O Presidente da AMB, Nelson Calandra, abriu, nesta quinta-feira (24), o ‘Colóquio sobre Ética Profissional e a Redação Forense como Ferramenta para Efetividade do Processo’, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Associação, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Instituto Victor Nunes Leal (IVNL). Autoridades e Magistrados prestigiaram a solenidade realizada no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).Na abertura, Calandra destacou a importância do jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Victor Nunes Leal, falecido em 1985, cuja trajetória inspirou a criação do instituto fundado, em 2009, para promover o conhecimento jurídico no Brasil. “Não poderia abrir esse evento sem recorrer ao exemplo de Victor Nunes Leal, que fez da Magistratura a sua tribuna de luta, deixando um exemplo para a história da Justiça brasileira”, exaltou.Em seguida, o Presidente do IVNL e Ministro aposentado do STF, Sepúlveda Pertence, reforçou a homenagem, afirmando que Victor Nunes Leal foi um dos principais expoentes do Judiciário preocupados com os temas propostos pelo Colóquio. “Manifesto satisfação e alegria de prestigiar esse evento, em parceria com a AMB, que traz em seu título a ética e a preocupação com a clareza da linguagem jurídica - qualidades marcantes de um Magistrado cuja memória, nós do Instituto, cultivamos”, pontuou.A Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, representou o Diretor-Presidente da Escola, Roberto Bacellar, no evento. Segundo ela, o Ministro Sepúlveda Pertence foi a fonte de inspiração para realização desse ‘Colóquio’, e o Conselheiro do Instituto Victor Nunes Leal, Pedro Gordilho, o principal idealizador. “Deixo, portanto, votos de que seja este seja um encontro muito produtivo. Aproveito para agradecer aos funcionários da ENM, da Enfam e do IVNL, pelo empenho e dedicação”, agradeceu, durante a abertura.Já o representante da Enfam e Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, ressaltou a importância de discutir ética e redação forense. “Esses são temas apropriados, porque tendem a acompanhar o trabalho de todos os operadores do Direito. A redação é fundamental para a clareza”, concluiu, elogiando a iniciativa do evento e lembrando a relevante atuação da ENM para a criação da Enfam e para o desenvolvimento das atividades de formação e aperfeiçoamento de Magistrados no Brasil.O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Walmir Oliveira da Costa – representante da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) – disse que ética é linguagem jurídica são os pilares de atuação de todo Magistrado. “São valores que dizem respeito à sociedade. A linguagem jurídica deve ser simplificada para compreensão da sociedade e para proporcionar uma atuação mais célere, ativa e efetiva do Judiciário”, sustentou. A mesma opinião é compartilhada por Pedro Gordilho: “E ética e a linguagem jurídica são os grandes pilares do universo jurídico”, corroborou.Também presente na mesa de abertura, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Guilherme Vasi Werner, parabenizou a ENM pela realização do Colóquio e desejou sucesso aos participantes. “Que todos nós, ao final desse Colóquio, deixemos esse auditório mais enriquecidos com as discussões e levemos algumas sugestões para aplicação, no nosso dia a dia, com relação à simplificação da linguagem jurídica”, declarou.Por fim, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Distrito Federal (OAB-DF), Fernando Neves, afirmou que a ética também deve ser observada pelos Advogados. “A ética não é apenas fundamental para atuação jurídica, mas também é necessária para conduzir o trabalho de políticos, Advogados e de toda a sociedade”, observou.Também estavam presentes na abertura do Colóquio, a Secretária-Geral da ENM, Vera Lúcia Feijó, a Vice-Presidente de Interiorização da AMB, Maria Luiza Assunção, o Coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca, e o Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Heyder Ferreira. O evento acontece até o final da tarde e terá conferências e palestras de importantes nomes do Direito brasileiro, com transmissão, em tempo real, pelo site da ENM (www.enm.org.br).
