A AMB acaba de disponibilizar o relatório da 88ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada nos dias 18 e 19 de agosto, terça e quarta-feira passadas. Na ocasião, o presidente do CNJ, Ministro Gilmar Mendes, assinou dois termos de cooperação técnica, que terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados. O primeiro foi firmado com as procuradorias das capitais dos estados brasileiros e tem como objetivo acelerar os julgamentos dos processos de execução fiscal. O segundo acordo prevê a cooperação entre o CNJ e a União dos Cursos Superiores COC (Unicoc) para a implantação de um programa de reeducação de presos e ex-presidiários, que será realizado à distância. Outros temas analisados pelos conselheiros na 88ª sessão merecem destaquem tais como: a proposta de estabelecimento de normas para afastamento de magistrados para exercerem atividades em entidades de classes; questões relativas à requisição de servidores e concursos públicos para cartórios; e consulta sobre nepotismo e regulamentação de reservas de vagas para idosos em estacionamentos de instituições jurídicas, entre outros.Clique aqui para ler a íntegra do relatório.

A Asmego estuda medidas administrativas e judiciais para questionar na Corte Especial e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o chamado sistema de decisões monocráticas. Esse sistema, que será implantado a partir do dia 1º de setembro, transfere para o magistrado a obrigação de fazer o registro das decisões judiciais. De acordo com o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a classe está insatisfeita com a mudança. Átila afirmou que, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, essa função é atribuída aos escrivães.O sistema prejudica, principalmente, os juízes que atuam nas Varas da Fazenda Pública, já que o volume de sentenças é muito grande. O presidente da Asmego alerta para o fato de que, para registrar as sentenças no sistema, o magistrado terá que deixar sua função de lado, o que poderá atrasar o julgamento de processos.

Os tribunais  de todo o país deverão  elaborar um planejamento para  a concessão de férias a todos os magistrados em atividade  para  evitar o acúmulo do benefício.  A  recomendação do  Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  integra a decisão adotada em sessão plenária, realizada no último dia 18, que negou o direito a magistrados em atividade a receber indenização por férias não gozadas. A decisão, que  respondeu a questionamento levantado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), vale para todos os tribunais do país.O CNJ orientou que todas as unidades jurisdicionais elaborem e executem um plano administrativo que garanta o gozo das férias aos juízes.   Recomendou, ainda,  aos tribunais,  que  estabeleçam  critérios objetivos e equitativos na elaboração do planejamento das férias, dando preferência à concessão dos direitos  aos  mais antigos. Se houver coincidência de períodos e mesmo número de férias por magistrados, deverá ser privilegiado o juiz mais antigo na carreira.O Pedido de Providências (PP 200710000011310), de iniciativa do TJDFT,   que  motivou  a decisão,  foi originalmente relatado pelo ex-conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, integrante da  última composição  do CNJ.  O processo foi redistribuído para a relatoria da conselheira Morgana de Almeida Richa, da nova composição do conselho empossado em julho. O julgamento  do pedido foi finalizado na  sessão  plenária do CNJ  da semana passada.Sem indenização - Ainda de acordo com a decisão,  os magistrados que requereram a conversão das férias com base na Resolução 25 do CNJ, de 14 de novembro de 2006, já revogada, e que, em conseqüência, receberam a indenização, não precisarão devolvê-la.  A resolução foi revogada pela Resolução 27 , de 18 de dezembro de 2006 do Conselho . Os que pediram o benefício,  mesmo durante a vigência da Resolução 25  e não foram atendidos, não têm direito ao pagamento. Por fim, os magistrados que não reivindicaram a conversão das férias em dinheiro, ainda que possuam férias não gozadas por necessidade de serviço, não têm direito à indenização.Assim, o conselho ratificou o entendimento de que a conversão das férias em dinheiro só poderá acontecer em casos excepcionais quando, por qualquer motivo, o magistrado se desligue do tribunal.  Nessas situações, o juiz terá que provar que acumulou férias e não teve direito ao período de descanso, por  responsabilidade  do tribunal. A íntegra do voto relacionado ao processo está disponível para consulta no sistema eletrônico de processos (E-CNJ) na página eletrônica   www.cnj.jus.br .

