O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski recomendou prudência aos julgadores das matérias penais com base na Lei 12.015, que promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia.“Sem dúvida nenhuma é preciso interpretar a lei, sobretudo com essas mudanças que podem levar a conclusões mais radicais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios muito utilizados na hermenêutica moderna”, defendeu Lewandowski, que evitou tecer considerações de mérito sobre a nova lei.Pelo texto, que passou a valer em 7 de agosto deste ano, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem ensejar na aplicação de uma única pena.Ricardo Lewandowski é autor do voto vencedor em julgamento realizado em 18 de junho deste ano no STF, em que os ministros decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do Supremo na ocasião, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.Segundo oministro, as interpretações com base na nova lei poderão ser discutida no STF “muito rapidamente, por meio de um habeas corpus que vem da primeira instância e é julgado nas turmas do Tribunal”.

A Comissão de Informatização do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ministrou na tarde desta sexta-feira (28) um treinamento com magistrados e servidores de todo o Estado para a utilização do Sistema de Decisões Monocráticas (SDM), onde serão registradas na íntegra as decisões e sentenças, a partir de 1º de setembro, e poderão ser visualizadas na Web pelo internauta no menu a esquerda do portal do Tribunal, na aba Jurisprudência/outros.Segundo o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim, o sistema vai substituir o antigo registro de sentenças e decisões, que antes eram registrados em cartório. Ele explica que o sistema existe desde agosto de 2006, mas só a partir da próxima terça-feira (1º) passa a ser utilizado obrigatoriamente. “Todas as minhas decisões já estão no sistema”, destacou. Atualmente, mais de 30 mil sentenças já estão inseridas e disponíveis na Web.A secretária da Comissão de Informatização, Silvana Maria Gonçalves Rios, afirma que o SDM vai mudar paradigmas, já que o sistema virtual está organizado em um banco de dados que possibilita os servidores do Judiciário e os internautas pesquisarem as decisões e sentenças. “O sistema vai trazer mais transparência ao Judiciário, economizar papel, tempo de trabalho e atendimento no balcão”, disse.

A legalidade da cobrança de ICMS na importação feita por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, a possibilidade do pagamento de precatórios de forma parcelada pela administração pública e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso na Marinha são os principais julgamentos previstos para acontecerem no Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira semana de setembro.Outros temas de destaque são a manutenção do foro por prerrogativa de função para magistrados aposentados, a legalidade do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas, além de dois processos envolvendo parlamentares: um do senador cassado Expedito Júnior (PR-RO), que questiona a execução imediata das decisões da Justiça eleitoral, e ainda do deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG), que questiona o recebimento de denúncia, pela suposta prática de apropriação indébita previdenciária.A pauta de quarta-feira (2) traz 16 processos: dois Recursos Extraordinários (REs), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e doze mandados de segurança. Na quinta (3), são onze processos, incluindo uma extradição, dois REs, dois HCs, um inquérito e cinco ADIs.Pauta de quarta-feira (2)No RE 439796, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a Corte vai analisar se é válida ou não a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação de bens por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços, realizada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001.Já no RE 572499, o STF deve analisar a constitucionalidade do artigo 9º da Lei 11.279/06, sobre ingresso na Marinha. A norma prevê que o ingresso depende de aprovação prévia em concurso público cujo edital estabelecerá regras como limite de idade, estabilidade, prerrogativas, remuneração. Já a Constituição Federal determina, no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142, que a lei deve dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas e tratar de regras como as previstas no artigo 9º da Lei 11.279/06. A Corte vai decidir se o legislador ordinário pode ou não permitir que regras como limite de idade para ingressar na Marinha seja definido em edital de convocação para concurso.Tema também previsto para ser julgado vai decidir sobre pagamento de precatórios de forma parcelada. O assunto é discutido nas ADIs 2356 e 2362 que contestam o artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000. O dispositivo acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autorizou o parcelamento do pagamento de Precatórios pela Administração Pública em até dez prestações anuais em um período de até 10 anos. As ações foram movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente, e estão com vistas ao ministro Cezar Peluso.No MS 27613, ajuizado contra a negativa da Mesa do Senado Federal em cumprir a decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do senador Expedito Júnior (PR-RO), a Corte Suprema deve concluir se as decisões da Justiça Eleitoral, quando fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 (compra de votos), devem ser cumpridas imediatamente, ou aguardar a análise de eventuais recursos.O MS 26794 contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul.Pauta de quinta-feira (3)O terceiro processo da pauta de quinta-feira é sobre a manutenção ou não da prerrogativa de foro por exercício de função para magistrados que se aposentam. O tema começou a ser discutido em fevereiro de 2008, no RE 549560. Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa.O caso específico trata de um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que estava sendo processado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), até que se aposentou e teve seu processo enviado para a primeira instância da Justiça estadual, em Fortaleza. O advogado do desembargador pretende manter o processo no STJ, alegando que a prerrogativa permanece, em virtude da vitaliciedade do cargo.Embargos contra decisão que recebeu Inquérito (2584) que investiga o deputado federal Edmar Moreira de suposta prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Edmar teria cometido o crime com a sócia Júlia Fernandes Moreira. A defesa alega missão e ambiguidade relativamente à ausência de individualização das condutas dos denunciados, tendo o acórdão se restringido a fazer menção a documentos dos autos relacionados à confissão de dívida e adesão ao Refis.O Plenário deve prosseguir no julgamento da ADI 2416, que havia sido suspenso por um pedido do ministro Carlos Ayres Britto. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o governador do Distrito Federal e a Câmara Legislativa distrital (CL-DF), que editaram a Lei 2.689/01, que autoriza a alienação de áreas públicas rurais localizadas no DF, sob a forma de venda direta aos seus ocupantes.Também está previsto o julgamento de ADI 3163 ajuizada pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para suspender lei de autoria da Assembleia Legislativa do estado. A Lei 10.246/99 dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos estaduais enviarem ao Poder Legislativo relatório mensal das aplicações no crédito rural. Segundo o governador, a lei invade competência privativa da União, por infringir as normas da Constituição Federal relativas ao controle parlamentar.

