoridades municipais, promotor, advogados e servidores do Judiciário que solicitaram melhorias para a prestação jurisdicional na comarca.Com cerca de 18 mil processos em tramitação, o diretor do Foro local, juiz André Reis Lacerda, ressaltou a necessidade de readaptação do espaço físico do fórum, já que o prédio não atende mais as demandas. “Viemos ver com a Presidência a possibilidade de construção de um novo fórum, porque Goianésia tem demanda para isso, ou a ampliação, com um anexo adequado”, afirmou o magistrado.Ney Teles apresentou um rápido diagnóstico da administração recém iniciada, citou algumas ações em andamento e ressaltou que as visitas das comitivas são uma forma de coletar os pedidos, anotá-los e adiantar algumas providências. "Busco envolver os juízes assessores da Presidência, diretoria-geral e secretaria-geral da Presidência nessas questões conforme é o interesse de cada comitiva", pontuou.Jalles Fontoura de Siqueira, prefeito da cidade, afirmou que o município não medirá esforços para ajudar nos pleitos do Poder Judiciário. “No que estiver dentro dsa nossas possibilidades, vamos atender sim. Com uma Justiça feita de qualidade quem ganha é a população”, frisou. De acordo com ele, a reunião foi positiva, uma vez que a Presidência se mostrou aberta a atender as demandas. “Voltamos para casa com a certeza de que nosso pleito será estudado e estamos satisfeitos, pois sabemos que será feito o possível para melhorar o trabalho de todos”, enfatizou.Comarcas do interiorDurante a visita, Ney Teles reafirmou que visitará as comarcas mais distantes da capital, como por exemplo São Miguel do Araguaia, Minaçu, Alto Paraíso, Cavalcante e Mineiros. “Pretendemos olhar os outros extremos, vamos até as cidades fazer reuniões com a comunidade, ouvir reclamações e pleitos”, disse ao se referir à necessidade de conhecerde perto a realidade das comarcas do interior de Goiás. Segundo o diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge Júnior, a ideia é que essas demandas vindas das comarcas do interior sejam agrupadas e posteriormente atendidas. “Vamos fazer um diagnóstico para descobrir as necessidades de cada uma e, dentro de uma ordem de prioridade, atuar pontualmente”, enfatizou.Entre diversas autoridades, acompanharam a reunião os desembargadores Gerson Santana Cintra e Walter Carlos Lemes; juízes-auxiliares da Presidência, Reinaldo Alves e Carlos Magno Rocha; diretor do Foro da capital, juiz Átila Naves Amaral e o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho. O presidente do TJGO tem recebido, diariamente, comissões do interior composta por juízes, advogados, prefeitos e vereadores, que o parabenizam pela nova administração do TJGO e solicitam melhorias estruturais nas comarcas. Nos últimos dias, Ney Teles esteve com as comitivas de São Luís de Montes Belos, Caldas Novas e Jataí.
O Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) realizam, na próxima semana, o primeiro de uma série de cursos que serão promovidos em parceria entre as duas instituições ao longo de 2013. Marcado para 28 de fevereiro e 1º de março, o curso tem como tema “Contratação Direta sem Licitação”. Associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) poderão concorrer a cortesias.No primeiro dia de evento, a discussão girará em torno do tema “Planejamento: etapa que precede licitações públicas e contratações diretas” e se dividirá em tópicos:Regime jurídico das Licitações e Contratos; Estruturação da fase interna: Segregação e definição de competências; Estimativa de preços, planilha e custos além de contratação direta: formalização do processo.Ministram o curso Fabrício Motta e Antônio Flávio de Oliveira. Fabrício é professor-adjunto de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO); doutor em Direito do Estado (USP) e mestre em Direito Administrativo (UFMG) e autor de diversos artigos referentes ao estudo das licitações e contratos. Antônio Flávio de Oliveira é procurador do Estado de Goiás e professor de Direito Administrativo da UNIVERSO, consultor da Editora Fórum e autor de diversas obras e artigos jurídicos.PúblicoO público alvo do curso envolve agentes públicos em geral, sobretudo os envolvidos com licitações e contratos; ordenadores de despesa e servidores responsáveis por contratações diretas; membros de comissões de licitação; pregoeiros; gestores e fiscais de contratos administrativos; servidores dos órgãos de controle interno e externo ligados ao controle das admissões e contratações do poder público; procuradores e titulares de órgãos e entidades públicas; empregados de empresas estatais, sistema “S”, conselhos de fiscalização das profissões; e advogados que atuam na área do direito público. Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário; prefeitos e servidores das prefeituras municipais também são esperados.ObjetivosO objetivo da formação é capacitar agentes públicos e particulares que, em suas atividades, lidam com licitação e contratação direta. Além disso, o Idag pretende Fornecer aos participantes uma visão completa do processo de contratação direta, compreendendo suas características, possibilidades e limites. O curso deve capacitar o agente público para atuar, de forma segura e eficaz, na condução de processos de contratação direta e no planejamento de licitações públicas, assim como auxiliar no enfrentamento de questões controvertidas na aplicação da legislação.ServiçoData: 28/02 e 01/03Horário: 8h às 18hLocal: Esmeg- Rua 72, 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás, GoiâniaInvestimento: R$ 750 em duas vezes, R$ 700 à vista e R$ 650 para associados do IdagInscrições ou informações: www.idag.com.br/ (62) 3212 0127/ Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e presidente de Honra da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), desembargador Ney Teles de Paula, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho e o diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), juiz José Carlos de Oliveira, convidam os magistrados goianos para a solenidade de posse da juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e do juiz Adegmar José Ferreira, nas funções de diretora e vice-diretor, respectivamente, da ESMEG. O evento será realizado no próximo dia 19 de fevereiro, às 19h30, no auditório da ASMEGO, no Jardim Goiás.Segundo a secretaria da escola, também são convidados para a solenidade de posse dos novos diretores o governador do Estado, Marconi Perillo, o prefeito municipal, Paulo Garcia, entre outras autoridades locais. A secretaria informa também que a escola continuará com suas atividades normais durante o evento.Juíza Maria SocorroA juíza graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás no ano de 1981. A magistrada é especialista em Direito de Família e Direito Penal pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Em 2001, Maria Socorro concluiu o mestrado em Ciências Penais pela mesma universidade. Atualmente, é professora assistente da UFG e 2ª juíza do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia.Maria Socorro ingressou na magistratura em 1993 e possui experiência em Direito Público, atuando principalmente nos temas de Pena Privativa de Liberdade, Penas, Regime aberto, Regime Semiaberto.Juiz Adegmar José FerreiraGraduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia em 1981, é mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e doutor em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás desde 2010. O magistrado é pós-doutorando em Direito Penal e Garantias Constitucionais pela Universidad Nacional de La Matanza – Ciudade Autonoma de Buenos Aires, na Argentina, e atua na 10ª Vara Criminal de Goiânia.Na última gestão da ESMEG, o juiz foi coordenador dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento para Fins de Vitaliciamento para Juízes Substitutos. Atualmente, é professor da Academia de Polícia Civil de Goiás; professor adjunto de graduação e especialização de Direito Agrário e Ambiental e coordenador do Curso de Especialização em Direito Processual Penal da UFG. O magistrado leciona também no Programa de Mestrado de Direito Agrário da mesma universidade e é professor adjunto – I da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás).Membro titular do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura desde julho de 2012, o juiz possui vasta experiência nas áreas de Ciências Criminais e Garantias Constitucionais, Direito Ambiental e Agrário, atuando principalmente nos temas de violência e cidadania no campo e nas cidades; Justiça e conflitos agrários; Delitos Ambientais; Educação, Sociedade e Cultura.Adegmar Ferreira ingressou na magistratura no ano de 1986 e a primeira comarca de atuação foi Guaraí, município que hoje pertence ao Estado do Tocantins. O juiz é autor de diversos artigos e obras na área educacional e de Direito Penal. O currículo completo do juiz pode ser acessado aqui.