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (21) lei que autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios e outros atos de instrução em ações penais. Segundo informações da Presidência da República, a lei será publicada no Diário Oficial na segunda-feira, dia 24, com o número 12.019.O texto básico da lei foi sugerido pelo presidente e pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, e sua aplicação resultará em grande economia de tempo na tramitação de processos penais de competência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O novo mecanismo poderá acelerar, por exemplo, a tramitação da Ação Penal do mensalão (AP 470), onde 39 pessoas respondem como réus no Supremo, acusadas de receber dinheiro em troca de apoio político ao governo.A Lei 12.019/09 inclui o inciso III no artigo 3º da Lei 8.038/90, que institui normas procedimentais para determinados processos que tramitam nas Cortes Superiores, entre eles, a ação penal.Segundo o novo dispositivo, o relator da ação penal tem competência para convocar desembargadores de Turma Criminais dos Tribunais de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminas estaduais e federais, para atuar nesses processos realizando interrogatórios e outros atos de instrução.A lei permite que a convocação seja feita pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período e por um máximo de dois anos.

A transferência de pagamento das contribuições previdenciárias, para a GOIASPREV, implica em interferência na autonomia administrativa e orçamentária do Poder Judiciário?A pergunta acima é o tema da mais nova enquete disponível no portal da Asmego, na lateral direita da página inicial.Na enquete anterior, perguntamos: "As comarcas do Entorno devem ser elevadas para entrância intermediária?" Com o total de 98 votos registrados, o resultado foi o seguinte:86,73% - Sim11,22% - Não2,04%  - Não tem opinião formada a respeito

Toda a movimentação da solenidade de inauguração do Centro de Pacificação Social, realizada ontem, em Uruaçu-GO, você confere em nossa Galeria de Fotos, no link Evento, na lateral esquerda de nossa página inicial.Clique aqui e confira as imagens.

(Da esquerda para a direita: Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do CNJ; juiz Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu; e o desembargador Paulo Teles, presidente do TJGO, durante evento de inauguração do Centro de Pacificação Social.)Sob a coordenação do diretor do Fórum da cidade, Murilo Vieira de Faria, foi inaugurado na manhã desta sexta-feira, 21, em Uruaçu, o Centro de Pacificação Social (CPS). A ocasião contou com a presença de diversas autoridades e de um grande número de cidadãos do município. Além disso, houve uma cobertura expressiva da mídia nacional.No espaçoso prédio de dois andares, localizado ao lado do Fórum da cidade, foram instaladas bancas de conciliação, o Conselho da Comunidade de Uruaçu, a organização não-governamental, Defensoria do Meio Ambiente; e uma unidade de prevenção à criminalidade, que conta com o apoio das Policias Civil e Militar.A organização do evento montou uma tenda ao lado do prédio do CPS para melhor receber os participantes da solenidade, que foi iniciada por volta do meio dia com a chegada do governador do Estado, Alcides Rodrigues, e o posterior descerramento da placa de inauguração.Centrado nos trabalhos, ao subir no púlpito, Murilo de Faria ressaltou em sua fala que a construção do Centro de Pacificação tem a intenção de melhorar o serviço prestado à população pelo Judiciário e que, para isso, é preciso unir esforços. “Com coragem, paciência, tolerância e força de vontade podemos fazer diferença”. Ele destacou ainda a grande contribuição dos voluntários, que trabalharam gratuitamente debaixo de sol sem ganhar nada por isso.Reafirmando o cunho social do projeto, antes mesmo de ser inaugurado, o CPS serviu como espaço para a realização de um mutirão de conciliação de processos relacionados ao Instituto do Seguro Social (INSS), iniciado quinta-feira e finalizado na tarde de hoje.Durante o mutirão, magistrados, promotores, advogados, procuradores do INSS e voluntários se dividiram em 12 bancas de conciliação e atenderam por volta de 300 pessoas na quinta-feira e cerca de 200 nesta sexta-feira.Entre outros, estiveram presentes na solenidade: presidente do Supremo Tribunal Federal e ministro do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes; presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Teles; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Miguel Ângelo Cançado; governador do Estado, Alcides Rodrigues; senadores Demóstenes Torres e Lúcia Vânia; deputados federais Roberto Balestra e Ronaldo Caiado e deputado estadual Samuel Almeida; secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller e diversas autoridades locais e servidores da Justiça no Município.O Centro de Pacificação Social faz parte do projeto Justiça Global, idealizado e desenvolvido na cidade de Uruaçu por Murilo de Faria há oito anos. Em sua fala, o ministro Gilmar Mendes disse que pretende incentivar o desenvolvimento de iniciativas semelhantes em outros estados brasileiros.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, disse nesta sexta-feira (21/08), durante a inauguração do Centro de Pacificação Social de Uruaçu (GO), que pretende levar o projeto a outros estados brasileiros. “O Judiciário precisa se aproximar da sociedade, sair desse modelo de castelo, para de fato cumprir a missão social de solucionar conflitos em tempo adequado”, enfatizou o ministro. O  Centro prestará atendimento gratuito à população incentivando a solução de conflitos por meio da conciliação,  a fim de reduzir o número de processos que ingressam na Justiça e combater a criminalidade.  Na cerimônia, o ministro recebeu o título de "Cidadão Uruaçuense".O ministro salientou que a experiência de Uruaçu vai integrar o banco de boas práticas do CNJ e será levado a outras localidades brasileiras por meio do Programa Integrar, que auxilia o  Judiciário dos estados na adoção de rotinas de trabalho mais modernas  para   melhorar o atendimento ao cidadão. A equipe do programa está trabalhando atualmente nas cidades goianas do entorno do  Distrito Federal (DF)  e já propôs, inclusive, a instalação de um Centro de Pacificação Social no município de Luziânia. Diante disso, o ministro conclamou o governo e o Judiciário goiano a se empenharem no sentido de expandir o projeto às demais Comarcas do  estado. Em seu discurso, Gilmar Mendes criticou a cultura brasileira de judicialização, que faz com que os cidadãos  vejam a Justiça como única forma de resolver seus problemas. Segundo ele, atualmente, um em cada três cidadãos brasileiros possui pelo menos um processo tramitando na Justiça.“Precisamos encontrar formas de solucionar conflitos sem intervenção judicial, porque no ritmo atual, não haverá máquina judiciária capaz de suportar a demanda”, destacou.O presidente do CNJ destacou ainda que que a iniciativa vai contribuir para o cumprimento da Meta 2 do Judiciário de julgar ainda este ano todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Segundo  o ministro Gilmar Mendes, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Paulo Teles,  já se comprometeu em cumprir a meta até o final deste ano e, para isso, suspendeu as férias dos juízes e está realizando mutirões de julgamento aos sábados.