Atos do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Lenza, suspendendo o direito de férias proporcionais no primeiro ano da magistratura levaram a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) a protocolar na terça-feira (22) um novo Procedimento de Controle Administrativo (PCA n.º 0006001-45.2011.2.00.0000) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator é o conselheiro José Roberto Neves Amorim.Em procedimento anterior de iniciativa da associação, o CNJ reconheceu o direito dos magistrados. Diante dos indeferimentos dos pedidos de férias proporcionais pelos juízes no primeiro ano de exercício da magistratura, a ASMEGO apresentou um pedido de reconsideração junto à presidência do TJ-GO, pedido este negado pelo presidente Vítor Lenza. A posição da presidência do órgão levou a ASMEGO, então, a protocolar o novo PCA a fim de obter resposta definitiva sobre o tema.No procedimento protocolado pela entidade junto ao CNJ, a ASMEGO reafirma a ilegalidade dos indeferimentos assinados pela presidência do Tribunal de Justiça de Goiás. No documento, a entidade reforça que o assunto deve ser analisado sob a luz da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê férias proporcionais ao período trabalhado com gratificação de um terço correspondente, considerando como pedido aquisitivo seis meses trabalhados para cada um mês de férias, observando os parâmetros estabelecidos na Loman.A entidade argumenta, no procedimento, que o TJ-GO não pode utilizar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e o Estatuto dos Servidores Públicos da União para decidir sobre o tema, devendo o assunto ser definido com base na Lei Orgânica da Magistratura. No documento, a entidade frisa que no que diz respeito às férias dos magistrados, a Loman estabelece o direito a férias anuais, por 60 dias, coletivas ou individuais, sem qualquer condicionante temporal como pré-requisito, ou seja, sem exigência de determinado período aquisitivo. Isso significa que para cada seis meses trabalhados, o magistrado terá direito a 30 dias de férias, inclusive no primeiro ano de exercício da função judicante, uma vez que as férias serão anuais.A ASMEGO reforça, ainda, que a Resolução nº 109 do Conselho da Justiça Federal, assim como demais disposições e entendimentos aplicados no âmbito da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho não tem efeito na esfera da Justiça Estadual em Goiás, que tem autonomia administrativa e organizacional, não dispondo de legislação específica sobre a matéria. Neste sentido, solicita o reconhecimento do CNJ ao direito dos magistrados com base na Loman, nos julgados do Supremo Tribunal Federal e do próprio conselho.
A Associação dos Magistrados Espíritas (Abrame) promove nesta quinta-feira (24), às 20 horas, palestra “Origem e Natureza dos Espíritos”, com Abílio Wolney Ayres Neto. Os encontros ocorrem toda última quinta-feira do mês, com programação diversa, na sede do Lar de Jesus, localizada na Rua 278, nº 64, no Setor Coimbra, atrás do supermercado Hiper Moreira.Mais informações podem ser obtidas na Abrame pelo telefone (62) 3091-5160.
Uma forma inteligente, célere e simples de solucionar conflitos cotidianos que assolam pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade, especialmente os mais carentes. A convicção de que é preciso olhar a Justiça sob outra perspectiva, ampliando os horizontes para o aspecto humano, deixando de lado o ranço do formalismo e da burocracia. Ter a sensibilidade de perceber que por trás das pilhas de processos que abarrotam as escrivanias e mesas de magistrados existem vidas humanas em jogo, cada qual com sua história de vida, dificuldade e esperança de ter seu problema resolvido pelo Judiciário, quase sempre o último recurso que lhes resta.Essa visão inovadora e pioneira é adotada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) desde 2006 quando as práticas de conciliação passaram a fazer parte da rotina de juízes, servidores e da própria população, tornando-se referência no cenário nacional em um curto espaço de tempo, mesmo antes da recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o método, que passou a ser inserido no banco de boas práticas do órgão, fosse adotado por todos os tribunais do País. A porta aberta pelo Tribunal goiano, por meio do Movimento pela Conciliação em Goiás, continua expandindo fronteiras com a Semana Nacional da Conciliação que terá início na próxima segunda-feira (28), a partir das 9 horas, no Centro de Convenções de Goiânia. Estarão presentes na abertura o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador do Movimento pela Conciliação em Goiás, diretores do TJGO, servidores e várias autoridades locais.Com o tema “Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos”, o evento, promovido pelo CNJ pela sexta vez e realizado anualmente com a participação de todos os tribunais do País, será realizado