Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, encaminhou aos juízes goianos nesta terça-feira (2) ofício circular com uma via do relatório de controle dos processos de presos provisórios recolhidos há mais de cem dias, concernentes à unidade judiciária de sua responsabilidade.Essa é a primeira ação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) no que se refere aos trabalhos do mutirão carcerário deste ano com a finalidade de subsidiar o planejamento das ações e correições pertinentes.Conforme determinação contida no documento, ao se constatar persistência no excesso de prazo, fica estipulado o período de cinco dias para a prática de atos do seu ofício, com a justificação da manutenção ou não da restrição da liberdade nos autos, segundo as normas vigentes. De acordo com ofício, não é necessário informar a este órgão quais as providências tomadas, uma vez que o acompanhamento dessas medidas se dará conforme emissão periódica de novos relatórios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização da sociedade civil de interesse público Childhood Brasil pretendem oferecer um curso destinado à coleta especial dos depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – o chamado Depoimento sem Dano. A organização dessa capacitação foi discutida durante reunião, em Brasília/DF, entre Marina Gurgel, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Daniela Sousa, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ; e o gerente e a coordenadora de programa do Childhood, respectivamente, Itamar Gonçalves e Gorete Vasconcelos.A Childhood Brasil integra a World Childhood Foundation, instituição internacional criada pela Rainha Silvia, da Suécia, para desenvolver ações contra o abuso e exploração sexual. Em setembro do ano passado, o CNJ firmou Termo de Cooperação com a entidade para incentivar a tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes desta natureza. A prática tem por objetivo evitar nova vitimização de crianças e adolescentes durante o curso do processo judicial, no momento da tomada de seus depoimentos.O conteúdo da capacitação será elaborado pelo CEAJud e a Childhood.  O curso deverá se ministrado à distância e se destinará a magistrados e servidores do Poder Judiciário com atuação na área da infância e juventude.A juíza auxiliar do CNJ lembra que o Depoimento sem Dano é uma prática recomendada pelo Conselho por meio da Recomendação n. 33, de novembro de 2010. A orientação sugere “aos tribunais a criação de serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais”. No Brasil, existem atualmente 59 salas de tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em funcionamento em 16 estados brasileiros.Ações na área da infância e juventude são prioridades no CNJ. Na mesma ocasião em que firmou o Termo de Cooperação com a Childhood, o Conselho assinou um protocolo de intenções com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para a realização conjunta de eventos, cursos e pesquisas sobre a proteção de crianças e adolescentes, assim como a elaboração de estratégias e políticas públicas nesse campo.Ainda no que se refere à capacitação, o CEAJud está desenvolvendo um curso para os servidores que atuam nas varas de infância e juventude do Brasil.

Foi publicado nesta terça-feira (2) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), expediente alterando o Decreto Judiciário nº 642, de 12 de março de 2012, na parte que trata da composição das Turmas Recursais da 6ª Região – 2ª Sub-Região, constante do Anexo I.De acordo com o Decreto Judiciário nº 761//2013, a composição passou a vigorar da seguinte forma: “6ª Região -2ª Sub-Região-Turma Recursal - Rozemberg Vilela da Fonseca - juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Formosa (presidente); Joyre Cunha Sobrinho - juíza de direito da comarca de Cavalcante; Cláudia Sílvia de Andrade Freitas - juíza de direito da comarca de Flores de Goiás;Thúlio Marco Miranda - juiz substituto em exercício na comarca de Campos Belos”.

A campanha da AMB “Diretas Já no Poder Judiciário”, a Proposta de Emenda à Constituição 15 também conhecida como PEC dos Recursos e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pautaram a reunião do Presidente da AMB, Nelson Calandra, com o Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) nessa segunda-feira (1º), no gabinete do Senador.“O Senador se colocou à disposição, pois os interesses do poder Judiciário brasileiro e da Magistratura envolvem a harmonia e independência entre os poderes. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), ele está pronto para pôr em debate esses temas de interesse do povo brasileiro e de modo particular da Magistratura”, disse Calandra.

A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida os associados para partida de futebol no próximo domingo (7/4). O jogo será contra o time do Alphaville Flamboyant e está marcado para às 10 horas no campo da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), no Parque das Laranjeiras. Interessados em participar devem entrar em contato com Hugo pelo número (62) 3238-8914.