Para evitar a exposição das vítimas e possíveis retaliações de criminosos, o Conselho Nacional de Justiça ordenou que os tribunais retirem os nomes do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas. No voto, o relator Jorge Hélio Chaves de Oliveira pede expressamente a retirada dos nomes ou somente o uso de abreviações. Não foram estabelecidas punições para os tribunais que descumprirem a regra do CNJ.Segundo o conselheiro, a retirada dos nomes dá mais segurança às vitimas. “Se ao preso é assegurado o respeito à integridade física e moral, impõe-se assegurá-lo também à vítima que, além de sofrer a lesão, carrega e possivelmente carregará por muito tempo um impacto negativo de ordem psicológica. A manutenção de seu nome no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais perpetua um sofrimento desnecessário”, escreveu Chaves de Oliveira no voto.A decisão do CNJ foi uma ampliação do pedido do promotor André Luís Alves de Melo, que entrou com processo contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O tribunal assumiu que não cumpria as próprias regras da corte, que recomendava o uso de iniciais. Segundo o TJ mineiro, a demanda era muito grande e por isso não foram feitas as alterações nos documentos.Com a ineficácia da regra interna do tribunal, o CNJ resolveu intervir. “É certo que o CNJ não deve interferir na dinâmica de trabalho dos Tribunais. Contudo, considerando a importância da alteração de procedimento, admitida pelo Tribunal requerido, e que tal modificação não demanda estudos complexos, entendo que o CNJ deve determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que altere o procedimento”, diz o relatório do CNJ. O Conselho deu o prazo de 60 dias para a retirada dos nomes.