em todo o Estado de Goiás até o dia 2 de dezembro e pretende dar uma solução efetiva a aproximadamente 30 mil processos judiciais, dos quais 20 mil são relativos a ações de tributos municipais e da Saneago, cujo atendimento será feito pela primeira vez neste ano. Durante toda a semana a previsão é de que sejam efetuadas em torno de 2.200 perícias do DPVAT e 500 do INSS somente na capital. A promoção conta com o apoio e participação da Seguradora Líder, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), Prefeitura Municipal de Goiânia, Saneago, instituições bancárias diversas e INSS.Para a realização do esforço concentrado, que envolverá cerca de 530 pessoas por dia entre conciliadores e co-conciliadores (320), juízes (5), promotores (2), estagiários (80), advogados da Assistência Judiciária (4), servidores da equipe de distribuição de processos (20), da conciliação (10), da estatística (5), da recepção (20), da informática (6) e de apoio (65), serão montadas para o atendimento ao público uma média de 130 bancas de conciliação. A natureza das ações, originárias de varas e juizados, são inerentes ao DPVAT, instituições bancárias, INSS, tributos municipais, Saneago e Família.Além das bancas para atendimento exclusivo de pessoas que tem ações relacionadas a Saneago, outra novidade deste ano é a disponibilização de um espaço específico pelo TRE-GO dentro do Centro de Convenções para o recadastramento biométrico, que também acontecerá durante o evento. Os eleitores que ainda não procederam a habilitação digital, obrigatória para votar nas próximas eleições, terão a oportunidade de obterem a identificação biométrica de maneira simples, segura e rápida.Conciliação: auxílio necessário e alternativa emergencial para diminuição da demanda processualA importância da conciliação se reflete diretamente na redução da taxa de congestionamento processual. É o que aponta o levantamento feito pela Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O impacto na taxa de congestionamento processual da Justiça goiana obtido pela via conciliatória de 2006, quando a prática começou a ser desenvolvida no Estado, a outubro deste ano, conforme demonstra o estudo, foi de 2,71%, ou seja, 148.411 processos foram resolvidos pacificamente através de acordos e deixaram de abarrotar as prateleiras do Judiciário. De acordo com os dados estatísticos anuais da Comissão Permanente de Conciliação do TJGO, das 474.407 audiências designadas neste mesmo período (de 2006 a outubro de 2011) foram realizadas 394.925 (83,25%) resultando em 152.983 acordos (38,74%) cujo valor final é de quase R$ 175 milhões.Para o juiz Fernando Ribeiro Montefusco, coordenador do Movimento pela Conciliação em Goiás e que atua diretamente com a prática desde 2007, a função da conciliação ultrapassa o campo do desafogamento processual e alcança também o da paz social. “Não resta dúvida de que a via conciliatória apresenta resultados práticos na redução do fluxo processual, os números são incontestáveis e o índice de acordos obtidos é muito alto. Somente no ano passado, foram concretizados quase 50 mil acordos das 112 mil audiências designadas. Por outro lado, vivemos um momento de grande violência e a conciliação também é uma maneira eficaz de difundir uma nova cultura de paz no seio da sociedade. Todos temos nossa parcela de responsabilidade social e o Judiciário não é uma exceção. Por essa razão, promovemos em agosto o Show Amigos da Paz para ajudar a disseminar esse conceito tão importante na vida das pessoas”, comentou, lembrando com satisfação do sucesso do show que contou com quase 2 mil pessoas.Ao esclarecer sobre a forma como as audiências serão realizadas na prática, o magistrado deixou claro que todas são pré-agendadas, inclusive aquelas que também acontecerão nas comarcas do interior. “As audiências conciliatórias pré-processuais são marcadas com antecedência. A parte comparece a audiência ciente do benefício a que tem direito”, explicou. Pioneiro no País em conciliação, o TJGO sempre incentivou e recomendou a resolução pacífica dos casos e pendências cotidianos com o desenvolvimento de projetos que se tornaram referenciais em todo o País como a criação das Cortes de Conciliação e Arbitragem, Justiça Ativa, mutirões previdenciários, bancas permanentes de conciliação e Justiça Móvel de Trânsito, visando sempre a efetividade da Justiça.O bom desempenho do TJGO nessa área garantiu ao Judiciário goiano o primeiro lugar no prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo CNJ, no ano passado. Segundo o CNJ, somente em 2010 foram realizadas 361.945 audiências em todo o País com o alcance de 171.637 acordos. O montante resultou no valor homologado de R$ 1.074.184.782,44. O evento, de acordo com o órgão, atendeu 817.376 pessoas e contou com a participação de 53 tribunais, 22.500 magistrados, 1.711 juízes leigos, 23.798 conciliadores e 46.958 colaboradores.