Confira algumas das atuações do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 09 a 16 de fevereiro. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.Atendendo a pedido formulado pelo presidente Gilmar Luiz Coelho, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo solicitou ao Conselho Nacional de Justiça parecer sobre a possibilidade de a alimentação do sistema Justiça Aberta voltar a ser realizada pelo órgão correicional.A Diretoria da ASMEGO alertou esta semana para a proximidade do fim do prazo para o recadastramento dos magistrados associados. Procedimento deve ser realizado por meio do uso de login e senha, aqui no portal.O presidente Gilmar Luiz Coelho informa que as obras de reforma e ampliação da Casa do Magistrado devem ser entregues em 90 dias. Trabalho no local está a todo vapor.Nova reunião da Diretoria da ASMEGO será realizada na próxima segunda-feira (18), sob a convocação do presidente Gilmar Luiz Coelho.Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigiou a posse dos novos juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e diretores da entidade, Wilton Müller e Antônio Cézar Meneses.Já começam a ser distribuídos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nesta segunda-feira (18), os primeiros leitores de códigos de barra de processos, atendendo a pedido formulado pelo presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho. A medida trará mais agilidade aos trâmites nas escrivanias.
A diretora do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiúza Cançado Machado, reuniu hoje (15), às 13h30, no Tribunal do Júri do fórum, servidores, presidente da subseção da OAB local, Walter de Araújo e advogados atuantes em Aparecida de Goiânia para apresentação dos sete novos magistrados que assumiram recentemente seus postos na comarca.Os juízes que assumiram são: William Fabian de Oliveira Ramos (1ª Vara Criminal); Hamilton Gomes Carneiro (2ª Vara Criminal); Roberto Bueno Olinto Neto (3ª Vara Criminal); Leonardo Fleury Curado Dias (4ª Vara Criminal); Társio Ricardo de Oliveira Freitas (2ª Vara de Família e Sucessões); Liliam Margareth da Silva Ferreira Araújo (Juizado Especial Criminal) e Jussara Cristina Oliveira Louza (4ª Vara Cível).Estiveram presentes também os demais juízes que já atuam na comarca, Jonir Leal De Sousa (2ª Vara Cível); Desclieux Ferreira da Silva Júnior (Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros); Heber Carlos De Oliveira (1º Juizado Especial Cível); Luciane Cristina Duarte Dos Santos (juíza em auxílio na comarca) e Marcelo Pereira de Amorim (2º Juizado Especial Cível ).
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começa a distribuir, na próxima segunda-feira (18), pela comarca de Aparecida de Goiânia, os leitores de códigos de barras para processos, modernizando, assim, o andamento processual. A aquisição e instalação dos equipamentos são pleitos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em consonância com a necessidade dos magistrados associados em sua função judicante, que começou a ser atendido ainda na gestão do desembargador Leobino Valente Chaves.Adquiridos na gestão do desembargador Leobino, os leitores ópticos começam a ser distribuídos já neste começo de gestão do desembargador Ney Teles de Paula. A distribuição dos equipamentos, em Aparecida, ocorrerá a partir das 13 horas de segunda-feira. A ASMEGO ressalta que o uso dos leitores possibilitará maior agilidade no recebimento e remessa de processos às escrivanias e gabinetes.A ASMEGO solicitou a aquisição dos leitores dos códigos de barra para todas as comarcas de Goiás para facilitar o envio e o recebimento de processos, sendo esta uma antiga demanda da classe. A medida reduzirá o tempo utilizado com a digitação de uma grande quantidade de caracteres que compõem os números dos processos no sistema do TJGO.A implantação do sistema é uma resposta a pedido protocolado junto ao órgão pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, em março deste ano. Segundo argumentou o presidente Gilmar à época, o pedido se justificava tendo em vista a melhoria da produtividade e custo-benefício para o próprio Tribunal de Justiça a partir da implantação do sistema.Por meio do sistema, os servidores, ao remeterem os processos conclusos ao juiz e este, quando do recebimento dos processos, não precisarão digitar os números utilizados para identificação das ações. Assim, com o código de barras, agiliza-se os procedimentos, ganha-se em celeridade, segurança e eficiência. Outros tribunais estaduais, federais e do Trabalho já utilizam este sistema no Brasil. Dois exemplos são o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e a Justiça Federal em Goiás.