Os interessados em participar da 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário têm até a próxima semana para realizarem sua inscrição. A mostra tem como tema “Estratégia, Conhecimento e Inovação” e as inscrições dos trabalhos vão até o dia 28 de agosto. Até lá, aqueles que tiverem boas práticas adotadas pelos órgãos da Justiça brasileira poderão participar da seleção, que é aberta a todos os tribunais do país, assim como servidores e membros do Poder Judiciário.São aceitas para participar da seleção todas as experiências bem sucedidas desenvolvidas por instituições do Judiciário, seja na área judicial ou administrativa, que contribuíram para melhorar as rotinas de trabalho e a prestação de serviços ao cidadão. A Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário foi idealizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, este ano, será sediada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso.Os trabalhos inscritos deverão abordar um dos seguintes temas: Gestão Estratégica, Gestão do Processo Judicial, Tecnologia da Informação aplicada à Atividade Judiciária e Gestão de Pessoas. Os projetos selecionados serão apresentados durante um evento que acontecerá de 4 a 6 de novembro no Centro de Convenções Cenarium Rural, localizado no Centro Político e Administrativo de Cuiabá (MT). A mostra contará com participação de diversas autoridades do Judiciário, entre elas o secretário geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado da Silveira, que fará uma palestra sobre o tema “Gestão Estratégica no Poder Judiciário: Utopia ou Realidade?”, no dia 05 de novembro.Os trabalhos selecionados para participar da mostra serão avaliados por uma comissão julgadora. Para participar, os interessados devem enviar os trabalhos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo, até o dia 28 de agosto, seguindo os parâmetros de formatação especificados nas normas gerais da mostra, disponíveis no site www.trt23.jus.br/mostraDaQualidade. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3648-4129, de segunda a sexta-feira das 10h às 18h.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da Lei 9.307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.A solução de disputas por intermédio da arbitragem é uma prática que vem ganhando terreno no Brasil ao longo dos últimos anos, sobretudo em virtude da lentidão da Justiça e das incontáveis possibilidades de recurso. Em vez de levar sua desavença ao Poder Judiciário, as partes optam por resolvê-la de modo mais simples e rápido, por meio da arbitragem legal.Pela norma vigente, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, desde que tenha a confiança das partes. O deputado Alex Canziani considera que a aceitação dos titulares de delegação do poder público como árbitros vai ampliar ainda mais o instituto da arbitragem, contribuindo para desafogar o trabalho dos tribunais.Pequenas comunidadesCanziani afiram que tiveram êxito diversas iniciativas de agilização da Justiça, como os juizados especiais, a fixação de alçadas, a limitação de recursos protelatórios e a permissão legal para que os cartórios realizem separação, divórcio, inventário e partilha, em casos de consenso e de inexistência de incapazes."Por que não permitir que o tabelião de notas atue na superação de conflitos entre pessoas que disputam indenização por danos?", indaga o deputado. Ele ressalta que esses titulares de delegação são profissionais do Direito, dotados de fé pública e com graduação acadêmica adequada. Além disso, possuem capacitação específica em relação a determinadas demandas, como devem ter os árbitros.O deputado explica que sua proposta atende, principalmente, a demandas das pequenas cidades do interior. "As leis, infelizmente, têm se preocupado com situações que ocorrem nos grandes centros urbanos, esquecendo que as comunidades de pequeno e médio porte também enfrentam seus problemas e, como no caso presente, podem superá-los com a ajuda imparcial de pessoas conceituadas e com qualificação", diz Canziani.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5243/2009

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, alterou na quarta-feira (19) a tabela de substituição automática em diversas comarcas, anexa ao Decreto Judiciário nº 551, de 2 de junho de 2005. Continue lendo, aqui.

