Advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias. É o que diz a Lei 11.969/09, que regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados por uma hora, publicada ontem no Diário Oficial da União.Confira o inteiro teor da nova lei:LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009.Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.Art. 2o O § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40.§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi aprovada ontem pela comissão especial formada na Câmara dos Deputados para proferir parecer sobre o assunto. Essa é uma vitória especial para a AMB, pois além de o tema ser uma de suas prioridades no Legislativo, a entidade colaborou ativamente na elaboração da proposta apresentada pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A AMB foi representada no evento pelo presidente de sua Comissão de Prerrogativas, Jorge Massad.A maioria dos 15 deputados presentes na Plenária 11 da Câmara votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que se mostrou “totalmente favorável à proposição”, já que “o adicional por tempo de serviço sempre foi um fator de incentivo para os servidores públicos, sendo, inclusive, elemento importante na decisão de se ingressar na carreira pública”, conforme consta no documento.Entretanto, o substitutivo de Bessa traz alterações no projeto original, pois estende o ATS a outras carreiras do serviço público que não a magistratura e o Ministério Público. “Também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado”, diz o relatório aprovado pela Comissão. Vale destacar que dois deputados votaram em separado mostrando-se contrários a essa ampliação do escopo da PEC. Paes de Lira (PTC-SP) e Major Fábio (DEM-PB) argumentaram que, conforme está, a proposta encontrará problemas para ser aprovada em plenário. “Se não cortarmos algo dessa PEC ela ficará engessada. Não discordamos inteiramente dos argumentos relativos à necessidade de inclusão de outras carreiras, mas assim corremos o risco de não chegarmos a lugar nenhum”, disse Major Fábio, que recebeu o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Antônio Silveira Neto, na última segunda-feira para tratar do assunto.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que mesmo com a nova redação, a magistratura deve comemorar a aprovação da proposta pela comissão. “Essa foi mais uma etapa que ultrapassamos pelo resgate da valorização da carreira. Agora nosso próximo objetivo é trabalhar pela votação e aprovação da matéria no plenário, que deve acontecer no segundo semestre”, disse Mozart.

A Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), a partir de uma doação de 300 livros feita pela Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), promove a Campanha do Livro Infantil.“A intenção é auxiliar escolas de Goiás que estão montando suas bibliotecas ou precisam ampliar o número de obras”, destaca Maria do Socorro Ribeiro Teles, presidente da OVJ.Podem ser feitas doações de livros novos ou usados. Para mais informações sobre como fazer uma doação, basta entrar em contato com Patrícia ou Adrielle pelo telefone 3216-2952.

Na sua opinião, as comarcas do Entorno devem ser elevadas para entrância intermediária ? Esse é o tema da enquete disponível na página inicial do portal da Asmego. Se você ainda não votou, participe.

Os juízes Débora Letícia Dias Veríssimo, de Itapuranga, Jussara Cristina Oliveira Louza (Morrinhos), Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente (Itaberaí), Vanessa Estrela Gertrudes Montefusco (Bela Vista de Goiás) e Vanessa Rios Seabra (Jandaia), foram designados pelo presidente do Tribunal e Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para prestar auxílio à comarca de Goiânia, de 1º a 30 deste mês. Também os juízes Leônisson Antônio Estrela Silva (Uruana) e Carlos Magno Caixeta Cunha (Morrinhos) foram designados para substituir os titulares de Uruana e Panamá até 30 de julho, enquanto Rogério Carvalho Pinheiro (8ª Vara Criminal de Goiânia), para as comarcas de Guapó e Varjão.Pelo mesmo período, a juíza substituta Franciely Vicentini Herradon está substituindo o titular da comarca de Novo Gama e Liciomar Fernandes da Silva, lotado em Mozarlândia, prestando auxílio à comarca de Anápolis. Em outro ato, Paulo Teles designou os seguintes juízes substitutos para, de 1º a 31 de julho, atuarem nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do descoberto e Valparaíso de Goiás. São eles: Carlos Eduardo Martins da Cunha (Anápolis), Heloísa Silva Mattos (Aparecida de Goiânia), Andrey Máximo Formiga (Piranhas), Marli de Fátima Naves (Aparecida de Goiânia), Coraci Pereira da Silva (Itumbiara), Isaac Costa Soares de Lima (Goiânia), Lília Maria de Souza (Rio Verde) e João Correia de Azevedo Neto (Capital). Também o juiz de Orizona, Ricardo de Guimarães e Souza, está substituindo, até o final do mês, o titular de Leopoldo de Bulhões.Enquanto isto, os juízes Nickerson Pires Ferreira (Jussara), Luciana Monteiro Amaral (Barro Alto) e Lídia de Assis e Souza Branco (Paraúna), encerrarão na próxima terça-feira (14) seus trabalhos nas comarcas de Itapirapuã, Rialma e Anicuns, em substituição aos titulares das respectivas unidades judiciárias. Também por designação do presidente do TJGO, o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia, está substituído desde o último dia 7 e até 5 de agosto, a titular da comarca de Goianápolis.