Terminou, por volta das 17 horas, o II Encontro Regional do Vale do Araguaia, na cidade de Goiás, do qual participaram cerca de 10 magistrados e uma quantidade expressiva de membros da população local. O evento, realizado no Tribunal do Júri, começou por volta das 11 horas, após um café da manhã.Os trabalhos foram iniciados pelo diretor do Fórum do município, Silvânio Divino Alvarenga, que, primeiramente, parabenizou a Asmego pela iniciativa, expondo alguns dos principais problemas enfrentados pelos juízes da região. Em seguida, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, falou sobre os objetivos do encontro, que entre outros, é de servir como um espaço de trocas de experiências entre os juízes e com a população. “Ao dar continuidade a esses encontros regionais, a Asmego reafirma sua posição de braço político da classe”, disse.Diretor do Fórum da cidade de Uruaçu e conselheiro da Asmego, Murilo Viera de Faria, ministrou palestra sobre o Centro de Pacificação Social, projeto desenvolvido na Comarca do Município, cuja sede foi inaugurada na primeira quinzena deste mês. O juiz destacou a iniciativa como modelo de conciliação e prevenção de litígios para o Brasil.Representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o juiz auxiliar Enyon Arthur Fleury de Lemos aproveitou a oportunidade para relatar as ações realizadas e das que ainda serão empreendidas pelo TJ em beneficio dos magistrados goianos.Após as falas dos integrantes da mesa, o público presente no evento participou de forma ativa, elaborando questões direcionadas principalmente ao diretor do Fórum de Uruaçu, Murilo de Faria.Por volta das 14 horas foi iniciada a segunda parte do encontro, quando os juízes presentes se reuniram para tratar de assuntos institucionais. Na pauta, estavam, entre outros assuntos: aprovação imediata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário: elevação da Comarca de Goiás à Entrância Final; apoio do TJ para implantação do Centro de Pacificação Social na cidade de Goiás, sendo a mesma pólo da região do Vale do Araguaia.

AOS JUÍZES PRÉ-INSCRITOS NO "MBA EM PODER JUDICIÁRIO"/2009:Considerando que as pré-inscrições foram superiores ao número de vagas oferecidas aos magistrados para cursarem o MBA em PODER JUDICIÁRIO, que será ministrado pela FGV-Direito/Rio, e que todos os magistrados preenchem os requisitos exigidos para essa Especialização, a seleção será feita através de sorteio, no dia 02 de setembro (quarta-feira próxima), às 14:00 horas, na sede da ASMEGO/ESMEG , no piso superior, sala 03 da Escola.Caso haja desistência de algum juiz que tenha sido sorteado, a ESMEG deverá ser comunicada no prazo, improrrogável, de 48 horas, antes do início do Curso, para que a vaga seja preenchida por novo sorteio entre os remanescentes.Aguardamos a presença de todos.Dr. AMARAL WILSON DE OLIVEIRADiretor da Escola Superior de Magistratura