Os juízes e diretores da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Wilton Müller Salomão e Antônio Cézar Pereira Meneses tomaram posse na manhã desta sexta-feira (15) como juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). A solenidade foi realizada no gabinete da corregedora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula; do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, do diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da associação, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e da diretora da Mulher Magistarda da entidade, juíza Stefane Fiúza, entre outros magistrados e servidores.Wilton Müller e Antônio Cézar foram escolhidos para ocupar as funções no último dia 13 pela Corte Especial do TJGO durante sessão ordinária. O juiz Sival Guerra Pires, primeiro a ser designado para constituir o rol de juízes-auxiliares da CGJGO, foi empossado no último dia 4 e também estava presente no evento de hoje. Na ocasião, o presidente do TJGO se dispôs a trabalhar juntamente com a Corregedoria. “Para mim, estar aqui é retornar para uma casa de origem, já que aqui atuei por dois mandatos como auxiliar. Juntos, quero que prestemos um trabalho envolvente e desafiador no sentido positivo”, completou o desembargador.“Sabemos que o desafio ora assumido, embora com o mesmo grau de importância da função judicante, nos impõe obrigações totalmente diferentes daquelas decorrentes do exercício direto da jurisdição. É claro que as dificuldades estarão pelo caminho. Afora a espinhosa, mas indissociável, função correicional. Teremos incompreensões, decepções e até possíveis fracassos. Todas elas, contudo, serão vividas sob a ótica do aprendizado, da insistência, da retidão de caráter e da vontade de acertar.”, afirmou em discurso o juiz-auxiliar Wilton Müller.A corregedora Nelma Branco afirmou satisfação em empossar os magistrados, ressaltado a larga experiência de ambos, e disse que junto com Sival Guerra vão "serrar as barreiras da árdua e complexa tarefa que foi a eles atribuída. Agradeço a eles - os juízes Wilton Müller e Antônio Cézar - por aceitarem a função que traz mais ônus que bônus e sei que eles estão preparados psicológica e intelectualmente para o cargo", disse a desembargadora.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, felicitou a desembargadora pela escolha dos colegas Wilton Müller e Antônio Cézar, que atuarão durante o biênio 2013-2014 na corregedoria. “Desejo que eles tenham um profícuo trabalho nesta nova jornada, pois são colegas estudiosos e dedicados à magistratura. Farão um bom trabalho”, finalizou.[fotos]
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos associados cooperados da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás que a instituição financeira inaugura nesta sexta-feira (15), às 17 horas, nova agência bancária no andar Térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A Juriscred, hoje Juriscred Celg, incorporou, em outubro do ano passado, a Cooperativa de Crédito dos Empregados da Celg, em Assembleia Geral realizada pelos cooperados.A abertura da nova agência da cooperativa na unidade sede do TJGO garantirá uma melhor prestação de serviço da instituição financeira aos magistrados cooperados. A partir da fusão das cooperativas, a Juriscred Celg passou a contar com mais 1,3 mil cooperados.