A Diretoria de Coordenadorias Regionais da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que o encontro que seria realizado no município de Ceres, na próxima sexta-feira (5), terá de ser adiado. O cancelamento do encontro da Regional Norte II nesta semana ocorreu devido a outros eventos que serão realizados na cidade neste dia. Em breve a nova data para realização do evento será divulgada pela diretoria e informada aos magistrados associados.

A proposta que visa à padronização da identidade funcional dos Magistrados brasileiros começa a ganhar força. O Pedido de Providência foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2012, pelo Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra. No procedimento, a entidade pediu ao CNJ que conduzisse estudos para unificar o documento, em razão da dificuldade de muitos Magistrados de ter a identificação reconhecida, principalmente nos aeroportos brasileiros.Responsável pela iniciativa, o Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselheiro Lucio Munhoz, participou recentemente de duas reuniões para debater a viabilidade da unificação do documento. A primeira na semana passada, com representantes da Casa da Moeda, e a segunda na última segunda-feira, com integrantes dos departamentos jurídicos e de Controle do CNJ. Munhoz também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou positiva a iniciativa.A AMB alegou serem frequentes as reclamações quanto a não aceitação da carteira funcional de Juízes e Desembargadores, emitidas pelos Tribunais de Justiça, o que contraria o disposto no artigo 2º da Resolução n. 130 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O dispositivo reconhece os cartões de identidade expedidos pelo Poder Judiciário como documento válido de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira. Por essa razão, a AMB também solicitou ao CNJ que expedisse ofícios às agências reguladoras e às empresas áreas para que reconhecessem a carteira funcional.O Pedido de Providência foi relatado pelo conselheiro Gilberto Martins, que rejeitou o envio de ofícios às agências reguladoras e às companhias aéreas por entender que não caberia ao CNJ fazer recomendações ou determinações a órgãos externos ao Judiciário. No entanto, o conselheiro julgou procedente a sugestão da associação para que o CNJ promova estudos em prol da padronização do documento. Dessa forma, ele determinou o encaminhamento da proposta ao Conselheiro Lucio Munhoz, por ser esse um assunto de competência da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, a qual ele preside.Munhoz encampou a iniciativa e deu início aos estudos. Na reunião na Casa da Moeda, órgão responsável pela produção não apenas de dinheiro, mas de produtos como passaportes com chips e selos fiscais, Munhoz debateu questões como a segurança do documento e os custos de sua emissão. “Restou aprovada, nos estudos, a proposta de criação de um documento nacional único de identificação de Magistrado, em cartão de plástico ou assemelhado em sua confecção, com chip que permita a inclusão de dados biométricos e assinatura digital”, adiantou.O Conselheiro explicou que a entrada em vigor da identidade funcional padronizada dependerá da aprovação de uma resolução pelo Plenário do CNJ. Mas antes de apresentar a minuta de normatização ao colegiado do Conselho, Munhoz afirmou que promoverá um debate com os Magistrados. “A ideia é consultar os Tribunais quanto ao texto e leiaute do documento, assim como os dados que a identificação deverá conter e a validade desta”, explicou.A proposta de padronizar a identidade funcional dos Magistrados brasileiros também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Plenário daquela corte aprovou, na quarta-feira da semana passada (6/3), uma moção favorável aos estudos promovidos pelo CNJ para tornar o documento nacional.Para o Conselheiro, as vantagens da padronização da identidade funcional dos Juízes e Desembargadores brasileiros são inúmeras. “Eliminar ou dificultar a possibilidade de falsificação, tornar facilmente reconhecível o documento como sendo o oficial, diminuir os custos da sua emissão e facilitar sua confecção são alguns dos benefícios”, afirmou.