O atual código é de 1850 e foi quase todo revogado por leis posteriores. Restam em vigor apenas regras sobre direito marítimo.O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou nesta quinta-feira o ato de criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. A comissão será instalada depois que os líderes partidários indicarem seus integrantes.A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades emprasariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.ObrigaçõesNo campo das obrigações empresariais, além da previsão de prazos prescricionais mais curtos, “necessários à segurança jurídica nas relações empresariais”, segundo Vicente Candido, o projeto de Código Comercial estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas.Também disciplina os principais contratos empresariais, como a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcações e outros. “A reunião da disciplina destes negócios jurídicos num diploma sistemático possibilitará maior previsibilidade nas decisões judiciais sobre direitos e obrigações contratuais das empresas”, acredita o deputado de São Paulo.Direito civilAtualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.O deputado justifica a necessidade de criar um código específico com o fato de a Constituição considerar o direito comercial uma área distinta do direito civil. “Revela-se, assim, mais compatível com a ordem constitucional a existência de um código próprio para o direito comercial, e não a inclusão da matéria dessa área jurídica no bojo do Código Civil”, declarou. “De qualquer modo, a dispersão legislativa atual tem impedido, para grande prejuízo da economia brasileira, o tratamento sistemático das relações de direito comercial”.Despois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.
A Comissão Eleitoral da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) reuniu-se na quarta-feira (23) para deliberar sobre assuntos pertinentes ao processo que culminará na eleição do novo corpo diretivo da instituição, no próximo dia 8 de dezembro. Após a reunião, da qual participaram o presidente da comissão, juiz Orlando Lino de Morais, e os membros, juízes Gustavo Assis Garcia e Lusvaldo de Paula e Silva, ficou confirmada para o dia 28 de novembro uma sessão de validação das mídias eleitorais na Seção de Sistemas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral (TER), na Praça Cívica.A sessão está agendada para as 14 horas. De acordo com a Comissão Eleitoral, é facultativa a presença dos candidatos titulares inscritos na chapa que disputa a eleição da ASMEGO. Na ocasião, os candidatos poderão visualizar os dados e fotos que serão disponibilizados na urna eletrônica no dia da votação. Após esta data, os dados validados não poderão mais ser alterados.A comissão também deliberou pela identificação da única chapa inscrita à eleição da ASMEGO como chapa de número “1”, diante da necessidade de identificação, por meio de número, dos candidatos. Neste caso, o número “1” representará o candidato a presidente da chapa inscrita na eleição da entidade para o Biênio 2012-2013. Já com relação aos conselheiros inscritos na chapa, a numeração seguirá a ordem de apresentação do requerimento de inscrição, seguindo a seguinte sequência: 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17. A comissão lembra que na confecção da cédula em papel, a mesma sequência numérica deve ser observada.Por fim, a Comissão Eleitoral designou os juízes associados da ASMEGO João Divino Silvério Sousa, Marcelo Fleury Curado Filho e Osvaldo Resende Silva para auxiliarem na recepção e apuração dos votos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza na íntegra as apresentações e os documentos referentes ao 1º Seminário de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, realizado em Brasília, nos dias 10 e 11 de novembro. O link para acesso é http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/i-seminario-de-gestao-documental-e-memoria-do-poder-judiciario/documentos-e-apresentacoes.O encontro abordou temas relevantes a serem enfrentados pelos tribunais, como o volume de processos e critérios para sua preservação, assim como a organização e o acesso à memória dos acervos. Organizado pelo CNJ, o seminário reuniu aproximadamente 250 representantes dos setores de informática, gestão de documentos e juízes auxiliares da presidência dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.Tabelas unificadas - A vinculação dos critérios de temporalidade – prazo de guarda dos processos judiciais findos – às tabelas unificadas do Poder Judiciário e sua implantação é uma das apresentações disponíveis no portal do CNJ.Proferida pelo coordenador do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), juiz auxiliar da presidência do Conselho, Marivaldo Dantas, a palestra tratou sobre os benefícios da utilização das Tabelas Processuais Unificadas pelos tribunais, instrumento instituído Resolução 46 do CNJ, mas que a maioria dos tribunais ainda não conseguiu efetivar.Onde encontrar o material - Portal do CNJ > Programas A a Z > Eficiência, modernização e transparência > Gestão Documental (Proname) > Eventos. (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-proname)
O juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, participou nesta quarta-feira da reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.Acompanhado do diretor de assuntos institucionais da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, e do Diretor de Coordenação Regional da entidade, juiz Murilo Vieira de Faria, Gilmar Coelho acompanhou os trabalhos e manifestou integral apoio da Associação goiana nas ações que serão desenvolvidas pela AMB, voltadas à valorização da magistratura, a exemplo da campanha “Olhos Abertos”, que tem o lema “Juiz, uma profissão, uma vocação, uma paixão”, de iniciativa da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).Durante a reunião, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, falou sobre o constante diálogo que a entidade de representação nacional da magistratura vem mantendo com o Congresso Nacional, para a implementação do reajuste da categoria no orçamento de 2012.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) remarcou amistoso beneficente para o dia 10 de dezembro no Estádio Serrinha, antes definido para o dia 7 de dezembro no Estádio Serra Dourada. A ASMEGO firmou parceria no último sábado (19) com o Clube Regatas do Flamengo na sede da Associação. A finalidade é usar a bandeira do time para maior promoção do evento.
O Presidente da AMB, Nelson Calandra, comandou, ontem, um intenso corpo-a-corpo no Congresso Nacional para defender os projetos de interesse da Magistratura, na reta final dos trabalhos legislativos, e convidar Deputados Federais e Senadores para o lançamento da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, a ser feito nesta quarta-feira, às 18 horas. Por duas vezes, na terça-feira, Calandra passou por diversos gabinetes de Parlamentares e esteve nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, durante sessões de votação, onde fez contatos, respectivamente, com os Presidentes Marco Maia (Deputado Federal) e José Sarney (Senador).Em seus contatos, Calandra encontrou-se com o Líder do Governo na Câmara, Deputado Federal Cândido Vacarezza (PT/SP), o Líder do Governo na Comissão de Orçamento, Deputado Federal Gilmar Machado (PT/MG), Líder do PR na Câmara, Deputado Federal Lincoln Portela (MG), e com os Deputados Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Fábio Ramalho (PV/MG), Bonifácio Andrada (PSDB/MG), Weliton Prado (PT/MG), José Mentor (PT/SP), Wellington Fagundes (PR/MT), Benedita Silva (PT/RJ), Elizeu Padilha (PMDB/RS), além da bancada feminina na Casa. No Senado, conversou com o Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Jarbas Vasconcellos (PMDB/PE), Pedro Taques (PR/MT) e Aloísio Nunes (PSDB/SP).Por meio da Frente Parlamentar, Calandra disse que os projetos de interesse da Magistratura e do Judiciário poderão tramitar com mais rapidez e prioridade. O Deputado Wellington Fagundes vai coordenar a Frente, juntamente com os senadores Pedro Taques e Jayme Campos (PDT/MT). Calandra convidou também Governadores de Estado e todos os Presidentes de Tribunais estaduais do País. Ainda nesta terça, chegou a Brasília o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa; o Governador Marcelo Déda, de Sergipe, confirmou presença.“A Frente será um marco pra nós, porque é uma ferramenta plantada dentro da Câmara e do Senado para que as reformas que tanto desejamos possam tramitar de modo mais eficaz, como a proteção a autoridade ameaçada, uma política remuneratória adequada, proteção à saúde de Magistrados, aposentadoria integral e todos os itens que demandam uma maior atenção aos temas do Judiciário e da Magistratura”, pontuou Calandra.Pela manhã, o Presidente da AMB participou da reunião inicial da Comissão de Constituição e Justiça, que acabou não acontecendo. “Conversamos com os Deputados, participei de reunião sobre um projeto de combate a organizações criminosas. Em nome da AMB, falei da expectativa que temos de que esses projetos tramitem rapidamente para dar a ferramenta necessária para mantermos presos criminosos extremamente perigosos, que já mataram quatro Juízes, dois Promotores, vários Advogados e jornalistas. Precisamos de uma legislação mais eficaz”, defendeu Calandra, que ainda discutiu questões penais e dispositivos como a delação premiada.