Familiares e amigos do juiz de Direito Almir Fernandes de Souza, falecido no último dia 8 de fevereiro, aos 88 anos, convidam para a missa de sétimo dia de morte do magistrado, que será realizada nesta sexta-feira (15), às 19 horas, na Igreja São Paulo Apóstolo (Avenida T-7, no Setor Oeste, em Goiânia). O juiz, que lutava há alguns anos contra o Mal de Alzheimer, deixa a esposa Islene, os filhos Simone, Rosângela e Almir Júnior, genros, netos e uma bisneta.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá padronizar a identidade funcional dos magistrados brasileiros. Estudos para a alteração do documento já estão sendo conduzidos pelo conselheiro Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. A ideia de unificar a identificação dos juízes foi motivada pelo Pedido de Providência 0006840-36.2012.2.00.0000, movido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).No inicio de dezembro, Munhoz oficiou os tribunais para que se manifestassem sobre a proposta de padronização da carteira funcional dos juízes. Muitas Cortes enviaram suas considerações, a grande maioria favorável à proposição. Na avaliação do conselheiro, a criação de um modelo padrão para a identificação dos magistrados é altamente positivo. “Garantiria maior segurança quanto ao uso de tal documento ao diminuir eventuais chances de falsificações. Nesse sentido, estamos estudando, inclusive, a possibilidade de o documento conter um chip para a certificação digital. Isso, no entanto, dependerá da análise das condições técnicas”, afirmou.Para entrar em vigor, a proposta de padronização da identidade funcional dos magistrados brasileiros precisa ser aprovada pelo Plenário do CNJ.Pedido - No Pedido de Providência, protocolado em novembro do ano passado pela AMB, a entidade requereu ao CNJ que expedisse ofícios dirigidos às agências reguladoras e às principais empresas aéreas do país para que reconhecessem a validade da identidade funcional dos magistrados. No pedido, a associação também solicitou ao Conselho que realizasse estudos para verificar a possibilidade e viabilidade de instituir um modelo padronizado de carteira funcional a ser emitido pelos tribunais aos magistrados.A entidade justificou o pedido. De acordo com a AMB, são frequentes as reclamações que recebe “quanto a não aceitação da carteira funcional de juízes e desembargadores, emitidas pelos tribunais de Justiça, principalmente nos aeroportos brasileiros, o que contraria o Incisivo IV do artigo 2º da Resolução nº 130 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe em seu texto sobre o reconhecimento de cartão de identidade expedido pelo Poder Judiciário como documento de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira”.O conselheiro Gilberto Martins foi designado para relatar o pedido de providência. Ele rejeitou a parte em que a entidade reivindicava o envio de ofícios às agências e companhias aéreas, por entender que não cabe ao CNJ fazer determinações ou recomendações a entes externos ao Judiciário, “ainda mais nesse caso que diz respeito ao cumprimento de lei federal pela própria administração”.Martins, no entanto, julgou procedente a sugestão da AMB para que o Conselho procedesse aos estudos com vistas a padronizar a identificação funcional dos magistrados. “Com relação à elaboração de carteiras funcionais padronizadas, entendemos que a iniciativa pode ser de grande utilidade, o que, inclusive, pode solucionar o problema da identificação nos aeroportos”, disse o conselheiro na decisão em que determinou também a redistribuição do procedimento à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, presidida por Lucio Munhoz.
Segue a todo vapor as obras de reforma e ampliação da Casa do Magistrado, unidade pertencente à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), instalada na Avenida 85, esquina com a Rua 98, no centro de Goiânia. O contrato autorizando a reforma da casa foi assinado recentemente pelo presidente Gilmar Luiz Coelho e as obras tiveram início no último dia 11. A previsão é de entrega da Casa do Magistrado novamente para uso dos associados no prazo de 90 dias.A unidade é destinada a hospedar juízes que atuam no interior do Estado que estejam de passagem por Goiânia. Com 210 metros quadrados de área, a Casa do Magistrado já começou a receber uma série de intervenções físicas que resultarão em mais conforto para os magistrados que necessitarem utilizar suas acomodações. A obra está sob a responsabilidade da empresa Expansão Construtora Ltda.A Casa do Magistrado, que disponibiliza atualmente cinco apartamentos para uso de magistrados associados, contará com mais duas acomodações. Entre as melhorias previstas estão troca de todo o piso, telhado e forro; substituição dos atuais aparelhos de ar condicionado por outros, novos e modernos; pintura geral; construção de mais duas garagens; reforma geral do estacionamento; substituição de estruturas de madeira por outras, metálicas; construção de uma copa e uma cozinha; entre outras intervenções.“A reforma da casa é uma reivindicação antiga dos nossos associados. Atualmente temos muitos colegas de outros estados exercendo a magistratura em Goiás. A Casa do Magistrado recebe esses juízes quando eles necessitam vir a Goiânia”, destaca o presidente Gilmar Coelho. Na última reunião realizada pelo presidente com os membros da diretoria da entidade, Gilmar Coelho discutiu o tema com os magistrados e ouviu relatos sobre o desejo dos associados de ver a casa reformada e ampliada.Confira fotos recentes feitas no local.[fotos]