Com o objetivo de trazer mais segurança ao sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a partir desta semana o acesso ao sistema só poderá ser feito com o uso de certificação digital no padrão ICP-Brasil. A mudança segue uma determinação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serpro, parceiros do CNJ no projeto.A mudança no acesso e na forma de realização de operações no sistema Renajud foi comunicada aos tribunais interligados no início de março, por meio do ofício-circular nº 106 da Secretaria-Geral do CNJ. O ofício solicitava que os tribunais providenciassem, o mais brevemente possível, a certificação digital dos usuários já cadastrados e dos que vierem a ser autorizados a usar o sistema.Tribunais que não providenciaram os certificados digitais de seus servidores até o último dia 31 de março deverão seguir, em caráter emergencial e temporário, as instruções previstas no Ofício-Circular no 141, da Secretaria-Geral do CNJ.As instruções, elaboradas pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo, preveem a criação de um grupo dos servidores que já possuam certificação e que sejam cadastrados no Renajud para receber as ordens de utilização expedidas pelos magistrados do Tribunal e dar cumprimento às ordens no sistema.O Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Denatran, e possibilita que os juízes determinem o bloqueio, de forma eletrônica, de veículos de pessoas envolvidas em questões judiciais. O sistema agiliza o cumprimento de ordens judiciais, reduzindo o tempo gasto com burocracias e possibilitando a efetivação das ordens em tempo real.

A Divisão de Gerenciamento de Sistemas da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás informa aos magistrados, que estão ou não em exercício de atividade do magistério, que a entrega da declaração de docência foi prorrogada até quinta-feira (4).Para acessar o Sistema de Docência dos Magistrados é necessário abrir o Portal do Servidor (intranet), clicar em Sistemas Restritos, digitar a identificação e a senha, que são as mesmas utilizadas para o Sistema de Decisões Monocráticas (SDM) e clicar no botão "Entrar", onde se tem o acesso à página principal com uma régua de títulos.A partir daí, é preciso escolher o título "Docência dos Magistrados" e selecionar "Módulo de Controle". A seguir, clicar em "Consulta de Declaração", quando se abre a tela para preenchimento das declarações. Para melhor assimilação, acesse o manual de utilização.Em caso de dúvida, contatar a Divisão de Gerenciamento de Sistemas da Corregedoria pelos telefones (62) 3216-2034, 3216-2105 e 3216-4126.Veja aqui como utilizar o manual do referido sistema.