Mais uma vez o Projeto de Lei (PL) 7.297/2006 – que revisa o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – volta para a pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O projeto está pautado para a sessão extraordinária da noite da próxima terça-feira, dia 1º de setembro.A AMB tem trabalhado junto aos líderes partidários para que o PL entre em votação e seja aprovado. Na próxima semana, o trabalho dos magistrados deve ser intensificado dentro da Câmara. Um dos objetivos da AMB é que haja recomposição inflacionária retroativa a 2006, ano em que o projeto foi apresentado. A proposta de recomposição deverá ser exposta no momento da votação, por emenda do relator, que deve ser designado na hora.Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu que o PL ° 7.297 seria votado logo. “Quero dizer, em atenção aos senhores líderes, que logo traremos para o Plenário a questão dos subsídios. Acho que é uma matéria que está a exigir uma manifestação do Plenário”, afirmou. Temer fez a afirmativa após o pedido do líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), de retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória, e ainda incluir o projeto que adequa o subsídio de ministro do STF.“Acho melhor fazermos um acordo no Plenário, atendendo, inclusive aos encaminhamentos feitos de forma respeitosa, mas firme e consistente, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, no sentido de atender a uma pauta do Judiciário. Acho que já é o momento de votarmos o subsídio", disse Vaccarezza na ocasião. “Vamos trazer o debate do Judiciário, discutindo subsídios. Acho que é correto com a magistratura tratarmos de forma superior essa questão e resolver isso neste ano de 2009”, completou.

Um total de 1. 497 desembargadores brasileiros já encaminharam à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os formulários com informações sobre o andamento dos processos em seus gabinetes .  O levantamento permitirá ao CNJ traçar um retrato da situação processual e d os trabalhos  desenvolvidos pelos integrantes da  Justiça de 2º Grau  do País . “Essa é a primeira vez que os desembargadores respondem  sobre o andamento dos processos  pelos quais são responsáveis”, destacou o corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.  Os  dados  correspondem  aos formulários enviados até a última quarta-feira (26/08) à Corregedoria, com informações sobre o número de processos em acervo e a fase processual. Até essa data, apenas 429 desembargadores ainda não haviam repassado os dados, devido,  sobretudo,  a problemas técnicos. As informações que estão sendo prestadas pelos desembargadores correspondem à movimentação processual na Justiça de 2º grau referente ao mês de julho deste ano e, em breve, estará disponível para acesso público no Justiça Aberta, sistema de informações  coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, sobre a movimentação de processos no Judiciário. O sistema poderá  ser acessado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), clicando -se    no link   " Corregedoria "  no  menu  principal.   Até  agora, o Sistema Justiça Aberta  já   disponibiliza  dados referentes à Justiça de 1º grau e  aos  cartórios extrajudiciais. Os desembargadores terão que atualizar as informações sobre a movimentação de seus processos mensalmente. “O magistrado  do 2º grau  brasileiro não está acostumado a prestar informações. Se queremos um status de Poder, temos que prestar contas à sociedade”, enfatizou o ministro.  A necessidade de requisitar informações sobre a Justiça de 2º grau foi verificada durante as inspeções já promovidas pela  Corregedoria   Nacional  em 13 estados brasileiros. Nelas, quase sempre, os juízes do CNJ verificam um certo abandono da justiça de 1º Grau, frente um inchaço nos Tribunais, o que muitas vezes não reflete a produtividade dos Desembargadores, segundo o ministro.    As informações são requisitadas com base no artigo 8º, XV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,  e  no artigo 5º, §2º, da Emenda Constitucional 45.

O número de inscritos no XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) cresceu consideravelmente nos últimos dias. Somente nesta quinta-feira, dia 24 de agosto, foram 54 inscrições. Ao todo, o Congresso já tem mais de 1,1 mil inscritos. O principal evento da magistratura nacional acontecerá na maior metrópole do País, São Paulo (SP), de 29 a 31 de outubro.A inscrição para o XX CBM tem valor promocional até a próxima segunda-feira, dia 31 de agosto. O preço com desconto para os associados é R$ 500. Além do abatimento, todos os magistrados filiados inscritos até a esta data participarão automaticamente do sorteio de um netbook e de um pacote de viagem para Buenos Aires, capital argentina.A 20ª edição do Congresso é uma parceria da AMB com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II).Aproveite a oportunidade e faça já sua inscrição no site oficial do XX CBM.