Nota divulgada no portal Consultor Jurídico informa que "o Supremo Tribunal Federal está mais próximo de estabelecer, de forma definitiva, seu entendimento sobre 22 disputas polêmicas julgadas nos últimos anos na corte. Segundo o Valor Econômico, o tribunal publicou no Diário de Justiça eletrônico 22 propostas de súmulas vinculantes sobre temas diversos para consulta pública. No total, são 10 matérias tributárias, 7 trabalhistas, 3 penais, 1 eleitoral e 1 na área de direito do consumidor, que ficaram à disposição para a apreciação de interessados até o dia 17 de junho."

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) pode votar hoje o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O relatório foi apresentado na semana passada, mas a votação foi adiada em razão de pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Eduardo Valverde (PT-RO), Major Fábio (DEM-PB), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Washington Luiz (PT-MA) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).O parecer recomenda a aprovação da proposta, na forma de substitutivo que retira do texto original o limite de 35% para que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço não sejam computados para efeitos do teto de remuneração no serviço público - o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil. Atualmente, a Constituição já exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório, sem limite de percentual.O substitutivo também muda a Constituição para criar subsídio fixo em parcela única para detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais; e cria adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício para os servidores públicos de carreiras típicas de estado. O parecer do relator também define as atividades consideradas exclusivas de estado.O texto original da PEC 210/07 é do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 8.