Decisão é do CNJ. Certame 2008 foi suspenso pelo STF e TJ-GO informa que pode realizar novas provasEnquanto o único concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para tabelião de cartórios extrajudiciais está travado no Supremo Tribunal Federal (STF) por 58 mandados de segurança, o tribunal admite a possibilidade de realizar outro certame. A possibilidade surgiu devido à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, no último dia 25, determinou que 15 tribunais estaduais – o de Goiás entre eles – abram seus concursos no prazo de três meses, sob pena de sofrerem processos disciplinares.Dos mais de 600 cartórios no Estado, 341 estavam ocupados de forma irregular, de acordo com resolução do CNJ de 2010 e foram declarados vagos. Na ocasião, o conselho também determinou a imediata realização do concurso. Em entrevista ao POPULAR, o presidente da Comissão de Seleção de Treinamento do TJ-GO, desembargador Zacarias Neves Coelho, explicou que o tribunal não tem conhecimento oficial da decisão do CNJ e que só teve informações por meio da imprensa. “Se eventualmente houver algum cargo vago que não tenha sido contemplado pelo concurso, analisaremos e verificaremos se é o caso de fazer novo concurso. Certamente será”, disse o desembargador.“Estamos aguardando o comunicado oficial do CNJ e vamos pedir à Corregedoria-Geral de Justiça que faça o levantamento de eventuais cargos vagos”, adiantou Zacarias. “Se houver cargos vagos não previstos no concurso, vamos cumprir o que for determinado”, assegurou. O concurso estadual unificado abarcando todas as serventias do Estado que estão nas mãos de interinos foi aberto em junho de 2008 para 357 vagas de notário. As provas foram realizadas pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG). Foram aprovados 191 candidatos.O imbróglio judicial começou quando foram interpostos recursos contra a homologação no Conselho Superior da Magistratura do TJ-GO. Em 19 de março de 2010, uma liminar da ministra Helen Gracie, do STF, em ação direta de inconstitucionalidade, determinou alteração na contagem dos pontos da prova de títulos. Depois, houve outras liminares em mandados de segurança apresentados pelos atuais titulares desses cartórios. Dois deles foram apresentados de forma coletiva, pelas Associações dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Anoreg) e dos Tabeliães e Oficiais Registradores do Estado (Atordeg).Com a suspensão do concurso, prossegue o desembargador Zacarias, o tribunal tem de esperar a decisão final do Supremo. As ações estão com a ministra Rosa Weber. “Tivemos diversos mandados de segurança no TJ-GO, outras várias ações em primeiro grau e o caso foi para o STF, que até agora não decidiu. Nós não podemos fazer nada quanto a isso”, explicou o presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do TJ-GO. A notícia sobre a decisão recente do CNJ teve grande repercussão na internet e nas redes sociais. Foi amplamente divulgada em sites especializados em concursos públicos.Apesar de toda essa repercussão, a Anoreg entende que Goiás foi incluído de forma equivocada na relação do CNJ. Presidente da instituição, o notário Pedro Ludovico Teixeira Neto afirmou ao POPULAR ter certeza de que a decisão do CNJ não atinge Goiás, pois o Estado foi um dos primeiros a realizar seu concurso público, quando o próprio CNJ declarou vagas as titularidades dos cartórios e determinou que fosse feita a seleção. Ele cita ainda o Estado de Pernambuco como na mesma situação. Lá o concurso está sendo realizado.“O concurso de Goiás está sub judice, suspenso, por isso não é possível realizar outro”, entende Ludovico. Ele sustenta que o certame foi marcado por várias irregularidades, das quais a principal foi contrariar a lei estadual que regulamentou a realização de concursos para serventias extrajudiciais. “Não se pode criar serventias por provimento e sim por lei própria, o que não foi feito pelo TJ goiano”, argumenta. “Há outras irregularidades, como a não participação de notários registradores no certame, por isso é preciso primeiro resolver a questão jurídica para depois dar seguimento”.A Corregedoria-Geral de Justiça informou ao POPULAR que ainda não recebeu nenhum comunicado do Tribunal de Justiça para fazer o levantamento atualizado da situação dos cartórios extrajudiciais no Estado.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) requisitou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alteração do Decreto Judiciário n.º 1.733/2011 que trata de pagamentos de diárias a magistrados, devido a possíveis contradições com o disposto na Resolução n.º 73/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A ASMEGO justifica que a Resolução do CNJ é bastante clara e objetiva quanto aos direitos dos magistrados e hipóteses de pagamento de diárias. Dessa forma, a função dos Tribunais é apenas suplementar e regulamentar a forma de implementação do direito, não sendo possível restringir, expandir ou retirar direito já reconhecido e disciplinado pelo Órgão Regulamentar Administrativo Nacional.De acordo com a resolução do CNJ, o magistrado ou o servidor que se deslocar a serviço terá direito à percepção de diárias, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte. Para isso, alguns pontos são pressupostos obrigatoriamente, como correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo e comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.

Os Magistrados interessados em inscrever trabalhos para a segunda Coletânea de Contos, Poesias e Crônicas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) poderão enviar seus textos a partir desta segunda-feira (1º de abril). Cada participante poderá apresentar até três textos que não precisam ser inéditos.Para a coletânea de Poesias, a Diretoria de Assuntos Culturais da AMB definiu como tema os “Deslizes”. Para os Contos, os trabalhos deverão abordar o tema “Tropecei de novo na mesma pedra com o mesmo pé”. A coletânea de Crônicas será dividida em duas categorias. A primeira terá como tema “Traquinagens e Peraltices - tempos de infância”. Na segunda, os Magistrados deverão abordar “Causos e Acasos Forenses”.Os textos deverão ser encaminhados até 30 de junho pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As coletâneas serão lançadas durante V Encontro Nacional dos Juízes Estaduais (Enaje), a ser realizado no mês de outubro, na cidade de Florianópolis (SC).Confira aqui o edital.