O ministro Cezar Peluso, presidente Supremo Tribunal Federal, colocou em pauta para a sessão desta quarta-feira (23/11) um Mandado de Segurança que vai definir a subsidiariedade do Conselho Nacional de Justiça na punição de juízes faltosos. A questão deveria ter sido tratada na ADI contra a Resolução 135, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades. Peluso retirou a matéria de pauta sem previsão de data para votação. Agora, o caso volta, de surpresa, a partir de voto vista do ministro Luiz Fux.Como noticiou a revista Consultor Jurídico em 5 de outubro, o ministro Luiz Fux, responsável por levar ao Plenário do Supremo uma das ações sobre os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu que está trabalhando em uma solução "que conspira em favor dos poderes do CNJ".O ministro analisa Mandado de Segurança de uma juíza do Amazonas que estava sendo investigada pelo CNJ e pede a limitação da atuação do órgão. É essa decisão que será votada nesta quarta-feira. No caso, a corregedoria local passou um ano sem fazer nada até que o CNJ atacasse.O pedido começou a ser julgado em março deste ano no STF, e o voto da relatora, a hoje ministra aposentada Ellen Gracie, foi a favor do CNJ. Mas o julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista de Fux. Há ainda na corte Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em que se questiona os poderes correicionais do Conselho.Em voto sobre o caso, o conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, declarou a inoperância da corregedoria local. “As provas contidas nos autos e detidamente analisadas comprovaram o envolvimento de membros do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na manipulação de julgamentos em favor de integrantes do Poder Executivo do Município de Coari e o recebimento de favores em troca de tal atuação indevida”, concluiu o conselheiro.A inserção da matéria pegou o CNJ e a OAB, que é amicus curiae na ADI, de surpresa. A Ordem está promovendo em Curitiba sua Conferencia Nacional, com a presença de conselheiros do CNJ, do Ministério Público e de ministros de tribunais superiores.Hoje, o CNJ é dividido em dois departamentos: um voltado para a racionalização do processo e outro para a correição. Foi em 2008 que o órgão, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, passou a fazer inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário.A ADI 4.638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. Segundo a entidade, o CNJ não poderia punir, devendo limitar-se a atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais, como informou a ConJur.De acordo com a AMB, a Resolução 135, "que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências", é inconstitucional. Segundo a entidade, "essa redação é inaceitável porque altera radicalmente o texto constitucional. Em termos de técnica legislativa configura hipótese clara de fraude 'normativa', pois de forma intencional o órgão a quem incumbe regulamentar ou disciplinar determinado diploma legal, cria dispositivo normativo com sentido oposto ao da lei".
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco emenda à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11) que destina R$ 2 bilhões para o reajuste das remunerações do Poder Judiciário, incluindo servidores e magistrados. As emendas serão analisadas pelos relatores setoriais e depois votadas pela Comissão Mista de Orçamento.Foi feito um acordo com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado para que parte do reajuste fosse solicitado por aquele colegiado e outra pela CCJ da Câmara. A comissão do Senado incluiu reajuste ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a proposta serve como “janela” para que a discussão sobre o reajuste possa continuar na Comissão Mista de Orçamento. Parlamentares do governo e da oposição discursaram a favor do reajuste.Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida. Outras três emendas ao Orçamento também foram aprovadas pela comissão.
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) promove hoje (23) audiência pública para discutir a proposta com representantes das categorias dos magistrados e dos advogados.Foram convidados:- a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighy;- o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Marcelo Navarro;- o professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da USP Antônio Cláudio Da Costa Machado;- o advogado Sérgio Bermudes; - o presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB/MT Ricardo Turbino Neves;- o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Fernando Fragoso.A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 16.PropostaA proposta do novo código, já aprovada pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos. A proposta teve origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O Código de Processo Civil atualmente em vigor é de 1973 (Lei 5.869/73).