Jornal DIÁRIO DA MANHÃ, coluna Política & Justiça, edição desta terça-feira:A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO),em sessão extraordinária, elegeu semana passada, por maioria de votos, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 6ª Vara de Família de Goiânia, para a vaga deixada pelo desembargador Aluízio Ataídes de Sousa, que se aposentou em abril deste ano. Escolhido pelo critério de antiguidade, o magistrado possui 25 anos dedicados à magistratura. A sessão, aberta, foi dirigida pelo desembargador Paulo Teles, presidente do tribunal. Natural de Jaraguá, Amorim tem 62 anos e é formado pela Universidade Católica de Goiás (UCG), com especializações em Processo Civil e Direito Comercial pela Universidade Federal de Goiás (UFG). O novo desembargador ingressou na magistratura em 6 de outubro de 1983, tendo atuado na Comarca de Aragarças, onde permaneceu até janeiro de 1987. Na sequência, passou pelas comarcas de Posse e Luziânia, no Entorno de Brasília, até ser promovido para Goiânia, em abril de 1982, para o cargo de juiz da 7ª Vara Criminal. Em 2001, foi designado para a 1ª Vara de Família, e, em abril de 2008, passou a atuar na 6ª Vara de Família. Sua posse vai ser no dia 22 deste mês no plenário da Corte Especial. Em entrevista ao Diário da Manhã, o desembargador Hélio Amorim disse que o grande problema do Judiciário brasileiro é a lentidão dos processos. Para ele, falta aparelhamento e material humano (funcionários) nos tribunais para auxiliarem os juízes. O desembargador revelou que são nas Varas de Família que há a maior quantidade de processos. De acordo com o desembargador, um grande vilão são os bancos financeiros do País. “Os bancos não pagam os seguros, que são obrigatórios, para os clientes. Demora-se de três a quatro anos para receber o ressarcimento, quando dá entrada em um processo na Justiça. É uma maneira que essas instituições procuram para não pagar. Outro problema é a enorme quantidade de processos relacionados a financiamentos e aumento das prestações. Quando o valor das prestações sobe, e a pessoa que contraiu não consegue pagar, ela entra com pedido de ações revisionais de contrato.”“Eu vou julgar com rapidez”Para Hélio Amorim, a população tem aprendido a usar a Justiça. “Houve uma mudança de mentalidade tanto da parte do juiz quanto do cidadão”, ressaltou, citando o Projeto Justiça Ativa, cuja finalidade é a solução simples e rápida dos conflitos. O desembargador lembrou que o estrangulamento de processos é maior no primeiro grau, mas que o Judiciário está tentando, com a implantação do Processo Judicial Digital (Projudi), amenizar o problema. “Muitas críticas ao Judiciário são injustas, pois temos sobrecarga de trabalho. Esse não é problema exclusivo do TJ goiano e sim de todos os tribunais do País.” Para Amorim, que será membro da 4ª Câmara Cível do TJ, chegar ao Tribunal é a realização de um sonho: “Quero julgar  com rapidez para a população obter resposta no tempo certo.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto de lei que reforça o trabalho do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na instrução dos processos de competência originária de ambos os tribunais. Aprovado por unanimidade, em decisão terminativa, pelos parlamentares, o PLC 117/09 altera a Lei 8.038, de 1990, que institui as normas procedimentais para os processos que tramitam no STF e no STJ. A partir de sua sanção, juízes e desembargadores poderão auxiliar nos interrogatórios e outros atos necessários à instrução dos processos. Clique aqui para ler o parecer da CCJ.Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, a convocação dos magistrados de primeiro e segundo graus será feita pelos ministros relatores pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o limite de dois anos. Os juízes devem ser das varas criminais da Justiça estadual ou Federal e os desembargadores, das turmas criminais dos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça. O objetivo do projeto é agilizar a tramitação de processo contra autoridades com foro especial nos dois tribunais.O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se não houver recurso para que seja levado ao Plenário daquela casa legislativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Projeto em análise na Câmara estabelece que, em processos nos quais o autor ou o réu for idoso, o foro para julgamento da causa poderá ser diferente daquele de sua residência, quando isso facilitar a defesa de seus direitos. Ou seja, o idoso poderá escolher o foro de sua preferência. A medida é objeto do Projeto de Lei 5119/09, do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).Melhor opçãoAtualmente, o Estatuto do Idoso determina que ações envolvendo idosos devem ser propostas em foro de seu domicílio. Rego Filho argumenta que nem sempre essa é a melhor opção para o interessado.Na sua avaliação, principalmente quando a ação versar sobre direito real sobre bem imóvel, o melhor é que o processo corra onde o bem está localizado, pela facilidade na produção de provas.Ainda de acordo com a proposta, quando julgar que a escolha do foro contraria os interesses do autor da ação ou réu idosos, o juiz responsável pelo processo poderá rejeitar essa opção.TramitaçãoO projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5119/2009