O grupo de trabalho encarregado de discutir propostas de aprimoramento da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece regras para ingresso na carreira da magistratura, apresentou, na semana passada, as alterações que deverão constar da minuta do novo texto da norma. O resultado de uma série de reuniões do grupo foi entregue ao conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. A nova versão da resolução, para entrar em vigor, precisa ser apreciada pelo plenário do órgão.O grupo de trabalho foi criado no fim do ano passado por decisão do conselheiro Munhoz. A necessidade de se alterar a resolução foi identificada a partir dos mais de 100 processos protocolados no CNJ com pedidos de esclarecimentos sobre a aplicabilidade da norma e recursos contra os concursos para a magistratura.Na opinião do conselheiro, o estabelecimento de regras mais claras deve reduzir significativamente as dúvidas e os questionamentos. "A regulamentação atual, por meio da Resolução nº 75, traz circunstâncias pouco explícitas e é omissa em alguns pontos", afirmou Munhoz, ressaltando que, mesmo necessitando de ajustes, ela representou um grande avanço ao estabelecer regras gerais para os concursos.Questionamentos - O grupo de trabalho é coordenado pela juíza trabalhista Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ, e suas atividades foram iniciadas com a análise dos processos julgados pelo Conselho e os ainda em tramitação. A partir dessa análise, foram identificados os questionamentos mais frequentes e discutidas as decisões proferidas pelos conselheiros em plenário. Compõem o grupo, ainda, representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e da Corregedoria Nacional de Justiça.Entre os pontos mais demandados junto ao CNJ estão a ampliação do quantitativo de candidatos a serem classificados a prestar a segunda prova escrita, o enquadramento de diversos cargos e funções no conceito de atividade jurídica, a obrigatoriedade da realização de curso de formação inicial e a legalidade da previsão do exame psicotécnico. Para subsidiar o trabalho, o grupo também analisou sugestões e informações apresentadas pelos tribunais sobre a aplicação da resolução.O conselheiro Munhoz explicou que o texto base elaborado será disponibilizado para receber sugestões e críticas dos tribunais e escolas de magistratura. Além disso, em maio, ocorrerá um seminário para debater as propostas. O texto consolidado será submetido ao plenário do CNJ. A votação deve ocorrer em junho ou agosto, segundo o conselheiro.

Tem início hoje, as inscrições para o curso de especialização em Ciências Criminais (pós-graduação lato sensu) promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e Escola Superior de Negócios (ESUP).Magistrados, servidores do Poder Judiciário, profissionais da área jurídica e bacharéis em Direito podem se inscrever até 30 de abril. Com 60 vagas, o curso terá carga horária de 360 horas, com início em maio.Conforme a Esmeg, o corpo docente é formado por professores da Universidade Federal de Goiás e Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO). As aulas serão realizadas na Escola da Magistratura, na Rua 72, nº 272, Jardim Goiás. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3246-3034 e (62) 3209-6316, com Lucélia (e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), e também com Marco Antônio pelo telefone (62)3238-8929.

A partir desta terça-feira (2/4), magistrados da área de Execução Penal de todo o país terão um novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. A Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará acessível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena concretamente imposta a um condenado. Após a Resolução 137/CNJ, de julho de 2011, esse prazo precisa ser informado pelo juiz em todo mandado de prisão. Dessa forma, o mandado só vale enquanto a pena não prescrever.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará a ferramenta nesta terça-feira, durante a solenidade de abertura do Mutirão Carcerário do CNJ no Rio Grande do Norte, em solenidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), em Natal. Representante do CNJ no evento, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), juiz Luciano Losekann, explica que a ideia nasceu da experiência dos mutirões carcerários que o CNJ realiza desde 2008.“Percebemos que há muitos casos de pessoas que foram sentenciadas a três ou quatro anos de prisão, mas são presas dez anos depois da prescrição de suas penas e, consequentemente, do fim da validade do mandado de prisão que justifica sua detenção”, afirmou Losekann. A Resolução 137 também determina que todos os mandados de prisão sem prazo prescricional sejam reeditados pelos juízes, contendo a data em que deixarão de valer. “Como os tribunais não dispunham dessa ferramenta, acreditamos que será de muita utilidade para as varas de Execução Penal (VEPs)”, disse.A nova calculadora também vai gerar um ganho qualitativo nas rotinas produtivas do Poder Judiciário. Ao calcular a prescrição das penas nos processos, os servidores das varas de execução penal poderão extinguir vários processos que tenham penas prescritas e se amontoam em tribunais de todo o país. “Constatamos esse fenômeno ao realizar o Projeto Eficiência (gestão cartorial) em algumas VEPs. Como era difícil realizar esse cálculo, a tendência era empilhar num canto da sala os processos sem prazo prescricional”, afirmou Losekann.A calculadora poderá ser acessada pelo Portal do CNJ.