A Comissão Organizadora da 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário decidiu prorrogar o prazo de inscrições na seleção. As inscrições, que terminariam nesta sexta-feira, poderão ser feitas até próxima sexta-feira (04/09). O prazo foi estendido devido à grande quantidade de solicitações feitas à comissão organizadora da Mostra.Magistrados e servidores interessados em apresentar boas práticas de gestão, adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira, devem se inscrever pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . As normas para inscrição na Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário e demais informações do evento, como cronograma e programação, estão disponíveis no banner da 9ª Mostra, disponível na página do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) na internet (www.trt23.jus.br). Nele, é possível ter acesso também aos trabalhos selecionados nas edições anteriores.Tendo como tema "Estratégia, Conhecimento e Inovação", a 9ª Mostra será realizada de 4 a 6 de novembro, em Cuiabá, sob a coordenação do TRT mato-grossense. O evento conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça, além da parceria da Caixa Econômica Federal, Governo de Mato Grosso e Prefeitura de Cuiabá.Os trabalhos inscritos devem tratar dos seguintes temas: Gestão Estratégica, Gestão do Processo Judicial, Tecnologia da Informação aplicada à Atividade Judiciária e Gestão de Pessoas. Ao todo, serão selecionados 16 trabalhos, sendo 10 para apresentação em plenária e os demais em oficinas. Os escolhidos devem demonstrar experiências bem sucedidas desenvolvidas na área judicial ou administrativa, que tenham contribuído para melhorar a prestação de serviços ao cidadão. Além do banner do evento, outras informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3648-4129, de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

AOS JUÍZES PRÉ-INSCRITOS NO "MBA EM PODER JUDICIÁRIO"/2009:Considerando que as pré-inscrições foram superiores ao número de vagas oferecidas aos magistrados para cursarem o MBA em PODER JUDICIÁRIO, que será ministrado pela FGV-Direito/Rio, e que todos os magistrados preenchem os requisitos exigidos para essa Especialização, a seleção será feita através de sorteio, no dia 02 de setembro (quarta-feira próxima), às 14:00 horas, na sede da ASMEGO/ESMEG , no piso superior, sala 03 da Escola.Caso haja desistência de algum juiz que tenha sido sorteado, a ESMEG deverá ser comunicada no prazo, improrrogável, de 48 horas, antes do início do Curso, para que a vaga seja preenchida por novo sorteio entre os remanescentes.Aguardamos a presença de todos.Dr. AMARAL WILSON DE OLIVEIRADiretor da Escola Superior de Magistratura 

A Corregedoria-Geral da Justiça prorrogou até segunda-feira (31) a entrega da escala de plantão, relativa ao mês de agosto. No dia 10, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, expediu ofício solicitando as informações aos diretores de Foro de Goiás. Em atendimento à Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados devem fornecer o nome do juiz (ou juízes) que fará o atendimento no plantão; horário, endereço, números de telefone e fax, além do nome dos servidores que estarão à disposição nos locais, bem como seus números de telefone. Segundo o ofício, as informações devem ser repassadas mensalmente, “até dez dias antes do término do mês que antecede o do plantão a ser cumprido.” Os dados devem ser enviados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo fax (62) 3216-2711.