O juiz substituto Guilherme Sarri Carreira, lotado na comarca de Águas Lindas de Goiás, exercerá até o próximo dia 15 de dezembro a função de Diretor do Foro local. Designado pelo Decreto Judiciário nº 3.236/2011, ele supre a ausência do titular que se encontra de férias regulamentares. Pelo mesmo motivo, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, do Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia, assumiu na sexta-feira (18), e pelo prazo de 30 dias, a mesma função naquela comarca.
Na terceira reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, de 2011, realizada, nesta terça-feira (22), em Brasília, todos os 13 itens da pauta foram analisados. Entre eles, estão a sugestão de calendários das reuniões ordinárias para o ano que vem e o ingresso de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei do Maranhão e do Piauí, que disciplina a aposentadorias de servidores e Magistrados.A reunião foi aberta pelo Presidente Nelson Calandra, e contou com a presença dos Presidentes das Associações Estaduais, que foram informados sobre a escolha de Santa Catarina como sede do V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), em 2013, em mês ainda ser definido.Outro assunto divulgado refere-se ao requerimento administrativo da AMB, que foi atendido pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, pela exclusão das iniciais dos nomes dos Magistrados investigados no site do CNJ. Além disso, a Coordenadoria da Justiça Estadual foi unânime em reconhecer a importância e a necessidade da campanha “Olhos Abertos”, que tem o lema “Juiz, uma profissão, uma vocação, uma paixão”, de iniciativa da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).A ideia, agora, é que a campanha seja estendida para todo o País. A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) também apresentou uma campanha de sua iniciativa. Para o Coordenador da Justiça Estadual, Walter Pereira, o balanço da última reunião realizada, neste ano, foi positivo. “A Coordenadoria da Justiça Estadual conseguiu encaminhar vários assuntos de interesse da Magistratura, e dentro de um cenário de cordialidade e democracia nas decisões”, destacou.Participaram também da reunião, o Secretário-Geral-Adjunto, Thiago Massad; o Vice-Presidente de Comunicação, Raduan Miguel Filho; o Vice-Presidente Administrativo, Marcos Daros; o Diretor da Secretaria de Interiorização, Flávio Fenoglio; o Coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca, além de Presidentes das Associações Estaduais.Leia os depoimentos de alguns participantes:“Reunião muito produtiva, porque discutimos assuntos de interesses da Associação, das atuações futuras que devem ser feitas para defender as prerrogativas da AMB, discutimos um pouco da prestação de contas da Associação, futuras ações para serem visadas. Ou seja, deixar claro a posição da justiça estadual em interesse da Magistratura”Thiago Massad, Secretário- Geral-Adjunto da AMB“Assuntos importantíssimos foram discutidos, como representação de novas ações que a Corregedoria da Justiça Estadual deverá implementar, assim como a eleição direta para Presidente dos tribunais. Acho que a tendência que, nesta quarta-feira, a reunião seja mais produtiva ainda, que possamos dar andamento a vários assuntos de interesse da Magistratura estadual”Flávio Fenoglio, Diretor-Adjunto da Diretoria de Interiorização da AMB“A reunião teve como ponto principal, a discussão da nossa proposta de eleição direta para Presidente dos tribunais. Uma discussão importante no âmbito da Coordenadoria que, através do consenso, conseguimos unir a proposta da AMPB com a proposta da Apamagis. Agora, temos um consenso na Coordenadoria, que vamos levar para o Conselho de Representantes. A expectativa é positiva no sentido de buscar, principalmente, a recomposição dos subsídios”,Antônio Silveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba“A reunião foi proveitosa, porque nós, como associados da AMB, principalmente, no meu caso que é o Amapá, um local distante, procuramos nos inteirar dos assuntos e compartilhar com nossos membros e também trazer nossas preocupações e reivindicações”César Augusto Scapin, Presidente da Associação dos Magistrados do Amapá“Foi uma reunião proveitosa, porque alguns assuntos que estavam pendentes foram concluídos, mas tem muito a se fazer. Na verdade, os Magistrados querem demonstrar seus interesses no que diz respeito à carreira, aos subsídios, ao CNJ e, dentro disso colocamos todos os anseios da Magistratura em geral”Olivar Augusto Coneglian, Presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul“É sempre