A banalização do instituto da transação penal, a falsa concepção de impunidade e a idéia de que os processos que tramitam nos juizados criminais “acabam sempre em cesta básica”, fez com que a juíza Flávia Cristina Zuza, titular do Juizado Especial de Águas Lindas de Goiás e diretora do Foro local, adotasse novas alternativas para a propositura e o cumprimento das penas alternativas. Pensando dessa forma, a juíza, em parceria com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio do promotor Alberto Cachuba Júnior, desenvolveu recentemente o Projeto Kit Educação. Segundo a juíza, o projeto consiste na compra, pelo autor do fato beneficiário da transação penal, de kits escolares contendo mochila, caderno, estojo, lápis, borracha, brinquedo pedagógico e outros materiais necessários à formação educacional da criança, que são destinados às escolas municipais. “Após o término da audiência e o acordo celebrado com o beneficiário da transação penal, é elaborada uma lista de kits básicos, com vários itens indispensáveis para as crianças, onde o valor mínimo estipulado é de R$ 100 reais. O autor tem que apresentar a nota fiscal e todo o material é conferido no momento da entrega”, explicou, ao comentar que além de ajudar as crianças carentes, a ação é uma forma de evitar que o autor saia do local com a sensação de impunidade.A iniciativa, de acordo com a magistrada, contribui também, de maneira efetiva, para evitar que as crianças, na maioria carentes e vindas de famílias desestruturadas, se aproximem do crime. “Todos temos nossa parcela de responsabilidade social e a formação de uma criança é algo muito sério. Vários estudos apontam para o fato de que a criminalidade é ligada à falta de oportunidade”, observou. No último dia 2, Flávia Zuza e e o promotor local visitaram a Escola Municipal Vicente de Paula, localizada no Setor Águas Lindas 2, onde ministraram palestra sobre as atividades judiciais e procederam a entrega dos primeiros 11 kits arrecadados. “Foram favorecidos os alunos matriculados no ensino fundamental até a oitava série. O critério utilizado para a concessão do benefício foi a assiduidade dos alunos, além do bom comportamento e das melhores notas alcançadas no bimestre”, destacou, observando que a escola possui atualmente 880 alunos e um anexo com mais 160.Para a diretora da instituição, Isabel Pereira da Silva, a iniciativa da juíza é uma forma de motivar os alunos, uma vez que o rendimento escolar é constantemente prejudicado pela falta de transporte e pela estrutura precária. “Esses jovens não tem como se locomover para assistir as aulas de reforço e não existe laboratório de informática disponível”, contou. Flávia Zuza informou ainda que estão estocados cerca de 15 kits e outros 26, referente ao resultado do Projeto Justiça Ativa, devem chegar brevemente. “Vários kits serão entregues após o recesso escolar. Com essa medida, esperamos ajudar no combate à evasão escolar, estimulando a disciplina e educação das crianças carentes do município”, ressaltou.