A AMB protocolou no dia 19 de agosto, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido de providências (PP) no qual requer ao órgão que recomende a todos os tribunais de Justiça que instituam câmaras especializadas no julgamento de prefeitos municipais. A Associação entende que a medida é uma forma de responder ao anseio da sociedade de combater os atos de corrupção praticados por essas autoridades públicas, indo ao encontro da busca por uma Justiça preventiva e reparadora.A iniciativa da AMB foi tomada a partir da constatação de que diversas autoridades deixam de ser punidas tempestivamente em razão da morosidade processual resultante do foro privilegiado, como comprovado pelo estudo Juízes contra a Corrupção, divulgado pela AMB em 2007. Tal garantia constitucional conferida aos agentes públicos possibilita, por exemplo, que os mais de 5,5 mil prefeitos brasileiros respondam a ações penais perante os tribunais de Justiça.De acordo com o da AMB, “o processamento originário de ações penais perante os tribunais de Justiça, pelas próprias estruturas destas cortes locais, é significativamente mais lento, caro e burocratizado”. E, na visão da entidade, a prerrogativa do foro especial “não pode resultar em estímulo à prática da corrupção pela demora no julgamento destas autoridades”.Para a Associação, a criação de câmaras especializadas no julgamento de prefeitos, é uma alternativa para conciliar a garantia do foro especial com a necessidade de combater, rápida e eficientemente, atos de corrupção praticados por essas autoridades. A experiência já está em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e práticas semelhantes têm sido adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Pregão eletrônicoNo mesmo dia, a AMB protocolou outro PP, solicitando ao Conselho que recomende a todos os tribunais de Justiça que instituam, nos procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços comuns, de forma preferencial, a modalidade do “pregão eletrônico” em detrimento do “pregão presencial”. A entidade aposta na mudança como alternativa para reduzir custos, estimular a competitividade e privilegiar o interesse público.Instituído pela Lei nº 10.520/02, o pregão eletrônico tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, de forma desburocratizada e célere, privilegiando a competitividade e economicidade, mediante oferta de lances pelos interessados no fornecimento de bens e serviços comuns. De outro lado, o pregão presencial exige o comparecimento dos interessados à sessão e a disputa é feita mediante lances verbais, o que torna o procedimento mais burocratizado, por envolver maior logística, maiores gastos com material e maior esforço do pregoeiro na sua realização.A AMB argumenta no PP que o pregão eletrônico, ao reduzir as formalidades e minimizar os gastos com papel e com equipe de pessoal, “aumenta significativamente a competitividade, permitindo que licitantes radicados nos mais diversos lugares do País possam participar do certame, simultaneamente, em tempo real, formulando suas propostas e permitindo a seleção imediata daquela que se mostrar mais vantajosa à administração”.Além disso, a Associação ressalta que o Decreto nº 5.450/2005 erigiu o “pregão eletrônico” à modalidade preferencial para os órgãos da administração pública federal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Por iniciativa das juízas Flávia Cristina Zuza, diretora do Foro de Novo Gama, e Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, titular da 2ª Vara, será realizado neste sábado (29), pela primeira vez, um mutirão concentrado na comarca, no Entorno de Brasília, visando reduzir a alta demanda processual relativa às ações de execução fiscal. Para atendimento ao público serão montadas nove bancas de conciliação, segundo informou Flávia Zuza, com previsão de realização de 513 audiências. Ela explicou que todos os processos, mesmo os que não forem arquivados mediante acordos, serão analisados com adoção das medidas necessárias para resolução dos conflitos. “Nossa prioridade é a negociação com as pessoas que devem IPTU. Nosso município é carente e precisa dessa arrecadação”, esclareceu, ao comentar que dos 19 mil processos em tramitação na comarca, cerca de 4 mil já foram arquivados em razão de um esforço concentrado.O fato de a maioria das pessoas trabalharem a semana inteira, foi um dos motivos que levou Flávia Zuza e Andréia Sarney a optarem pela realização do mutirão no sábado. “Temos convicção de que o sábado é um dia incomum, mas é justamente por essa razão que convocamos as pessoas a comparecerem numa data em que elas estão mais disponíveis e livres dos horários impostos pelo exercício das suas funções”, pontuou. A magistrada relatou ainda que a ação só foi possível graças à parceria com a prefeitura municipal, que ficou responsável pela entrega das cartas de convocação.

Hoje (28/08) é o último dia para inscrições na 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário. Os interessados em divulgar as boas práticas adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira poderão participar da Mostra, que é aberta a todos os tribunais do país, servidores e membros do Poder Judiciário.A mostra tem como tema “Estratégia, Conhecimento e Inovação”. São aceitas para participar da seleção todas as experiências bem sucedidas desenvolvidas por instituições do Judiciário, seja na área judicial ou administrativa, que contribuíram para melhorar as rotinas de trabalho e a prestação de serviços ao cidadão. A Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário foi idealizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, este ano, será sediada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso.Os trabalhos inscritos deverão abordar um dos seguintes temas: Gestão Estratégica, Gestão do Processo Judicial, Tecnologia da Informação aplicada à Atividade Judiciária e Gestão de Pessoas. Os projetos selecionados serão apresentados durante um evento que acontecerá de 4 a 6 de novembro no Centro de Convenções Cenarium Rural, localizado no Centro Político e Administrativo de Cuiabá (MT).Os trabalhos selecionados para participar da mostra serão avaliados por uma comissão julgadora. Para participar, os interessados devem enviar os trabalhos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . até o dia 28 de agosto, seguindo os parâmetros de formatação especificados nas normas gerais da mostra, disponíveis no site www.trt23.jus.br/mostraDaQualidade. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3648-4129, de segunda a sexta-feira das 10h às 18h.