A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta segunda-feira (1º) destaca pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), de instalação de mais juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pedido leva em conta recomendação do Conselho Nacional de Justiça e o grande volume de processos em tramitação nas comarcas de Aparecida de Goiânia e Anápolis. Leia a íntegra da nota publicada pelo jornal:Asmego pede mais juizadosEm ofício ao presidente do TJ-GO, Ney Teles de Paula, o presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, pede a criação de novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Coelho cita o levantamento do CNJ que, a partir dos processos criados com base na Lei Maria da Penha, apontou a necessidade de criação desses juizados nas comarcas de Catalão e Rio Verde. O presidente da Asmego pontuou que Aparecida de Goiânia e Anápolis, maiores comarcas depois de Goiânia, também fazem jus a esses órgãos especializados. Na semana passada, a Corte Especial do TJ julgou procedente ação proposta pelo MP e declarou inconstitucional o artigo 12 da Lei Estadual n° 17.541/2012, que permitia a transferência aos juizados especiais de casos relativos à Lei Maria da Penha.

Com o objetivo de promover maior agilidade na tramitação de processos que envolvam violência doméstica, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio de ofício encaminhado à Corte, a instalação de novos juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), novos juizados desta natureza devem ser criados nas cidades de Catalão e Rio Verde. No entanto, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicita, no pedido, que outros dois juizados sejam criados também nas cidades de Anápolis e Aparecida de Goiânia, as duas maiores comarcas do Estado depois de Goiânia.Nestas duas cidades, segundo dados do TJ-GO, tramitam 2.774 processos relativos à Lei Maria da Penha (1.733 em Aparecida de Goiânia e 1.041 em Anápolis). Os municípios estão, segundo o mesmo levantamento, entre as cinco cidades onde tramita o maior volume absoluto de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com as estatísticas do TJ-GO, desde que foi sancionada, em 2006, a Lei Maria da Penha levou ao banco dos réus, em Goiás, 31.595 pessoas.

A ASMEGO e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.01/04 - Homero Sabino de Freitas02/04 - João Geraldo Machado03/04 - Alex Alves Lessa05/04 - José Pereira de Souza Reis05/04 - Maria Luiza Póvoa Cruz06/04 - Natanael Reinaldo Mendes07/04 - Hélio Maurício de Amorim08/04 - Camilo Alves do Nascimento08/04 - Cláudio Henrique Araújo de Castro08/04 - Cláudia Sílvia de Andrade08/04 - Juvenal Vieira da Costa Sílvio José Rabuske08/04 – Terezinha Oliveira dos Santos Azevedo08/04 – William Costa Melo10/04 – José Carlos Duarte10/04 – Marcelo Lopes de Jesus10/04 – Sílvia Suttu Ramos11/04 – Walter Carlos Lemes11/04 – Pedro Paulo Moreira12/04 – Antomélio Borges dos Santos14/04 – Levine Raja Gabaglia Artiaga15/04 – Rui Carlos de Faria16/04 – Iran Vitoriano de Souza17/04 – André Costa Jucá17/04 – Eva Alves Daia17/04 – Laryssa de Moraes Camargo Issy17/04 – Sueli Taveira Loyola19/04 – Suelenita Soares Correira20/04 – José Cezar Neves21/04 – Jair Xavier Ferro21/04 – Helena Brenner da Rocha e Silva22/04 – Enauro de Freitas26/04 – Eduardo Pio Mascarenhas da Silva26/04 – Ernani Veloso de Oliveira Lino27/04 – Fausto Moreira Diniz28/04 – Carlos Dayrell28/04 – Joviano Carneiro Neto28/04 – Paulo Maria Teles Antunes29/04 – Marianna Azevedo Lima30/04 – Newton de Aquino Telles30/04 – Orimar de Bastos30/04 – Ricardo Silveira Dourado