Passados pouco mais de quatro meses de sua assinatura pelos presidentes dos três Poderes, o II Pacto Republicano começa a mostrar seus frutos. Desde abril, sete projetos de lei sobre temas relativos ao pacto já foram aprovados pelo Congresso Nacional, todos apontando para um mesmo objetivo comum: propiciar um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo.Entre os temas que tiveram avanços, destacam-se a Lei 12.016/06, que regulamenta o Mandado de Segurança, meio processual previsto na Constituição para questionar atos que não são abrangidos pelo Habeas Corpus, e a Lei 12.011/09, que estruturou a Justiça Federal com a criação de 230 Varas Federais.Também já foram incorporados ao universo jurídico brasileiro, nesse período, a Lei 12.012/09, que criminaliza o ingresso de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias do país, a Lei 11.969, que facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório, e a Lei 11.965, que prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual. A Lei 11.925 também já está em pleno vigor, e além de possibilitar a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados, dispõe sobre hipóteses de cabimento dos recursos ordinários para instâncias superiores, para decisões finais.No começo de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 117/2009, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto já está com o presidente Lula para sanção.Ações do JudiciárioPor sua vez, o Poder Judiciário, que tem a frente o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem buscado uma maior eficiência na parte que lhe cabe: o julgamento das causas.O plano de metas traçado durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG), em fevereiro deste ano, foi um dos passos no sentido de unificar o Judiciário de todo o país para trabalhar junto e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional à sociedade.Entre as metas estabelecidas, a de número 2 prevê que serão julgados ainda em 2009 todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. A partir de reuniões periódicas para avaliar os resultados entre todos os tribunais brasileiros, o ministro Gilmar Mendes está confiante de que a meta será alcançada. Segundo ele, há um grande esforço dos gestores nacionais dessas metas em todo o Brasil. Inclusive há tribunais que decidiram cancelar as férias para realizar mutirão de julgamentos, identificar as varas mais sobrecarregadas, e trabalhar de forma solidária, entre os juízes, com plantões até nos finais de semana.“Há um esforço muito grande e isso realmente sensibiliza, mostra à população também que o Judiciário está preocupado com uma prestação jurisdicional efetiva”, disse o ministro durante uma das reuniões. Gilmar Mendes também cita como avanços para tornar o Judiciário mais ágil ações implantadas como o Projudi, o Bacenjud, o Renajud, o Infojud, o Conciliar é Legal e o Projeto Integrar. Em todos eles, o CNJ atua junto aos tribunais para oferecer assistência técnica e informatização com o intuito de dinamizar os julgamentos, uma vez que “a justiça é um serviço público nacional e tem que ter um padrão em todo o Brasil”.Mutirão CarcerárioTambém com o objetivo de agilizar processos, foram realizadas audiências para fornecer assistência jurídica e serviços sociais aos apenados, com o projeto Mutirão Carcerário. O mutirão já passou por diversos estados brasileiros como Pará, Piauí, Maranhão, Tocantins, Rio de janeiro e Espírito Santo e tenta solucionar os principais problemas dos presídios brasileiros, como a superlotação.Nos mutirões, foram encontrados diversos presos que já haviam cumprido a pena, mas que permaneciam encarcerados por falta de julgamento do seu caso. Até o meio do ano, mais de três mil presos nessas condições haviam sido libertados.AssinaturaO II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. No documento, firmam compromisso para garantir três objetivos: acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados", processos mais rápidos e eficientes e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e à criminalidade.Na ocasião, o presidente do Supremo já demonstrava a importância da participação do Legislativo para o sucesso do Pacto. Quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas. “Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito”, resumiu o presidente do STF.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5240/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de indulto, tanto individual como coletivo.O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), instituindo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional. Se o preso estiver condenado por mais de uma infração penal, e alguma delas for impeditiva do indulto, o tempo de pena desta terá que ser integralmente cumprido. Se houver pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, esta terá que ser paga antes de qualquer indulto, salvo se o condenado for insolvente (que não tem condições de pagar). Se o condenado for solvente, terá que reparar o dano causado. Além disso, o condenado perderá o direito ao indulto se cometer falta grave após o pedido.Indulto coletivoO projeto limita a três as datas para a concessão do indulto coletivo. Além da já tradicional data do Natal, o indulto coletivo só poderá ser concedido em 21 de abril (Tiradentes) e em 7 de setembro (Dia da Pátria), "como forma de renovar os laços de civilidade com o apenado".É exigida avaliação psicológica favorável para a concessão do indulto total, com prazo de seis meses.Além disso, o projeto modifica o artigo 188, a fim de ampliar o leque de pessoas, autoridades, órgãos e entidades autorizados a propor o benefício em nome do condenado. Hoje, o benefício pode ser proposto pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa. O projeto inclui a Defensoria Pública, o Conselho da Comunidade, o patronato, a Ouvidoria ou a Corregedoria do Sistema Penitenciário.Limites "O Legislativo precisa estabelecer limites à prerrogativa do chefe do Executivo desconstituir as sentenças condenatórias oriundas do Judiciário", sustenta o deputado.Manoel Junior diz que, a cada ano, os requisitos exigidos para o indulto coletivo são afrouxados para beneficiar maior número de condenados. "A título de propiciar o retorno dos condenados ao convívio social, a medida alia a conveniente publicidade da magnanimidade do governante a um pretenso objetivo secundário de diminuir a taxa de encarceramento", critica.Com freqüência, prossegue o autor da proposta, muitos egressos do sistema penal logo voltam a delinquir, "num autêntico deboche das autoridades constituídas, do ordenamento jurídico e dos cidadãos em geral". Segundo Manoel Junior, a concessão do indulto não pode basear-se tão somente no bom comportamento do condenado. "Todos sabem que muitos facínoras estão nos presídios comandando quadrilhas e falsamente se submetendo ao regime prisional, com a finalidade de mais rapidamente obter os benefícios da lei", afirma o deputado.Para ele, o sistema penitenciário, de tão abandonado, dificilmente tem condições de avaliar psicologicamente o condenado. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Íntegra da proposta:- PL-5240/2009