Nesta sexta-feira, dia 28, na cidade de Goiás, acontece o 2º Encontro Regional da Asmego na região do Vale do Araguaia. A organização está a cargo do diretor do foro local, juiz Silvânio Divino Alvarenga. A programação do Encontro prevê uma palestra com o juiz Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu e reunião entre o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e os magistrados participantes. 

Uma nova campanha Nacional de Combate ao Sub-Registro de Nascimento foi lançada no último dia 21 em todo o País. Para obter êxito na ação, o corregedor nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, solicitou a colaboração dos orgãos do Poder Judiciário goiano para alavancar a ação. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o movimento é coordenado pelo 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Faiad.Uma pesquisa feita em 2007 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 12,2% dos brasileiros não são registrados no primeiro ano de vida. Em Goiás, o índice sobe para 12,9%, superando a média nacional. O sub-registro de nascimento é definido como o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de ocorrência ou até o fim do primeiro trimestre do ano subseqüente. No entanto, a campanha também intenciona realizar registros tardios, de pessoas que após esse período ainda não foram registradas. Segundo o juiz-corregedor, no ano passado um comitê gestor foi formado por magistrados, organizações não-governamentais, e membros do Poder Executivo. “Em 2009, nossa meta é agregar cidadãos, magistrados, cartorários, autoridades governamentais, servidores e representantes da sociedade e montar um comitê gestor para que a campanha obtenha êxito no Estado”, destaca. Wilson Faiad frisa que no ano 2000, em Goiás, o índice era 25,7% . A queda de mais de 12% indica que a campanha ajuda as pessoas a conhecerem seus direitos “É importante que as pessoas saibam que o registro de nascimento e a primeira certidão de nascimento são documentos gratuitos”, informa. O juiz ainda explica que a segunda via da certidão de nascimento é paga, a não ser quando a pessoa comprove estado de carência. Juízes em açãoEm janeiro desse ano, o 4º juiz-corregedor participou do 51º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais, realizado no Rio de Janeiro. Durante o evento, foram apresentadas iniciativas desenvolvidas por juízes nas comarcas fluminenses para a erradicação do sub-registro de nascimento. De acordo com Wilson Faiad, os juízes têm liberdade para promover ações locais em prol da campanha. “Os diretores de foro e juízes, em conjunto com os notários e registradores, podem organizar ações”, afirma. O magistrado diz que o próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pediu apoio anteriormente à Corregedoria Geral para que juízes de comarcas do interior realizassem ações para que as pessoas que residam em zonas rurais em algumas localidades de Goiás pudessem fazer seus registros de nascimento. É possível que indígenas e quilombolas que moram em áreas distantes de cartórios também encontrem dificuldades em registrar os filhos.A integração do Poder Judiciário, dos cartórios e de toda a sociedade mostra o empenho em apresentar o registro de nascimento como o primeiro passo para a garantia dos direitos fundamentais do brasileiro. “É a partir desses registros de nascimento que as políticas governamentais são planejadas”, diz Faiad.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, vai assinar, nesta segunda-feira (31), às 16 horas, no salão da Presidência, convênio com a primeira, segunda e oitava Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA´S), resultado da parceria entre Tribunal, entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO). Estas serão as primeiras cortes convalidadas após a revogação, em janeiro de 2008, do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs.Segundo o juiz-auxiliar da Presidência e autor do livro Arbitragem e Poder Judiciário - o Sistema Arbitral e o Judiciário Brasileiro, a principal modificação no sistema será a supervisão do Tribunal de Justiça. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções.

Da esquerda para a direita: Mendonça, Fernando Ribeiro de Oliveira, Floripes de Sousa Barbosa, Rodrigo de Silveira, Lourival Machado da Costa, Pedro Silva Correa, Dioran Jacobina Rodrigues, Ernani Veloso de Oliveira Lino, Denival Francisco da Silva e Sival Guerra Pires.A equipe de futebol da Asmego disputou hoje, o primeiro jogo do Campeonato Nacional de Futebol Master promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília. O time da Asmego perdeu para a equipe da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis/MG), pelo placar de 8 a 3. O próximo jogo da equipe goiana é hoje às 17:30, contra o time da Associação dos Magistrados do Amazonas (AMAZON).Clique aqui e confira fotos do jogo Asmego X Amagis.