O Decreto Judiciário nº 297/2013, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, designa os magistrados Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, 2ª juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude, e Adegmar José Ferreira, 1º juiz de Direito da 10ª Vara Criminal, ambos da comarca de Goiânia, para assumirem a diretoria e a vice-diretoria, respectivamente, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Os juízes substituem os magistrados José Carlos de Oliveira e João Canedo Machado nas funções de diretor e vice-diretor. Segundo o decreto, Maria Socorro e Adegmar José Ferreira estarão à frente da gestão da escola de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014.Juiz Adegmar José FerreiraO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, ressalta a capacidade de ambos os magistrados designados pelo desembargador Ney Teles para gerir a Esmeg e deseja boa sorte aos novos dirigentes. A ASMEGO desenvolve inúmeras ações em parceria com Esmeg, cuja unidade funciona na sede administrativa da associação.Na gestão anterior da Esmeg, a juíza Maria Socorro era coordenadora de Cursos de Pós-Graduação. Já o juiz Adegmar José Ferreira, coordenador de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento para Fins de Vitaliciamento. A data da cerimônia de posse dos novos diretores ainda não está definida.
A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).A previsão de penhora constava no texto apresentado pelo relator anterior da proposta, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro, suplente, que deixou o mandato com a volta do titular. O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010.Na Câmara, o texto sofreu várias alterações, entre elas a possibilidade de penhora de 30% do salário de devedores que excedesse seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão. Isso daria hoje em torno de R$ 4 mil. O relatório de Barradas Carneiro, porém, não chegou a ser votado nacomissão especial que analisa a proposta.Segundo Teixeira, a retirada do polêmico dispositivo foi feita para facilitar a aprovação do texto. "Do ponto de vista político, comecei a perceber que havia resistência em diversos partidos. Então, retiramos a penhora do salário”, disse. O relator também destacou que seu parecer trará uma alternativa à penhora de bens de empresas com dificuldades financeiras. “Às vezes, ao penhorar o capital de uma empresa, você inviabiliza o seu funcionamento. Assim, estabelecemos uma forma que assegura que outros bens possam garantir aquela dívida e não exatamente o capital daquela companhia", explicou.DiscussãoO Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão. A Justiça, no entanto, já tem admitido a penhora do pagamento em outros casos. Barradas Carneiro argumentava que o valor a ser penhorado não comprometeria o sustento do devedor. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi sub-relator de execução do novo código, sustentou que salário é sagrado e a pessoa não pode ser surpreendida com um desconto.Esta não é a primeira vez que o Congresso Nacional discute a penhora de parte dos salários. O Parlamento já aprovou um projeto que autorizava essa prática, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar a Lei 11.382/06.As discussões sobre o novo CPC só serão retomadas pela Câmara em março. Embora pretenda concluir seu parecer até o dia 26 de fevereiro, Teixeira adiantou que só vai entregar o texto na primeira quinzena do mês que vem.
Os novos juízes-auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Wilton Müller Salomão e Antônio Cézar Pereira Meneses, escolhidos ontem (13) pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), durante sessão ordinária, para integrar a CGJGO, tomarão posse nos cargos nesta sexta-feira (15), às 10 horas. A solenidade será realizada no gabinete da corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.O juiz Sival Guerra Pires, primeiro a ser designado para constituir o rol de juízes-auxiliares da CGJGO, foi empossado no último dia 4. Dessa forma, Nelma Perilo finaliza a composição da sua equipe e dá início à extensa agenda de reuniões de trabalho com a finalidade de colocar em prática a execução das atividades e ações inerentes aos projetos e metas da Corregedoria para este biênio.