Visando desafogar o Judiciário, prevenir a criminalidade, atender determinação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), além do princípio da constitucionalidade da efetividade da Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, expediu agora há pouco recomendação a todos os juízes goianos para que implantem o projeto do Centro de Pacificação Social em suas comarcas.

O ministro Ives Gandra Filho, relator do processo sobre normas de afastamento de magistrados para exercer presidências em entidades de classe, traçou alguns limites nesses casos. Ele usou como base o número de associados das entidades. O processo começou a ser julgado, esta semana, pelo Conselho Nacional de Justiça. Mas foi adiado por um pedido de vista.Para ele, apenas Associações com duzentos ou mais associados poderiam ter seus presidentes licenciados totalmente da jurisdição quando requerido. Associações com número menor a duzentos teriam o afastamento parcial, com designação de juiz auxiliar para a vara na qual atue o juiz presidente de associação de classe. Em entidades com até 100 associados, os afastamentos seriam tópicos, para comparecimento a eventos específicos.Para o conselheiro Walter Nunes, entre outras coisas, a independência do magistrado ficaria comprometida, caso esteja na atividade judicante e dirigindo entidade associativa. Nunes falou ainda sobre sua experiência no exercício das duas funções e exaltou as dificuldades do trabalho simultâneo. Os conselheiros Felipe Locke, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Neves apoiaram o conselheiro com argumentações semelhantes às de Nunes.O julgamento foi adiado pelo pedido de vistas antecipado do conselheiro Nelson Tomaz Braga. Não foram colhidos votos, além daquele do conselheiro Ives Gandra Filho. A próxima sessão do CNJ, ainda sem pauta definida, acontece no dia 1º de setembro, a partir das 9h.Em memorial entregue a todos os conselheiros anteriormente ao julgamento, a Anamatra ressaltou o caráter discriminatório da norma e o viés “anti-associativo”, que busca “criar subclasses de associações” e na prática enseja o ‘fechamento branco’ das entidades menores que terão o seu funcionamento e representação prejudicados ou inviabilizados”.Além dos memoriais, foram entregues aos conselheiros cópias de parecer do professor Luis Roberto Barrroso que, opinando sobre proposta a pedido da Anamatra, entendeu ser impossível haver disciplinamento restritivo pelo CNJ sobre a temática das licenças associativas. Com informações da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.Procedimento de Controle Administrativo 2009.30.00.000042-9