O diretor da Escola Superior da Magistratura (Esmeg), Amaral Wilson de Oliveira, autorizou a abertura de nova turma para o 17º Curso Preparatório à Magistratura. O início do curso, que será voltado para o próximo concurso de juiz substituto, está previsto para o próximo dia 18 de agosto, com término em 30 de junho de 2010. Segundo o juiz Adegmar José Ferreira, coordenador pedagógico dos cursos preparatórios e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), as matérias do curso, que terão a duração de um ano, serão apresentadas de acordo com as determinações das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ/nº 75) e também do TJGO. A carga horária, de acordo com ele, é de 840 horas/aula com freqüência obrigatória mínima de 75% em cada módulo e média final 7,0  exigida para que o aluno tenha direito ao certificado com aproveitamento. O Edital nº 001/2009 estará disponível no site da Esmeg a partir da próxima semana com todos os dados, incluindo a data prevista para o início das inscrições. Maiores informações pelos telefones: 3281-9226 (das 8 horas às 12h30 e das 13h30 às 17 horas), pelo site: www.esmeg.org.br ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral se reuniu hoje, com o procurador Marco Antonio Addad Abed, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para tratar da regularização do poço hidrotermal da pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Também participaram da reunião, o diretor do departamento de clubes e pousadas da Asmego, juiz Roberto Horácio Rezende, o contador da associação Aírton Moreira Reis e o advogado Augusto César Rocha Ventura, representante do departamento jurídico da Asmego.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (06/07), durante a solenidade de abertura do mutirão carcerário da Bahia, em Salvador, que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanharem o cumprimento das prisões que sentenciaram. O ministro ressaltou, ainda, que “não se pode mais permitir casos de juízes de execução criminal que não visitam presídios”, lembrando que ele mesmo realiza tais visitas. Ao longo da solenidade, o presidente do CNJ também chamou atenção para a situação dos apenados - que muitas vezes já possuem direito a mudança de regime ou liberdade - mas não têm condições financeiras de contratar advogados para examinar seus processos. Ele alertou ainda que o Brasil possui um índice elevado de prisões provisórias.De acordo com o ministro Gilmar Mendes, muitos dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em Estados brasileiros nos últimos meses precisaram ser alargados, em função da análise dos processos de presos provisórios. Ao todo, segundo o ministro, já foram libertados com os mutirões aproximadamente 3.500 presos, “número que equivale a sete presídios de nível médio”, destacou. O presidente do CNJ disse, ainda, que o mau funcionamento do Judiciário leva a anomalias e citou, como exemplo, casos observados nos Estados do Piauí e de Alagoas. No Piauí, segundo o ministro, a equipe do CNJ descobriu a existência dos chamados “inquéritos de capa preta” - inquéritos que os magistrados daquele Estado colocavam em pastas com capa preta, como uma espécie de recado para os colegas de que as se tratavam de pessoas que não poderiam ter soltura facilitada. Já em Alagoas, o Conselho encontrou 500 homicídios registrados sem que tivessem sido abertos inquéritos.Reexame - O mutirão carcerário da Bahia foi aberto em solenidade no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) presidida pela presidente do Tribunal, desembargadora Sílvia Zarif. O evento contou com a presença do governador do Estado, Jacques Wagner, da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, do vice-prefeito de Salvador, Edvaldo Brito, e autoridades diversas, além de juízes, defensores públicos e servidores do Judiciário baiano. O mutirão carcerário na Bahia tem a proposta de examinar a situação dos cerca de nove mil presos existentes no Estado, a partir do trabalho de uma equipe de juízes, promotores, defensores e servidores, coordenados pelo CNJ. São parceiros na ação a seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o governo estadual e entidades da sociedade civil.Em Salvador, o esforço concentrado de análise dos processos será feito no próprio TJBA. No interior, o mutirão será realizado nas comarcas de Jequié, Feira de Santana, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Simões Filho, Serrinha, Lauro de Freitas, Esplanada, Vitória da Conquista, Paulo Afonso, Itabuna, Ilhéus, Valença, Barreiras, Itaberaba, Porto Seguro, Santo Antonio de Jesus, Alagoinhas, Eunápolis, Luís Eduardo, Brumado, Irecê e Guanambi. No mesmo horário da solenidade realizada em Salvador, foi aberto em João Pessoa, o mutirão carcerário da Paraíba - também feito com a coordenação do CNJ. O mutirão paraibano revisará processos em João Pessoa e nas comarcas de Campina Grande, Patos, Sousa, Guarabira, Cajazeiras e Santa Rita.

O desembargador Rogério Arédio Ferreira, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), irá substituir o desembargador Felipe Batista Cordeiro, no cargo de Corregedor Geral de Justiça do TJGO, entre os dias 06 e 31 de julho.

LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. Art. 2º  Os arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 982.  ........................................................  § 1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.  § 2º  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” (NR)  “Art. 1.124-A.  .................................................. .........................................................................................  § 2º  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. .............................................................................” (NR)  Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,  3  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (8), a partir das 10h, para apreciar uma pauta de 50 itens. Entre eles, o projeto de lei (PLS 114/08), de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que estabelece parâmetros para indenizações por danos morais. A ideia é frear a onda de processos que buscam indenizações milionárias para reparar supostos danos morais.De acordo com o projeto, que acrescenta dispositivo ao Código Civil, o juiz, ao estabelecer a indenização, atenderá aos seguintes critérios: extensão e gravidade do dano; gravidade e repercussão da ofensa; sofrimento experimentado pelo ofendido; condição econômica do ofensor, e adequação entre o valor pleiteado e a situação posta em julgamento.Com parecer favorável do senador Marco Maciel (DEM-PE), com emenda que apresenta, o projeto também permite ao juiz reduzir a indenização de forma equitativa, caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano ocorrido. O texto será votado em decisão terminativa na CCJ.

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis pode votar nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil legislações cíveis sobre direito de família e condomínios. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com emendas que apenas fazem ajustes de redação.A reunião será realizada no plenário 10 a partir das 14h30.