importante reuniões com colegas, porque é a oportunidade de debater vários temas, assuntos importantes, como a questão dos subsídios. Estamos com uma expectativa muito grande para a reunião, desta quarta-feira, porque será a última do ano o que possibilitará o planejamento das iniciativas que estão sendo tomadas em relação a temas de interesse nacional”Agamenon Alcântara Moreno Júnior, Presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados“A reunião foi bastante produtiva. Temas polêmicos foram tratados como, por exemplo, a orientação para que AMB ingresse com a ADI contra a lei estadual do Maranhão que elevou a aposentadoria compulsória para os 75 anos, que vai ser deliberado, nesta quarta-feira (23), pelo Conselho Executivo, entre outros. Foi satisfatório”Heyder Ferreira, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará“O balanço é extremamente positivo. A Coordenadoria da Justiça Estadual tem demonstrado ser um foro importante de debates dos temas da Justiça Estadual, para que a nossa representação no Conselho de Representantes, possa sair mais ou menos uniforme daqui. Parabenizo os trabalhos do nosso colega Walter Pereira. Continua aí ainda a pendência do subsídio que é a preocupação de toda a base com a solução desse problema que é muito grave”Emanuel Bonfim, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco“O Walter tem uma capacidade muito grande de objetivar os assuntos. Tivemos uma pauta enorme, tenho só que parabenizá-lo”Paulo Bruschi, Presidente da Associação dos Magistrados de Santa Catarina“A reunião foi muito produtiva, uma oportunidade para debatermos alguns assuntos que estavam pendentes. Falamos, aqui, de uma campanha institucional de valorização da Magistratura que deve ser desenvolvida em nível nacional. O Gil, do Paraná, nos trouxe a experiência que eles tiveram, recentemente, de uma divulgação de imagens para tentar mostrar a necessidade de valorização da Magistratura. Nós, em São Paulo, também estamos desenvolvendo uma campanha nesse sentido que vamos repassar à AMB e discutimos assuntos como a recomposição dos subsídios, entre outros”Paulo Dimas, Presidente da Associação Paulista de Magistrados“Achei muito interessante, principalmente, essa possibilidade da Magistratura estadual discutir seus assuntos específicos das Magistraturas dos Estados e, com isso, ir para o Conselho de Representantes com posições já tomadas, já definidas. E, naturalmente, essa é uma estratégia que facilita a aprovação das matérias de interesse da Magistratura Estadual que é o grande número da AMB”Gil Guerra, Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná
As mudanças que a Lei 12.403/2011 – que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva - trouxe para o processo penal serão debatidas no III Seminário da Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será iniciado nesta quinta-feira (24/11), em Vitória (Espírito Santo). A efetividade da “lei das cautelares”, como também é conhecida, é o tema da palestra inaugural do evento e de uma oficina temática.A palestra inicial será ministrada pelo Procurador-Regional da República da 1ª Região, Eugênio Pacelli. Professor e doutor em Direito, Pacelli participou da comissão de juristas responsável pelas mudanças no Código de Processo Penal (CPP). Após a palestra, prevista para iniciar às 9h30, haverá oportunidade para debate, a partir dos questionamentos da plateia.A oficina temática sobre “as novas cautelares penais e sua efetividade” também está prevista para a manhã do primeiro dia do evento, a partir das 11 horas. As propostas discutidas e elaboradas durante a oficina, que será concluída no fim do dia, serão votadas em plenária na sexta-feira (25/11).Mudanças – Na prática, a Lei 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal (CPP). Sancionada em maio deste ano, a referida legislação ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares.Paralelamente ao III Seminário da Justiça Criminal, o CNJ também realiza o Encontro Nacional de Execução Penal.Clique aqui para acessar a programação completa do seminário Acesse aqui a Lei 12.403/2011
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) modificou a escala de férias do juiz André Luiz Novaes Miguel, da Vara Criminal da comarca de Catalão, relativamente ao segundo período do exercício de 2009, para 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013. De igual modo foi alterado o Decreto nº 1901/2011, que modificou o mesmo período e exercício do juiz Péricles Di Montezuma Castro Moura, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2012 para 1º a 30 de março de 2012.