“Quero dizer, em atenção aos senhores líderes, que logo traremos para o Plenário a questão dos subsídios. Acho que é uma matéria que está a exigir uma manifestação do Plenário”. Esta foi a resposta dada aos parlamentares pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, na última quarta-feira, dia 19 de agosto, durante sessão na Casa. O deputado fez a afirmativa após o pedido do líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), de retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória, e ainda incluir o Projeto de Lei (PL) n° 7.297/2006 – que altera o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, passou a quarta-feira na Câmara em contato com as lideranças  articulando a não aprovação da PEC.“Acho melhor fazermos um acordo no Plenário, atendendo, inclusive aos encaminhamentos feitos de forma respeitosa, mas firme e consistente, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, no sentido de atender a uma pauta do Judiciário. Acho que já é o momento de votarmos o subsídio", disse Vaccarezza. “Vossa excelência marque uma data. Esse tema, como se trata de uma emenda constitucional, uma PEC, precisa de um consenso ou pelo menos uma maioria muito grande de 3/5. Deixemos de fora da pauta. Vamos trazer o debate do Judiciário, discutindo subsídios. Acho que é correto com a magistratura tratarmos de forma superior essa questão e resolver isso neste ano de 2009”, completou.Aposentadoria compulsóriaO líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), também se manifestou: “Vou acompanhar o líder Vaccarezza. Assino embaixo tudo que ele declarou”. O deputado Silvio costa (PMN-PE), que em todas as sessões tem se empenhado pela retirada de pauta da PEC dos 75, parabenizou o PMDB e o PT: “Não existe consenso nesta matéria. Daí eu estranhar porque ela está na pauta, se não existe consenso. No nosso bloco também não há consenso”, disse.Durante a sessão, estavam presentes no Plenário 479 deputados – quórum suficiente para a votação de propostas de emenda à Constituição. No entanto, com exceção do PPS e do DEM, todos os demais partidos solicitaram a retirada da matéria da pauta. “A verdade é que ninguém aqui tem dificuldade em apreciar a PEC nº 457. Todos nós estamos preparados para votá-la. O que existe realmente é uma greve branca da base do Governo”, afirmou o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) manifestou a vontade de seu partido de deliberar sobre ambas as matérias. “Temos até divergências na bancada em relação ao mérito da PEC dos 75, mas encaminhamos o voto não”, justificou Coruja.Ao final da sessão, o requerimento foi aprovado simbolicamente, e a PEC 457/2005 retirada de pauta, devendo retornar na próxima semana.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, participa, nesta sexta-feira (21/08), às 10h, da inauguração da sede do Centro de Pacificação Social no município de Uruaçu (GO), na Rua Itália, quadra 3 lote 24 – Setor Jonas Veiga. O centro vai promover ações de conciliação e voluntariado nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, além de trabalhar com a prevenção de crimes e do uso de drogas em parceria com as Polícias Civil e Militar. A iniciativa do diretor do Fórum da cidade, o juiz Murilo Vieira Faria, e está de acordo com a linha de ação do CNJ que busca incentivar os Tribunais de todo o país na adoção de boas práticas que melhorem a prestação do serviço jurisdicional ao cidadão, por meio do Programa Integrar.O Centro de Pacificação Social é resultado de uma parceria entre o Fórum de Uruaçu e outras entidades, como a prefeitura, a polícia militar, ONGs, advogados, o Conselho da Comunidade Local e diversos profissionais da cidade que trabalharão como voluntários no centro. A nova sede do centro vai funcionar em um prédio ao lado do Fórum da cidade. De acordo com a coordenadora do Programa Integrar, juíza Maria da Conceição Santos, o CNJ pretende expandir a experiência de Uruaçu para outros estados por onde o programa passar. Desde o final de julho, a equipe do Programa Integrar está trabalhando nas cidades goianas do entorno de Goiás.O Centro integra o projeto mais amplo da Comarca de Uruaçu, o Justiça Global, realizado há nove anos pelo Fórum do município em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente e com o Conselho da Comunidade local. Atualmente, o projeto realiza 15 atendimentos diários e gratuitos à população, em salas cedidas pelo Fórum. Com a inauguração da nova sede, segundo o juiz Murilo Faria, a expectativa é de que esse número aumente para 50 atendimentos por dia e que, a longo prazo, chegue a 200. Na primeira quinzena de agosto o projeto promoveu 55 audiências de conciliação. Em 72% delas foi possível resolver o processo por meio de um acordo amigável entre as partes.“A idéia é reunir várias atividades em um só projeto, incentivando a conciliação, como forma de reduzir o número de casos que entram na Justiça, e combatendo a criminalidade”, destacou o juiz de Uruaçu. O estímulo ao plantio de árvores, a defesa de nascentes e o combate a queimadas irregulares e à criminalidade também são outras iniciativas que integram o Centro de Pacificação Social de Uruaçu. Também participam da cerimônia desta sexta-feira (21/08) o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o governador de Goiás, Alcides Rodrigues e o senador Demóstenes Torres.